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materia nº 428/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 428 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº088/2025 e Comunicado nº168/2025.
native_id23036

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição retirada pelo autor — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

~ 
âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTAIiO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 119/2025 
Projeto de Lei nº 088/2025 
De autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto e puerpério 
no Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto seguro. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 05. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normws do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade, do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, objetiva o estabelecimento de medidas 
de proteção à gravidez, parto e puerpério no Município de Conselheiro Lafaiete, 
estabelecendo o parto seguro, conforme consta da justificativa de lis. 05. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que a saúde é direito de 
todos, indistintamente, e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que objetivem à redução do risco de doenças, o acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção e proteção, na forma dos arts. 196 
e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Nos termos do art. 197 do Texto Constitucional, as ações e serviços 
dc saúde possuem relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos 
1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31 ) 3769-8100/3769-8103 
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Câmara Municipal de Conse1heir : 
ESTADO DE MINAS GERAIS . 
Procuradora do Legislativo , b~ 
da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser 
feita diretamente ou por intermédio de terceiros. 
Pòrtanto, o direito à saúde, previsto no art. 6º da Lei Maior, corno 
todo direito social, aponta dupla vertente, a saber: possui natureza negativa, 
impondo ao Estado ou a terceiros o dever de abstrair-se da prática de atos que lhe 
prejudique; e a natureza positiva, segundo a qual fomenta-se um Estado 
prestacionista para a implementação do direito social. 
No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90 também 
contempla o princípio da universalidade em seu art. 7, I, dispondo: 
"Ari. 7° As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados 
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde 
(SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no 
artigo 198 da Constituição Federal obedecendo ainda aos seguintes 
princípios: 
1 - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis 
de assistência;" 
No contexto apresentado, para o escorreito deslinde da questão em 
tela, por acesso universal deve-se entender aquele garantido às ações e serviços de 
saúde para toda a população, em todos os níveis de assistência, sem a possibilidade: 
de imposição de qualquer preconceito ou privilégio. 
A universalidade, como saúde de todos e dever do Estado, é um 
princípio que trata da possibilidade de atenção a :saúde a todos os brasileiros, 
conforme a necessidade, de forma que a administração pública possa adotar 
instrumentos técnicos de planejamento de tal modo que sejam realizados estudos 
epidemiológicos situacionais e apresentadas propostas concretas de solução dos 
problemas existentes ern cada comunidade. 
Pois hem, a propositura dé Lei em tela pretende instituir, em âmbito 
municipal, medidas efetivas para a promoção do parto seguro, o combate à 
violência obstétrica e a implementação de boas práticas no atendimento a gravidez, 
abortamento, parto e puerpério. 
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Câmara Municipal d e Co n se t l~eir' . 
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Procuradoria do Legislativo
Contudo, não podemos relegar o fato de que o sistema de saúde 
deve ser descentralizado, regionalizado, municipalizado e hierarquizado, sendo 
fundamental que exista integração entre todos os gestores públicos para a 
discussão dos problemas e elaboração de propostas de aperfeiçoamento das ações 
de saúde realizadas pelo sistema em seus diferentes níveis. 
No que tange aos hospitais públicos municipais, não se pode olvidar 
que se trata da instituição de um programa de governo. Assim, cabe exclusivamente 
ao Chefe do Executivo, independentemente da aquiescência do Poder Legislativo 
municipal por intermédio de um processo legislativo, no desenvolvimento de seu 
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela açãó 
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve 
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a 
serem cumpridas e a população a ser atendida. Como gestor do Município, é 
reservada ao Prefeito a incumbência da condução das políticas públicas, incluindo a 
saúde. Neste sentido, há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da 
Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirelles1 : 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes 
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não 
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organizaçãò e direção. Não arrecada nem aplica 
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no 
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da 
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter regula tório genérico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos 
específicos e concretos de administração ". 
' MEIRELLES, liely Lopes. Direito Municipal. 12 ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
-, ~ 
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Câmara MunicipaIdeConselbeir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Desta forma, eventual ação tal qual a pretendida, ao nosso sentir, 
deve provir do Executivo, sempre em harmonia e integrada aos demais níveis 
federativos de forma a assegurar a universalidade do acesso. 
Ainda dentro desse contexto, a Portaria do Ministério da Saúde n 
1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde np 
âmbito do SUS, menciona de forma expressa o direito ao atendimento humanizado: 
"Art. 4° - Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e 
acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente 
limpo, confortável e acessível a todos. 
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter 
atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer 
discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, 
etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições 
econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou 
deficiência, garantindo-lhe: 
1 - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em 
todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o 
nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do - 
nome de preferência, não podendo_ser idéntificado por número, nome 
ou código da doença ou outras formas desrespeitosás ou 
preconceituosas; 
II - a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis 
e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção; 
III - nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos, 
cirúrgicos, terapêuticos internações, o seguinte: 
a) a integridade física; 
b) a privacidade e ao conforto; 
c) a individualidade; 
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos; 
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; 
f) a segurança do procedimento; 
g) o bem-estar psíquico e emocional; 
IV - o atendimento agendado nos serviços de saúde,^
preferencialmente com hora marcada; 
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Câmara Municipal de Conselheira 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
V o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas 
consultas e exames; 
VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos 
previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa 
estiver comprometida; 
VII - o direito a visita diária não inferior a duas horas, 
preferencialmente aberta em todas as unidades de internação, 
ressalvadas as situaçõès técnicas não indicadas; 
VIII- a continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à 
recreação, em casos de internação de criança ou adolescente; 
IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades 
terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado nas 
evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de 
tratamento, com direito à recusa, atestado na presença de 
testemunha; 
X - a escolha do local de morte; 
XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver, 
e à consideração da recusa de tratamento proposto; 
X11 - o recebimento de visita, quando internado, de outros 
profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar 
sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário; 
XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas 
com dificuldade de locomoção; \ 
XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que 
isso acarrete mudança da rotina de tratamento e do estabelecimento 
e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros; 
XV a não-limitação de acesso aos serviços de sáúde por barreiras 
físicas, tecnológicas e de comunicação; e 
XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e 
ventilados, tendo à sua disposição água potável e. sanitários,, e 
devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja 
evitada a demora nas filas." 
Não obstante as considerações trazidas, a violência contra a mulher, 
dentro da qual se inclui a violência obstétrica, é produto de uma construção 
histórica que guarda em seu cerne estrita. correlação com as categorias de gênero, 
classe e etnia e suas relações de poder. 
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J 
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Câmara Municipal de Conselheiro, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo ~d 
Ao contrário, do que possa parecer, ainda nos. dias atuais, muffieres 
se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens. A prova deste 
fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações Unidas sobre a 
eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher que, muito embora 
reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser um dos instrumentos 
internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o maior número de reservas 
formuladas pelos Estados signatários, sóbretudo na cláusula relativa à igualdade 
entre homens e mulheres na família. As reservas apostas à mencionada Convenção 
foram justificadas com base em argumentos de ordem religiosa, cultural ou mesmo 
legal, o que corrobora o quanto .a ïmplementação dos direitos humanos das 
mulhéres encontra-se vinculada à dicotomia espaço público e espaço privado, 
tornando dificultosa sua efetivação. 
Dessa sorte, nada impede que o Poder Legislativo local, atento a 
esta lamentável realidade, venha a se utilizar do seu poder/dever de fiscalização 
para perquirir junto ao Poder Executivo quais as medidas vêm sendo tomadas para 
coibir e rechaçar a violência contra a mulher. 
No mais, quanto à extensão das obrigações também aos 
estabelecimentos privados de saúde, temos violação ao postulado constitucional da 
livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal) e, no caso do Município de 
Conselheiro Lafaicte, todos os hospitais atualmente em funcionamento são 
estabelecimentos privados. 
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente 
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, 
que não reúne condições para validamente prosperar. No mais, assentamos a 
possibilidade .da implementação do programa, no que tange aos estabelecimentos 
públicos municipais, por ato de gestão do Chefé do, Executivo municipal, desde que 
observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
votação 
O Projeto deverá ser submetido a 
art. 223, do Regimento Interno). 
• S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 21 DE AGOSTO DE 2025. 
dois turnos de 
i 
_
CON'SOLA ' ~ , TÉLES 
rocuradora do Legislativo-
- OAB/4, G 8 .681 - 
LEONARDO N 'AZEVEDO OLIVEIRA 
alis a Jurídico - 
discussão e 
7 
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Câmara: Municipal de Conselheira Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 168/2025 
EXPEUtENTE 
. '.._IL"~ ' ~ t￾Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
082/2025 
Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 12 de 
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadores Erivelton 
Marins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
084/2025 
Adota a Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável da Organização 
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de 
políticas públicas em âmbito municipal e da 
outras providencias. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
088/2025 
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, 
parto e puerpério no Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto 
seguro. 
Vereador Angelino Cláudio 
Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
092/2025 
Institui Política Municipal de Promoção dos 
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas 
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
097/2025 
Dispõe sobre a preferência ao comerciante 
local para venda de produtos e serviços nas 
festas públicas municipais realizadas sob o 
regime de terceirização ou de parcerias. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gllqnéa 
Procura￾OAB/MG 81.681 
çáo Teles 
o 
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E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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