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materia nº 426/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 426 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº082/2025 e Comunicado nº168/2025.
native_id23034

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Proposição aprovada P —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafajete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 117/2025 
Projeto de Lei nº 082/2025 
De autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de Lei Dispõe sobre a afixação de 
cartazes de divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 -
"Lei do Minuto Seguinte" no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
A proposta de lei 
justificativa, lis. 04. 
É o relatório: 
encontra-se devidamente acompanhada de, 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que 
refere-se à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto 
constitucional. _ 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei dra em análise, oriunda de projeto de iniciativa 
dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e Regina da Silva Costa, 
objetiva instituir a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei 
Federal nº 12.1345, de 1º, de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte", em 
estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme consta da justificativa de fls. 04. 
Em caráter preliminar, cumpre anotar que a propositura acaba 
por obrigar os estabelecimentos privados a afixarem placas informativas em 
suas dependências. Assim, temos que proposituras que obrigam particulares a 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
afixarem placas informativas em estabelecimentos privados têm sua 
aplicabilidade condicionada ao atendimento dos princípios constitucionais da 
proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de afronta ao princípio da livre 
iniciativa insculpido no caput do art. 170 da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. 
Nesse diapasão, é de se considerar que o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo já declarou a inconstitucionalidade de lei de iniciativa 
parlamentar que impunha aos estabelecimentos privados a obrigação de expor 
placas informativas com advertência sobre crimes de prostituição e exploração 
sexual infantil: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal n° 
9.019, de 06 de agasto de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de estabelecimentos, a saber hotéis, bares, pousadas, boates, casas 
de espetáculo artísticos e rodoviárias exporem cartazes com 
dizer~s específicos, com advertência sobre crimes de prostituição e 
exploração sexual infantil. Alegada a inconstitucionalidade do 
artigo 2° do referido diploma, que estabelece gravosas punições 
contra os descumpridores do preceito impositivo. Procedência da 
ação para declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 2° da lei 
em n análise (TJSP - P Câmara de Direito Criminal. ADILA n.º 
9047938-96.2004.8.26.0000. Registro em 02/09/2005. Rel. Des. 
OLIVEIRA RIBEIRO). 
Além disso, é importante que se perceba que o uso excessivo de 
cartazes como mecanismo de divulgação de informações relevantes traz 
consequência diametralmente oposta à que se visa atingir. Isso porque um 
cartaz só atende à sua finalidade se não houver vários outros próximos afixados. 
0 excesso de cartazes enseja uma poluição visual e não o fornecimento de uma 
informação adequada as cidadãos. 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conseiheiro Lafáiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camàra@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg,br 
ri; 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
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Procuradoria do Legislativo 
Por fim, no tocante às instituições de saúde pública do Munr'-ip.ie;--
segundo o princípio da separação dos poderes, é dever do Poder Executivo 
adotar políticas públicas cabíveis. 
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente 
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à 
análise, que não reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitu cio naiidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 21 DE AGOSTO DE 2025. 
/ 
GILCIN DA C , 
V 
ON OLA Ã~ ~ LES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB`MG 81.681 - 
LEONARDO R1JN AZEVEDO OLIVEIRA 
/Analista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP. 36400-067 - U (31) 3769-8100 ! 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 168/2025 
EXPEtJIEMTc 
;í /~ S l.:)C:)5 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
082/2025 
Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 12 de 
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadores Erivelton 
Marins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
084/2025 
Adota a Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável da Organização 
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de 
políticas públicas em âmbito municipal e da 
outras providencias. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
088/2025 
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, 
parto e puerpério no Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto 
seguro. 
Vereador Angelino Cláudio 
Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
092/2025 
Institui Política Municipal de Promoção dos 
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas 
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
097/2025 
Dispõe sobre a preferência ao comerciante 
local para venda de produtos e serviços nas 
festas públicas municipais realizadas sob o 
regime de terceirização ou de parcerias. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gilcinéa 
P á~BIMG 81.681 
ção Teles .mo o
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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