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materia nº 425/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 425 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº016/2025 e Comunicado nº171/2025.
native_id23033

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
~CONSE~ ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria dó Legislativo 
PARECER Nº 128/2025 
Projeto de Lei Complementar n 016/2025 
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo 
Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município de Conselheiro. Lafaiete .a 
regularizar obras e edificações que se encontram em desacordo com a 
legislação pertinente, autoriza isenção de taxas para famílias carentes e dá 
outras providências. t . 
A proposta de lei 
acompanhada de justificativa, fls.-09 
É o relatório. 
complementar encontra-se devidamente 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de " 
legalidade no que concerne à competência (art. 12 e 13, VII), e quanto à 
iniciativa, que é concorrente (art. 49 e 58), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para législar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O projeto de lei complementar em epígrafe objetiva autorizar a 
regularização de obras e edificações existentes no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, que tenham sido implantados sem observância da 
legislação aplicável, além de conceder isenção das taxas as famílias de baixa 
renda cadastradas no CadÚnico, a exemplo do que já fora autorizado. pela Lei 
Complementar nº 138, de 21 de .outubro de 2021, que perdeu sua vigência no 
mês de'outubro de 2024. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103 q} 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A competência municipal para dispor sobre os assunt' 
urbanismo é ampla e decorre do preceito constitucional que lhes assegura não 
só autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto 
no inciso I do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, mas, 
especificamente, para "promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejam'ento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano" (Constituição Federal, artigo 30, VIII). 
A matéria em tela está albergada, s.m.j., no conceito de interesse 
local, definido magistralmente por Celso Ribeiro Bastos': 
"Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu 
interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, 
visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de 
qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos 
interesses da comunidade nacional. Interesse exclusivamente 
municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo 
o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a 
uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses loCais 
dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas 
necessidades imediatas, é, indiretamente, em maior ou menor 
repercussão, com necessidades gerais.". 
0 Município é o principal legislador do Direito Urbanístico, 
devendo ainda exercer o controle, em instância administrativa, das atividades e 
empreendimentos relacionados à organização urbana (artigos 30, VIII e 182, 
caput, da Constituição da República). 
Conforme se vê do Projeto de Lei.:Complementar em análise, os 
seus artigos são claros, demonstrando a sua manifesta intenção, que é a de 
proporcionar aos cidadãos lafaietenses possuidores de imóveis com 
Celso Ribeiro Bastos. Curso de Direito Constitucional, 1989, p.277 
Q 
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Procuradoria do Legislativo 
irregularidades urbanísticas a oportunidade de ajustar a situação dë 
imóveis perante o Poder Público Municipal. Nesse sentido, o presente Projeto 
estabelece -as normas e as condições para a regularização de obras e de 
edificações urbanas existentes na cidade, que estejam em desconformidade com, 
os' parâmetros da legislação, urbanística municipal, Código de Obras, Plano 
Diretor e Lei de Uso e Ocupação e do Solo, a exemplo do que já fora permitido em 
tempos pretéritos. 
De uma forma -ou de outra, somente serão abarcadas pela Lei as 
construções que atendam a requisitos mínimos de segurança, higiene e 
habitabilidade, sendo que as taxas de licença e os tributos serão, de qualquer 
modo, cobrados. 
No que diz respeito à iniciativa para própor projetos referentes a 
temas urbanísticos, é esta competência comum do Prefeito e dos Vereadores, já 
que a matéria não se encontra dentre aquelas privativas do Chefe do Poder 
Executivo, dispostas no art. 61, § 1º e 165 da Constituição Federal e art. 60 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Neste ponto, merece destaque unia ressalva acerca do disposto 
no artigo 20 do"Proieto de Lei Complementar ora em análise, tendo em vista que 
a -norma jurídica, em regra, é criada para valer para o futuro, não voltando-se ao 
passado. Contudo, em alguns casos, a norma jurídica criada pode também atingir 
fatos passàdos, dèSde que 'r.espeitados certos parâmetros e princípios. Conforme 
o art..5º, XXXVI da Constituição Federal/88, a lei não poderá prejudicar o direito 
adquirido; o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Desta feita, temos que o artigo 
20 na forma proposta não deva prosperar. 
Face ao exposto, entendemos que o Município tem competência 
para legislar sobre a matéria, não há.ví cio de iniciativa,, nem, tampouco, afronta 
ao Princípio da Independencia e Harmonia entre os Poderes, portanto; não há 
óbices constitucionais, I-~gais e jurídicos para a regular tramitação da proposição 
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Procuradoria do Legislativo 
de lei complementar em análise, devendo o Projeto de Lei Complementar ora 
análise receber emendas de técnica legislativa paia a seu áprimorarriento. 
Ante o exposto, resta claro que é legal, jurídico e constitucional a 
pretensão exarada no Projeto dé Lei Complementar que ora se analisa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas 
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
GIL ADONS I LA :W ELES 
-procuradora do Legislativo - 
- OA: MG 81.681 
LEONARDO B'! NO j A ZEVEDO OLIVEIRA 
- A alistj Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro t'afaiete - CEP 36400-067 - U (31 ) 3769-8100 7 3769-8103 
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• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEME 
Nº 016/2025 
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 
0 artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 016-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 12 - Esta Lei Complementar estabelece as normas e os critérios para a 
regularização de construções e edificações que estejam em desconformidade com a 
legislação urbanística municipal vigente. -
Parágrafo único - As construções e edificações de que trata esta Lei 
Complementar são aquelas com provadamente existentes até a data da publicação 
da Lei Complementar n° 031, 04 de abril de 2011, Lei de Uso e Ocupação do Solo, e 
aquelas que, comprovadamente, estão em condição de habite-se e que ainda 
estejam em desconformidade com a legislação Urbanística municipal, Lei 
Municipal nº 359, de 15 de julho de 1957, Código de Obras e suas alterações; Lei 
Complementar nº 026, de 04 de agosto de 2010, Plano Diretor e alterações 
posteriores." - 
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 
0 artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 2º - Os interessados em regularizar as construções e edificações, conforme 
os parâmetros desta Lei Complementar, deverão recolher, previamente, a taxa 
de análise de projeto e a de regularização de imóvel construído. 
§ 12 - Para a regularização de construção e edificação estabelecida por esta 
Lei Complementar, o recolhimento da taxa terá o seguinte escalonamento: 
I - do 12 (primeiro) ao 82 (oitavo) mês de vigência desta Lei Complementar 
- 0,02 UFM por m2 (zero vírgula zero dois da Unidade Fiscal do Município por 
metro quadrado); 
II - do 92 (nono) mês ao 162 (décimo sexto) mês de vigência desta Lei 
Complementar - 0,03 UFM por m2 (zero vírgula zero três da Unidade Fiscal do 
Município por metro quadrado); 
III - do 172 (décimo sétimo) mês ao 24º (vigésimo quarto) mês de vigência 
desta Lei Complementar - 0,05 UFM por m2 (zero vírgula zero cinco da Unidade 
Fiscal do Município por metro quadrado); 
IV - do 25º (vigésimo quinto) mês ao 362 (trigésimo sexto) mês de vigência 
desta Lei Complementar - 0,07 UFM por m2 (zero vírgula zero sete Unidade 
Fiscal do Município por metro quadrado). 
§ 2º - A taxa a que se refere o caput deste artigo exclui a exigência de outras 
taxas, com exceção da taxa de licença para construção e renovação de alvará 
para construção, devida anualmente e certidão de número. 
~ 
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Câmara Municip de Conselheiro Laf, 
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Procuradoria do Legislativo ~a
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§ 3° - A taxa de regularização de que trata esta Lei Complementar sêrá 
cobrada sobre a totalidade da área a ser regularizada, exceto nos casos em que 
o imóvel ou parte do imóvel a ser regularizado já esteja devidamente lançado no 
cadastro do IPTU há mais de 10 (dez) anos, comprovado por meio da 
apresentação da certidão de primeiro lançamento, caso em que será cobrada a 
taxa referente à área acrescida a ser regularizada. 
§ 42 - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será 
compulsório para as edificações que estiverem em condições de Habite-se. 
§ 5° - O pagamento prévio da taxa de análise e regularização não garante o 
direitõ à aprovação do projeto. 
§ 6° - Os prazos de início e término do mês de que tratam os incisos do § 12 do 
caput deste artigo serão sempre considerados em dias úteis, considerando como 
primeiro dia de vigência a data de publicação desta Lei Complementar." 
Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Complementar nn 016/2025 
O artigo 12 do Projeto de Lei Complementar n`-' 016/2025 passa a viger com á seguinte 
redação: 
"Art. 12 - No ato da aprovação do projeto de regularização de 
construção/edificação de que trata esta Lei Complementar, deverá constar, 
expressamente; "Este projeto foi aprovado em conformidade com a Lei 
Complementar n° , de de de 202__." 
Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Complementar n 016/2025 
0 artigo 20 do Projeto de Lei Complementar n" 016/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
/ 
GILCI SIEA DA CONSO'I..~1ÇAQíTELES 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/)MG 81.681 
LEONARDO B NO4AZEVEDO OLIVEIRA 
- A alista Jurídico - 
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Comunicado nº 171/2025 
EXPEDIENTE 
R I O ~ J ~? 0-..~~ 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
006/2025 
Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que 
"Dispõe sobre normas para instalação de 
infraestrutura de suporte para 
equipamentos de telecomunicações no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e 
dá outras providências". 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
011-E-2025 
Altera o inciso XI do art. 1º da Lei 
Complementar nº 211, de 30 de julho de 
2024, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
015/2025 
Altera o art. 53 da Lei Complementar nº 
33, de 27 de outubro de 2015, que 
"Dispõe sobre loteamentos urbanos, 
loteamentos fechados, desmembramentos 
e arruamentos no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras 
providências. 
Vereador Washington 
Fernando Bandeira 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
016/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro 
Lafaiete a regularizar obras e edificações 
que se encontram em desacordo com a 
legislação pertinente, autoriza isenção de 
taxas para famílias carentes e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gilclnéa da 
Pr redora d ~~ Teles 
OAB/h!G 
Q1681ativo 
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