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materia nº 423/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 423 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº011-E-2025 e Comunicado nº171/2025.
native_id23031

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 125/2025 
Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Complementar Altera o inciso XI do art. 1 ° da Lei Complementar n° 211, de 30 
de julho de 2024, e dá outras providências. 
A proposta de Lei Complementar se encontra devidamente 
acompanhada de justificativa, fls. 02 verso, e está acompanhada de documentos 
de tis. 03 e 04; e de ofício de encaminhamento, fls. 05; e documentos de fis. 06 a 
10. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VI, "a"), e quanto à iniciativa, 
que é privativa (art. 60, IV), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à 
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a administração dos bens 
municipais (art. 18 da Lei Orgânica Municipal), posto tratar de alteração da Lei 
Complementar nº 211, de 30 de julho de 2024, que Desafeta áreas e autoriza o 
Município de Conselheiro Lafaiete a conceder direito real de uso de imóveis de sua 
propriedade a entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências, 
para fins de alterar o inciso XI do artigo 1º da mencionada Lei Complementar 
para fins de substituir o lote 16 da quadra 28 pelo lote 26 da mesma quadra no 
bairro Novo Horizonte, para fins de permitir a construção de uma Creche Tipo 1, 
no mencionado Bairro, conforme consta da Justificativa de fls. 02 verso. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Os bens públicos pertencem à coletividade e seu uso deve 
atender ao interesse desta. Por isso esses bens são submetidos a um regime 
jurídico próprio, em que preponderam as regras de direito público, destinadas a 
proteger- e garantir o bom uso do patrimônio público. 
É de competência municipal a gestão dos bens que lhe 
pertençam, incumbindo-lhe inclusive, a competência constitucional e a 
autonomia para legislar sobre os assuntos caracterizados pelo interesse local, 
conforme consta do inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
Entenda-se como administração dos bens municipais o poder de 
utilização e o dever de. conservação segundo as regras de direito público e as 
normas administrativas que editar no exercício de sua competência 
constitucional, com, a aplicação supletiva e residual das normas de direito 
privado quando for o caso, e o sempre . primordial atendimento do interesse 
coletivo em sua destinação. 
A alienação dos bens públicas consiste na transferência da 
propriedade do bem do Estado para os particulares, de forma remunerada ou 
gratuita, por meio de doação, permuta, venda, dação em pagamento, entre 
outros. 
Pertencendo à coletividade, os bens públicos não podem ficar 
sujeitos à possível dilapidação patrimonial causada por mau trato da coisa 
pública. Daí a necessidade de observar princípio da supremacia das regras de 
direito público. 
Adilson Abreu Dallaril discorre sobre o tema, a saber: 
"Dono dõ público municipal é a pessoa jurídica do Município, 
cuja vontade se expressa pela municipal, que, por sua vez, enfeixa 
a sorna das vontades do Executivo e do Legislativo. Razões de ordem 
DALLARI, Adilson Abreu. A/ienaço de Bens Públicos. Boletim de Direito Municipal. Janeiro, 1989, p. 
14/15. 
2 
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âmara Municipal de Conselheiro Lat 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
lógica exigem que o ato de alienação seja necessariamente precedi 
de uma autorização legislativa." 
A autòrização legislativa expressa pela aprovação do Projeto de 
Lei, além de ser um modo de coibir atos abusivos do Executivo, permite, 
principalmente, que os Vereadores, representantes do povo, assegurem a 
participação popular, mesmo que de forma indireta, nas decisões consideradas 
de fundamental importância para o Município. 
0 domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de 
propriedade, mas direito de propriedade pública, sujeito a um regime 
administrativo especial. 
0 patrimônio público é formado por bens de toda natureza è 
espécié que tenham interesse para a Administração e para a comunidade 
administrada. Esses bens recebem conceituação, classificação e destinação legal 
para sua correta administração, utilização e alienação. 
Os bens públicos representam o conjunto de coisas corpóreas e 
incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para poder 
atingir as-suas finalidades. São os bens necessários à Administração Pública para 
o atingimento dos fins coletivos de propiciar o -bem-estar e satisfação dos 
habitantes de seu território. São os bens do domínio público - res quorum 
commerciun non sit, res publica? ou loca publica, federais, estaduais, distritais ou 
municipais, conforme a entidade política a que pertença ou o serviço autárquico, 
fundacional ou paraestatal a que se vinculem. 
Não são somente as coisas que pertencem às pessoas jurídicas de 
Direito Público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas 
autarquias, mas também aquelas coisas que, embora não pertencendo a essas 
pessoas, estão destinadas a prestação de serviço público. São todas as coisas, 
móveis e imóveis, direitos e ações de que sejam titulares os entes públicos, 
mesmo não se destinando à utilização pelo público. Seu estudo corresponde ao 
direito administrativo das coisas. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A soberania territorial do. Estado está bastante ligada à rela 
bem público - domínio do Estado, no entanto, necessário se faz dizer que no 
Estado Democrático de Direito, o Estado cumpre, por meio de suas funções, as 
competências que lhe são constitucionalmente atribuídas, não tendo, por isso, 
um "domínio" irrestrito sobre todos bens. 
Bem Público é aquele que por determinação legal ou por sua 
própria natureza, pode ser utilizado por todos em igualdade de cóndições, sem 
necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração. 
Há outros bens, contudo, sobre os quais o Estado exerce um 
domínio eminente, ainda que sendo eles da propriedade privada, simplesmente 
pelo fato de estarem em seu território e suscitarem interesse público. Aí; a 
expressão de sua soberania, a manifestação do summa potestas - a qualidade que 
tem poder de ser supremo dentro dos limites de sua ação. 
0 Código Civil os reparte inicialmente em públicos e particulares, 
esclarecendo que são públicos os do domínio nacional, pertencentes à União, aos 
Estados e aos Municípios, e, por exclusão, declara que são particulares todos os 
outros, seja qual for a pessoa a que pertencerem - art. 98 e seguintes. São bens 
públicos os que, originariamente integrando o patrimônio nacional, são 
transferidos a autarquias e fundações públicas. 
Então, ainda que pertencentes a um ente público, estão 
franqueados para uso e fruição de todos, normalmente, sem restrições ou ônus 
(não desfigura sua natureza se a Administração condiciona tal .a requisitos 
peculiares, estabelecendo condição de •uso ou o pagamento da retribuição 
admitida no art. 103 do Código Civil). 
Já aos bens das entidades paraestatais - empresas públicas, 
sociedades de economia mista, serviços autônomos etc. - são bens públicos com 
destinação especial e administração particular das instituições a que foram 
transferidos'para consecução dos fins estatutários. 
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I 
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Câmára. Municipal de: Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A Constituição da República, em seus arts. 20 e 26, enumera 
bens da União e os bens dos Estados, mencionando, também, as terras devolutas, 
que são ,aquelas que são do Estado, mas sem destinação de uso comum, uso 
especial, ou uso dom inial. 
Pelo Código Civil, bens podem ser de uso comum do povo {uso 
indistinto das pessóas, como praças, ruas, estradas etc), de uso especial 
(possuem destinação a local de prestação de serviço público) e dominicais ou 
dominiais (Estado é proprietário, como se fosse um particular). A afetação de um 
bem ao uso comum é a destinação que se lhe atribui, ou por ser de, sua natureza, 
ou por lei, ou ato administrativo, ao uso comum do povo. A desafetação ocorre 
quando do trespasse do bem ao uso especial, ou dominical, por meiò de lei. 
Podem ser federais, estaduais ou municipais, conforme a 
entidade política a que pertençam ou o serviço autárquico, fundacional ou 
paraestatal a que se vinculem. 
Todos os bens públicos são bens nacionais, por ser integrantes 
do patrimônio da Nação, na sua unicidade estatal, mas, embora politicamente 
componham o acervo nacional, civil e administrativamente pertencem a cada 
uma das entidades públicas que os adquiriram. 
Segundo a destinação, os bens públicos são divididos em três 
categorias: 
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, 
ruas e praças; 
II - os de uso especial, tais como os edifícios ou •terrenos 
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; 
III os dominiais, que constituem o patrimônio das pessoas 
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma 
dessas entidades. 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
• ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Procuradoria do Legislativo 
Todos os bens vinculados ao Poder Público por relações 
domínio ou de serviço ficam sujeitos à sua administração. Daí o dizer-se que uns 
são bens do domínio público, e outros, bens do patrimônio administrativo. Com 
mais rigor técnico, tais bens são reclassificados, para efeitos administrativos em: 
➢ bens do domínio público (os da primeira categoria: de .uso 
comum do povo); 
➢ bens patrimoniais indisponíveis (os da segunda categoria: de 
uso especial); 
➢ bens patrimoniais disponíveis (os da terceira e última 
categoria: dominiais), segundo se lê no Regulamento da Contabilidade Pública. 
Bens de uso comum ou bens do domínio público são os de uso 
indistinto das pessoas, como os rios, mares, praias, estradas, ruas e praças. 
Enfim, todos os locais abertos à utilização pública adquirem esse caráter de 
comunidade, de uso coletivo, de fruição própria do povo. Sob esse aspecto pode 
o domínio público definir-se como a forma mais completa da participação de um 
bem na atividade de administração pública. 
Bens de uso especial ou bens do patrimônio indisponível são 
os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso 
mesmo, são considerados instrumentos desses serviços. Não integram 
propriamente Administração, mas constituem o aparelhamento 
administrativo, tais como os edifícios das repartições' públicas, os terrenos 
aplicados aos serviços públicos, os veículos da Administração, os'matadouros, os 
mercados e outras serventias que o Estado põe à disposição do público, mas com 
destinação especial. 
Bens dominiais ou bens dominicais ou bens do patrimônio 
fiscal ou bens do patrimônio disponível são aqueles que, embora integrando 
domínio público como os demais,. deles diferem pela possibilidade sempre 
presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela 
Administração, se assim o desejar. Daí por que recebem também a denominação 
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Procuradoria do Legislativo 
de bens patrimoniais disponíveis ou de bens do patrimônio fiscal. Tais 
integram o patrimônio do Estado como objeto de direito pessoalou real, isto é, 
sobre eles a Administração exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos 
de direito constitucional e administrativo. 
Todas as entidades públicas podem ter bens patrimoniais 
disponíveis, isto é, bens não destinados ao povo em geral; nem empregados no 
serviço público, os quais permanecem à disposição da Administração para 
qualquer uso ou alienação, na forma que a lei autorizar. 
0 poder de utilização e conservação das coisas administradas, 
diversamente da ideia de propriedade, que contém, além desse, o poder de 
oneração e disponibilidade e a faculdade de aquisição. Daí por que os atos 
triviais de administração, ou seja, de utilização e conservação do patrimônio 
público, independem de autorização especial, ao passo que os de alienação, 
oneração e aquisição exigem, em regra, lei autorizadora e licitação para o 
contrato respectivo. 
Rege-se pelas normas do Direito Público, aplicando-se 
supletivamente os preceitos do Direito Privado no que aquelas forem falhas ou 
omissas. 
0 Projeto de Lei Complementar ora em análise não encontra 
óbices de ordem legal, jurídica e constitucional para sua tramitação, entretanto 
deverá receber Emenda de técnica legislativa para que entre no mundo jurídico 
de forma adequada e atendendo às normas que regem a elaboração dos atos 
legislativos. 
Ante o exposto, a proposta se "afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito . mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Pie nário. 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai.ete 
. 
t v ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "e", do Regimento 
Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
8 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCIWEA DA CONSOLAÇ?WTELES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB MG 81.681 -
LEONARDO B r1 N IIAZEVEDO OLIVEIRA 
- A~ alis . Jurídico - 
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r 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 
E-2025 
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2025 
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 22_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
l 
GILCIN A DA CONSOLAÇÃ LES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
/cc~7 
AZEVEDO OLIVEIRA 
Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 171/2025 
EXPEDIENTE 
~ p 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4º do art 106 % arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
006/2025 
Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que 
"Dispõe sobre normas para instalação de 
infraestrutura de suporte para 
equipamentos de telecomunicações no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e 
dá outras providências". 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
011-E-2025 
Altera o inciso XI do art. 1º da Lei 
Complementar nº 211, de 30 de julho de 
2024, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
015/2025 
Altera o art. 53 da Lei Complementar nº 
33, de 27 de outubro de 2015, que 
"Dispõe sobre loteamentos urbanos, 
loteamentos fechados, desmembramentos 
e arruamentos no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras 
providências. 
Vereador Washington 
Fernando Bandeira 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
016/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro 
Lafaiete a regularizar obras e edificações 
que se encontram em desacordo com a 
legislação pertinente, autoriza isenção de 
taxas para famílias carentes e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gilcinéa da 
Pr~rsdora d Toles 
GAB/MG l.681
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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