Câmara Municipal, de Conselheiro Lafaiete
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 118/202 5
Projeto de Lei nº 084/2025
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, o anexo Projeto
de Lei Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em
âmbito municipal e dá outras providencias.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, qúe se
refere à compatibilidade do conteúdo da próposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Vereador Pedro Américo de Almeida, objetiva a adoção da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como
diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme consta da justificativa
de fls. 04.
Inicialmente, temos qué os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio
ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar
de paz e de prosperidade: erradicação da pobreza; fome zero e agricultura
descartável; saúde e bem-estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; água
potável e saneamento; energia limpa e acessível; trabalho decente e crescimento
econômico; . indústria, inovação e infraestrutura; redução 'das desigualdades;
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cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis;
contra a mudança global do clima; vida na água; vida terrestre; paz, justiça e
instituições eficazes; parcerias e meios de implementação.
Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais deve
ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na
Municipalidade constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão;
logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma
ou.de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo;
dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida.
Corno gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social e, neste sentido, há que
se ressaltara distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Préfeito, marcada
por Hely Lopes Meirelles':
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante-entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter •regulatório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em at
específicos e concretos de administração ".
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Maiheiros, p. 575-576
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Os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se única e
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do
Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio
do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle externo.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n 2 2.974/11.02.2010, do
Município de Cara picuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada
pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do
alcaide, que dispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem compete
a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os serviços e obras
da Municipalidade, que abrangem também as compras a serem feitas
para o Município, pode propor lei prevendo a utilização de papel
reciclado para prover a confecção dos impressos da administração
pública violação aos artigos 5° 25, 47, 11 e XIV, e 144 da Constituição
Estadual -ação procedente". (TJ-SP. Órgão Esp. ADIN nº 0073579-
35.2010.8.26.0000. Julg. em 03/11/201.0. Rela. Desa. PALMA
BISSON).
A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político jurídica, exorbitar dos limites que definem .o
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal Pleno.
ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Min. CELSO DE
MELLO).
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Desta sorte, a propositura em tela, na forma aprese'
representa grave afronta ao postulado da separação dos poderes (art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil) e não reúne condições parà
validamente prosperar.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise,
que não reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar cie vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
á inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O' Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 21 DE AGOSTO DE 2025.
/
GILCINIEA DA CONSOLAÇ.D"I'ELES
- Procuradora do Legislativo-
• - OAB/MG 8,1.681 -
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LEONARDO B MEDO OLIVEIRA
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- Aii~alista Jlurídico -
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Comunicado nº 168/2025
EXwEUtENTE
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Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
082/2025
Dispõe sobre a afixação de cartazes de
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1Q de
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadores Erivelton
Marins Jayme da Silva e
Regina da Silva Costa
PROJETO DE LEI
084/2025
Adota a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de
políticas públicas em âmbito municipal e da
outras providencias.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
088/2025
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez,
parto e puerpério no Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto
seguro.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
092/2025
Institui Política Municipal de Promoção dos
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Veréadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
097/2025
Dispõe sobre a preferência ao comerciante
local para venda de produtos e serviços nas
festas públicas municipais realizadas sob o
regime de terceirização ou de parcerias.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gilcinés
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áreJ1g1MG 81.681
çáo Teles
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