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materia nº 424/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 424 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº015/2025 e Comunicado nº171/2025.
native_id23032

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

w 
5. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 127/2025 
Projeto de Lei Complementar nQ 015/2025 
De autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, o anexo 
Projeto de Lei Complementar Altera o art. 53 da Lei Complementar n° 33, de 
27 de outubro de 2015, que "Dispõe sobre loteamentos urbanos, loteamentos 
fechados, desmembramentos e arruamentos no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras providências. 
A proposta de lei complementar se encontra devidamente 
acompanhada de justificativa, fls. 03 a 05. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12 e 13, VII), e quanto à 
iniciativa, que é concorrente (art. 49 e 58), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe 
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
Pretende o anexo Projeto de Lei Complementar ora em análise 
alterar a legislação municipal que regulamenta, no âmbito municipal, o 
parcelamento do solo urbano, para fins de atualizar a legislação municipal, no 
que diz respeito ao instituto da estremação, incluído na Lei Complementar n 
033/2015, sob a forma de inciso III do artigo 53, pela Lei Complementar nº 214, 
de 15 de outubro de 2024, e conforme consta da justificativa acostada ao Projeto 
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.~ 
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Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100/3769-8103
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br ,u/ 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
de Lei Complementar que ora se analisa, visa a adequar a legislação municipãT 
realidade urbanística consolidada no município de Conselheiro Lafaiete, 
especialmente no que diz respeito à possibilidade de estrema ção de imóveis 
urbanos com metragem mínima de 100m desde que observada a testada mínima 
de 6,5m e as demais normas pertinentes. 
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, a teor do 
seu art. 30, I e VIII, que se inserem no âmbito de competência municipal temas 
de interesse local e que visem promover o adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano. 
De igual modo, o art. 182 do texto constitucional endereça ao 
Poder Público, municipal o dever de executar a política -de desenvolvimento 
urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais 
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
Assim, como se vê, no tocante às matérias' relacionadas à 
proteção da saúde e ao meio ambiente, assim como à ocupação do solo urbano, o 
texto constitucional prevê atribuições dirigidas aos Municípios, a sererp 
exercidas em conformidade aos princípios que norteiam a competência 
concorrente para a edição de normas legais, o que inclui a esfera municipal, 
voltada a atender às especificidades da realidade local. 
Cabe ao Município definir regras sobre a ocupação do solo 
urbano, a teor da norma constante do inciso VIII do art. 30 da Constituição da 
República, que a ele atribui a competência para "promover, no que couber; 
adequado ordenàmento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano." Paralelamente, o art. 182 da CRFB é 
bastante claro, ao dispor que cabe à lei municipal fixar diretrizes para a política 
de desenvolvimento ur.bano, de modo a ordenar o inteiro desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e. garantir o bem-estar de seus habitantes. 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafao _ \< 
2 óS$ ç 
_ ►; 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
d$pv
As normas urbanísticas, emitidas pelo Poder Público no exer 
regular do poder. de - polícia administrativa, podem se exteriorizar como 
obrigações de fazer, de não fazer ou de deixar de fazer e seus objetivos são 
sempré de ordem pública, buscando o interesse e a satisfação comunitária. O 
instrumento básico de que se serve o Município para estabelecer as normas de 
organização do território urbano é o Plano Diretor, que estabelece normas 
técnicas e legais de organização e ocupação do espaço urbano, indicando as 
prioridades da Administração em termos de investimento, induzindo a forma e o 
sentido de ocupação dos espaços, disciplinando e controlando as atividades. 
Neste posto, passaremos a abordar este novel instituto que é a 
estremação de imóvel. A estremação imobiliária nada mais é do que a 
regularização fundiária, urbana ou rural, de um condomínio imobiliário de fatò e 
dividido em frações, por meio do qual os proprietários/condôminos fazem a 
demarcação/divisão da cota parte de cada um. Isso significa que é um imóvel, 
urbano ou rural, cujos proprietários ainda não realizaram a divisão de cada um 
dentro do condomínio, embora seja pacífica sua divisão. caso de muitos 
imóveis administrados por herdeiros, por exemplo. 
Realpzandó-se a estremação, o condomínio será extinto, parcial 
ou integralmente, dependendo da quantidade de cotas e de quem participa da 
operação. Isso porque, com a divisão das cotas partes de cada proprietário, é 
realizada a desvinculaço da fração ideal do interessado em separar sua gleba do 
condomínio, podendo continuar existindo. em relação aos demais proprietários 
ou extinto, se todos fizerem a estremação. 
A estremação deve ser realizada extrajudicialmente, direto no 
cartório, não sendo necessária a participação de todos os condôminos e está 
prevista no art. 571 do Código de Processo Civil: 
"Art. 571 - A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por 
escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os 
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âmara Municipal de Conselheiro Lai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legisiatiyo - 
interessados, observandó-se, no que couber, os dispositivos deste 
Capítulo." 
A estremação pode ser realizada sempré. que um terreno ou 
imóvel for dividido em frações ideais e cada uma possua um proprietário, 
formando um condomínio. Pára a caracterização do condomínio é preciso que os 
proprietários dás frações sejam distintos. 
0 processo de individualização da fração ideal de um 
proprietário, ou seja, a separação de sua cota parte das demais, é chamado de 
estremação e pode ser feito sempre que os proprietários tiverem interesse em 
abrir uma nova matrícula para a fração ideal •que . deixará de pertencer ao 
condomínio. 
Com a estremação, o proprietário de unia fração ideal deixa de 
fazer parte de um condomínio composto por outros proprietários e passa a ser o 
único proprietário do imóvel objeto da matrícula específica, individual. Assim, 
coro a regularização da fração, o seu proprietário passa ser o único titular da 
área ou imóvel, não tendo mais que se falar em fráções delimitadas com outros 
proprietários. 
Após a conclusão da estremação, e a consequente regularização 
do imóvel, o proprietário passa a ter maior segurança para vender o imóvel_ a 
terceiros, o' processo de inventário para herdeiros será simplificado e não 
dependerá de putros condôminos, já que a fração será individualizada e terá 
uma matrícula específica. 
Ante o.exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica 
legislativa. 
Relativamente ao quesito. mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
4 
Rua Assis Andradé, 540 Centro Conselheiro Lafaiete -CEP 36400-067 - ©(31)3769-,8100 / 3769-8103 
E-mail: gamara@conselheirolafaiéte.mgaeg.br -. .Site: :www.consekheirolafaiete.mg.leg.br 
~ 
Câmàra Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administraçãá Municipal, Política. 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCIN1 A'DA CONSOLAÇ O LES 
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BR O~ZEVEDO OLIVEIRA 
- An list Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 015/2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025 
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n`-' 015/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 
DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, 
LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE', E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. `
EMENDA Nº 002 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025 
0 artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 12 - O inciso III do artigo 53 da Lei Complementar n° 33, de 27 de outubro de 
2015, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 53 - 
( ) 
III - nos casos de estrema ção de imóveis que visem a extinção de condomínio de 
fato, a metragem mínima será de 100,00 m2 (cem metros quadrados) observada 
a testada mínima de 6,5 m (seis virgula cinco metros), sem prejuízo das demais 
normas que regem o assunto." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCI IEA DA CONSÓÍJAÇ~( TELES 
- Procuradora dó Legislativo -
- OAB/~vIG 81.681 - 
LEONARDO BR 1K O ZEVEDO OLIVEIRA 
- An 'lista Jurídico - 
() 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C)(31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 171/2025 
EXPEDIENTE 
,j
' 1Q io~t.?o~~~ 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
006/2025 
Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que 
"Dispõe sobre normas para instalação de 
infraestrutura de suporte para 
equipamentos de telecomunicações no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e 
dá outras providências". 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
011-E-2025 
Altera o inciso XI do art. 1º da Lei 
Complementar nº 211, de 30 de julho de 
2024, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
015/2025 
Altera o art. 53 da Lei Complementar nº 
33, de 27 de outubro de 2015, que 
"Dispõe sobre loteamentos urbanos, 
loteamentos fechados, desmembramentos 
e arruamentos no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras 
providências. 
Vereador Washington 
Fernando Bandeira 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
016/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro 
Lafaiete a regularizar obras e edificações 
que se encontram em desacordo com a 
legislação pertinente, autoriza isenção de 
taxas para famílias carentes e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Grlcìnéa da 
Pr~radora d Teles 
CAB/,4G i.88~ativo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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