Câmara Municipal de Conselheiro Lafajete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 117/2025
Projeto de Lei nº 082/2025
De autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e
Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de Lei Dispõe sobre a afixação de
cartazes de divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 -
"Lei do Minuto Seguinte" no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
A proposta de lei
justificativa, lis. 04.
É o relatório:
encontra-se devidamente acompanhada de,
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que
refere-se à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto
constitucional. _
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei dra em análise, oriunda de projeto de iniciativa
dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e Regina da Silva Costa,
objetiva instituir a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei
Federal nº 12.1345, de 1º, de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte", em
estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme consta da justificativa de fls. 04.
Em caráter preliminar, cumpre anotar que a propositura acaba
por obrigar os estabelecimentos privados a afixarem placas informativas em
suas dependências. Assim, temos que proposituras que obrigam particulares a
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afixarem placas informativas em estabelecimentos privados têm sua
aplicabilidade condicionada ao atendimento dos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de afronta ao princípio da livre
iniciativa insculpido no caput do art. 170 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Nesse diapasão, é de se considerar que o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo já declarou a inconstitucionalidade de lei de iniciativa
parlamentar que impunha aos estabelecimentos privados a obrigação de expor
placas informativas com advertência sobre crimes de prostituição e exploração
sexual infantil:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal n°
9.019, de 06 de agasto de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de estabelecimentos, a saber hotéis, bares, pousadas, boates, casas
de espetáculo artísticos e rodoviárias exporem cartazes com
dizer~s específicos, com advertência sobre crimes de prostituição e
exploração sexual infantil. Alegada a inconstitucionalidade do
artigo 2° do referido diploma, que estabelece gravosas punições
contra os descumpridores do preceito impositivo. Procedência da
ação para declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 2° da lei
em n análise (TJSP - P Câmara de Direito Criminal. ADILA n.º
9047938-96.2004.8.26.0000. Registro em 02/09/2005. Rel. Des.
OLIVEIRA RIBEIRO).
Além disso, é importante que se perceba que o uso excessivo de
cartazes como mecanismo de divulgação de informações relevantes traz
consequência diametralmente oposta à que se visa atingir. Isso porque um
cartaz só atende à sua finalidade se não houver vários outros próximos afixados.
0 excesso de cartazes enseja uma poluição visual e não o fornecimento de uma
informação adequada as cidadãos.
~
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Por fim, no tocante às instituições de saúde pública do Munr'-ip.ie;--
segundo o princípio da separação dos poderes, é dever do Poder Executivo
adotar políticas públicas cabíveis.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à
análise, que não reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitu cio naiidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 21 DE AGOSTO DE 2025.
/
GILCIN DA C ,
V
ON OLA Ã~ ~ LES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB`MG 81.681 -
LEONARDO R1JN AZEVEDO OLIVEIRA
/Analista Jurídico -
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Comunicado nº 168/2025
EXPEtJIEMTc
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Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
082/2025
Dispõe sobre a afixação de cartazes de
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 12 de
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadores Erivelton
Marins Jayme da Silva e
Regina da Silva Costa
PROJETO DE LEI
084/2025
Adota a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de
políticas públicas em âmbito municipal e da
outras providencias.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
088/2025
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez,
parto e puerpério no Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto
seguro.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
092/2025
Institui Política Municipal de Promoção dos
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
097/2025
Dispõe sobre a preferência ao comerciante
local para venda de produtos e serviços nas
festas públicas municipais realizadas sob o
regime de terceirização ou de parcerias.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gilcinéa
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ção Teles .mo o
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