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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 127/2025
Projeto de Lei Complementar nQ 015/2025
De autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, o anexo
Projeto de Lei Complementar Altera o art. 53 da Lei Complementar n° 33, de
27 de outubro de 2015, que "Dispõe sobre loteamentos urbanos, loteamentos
fechados, desmembramentos e arruamentos no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras providências.
A proposta de lei complementar se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fls. 03 a 05.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12 e 13, VII), e quanto à
iniciativa, que é concorrente (art. 49 e 58), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Pretende o anexo Projeto de Lei Complementar ora em análise
alterar a legislação municipal que regulamenta, no âmbito municipal, o
parcelamento do solo urbano, para fins de atualizar a legislação municipal, no
que diz respeito ao instituto da estremação, incluído na Lei Complementar n
033/2015, sob a forma de inciso III do artigo 53, pela Lei Complementar nº 214,
de 15 de outubro de 2024, e conforme consta da justificativa acostada ao Projeto
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de Lei Complementar que ora se analisa, visa a adequar a legislação municipãT
realidade urbanística consolidada no município de Conselheiro Lafaiete,
especialmente no que diz respeito à possibilidade de estrema ção de imóveis
urbanos com metragem mínima de 100m desde que observada a testada mínima
de 6,5m e as demais normas pertinentes.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, a teor do
seu art. 30, I e VIII, que se inserem no âmbito de competência municipal temas
de interesse local e que visem promover o adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano.
De igual modo, o art. 182 do texto constitucional endereça ao
Poder Público, municipal o dever de executar a política -de desenvolvimento
urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assim, como se vê, no tocante às matérias' relacionadas à
proteção da saúde e ao meio ambiente, assim como à ocupação do solo urbano, o
texto constitucional prevê atribuições dirigidas aos Municípios, a sererp
exercidas em conformidade aos princípios que norteiam a competência
concorrente para a edição de normas legais, o que inclui a esfera municipal,
voltada a atender às especificidades da realidade local.
Cabe ao Município definir regras sobre a ocupação do solo
urbano, a teor da norma constante do inciso VIII do art. 30 da Constituição da
República, que a ele atribui a competência para "promover, no que couber;
adequado ordenàmento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano." Paralelamente, o art. 182 da CRFB é
bastante claro, ao dispor que cabe à lei municipal fixar diretrizes para a política
de desenvolvimento ur.bano, de modo a ordenar o inteiro desenvolvimento das
funções sociais da cidade e. garantir o bem-estar de seus habitantes.
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As normas urbanísticas, emitidas pelo Poder Público no exer
regular do poder. de - polícia administrativa, podem se exteriorizar como
obrigações de fazer, de não fazer ou de deixar de fazer e seus objetivos são
sempré de ordem pública, buscando o interesse e a satisfação comunitária. O
instrumento básico de que se serve o Município para estabelecer as normas de
organização do território urbano é o Plano Diretor, que estabelece normas
técnicas e legais de organização e ocupação do espaço urbano, indicando as
prioridades da Administração em termos de investimento, induzindo a forma e o
sentido de ocupação dos espaços, disciplinando e controlando as atividades.
Neste posto, passaremos a abordar este novel instituto que é a
estremação de imóvel. A estremação imobiliária nada mais é do que a
regularização fundiária, urbana ou rural, de um condomínio imobiliário de fatò e
dividido em frações, por meio do qual os proprietários/condôminos fazem a
demarcação/divisão da cota parte de cada um. Isso significa que é um imóvel,
urbano ou rural, cujos proprietários ainda não realizaram a divisão de cada um
dentro do condomínio, embora seja pacífica sua divisão. caso de muitos
imóveis administrados por herdeiros, por exemplo.
Realpzandó-se a estremação, o condomínio será extinto, parcial
ou integralmente, dependendo da quantidade de cotas e de quem participa da
operação. Isso porque, com a divisão das cotas partes de cada proprietário, é
realizada a desvinculaço da fração ideal do interessado em separar sua gleba do
condomínio, podendo continuar existindo. em relação aos demais proprietários
ou extinto, se todos fizerem a estremação.
A estremação deve ser realizada extrajudicialmente, direto no
cartório, não sendo necessária a participação de todos os condôminos e está
prevista no art. 571 do Código de Processo Civil:
"Art. 571 - A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por
escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os
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interessados, observandó-se, no que couber, os dispositivos deste
Capítulo."
A estremação pode ser realizada sempré. que um terreno ou
imóvel for dividido em frações ideais e cada uma possua um proprietário,
formando um condomínio. Pára a caracterização do condomínio é preciso que os
proprietários dás frações sejam distintos.
0 processo de individualização da fração ideal de um
proprietário, ou seja, a separação de sua cota parte das demais, é chamado de
estremação e pode ser feito sempre que os proprietários tiverem interesse em
abrir uma nova matrícula para a fração ideal •que . deixará de pertencer ao
condomínio.
Com a estremação, o proprietário de unia fração ideal deixa de
fazer parte de um condomínio composto por outros proprietários e passa a ser o
único proprietário do imóvel objeto da matrícula específica, individual. Assim,
coro a regularização da fração, o seu proprietário passa ser o único titular da
área ou imóvel, não tendo mais que se falar em fráções delimitadas com outros
proprietários.
Após a conclusão da estremação, e a consequente regularização
do imóvel, o proprietário passa a ter maior segurança para vender o imóvel_ a
terceiros, o' processo de inventário para herdeiros será simplificado e não
dependerá de putros condôminos, já que a fração será individualizada e terá
uma matrícula específica.
Ante o.exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica
legislativa.
Relativamente ao quesito. mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
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CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administraçãá Municipal, Política.
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025.
GILCIN1 A'DA CONSOLAÇ O LES
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BR O~ZEVEDO OLIVEIRA
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 015/2025
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n`-' 015/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27
DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS,
LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE', E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. `
EMENDA Nº 002 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025
0 artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 12 - O inciso III do artigo 53 da Lei Complementar n° 33, de 27 de outubro de
2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 53 -
( )
III - nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de condomínio de
fato, a metragem mínima será de 100,00 m2 (cem metros quadrados) observada
a testada mínima de 6,5 m (seis virgula cinco metros), sem prejuízo das demais
normas que regem o assunto."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025.
GILCI IEA DA CONSÓÍJAÇ~( TELES
- Procuradora dó Legislativo -
- OAB/~vIG 81.681 -
LEONARDO BR 1K O ZEVEDO OLIVEIRA
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Comunicado nº 171/2025
EXPEDIENTE
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Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
006/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que
"Dispõe sobre normas para instalação de
infraestrutura de suporte para
equipamentos de telecomunicações no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e
dá outras providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
011-E-2025
Altera o inciso XI do art. 1º da Lei
Complementar nº 211, de 30 de julho de
2024, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
015/2025
Altera o art. 53 da Lei Complementar nº
33, de 27 de outubro de 2015, que
"Dispõe sobre loteamentos urbanos,
loteamentos fechados, desmembramentos
e arruamentos no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras
providências.
Vereador Washington
Fernando Bandeira
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
016/2025
Autoriza o Município de Conselheiro
Lafaiete a regularizar obras e edificações
que se encontram em desacordo com a
legislação pertinente, autoriza isenção de
taxas para famílias carentes e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Grlcìnéa da
Pr~radora d Teles
CAB/,4G i.88~ativo
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(31) 3769-8100 13769-8103
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