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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTAIiO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 119/2025
Projeto de Lei nº 088/2025
De autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto e puerpério
no Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto seguro.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 05.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normws do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade, do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, objetiva o estabelecimento de medidas
de proteção à gravidez, parto e puerpério no Município de Conselheiro Lafaiete,
estabelecendo o parto seguro, conforme consta da justificativa de lis. 05.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que a saúde é direito de
todos, indistintamente, e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que objetivem à redução do risco de doenças, o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção e proteção, na forma dos arts. 196
e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nos termos do art. 197 do Texto Constitucional, as ações e serviços
dc saúde possuem relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
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da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou por intermédio de terceiros.
Pòrtanto, o direito à saúde, previsto no art. 6º da Lei Maior, corno
todo direito social, aponta dupla vertente, a saber: possui natureza negativa,
impondo ao Estado ou a terceiros o dever de abstrair-se da prática de atos que lhe
prejudique; e a natureza positiva, segundo a qual fomenta-se um Estado
prestacionista para a implementação do direito social.
No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90 também
contempla o princípio da universalidade em seu art. 7, I, dispondo:
"Ari. 7° As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde
(SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no
artigo 198 da Constituição Federal obedecendo ainda aos seguintes
princípios:
1 - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis
de assistência;"
No contexto apresentado, para o escorreito deslinde da questão em
tela, por acesso universal deve-se entender aquele garantido às ações e serviços de
saúde para toda a população, em todos os níveis de assistência, sem a possibilidade:
de imposição de qualquer preconceito ou privilégio.
A universalidade, como saúde de todos e dever do Estado, é um
princípio que trata da possibilidade de atenção a :saúde a todos os brasileiros,
conforme a necessidade, de forma que a administração pública possa adotar
instrumentos técnicos de planejamento de tal modo que sejam realizados estudos
epidemiológicos situacionais e apresentadas propostas concretas de solução dos
problemas existentes ern cada comunidade.
Pois hem, a propositura dé Lei em tela pretende instituir, em âmbito
municipal, medidas efetivas para a promoção do parto seguro, o combate à
violência obstétrica e a implementação de boas práticas no atendimento a gravidez,
abortamento, parto e puerpério.
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Contudo, não podemos relegar o fato de que o sistema de saúde
deve ser descentralizado, regionalizado, municipalizado e hierarquizado, sendo
fundamental que exista integração entre todos os gestores públicos para a
discussão dos problemas e elaboração de propostas de aperfeiçoamento das ações
de saúde realizadas pelo sistema em seus diferentes níveis.
No que tange aos hospitais públicos municipais, não se pode olvidar
que se trata da instituição de um programa de governo. Assim, cabe exclusivamente
ao Chefe do Executivo, independentemente da aquiescência do Poder Legislativo
municipal por intermédio de um processo legislativo, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela açãó
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a
serem cumpridas e a população a ser atendida. Como gestor do Município, é
reservada ao Prefeito a incumbência da condução das políticas públicas, incluindo a
saúde. Neste sentido, há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da
Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirelles1 :
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organizaçãò e direção. Não arrecada nem aplica
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regula tório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração ".
' MEIRELLES, liely Lopes. Direito Municipal. 12 ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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Desta forma, eventual ação tal qual a pretendida, ao nosso sentir,
deve provir do Executivo, sempre em harmonia e integrada aos demais níveis
federativos de forma a assegurar a universalidade do acesso.
Ainda dentro desse contexto, a Portaria do Ministério da Saúde n
1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde np
âmbito do SUS, menciona de forma expressa o direito ao atendimento humanizado:
"Art. 4° - Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e
acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente
limpo, confortável e acessível a todos.
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter
atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer
discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor,
etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições
econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou
deficiência, garantindo-lhe:
1 - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em
todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o
nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do -
nome de preferência, não podendo_ser idéntificado por número, nome
ou código da doença ou outras formas desrespeitosás ou
preconceituosas;
II - a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis
e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção;
III - nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos,
cirúrgicos, terapêuticos internações, o seguinte:
a) a integridade física;
b) a privacidade e ao conforto;
c) a individualidade;
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;
f) a segurança do procedimento;
g) o bem-estar psíquico e emocional;
IV - o atendimento agendado nos serviços de saúde,^
preferencialmente com hora marcada;
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V o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas
consultas e exames;
VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos
previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa
estiver comprometida;
VII - o direito a visita diária não inferior a duas horas,
preferencialmente aberta em todas as unidades de internação,
ressalvadas as situaçõès técnicas não indicadas;
VIII- a continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à
recreação, em casos de internação de criança ou adolescente;
IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades
terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado nas
evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de
tratamento, com direito à recusa, atestado na presença de
testemunha;
X - a escolha do local de morte;
XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver,
e à consideração da recusa de tratamento proposto;
X11 - o recebimento de visita, quando internado, de outros
profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar
sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário;
XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas
com dificuldade de locomoção; \
XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que
isso acarrete mudança da rotina de tratamento e do estabelecimento
e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros;
XV a não-limitação de acesso aos serviços de sáúde por barreiras
físicas, tecnológicas e de comunicação; e
XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e
ventilados, tendo à sua disposição água potável e. sanitários,, e
devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja
evitada a demora nas filas."
Não obstante as considerações trazidas, a violência contra a mulher,
dentro da qual se inclui a violência obstétrica, é produto de uma construção
histórica que guarda em seu cerne estrita. correlação com as categorias de gênero,
classe e etnia e suas relações de poder.
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J
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Ao contrário, do que possa parecer, ainda nos. dias atuais, muffieres
se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens. A prova deste
fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações Unidas sobre a
eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher que, muito embora
reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser um dos instrumentos
internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o maior número de reservas
formuladas pelos Estados signatários, sóbretudo na cláusula relativa à igualdade
entre homens e mulheres na família. As reservas apostas à mencionada Convenção
foram justificadas com base em argumentos de ordem religiosa, cultural ou mesmo
legal, o que corrobora o quanto .a ïmplementação dos direitos humanos das
mulhéres encontra-se vinculada à dicotomia espaço público e espaço privado,
tornando dificultosa sua efetivação.
Dessa sorte, nada impede que o Poder Legislativo local, atento a
esta lamentável realidade, venha a se utilizar do seu poder/dever de fiscalização
para perquirir junto ao Poder Executivo quais as medidas vêm sendo tomadas para
coibir e rechaçar a violência contra a mulher.
No mais, quanto à extensão das obrigações também aos
estabelecimentos privados de saúde, temos violação ao postulado constitucional da
livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal) e, no caso do Município de
Conselheiro Lafaicte, todos os hospitais atualmente em funcionamento são
estabelecimentos privados.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise,
que não reúne condições para validamente prosperar. No mais, assentamos a
possibilidade .da implementação do programa, no que tange aos estabelecimentos
públicos municipais, por ato de gestão do Chefé do, Executivo municipal, desde que
observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
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CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
votação
O Projeto deverá ser submetido a
art. 223, do Regimento Interno).
• S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 21 DE AGOSTO DE 2025.
dois turnos de
i
_
CON'SOLA ' ~ , TÉLES
rocuradora do Legislativo-
- OAB/4, G 8 .681 -
LEONARDO N 'AZEVEDO OLIVEIRA
alis a Jurídico -
discussão e
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Comunicado nº 168/2025
EXPEUtENTE
. '.._IL"~ ' ~ tComunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
082/2025
Dispõe sobre a afixação de cartazes de
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 12 de
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadores Erivelton
Marins Jayme da Silva e
Regina da Silva Costa
PROJETO DE LEI
084/2025
Adota a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de
políticas públicas em âmbito municipal e da
outras providencias.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
088/2025
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez,
parto e puerpério no Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto
seguro.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
092/2025
Institui Política Municipal de Promoção dos
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
097/2025
Dispõe sobre a preferência ao comerciante
local para venda de produtos e serviços nas
festas públicas municipais realizadas sob o
regime de terceirização ou de parcerias.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gllqnéa
ProcuraOAB/MG 81.681
çáo Teles
o
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