br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 427/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 427 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº084/2025 e Comunicado nº168/2025.
native_id23035

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição arquivada — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal, de Conselheiro Lafaiete 
4/Ç 0r 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 118/202 5 
Projeto de Lei nº 084/2025 
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, o anexo Projeto 
de Lei Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da 
Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em 
âmbito municipal e dá outras providencias. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, qúe se 
refere à compatibilidade do conteúdo da próposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Vereador Pedro Américo de Almeida, objetiva a adoção da Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como 
diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme consta da justificativa 
de fls. 04. 
Inicialmente, temos qué os Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio 
ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar 
de paz e de prosperidade: erradicação da pobreza; fome zero e agricultura 
descartável; saúde e bem-estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; água 
potável e saneamento; energia limpa e acessível; trabalho decente e crescimento 
econômico; . indústria, inovação e infraestrutura; redução 'das desigualdades; 
1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolàfaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lati 
ESTADO DE MINASaGERA1S Z`p 
Procuradoria do Legislativo 
cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis; 
contra a mudança global do clima; vida na água; vida terrestre; paz, justiça e 
instituições eficazes; parcerias e meios de implementação. 
Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais deve 
ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na 
Municipalidade constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão; 
logo, inerente à chefia do Poder Executivo. 
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se 
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma 
ou.de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo; 
dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. 
Corno gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e 
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social e, neste sentido, há que 
se ressaltara distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Préfeito, marcada 
por Hely Lopes Meirelles': 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes 
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não 
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica 
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no 
prefeito. Eis aí a distinção marcante-entre a missão normativa da 
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter •regulatório genérico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em at 
específicos e concretos de administração ". 
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Maiheiros, p. 575-576 
7 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se única e 
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do 
Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio 
do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de controle externo. 
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n 2 2.974/11.02.2010, do 
Município de Cara picuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada 
pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do 
alcaide, que dispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes 
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública 
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem compete 
a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os serviços e obras 
da Municipalidade, que abrangem também as compras a serem feitas 
para o Município, pode propor lei prevendo a utilização de papel 
reciclado para prover a confecção dos impressos da administração 
pública violação aos artigos 5° 25, 47, 11 e XIV, e 144 da Constituição 
Estadual -ação procedente". (TJ-SP. Órgão Esp. ADIN nº 0073579-
35.2010.8.26.0000. Julg. em 03/11/201.0. Rela. Desa. PALMA 
BISSON). 
A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar 
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de 
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo 
Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político jurídica, exorbitar dos limites que definem .o 
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal Pleno. 
ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Min. CELSO DE 
MELLO). 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro tat 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
z 
Procuradoria do Legislativo g 6 
Desta sorte, a propositura em tela, na forma aprese' 
representa grave afronta ao postulado da separação dos poderes (art. 2º da 
Constituição da República Federativa do Brasil) e não reúne condições parà 
validamente prosperar. 
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente 
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, 
que não reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar cie vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
á inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O' Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 21 DE AGOSTO DE 2025. 
/ 
GILCINIEA DA CONSOLAÇ.D"I'ELES 
- Procuradora do Legislativo- 
• - OAB/MG 8,1.681 -
1 
LEONARDO B MEDO OLIVEIRA 
r 
- Aii~alista Jlurídico - 
4 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiéte.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 168/2025 
EXwEUtENTE 
.~ '
...~.LQi_!_) C Q5 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
082/2025 
Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1Q de 
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadores Erivelton 
Marins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
084/2025 
Adota a Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável da Organização 
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de 
políticas públicas em âmbito municipal e da 
outras providencias. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
088/2025 
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, 
parto e puerpério no Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto 
seguro. 
Vereador Angelino Cláudio 
Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
092/2025 
Institui Política Municipal de Promoção dos 
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas 
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Veréadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
097/2025 
Dispõe sobre a preferência ao comerciante 
local para venda de produtos e serviços nas 
festas públicas municipais realizadas sob o 
regime de terceirização ou de parcerias. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gilcinés 
P 
áreJ1g1MG 81.681 
çáo Teles 
o 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →