Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
~CONSE~ ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria dó Legislativo
PARECER Nº 128/2025
Projeto de Lei Complementar n 016/2025
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo
Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município de Conselheiro. Lafaiete .a
regularizar obras e edificações que se encontram em desacordo com a
legislação pertinente, autoriza isenção de taxas para famílias carentes e dá
outras providências. t .
A proposta de lei
acompanhada de justificativa, fls.-09
É o relatório.
complementar encontra-se devidamente
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de "
legalidade no que concerne à competência (art. 12 e 13, VII), e quanto à
iniciativa, que é concorrente (art. 49 e 58), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para législar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O projeto de lei complementar em epígrafe objetiva autorizar a
regularização de obras e edificações existentes no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, que tenham sido implantados sem observância da
legislação aplicável, além de conceder isenção das taxas as famílias de baixa
renda cadastradas no CadÚnico, a exemplo do que já fora autorizado. pela Lei
Complementar nº 138, de 21 de .outubro de 2021, que perdeu sua vigência no
mês de'outubro de 2024.
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A competência municipal para dispor sobre os assunt'
urbanismo é ampla e decorre do preceito constitucional que lhes assegura não
só autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto
no inciso I do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, mas,
especificamente, para "promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejam'ento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano" (Constituição Federal, artigo 30, VIII).
A matéria em tela está albergada, s.m.j., no conceito de interesse
local, definido magistralmente por Celso Ribeiro Bastos':
"Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu
interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo,
visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de
qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos
interesses da comunidade nacional. Interesse exclusivamente
municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo
o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a
uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses loCais
dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas
necessidades imediatas, é, indiretamente, em maior ou menor
repercussão, com necessidades gerais.".
0 Município é o principal legislador do Direito Urbanístico,
devendo ainda exercer o controle, em instância administrativa, das atividades e
empreendimentos relacionados à organização urbana (artigos 30, VIII e 182,
caput, da Constituição da República).
Conforme se vê do Projeto de Lei.:Complementar em análise, os
seus artigos são claros, demonstrando a sua manifesta intenção, que é a de
proporcionar aos cidadãos lafaietenses possuidores de imóveis com
Celso Ribeiro Bastos. Curso de Direito Constitucional, 1989, p.277
Q
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irregularidades urbanísticas a oportunidade de ajustar a situação dë
imóveis perante o Poder Público Municipal. Nesse sentido, o presente Projeto
estabelece -as normas e as condições para a regularização de obras e de
edificações urbanas existentes na cidade, que estejam em desconformidade com,
os' parâmetros da legislação, urbanística municipal, Código de Obras, Plano
Diretor e Lei de Uso e Ocupação e do Solo, a exemplo do que já fora permitido em
tempos pretéritos.
De uma forma -ou de outra, somente serão abarcadas pela Lei as
construções que atendam a requisitos mínimos de segurança, higiene e
habitabilidade, sendo que as taxas de licença e os tributos serão, de qualquer
modo, cobrados.
No que diz respeito à iniciativa para própor projetos referentes a
temas urbanísticos, é esta competência comum do Prefeito e dos Vereadores, já
que a matéria não se encontra dentre aquelas privativas do Chefe do Poder
Executivo, dispostas no art. 61, § 1º e 165 da Constituição Federal e art. 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Neste ponto, merece destaque unia ressalva acerca do disposto
no artigo 20 do"Proieto de Lei Complementar ora em análise, tendo em vista que
a -norma jurídica, em regra, é criada para valer para o futuro, não voltando-se ao
passado. Contudo, em alguns casos, a norma jurídica criada pode também atingir
fatos passàdos, dèSde que 'r.espeitados certos parâmetros e princípios. Conforme
o art..5º, XXXVI da Constituição Federal/88, a lei não poderá prejudicar o direito
adquirido; o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Desta feita, temos que o artigo
20 na forma proposta não deva prosperar.
Face ao exposto, entendemos que o Município tem competência
para legislar sobre a matéria, não há.ví cio de iniciativa,, nem, tampouco, afronta
ao Princípio da Independencia e Harmonia entre os Poderes, portanto; não há
óbices constitucionais, I-~gais e jurídicos para a regular tramitação da proposição
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de lei complementar em análise, devendo o Projeto de Lei Complementar ora
análise receber emendas de técnica legislativa paia a seu áprimorarriento.
Ante o exposto, resta claro que é legal, jurídico e constitucional a
pretensão exarada no Projeto dé Lei Complementar que ora se analisa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025.
GIL ADONS I LA :W ELES
-procuradora do Legislativo -
- OA: MG 81.681
LEONARDO B'! NO j A ZEVEDO OLIVEIRA
- A alistj Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEME
Nº 016/2025
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2025
0 artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 016-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 12 - Esta Lei Complementar estabelece as normas e os critérios para a
regularização de construções e edificações que estejam em desconformidade com a
legislação urbanística municipal vigente. -
Parágrafo único - As construções e edificações de que trata esta Lei
Complementar são aquelas com provadamente existentes até a data da publicação
da Lei Complementar n° 031, 04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e
aquelas que, comprovadamente, estão em condição de habite-se e que ainda
estejam em desconformidade com a legislação Urbanística municipal, Lei
Municipal nº 359, de 15 de julho de 1957, Código de Obras e suas alterações; Lei
Complementar nº 026, de 04 de agosto de 2010, Plano Diretor e alterações
posteriores." -
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2025
0 artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 2º - Os interessados em regularizar as construções e edificações, conforme
os parâmetros desta Lei Complementar, deverão recolher, previamente, a taxa
de análise de projeto e a de regularização de imóvel construído.
§ 12 - Para a regularização de construção e edificação estabelecida por esta
Lei Complementar, o recolhimento da taxa terá o seguinte escalonamento:
I - do 12 (primeiro) ao 82 (oitavo) mês de vigência desta Lei Complementar
- 0,02 UFM por m2 (zero vírgula zero dois da Unidade Fiscal do Município por
metro quadrado);
II - do 92 (nono) mês ao 162 (décimo sexto) mês de vigência desta Lei
Complementar - 0,03 UFM por m2 (zero vírgula zero três da Unidade Fiscal do
Município por metro quadrado);
III - do 172 (décimo sétimo) mês ao 24º (vigésimo quarto) mês de vigência
desta Lei Complementar - 0,05 UFM por m2 (zero vírgula zero cinco da Unidade
Fiscal do Município por metro quadrado);
IV - do 25º (vigésimo quinto) mês ao 362 (trigésimo sexto) mês de vigência
desta Lei Complementar - 0,07 UFM por m2 (zero vírgula zero sete Unidade
Fiscal do Município por metro quadrado).
§ 2º - A taxa a que se refere o caput deste artigo exclui a exigência de outras
taxas, com exceção da taxa de licença para construção e renovação de alvará
para construção, devida anualmente e certidão de número.
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§ 3° - A taxa de regularização de que trata esta Lei Complementar sêrá
cobrada sobre a totalidade da área a ser regularizada, exceto nos casos em que
o imóvel ou parte do imóvel a ser regularizado já esteja devidamente lançado no
cadastro do IPTU há mais de 10 (dez) anos, comprovado por meio da
apresentação da certidão de primeiro lançamento, caso em que será cobrada a
taxa referente à área acrescida a ser regularizada.
§ 42 - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será
compulsório para as edificações que estiverem em condições de Habite-se.
§ 5° - O pagamento prévio da taxa de análise e regularização não garante o
direitõ à aprovação do projeto.
§ 6° - Os prazos de início e término do mês de que tratam os incisos do § 12 do
caput deste artigo serão sempre considerados em dias úteis, considerando como
primeiro dia de vigência a data de publicação desta Lei Complementar."
Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Complementar nn 016/2025
O artigo 12 do Projeto de Lei Complementar n`-' 016/2025 passa a viger com á seguinte
redação:
"Art. 12 - No ato da aprovação do projeto de regularização de
construção/edificação de que trata esta Lei Complementar, deverá constar,
expressamente; "Este projeto foi aprovado em conformidade com a Lei
Complementar n° , de de de 202__."
Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Complementar n 016/2025
0 artigo 20 do Projeto de Lei Complementar n" 016/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025.
/
GILCI SIEA DA CONSO'I..~1ÇAQíTELES
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Comunicado nº 171/2025
EXPEDIENTE
R I O ~ J ~? 0-..~~
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
006/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que
"Dispõe sobre normas para instalação de
infraestrutura de suporte para
equipamentos de telecomunicações no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e
dá outras providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
011-E-2025
Altera o inciso XI do art. 1º da Lei
Complementar nº 211, de 30 de julho de
2024, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
015/2025
Altera o art. 53 da Lei Complementar nº
33, de 27 de outubro de 2015, que
"Dispõe sobre loteamentos urbanos,
loteamentos fechados, desmembramentos
e arruamentos no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras
providências.
Vereador Washington
Fernando Bandeira
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
016/2025
Autoriza o Município de Conselheiro
Lafaiete a regularizar obras e edificações
que se encontram em desacordo com a
legislação pertinente, autoriza isenção de
taxas para famílias carentes e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gilclnéa da
Pr redora d ~~ Teles
OAB/h!G
Q1681ativo
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