Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 125/2025
Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Altera o inciso XI do art. 1 ° da Lei Complementar n° 211, de 30
de julho de 2024, e dá outras providências.
A proposta de Lei Complementar se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fls. 02 verso, e está acompanhada de documentos
de tis. 03 e 04; e de ofício de encaminhamento, fls. 05; e documentos de fis. 06 a
10.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VI, "a"), e quanto à iniciativa,
que é privativa (art. 60, IV), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a administração dos bens
municipais (art. 18 da Lei Orgânica Municipal), posto tratar de alteração da Lei
Complementar nº 211, de 30 de julho de 2024, que Desafeta áreas e autoriza o
Município de Conselheiro Lafaiete a conceder direito real de uso de imóveis de sua
propriedade a entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências,
para fins de alterar o inciso XI do artigo 1º da mencionada Lei Complementar
para fins de substituir o lote 16 da quadra 28 pelo lote 26 da mesma quadra no
bairro Novo Horizonte, para fins de permitir a construção de uma Creche Tipo 1,
no mencionado Bairro, conforme consta da Justificativa de fls. 02 verso.
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Os bens públicos pertencem à coletividade e seu uso deve
atender ao interesse desta. Por isso esses bens são submetidos a um regime
jurídico próprio, em que preponderam as regras de direito público, destinadas a
proteger- e garantir o bom uso do patrimônio público.
É de competência municipal a gestão dos bens que lhe
pertençam, incumbindo-lhe inclusive, a competência constitucional e a
autonomia para legislar sobre os assuntos caracterizados pelo interesse local,
conforme consta do inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Entenda-se como administração dos bens municipais o poder de
utilização e o dever de. conservação segundo as regras de direito público e as
normas administrativas que editar no exercício de sua competência
constitucional, com, a aplicação supletiva e residual das normas de direito
privado quando for o caso, e o sempre . primordial atendimento do interesse
coletivo em sua destinação.
A alienação dos bens públicas consiste na transferência da
propriedade do bem do Estado para os particulares, de forma remunerada ou
gratuita, por meio de doação, permuta, venda, dação em pagamento, entre
outros.
Pertencendo à coletividade, os bens públicos não podem ficar
sujeitos à possível dilapidação patrimonial causada por mau trato da coisa
pública. Daí a necessidade de observar princípio da supremacia das regras de
direito público.
Adilson Abreu Dallaril discorre sobre o tema, a saber:
"Dono dõ público municipal é a pessoa jurídica do Município,
cuja vontade se expressa pela municipal, que, por sua vez, enfeixa
a sorna das vontades do Executivo e do Legislativo. Razões de ordem
DALLARI, Adilson Abreu. A/ienaço de Bens Públicos. Boletim de Direito Municipal. Janeiro, 1989, p.
14/15.
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lógica exigem que o ato de alienação seja necessariamente precedi
de uma autorização legislativa."
A autòrização legislativa expressa pela aprovação do Projeto de
Lei, além de ser um modo de coibir atos abusivos do Executivo, permite,
principalmente, que os Vereadores, representantes do povo, assegurem a
participação popular, mesmo que de forma indireta, nas decisões consideradas
de fundamental importância para o Município.
0 domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de
propriedade, mas direito de propriedade pública, sujeito a um regime
administrativo especial.
0 patrimônio público é formado por bens de toda natureza è
espécié que tenham interesse para a Administração e para a comunidade
administrada. Esses bens recebem conceituação, classificação e destinação legal
para sua correta administração, utilização e alienação.
Os bens públicos representam o conjunto de coisas corpóreas e
incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para poder
atingir as-suas finalidades. São os bens necessários à Administração Pública para
o atingimento dos fins coletivos de propiciar o -bem-estar e satisfação dos
habitantes de seu território. São os bens do domínio público - res quorum
commerciun non sit, res publica? ou loca publica, federais, estaduais, distritais ou
municipais, conforme a entidade política a que pertença ou o serviço autárquico,
fundacional ou paraestatal a que se vinculem.
Não são somente as coisas que pertencem às pessoas jurídicas de
Direito Público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas
autarquias, mas também aquelas coisas que, embora não pertencendo a essas
pessoas, estão destinadas a prestação de serviço público. São todas as coisas,
móveis e imóveis, direitos e ações de que sejam titulares os entes públicos,
mesmo não se destinando à utilização pelo público. Seu estudo corresponde ao
direito administrativo das coisas.
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A soberania territorial do. Estado está bastante ligada à rela
bem público - domínio do Estado, no entanto, necessário se faz dizer que no
Estado Democrático de Direito, o Estado cumpre, por meio de suas funções, as
competências que lhe são constitucionalmente atribuídas, não tendo, por isso,
um "domínio" irrestrito sobre todos bens.
Bem Público é aquele que por determinação legal ou por sua
própria natureza, pode ser utilizado por todos em igualdade de cóndições, sem
necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.
Há outros bens, contudo, sobre os quais o Estado exerce um
domínio eminente, ainda que sendo eles da propriedade privada, simplesmente
pelo fato de estarem em seu território e suscitarem interesse público. Aí; a
expressão de sua soberania, a manifestação do summa potestas - a qualidade que
tem poder de ser supremo dentro dos limites de sua ação.
0 Código Civil os reparte inicialmente em públicos e particulares,
esclarecendo que são públicos os do domínio nacional, pertencentes à União, aos
Estados e aos Municípios, e, por exclusão, declara que são particulares todos os
outros, seja qual for a pessoa a que pertencerem - art. 98 e seguintes. São bens
públicos os que, originariamente integrando o patrimônio nacional, são
transferidos a autarquias e fundações públicas.
Então, ainda que pertencentes a um ente público, estão
franqueados para uso e fruição de todos, normalmente, sem restrições ou ônus
(não desfigura sua natureza se a Administração condiciona tal .a requisitos
peculiares, estabelecendo condição de •uso ou o pagamento da retribuição
admitida no art. 103 do Código Civil).
Já aos bens das entidades paraestatais - empresas públicas,
sociedades de economia mista, serviços autônomos etc. - são bens públicos com
destinação especial e administração particular das instituições a que foram
transferidos'para consecução dos fins estatutários.
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A Constituição da República, em seus arts. 20 e 26, enumera
bens da União e os bens dos Estados, mencionando, também, as terras devolutas,
que são ,aquelas que são do Estado, mas sem destinação de uso comum, uso
especial, ou uso dom inial.
Pelo Código Civil, bens podem ser de uso comum do povo {uso
indistinto das pessóas, como praças, ruas, estradas etc), de uso especial
(possuem destinação a local de prestação de serviço público) e dominicais ou
dominiais (Estado é proprietário, como se fosse um particular). A afetação de um
bem ao uso comum é a destinação que se lhe atribui, ou por ser de, sua natureza,
ou por lei, ou ato administrativo, ao uso comum do povo. A desafetação ocorre
quando do trespasse do bem ao uso especial, ou dominical, por meiò de lei.
Podem ser federais, estaduais ou municipais, conforme a
entidade política a que pertençam ou o serviço autárquico, fundacional ou
paraestatal a que se vinculem.
Todos os bens públicos são bens nacionais, por ser integrantes
do patrimônio da Nação, na sua unicidade estatal, mas, embora politicamente
componham o acervo nacional, civil e administrativamente pertencem a cada
uma das entidades públicas que os adquiriram.
Segundo a destinação, os bens públicos são divididos em três
categorias:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como os edifícios ou •terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III os dominiais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades.
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Todos os bens vinculados ao Poder Público por relações
domínio ou de serviço ficam sujeitos à sua administração. Daí o dizer-se que uns
são bens do domínio público, e outros, bens do patrimônio administrativo. Com
mais rigor técnico, tais bens são reclassificados, para efeitos administrativos em:
➢ bens do domínio público (os da primeira categoria: de .uso
comum do povo);
➢ bens patrimoniais indisponíveis (os da segunda categoria: de
uso especial);
➢ bens patrimoniais disponíveis (os da terceira e última
categoria: dominiais), segundo se lê no Regulamento da Contabilidade Pública.
Bens de uso comum ou bens do domínio público são os de uso
indistinto das pessoas, como os rios, mares, praias, estradas, ruas e praças.
Enfim, todos os locais abertos à utilização pública adquirem esse caráter de
comunidade, de uso coletivo, de fruição própria do povo. Sob esse aspecto pode
o domínio público definir-se como a forma mais completa da participação de um
bem na atividade de administração pública.
Bens de uso especial ou bens do patrimônio indisponível são
os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso
mesmo, são considerados instrumentos desses serviços. Não integram
propriamente Administração, mas constituem o aparelhamento
administrativo, tais como os edifícios das repartições' públicas, os terrenos
aplicados aos serviços públicos, os veículos da Administração, os'matadouros, os
mercados e outras serventias que o Estado põe à disposição do público, mas com
destinação especial.
Bens dominiais ou bens dominicais ou bens do patrimônio
fiscal ou bens do patrimônio disponível são aqueles que, embora integrando
domínio público como os demais,. deles diferem pela possibilidade sempre
presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela
Administração, se assim o desejar. Daí por que recebem também a denominação
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de bens patrimoniais disponíveis ou de bens do patrimônio fiscal. Tais
integram o patrimônio do Estado como objeto de direito pessoalou real, isto é,
sobre eles a Administração exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos
de direito constitucional e administrativo.
Todas as entidades públicas podem ter bens patrimoniais
disponíveis, isto é, bens não destinados ao povo em geral; nem empregados no
serviço público, os quais permanecem à disposição da Administração para
qualquer uso ou alienação, na forma que a lei autorizar.
0 poder de utilização e conservação das coisas administradas,
diversamente da ideia de propriedade, que contém, além desse, o poder de
oneração e disponibilidade e a faculdade de aquisição. Daí por que os atos
triviais de administração, ou seja, de utilização e conservação do patrimônio
público, independem de autorização especial, ao passo que os de alienação,
oneração e aquisição exigem, em regra, lei autorizadora e licitação para o
contrato respectivo.
Rege-se pelas normas do Direito Público, aplicando-se
supletivamente os preceitos do Direito Privado no que aquelas forem falhas ou
omissas.
0 Projeto de Lei Complementar ora em análise não encontra
óbices de ordem legal, jurídica e constitucional para sua tramitação, entretanto
deverá receber Emenda de técnica legislativa para que entre no mundo jurídico
de forma adequada e atendendo às normas que regem a elaboração dos atos
legislativos.
Ante o exposto, a proposta se "afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito . mérito, pronunciar-se-á o soberano
Pie nário.
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.
t v ESTADO DE MINAS GERAIS
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CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "e", do Regimento
Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
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CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025.
GILCIWEA DA CONSOLAÇ?WTELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB MG 81.681 -
LEONARDO B r1 N IIAZEVEDO OLIVEIRA
- A~ alis . Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
E-2025
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2025
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 22_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025.
l
GILCIN A DA CONSOLAÇÃ LES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
/cc~7
AZEVEDO OLIVEIRA
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Comunicado nº 171/2025
EXPEDIENTE
~ p
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4º do art 106 % arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
006/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que
"Dispõe sobre normas para instalação de
infraestrutura de suporte para
equipamentos de telecomunicações no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e
dá outras providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
011-E-2025
Altera o inciso XI do art. 1º da Lei
Complementar nº 211, de 30 de julho de
2024, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
015/2025
Altera o art. 53 da Lei Complementar nº
33, de 27 de outubro de 2015, que
"Dispõe sobre loteamentos urbanos,
loteamentos fechados, desmembramentos
e arruamentos no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras
providências.
Vereador Washington
Fernando Bandeira
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
016/2025
Autoriza o Município de Conselheiro
Lafaiete a regularizar obras e edificações
que se encontram em desacordo com a
legislação pertinente, autoriza isenção de
taxas para famílias carentes e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gilcinéa da
Pr~rsdora d Toles
GAB/MG l.681
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(31) 3769-8100/3769-8103
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