br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 429/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 429 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº092/2025 e Comunicado nº168/2025.
native_id23037

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-09 Recurso apresentado em plenário — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 120/2025 
Projeto de Lei nº 092/2025 
De autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, o anexo 
Projeto de Lei Institui Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção 
integral às pessoas idosas LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 05 e 06. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve .ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, objetiva a instituição de Política 
Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção integral às pessoas idosas 
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, objetivando a 
necessidade de se pautar o envelhecimento como uma questão central para as 
políticas públicas e para a garantià dos direitos da população LGBTQIAPN+, e ainda 
a questão de que o Estado brasileiro não pode se furtar à responsabilidade de 
assegurar que envelhecer seja um direito exercido com liberdade, autonomia e 
respeito à diversidade, conforme consta da justificativa de lis. 05 e 06. 
Inicialmente, cumpre registai, que _ a saúde constitui direito 
constitucional social fundamental, direito subjetivo público do cidadão e devei' 
1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg:leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Çâmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
fundamental do Estado, sendo certo que compete, concorrentemente, ao Leg 
e Executivo deflagrar processo legislativo, nesta seara, a exemplo de normas 
genéricas que zelem para a sua adequada prestação. 
De outra feita, o estabelecimento de ações governamentais deve ser 
realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na 
Municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão: 
logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do 
Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e 
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja dessa for-ma ou de 
outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre 
outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. 
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e 
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Neste sentido há que se 
ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada 
por Hely Lopes Meirelles1: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes 
no que afeta aos Interesses locais. A Câmara não administra o -
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre, sua execução. Não 
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica ` 
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no 
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da 
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter regula tório genérico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos 
específicos e concretos de administração". 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª cd. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
2 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - , (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
âmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública su 
se única e exclusivámente ao julgamento administrativo de conveniência e 
oportúnidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou 
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de 
controle externo. A matéria também se insere no rol do que se convencionou 
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva 
de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido 
pelo Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em, 
atuação 'ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF- Tribunal Pleno. 
ADI-MC n ° 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE 
MELLO). 
A propositura em tela, a princípio, impõe obrigações ou atribuições 
a órgãos e agentes do Executivo, violando, como explicitado anteriormente, o 
- postulado da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). 
Há de se considerar, outrossim, que por se tratar de uma política 
pública do sistema de saúde, ainda que o Executivo tenha pretensão de instaurar 
programa nesta seara, imperioso que se atenda às normas constitucionais regentes 
no âmbito do sistema de saúde pública (art. 196 da Constituição da República), das 
regras relacionadas. ao Sistema Único de,Saúde - SUS as quais determinam dentre 
outras medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e integração entre as 
entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii). a direção única, em cada 
esfera de governo das ações de saúde, bem como (iii) a realização das ações e 
serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada, compondo um sistema 
único. Pois bem, acerca do tema fora instituída nos idos de 2003 a Política Nacional 
3 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Láfaiete - CEP 36400-067 - U (31)3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmarã Municipal de Conselheiro tat 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
de Húmanizaçâo (também conhecida como HumanizaSUS), a qual busca p é 
prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo 
mudanças nos modos de gerir e cuidar. 
Ainda dentro deste contexto, a Portaria do Ministério da Saúde nº 
1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde no 
âmbito do SUS, menciona de forma expressa o direito ao atendimento humanizado: 
"Art. 42_ Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e 
acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em 
ambiente limpo, confortável e acessível a todos.. 
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter 
atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer 
discrithinação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, 
etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições 
econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou 
deficiência, garantindo-lhe: 
1 identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em 
todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar ó 
nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do 
nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome 
ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou 
preconceituosas; 
11 - a identificação dos profissionais; por crachás visíveis, legíveis 
%u por outras formas de identificação de fácil percepção 
III nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos, 
cirúrgicos,. terapêuticas e internações, o seguinte: 
a) a integridade física; 
b) a privacidade e ao conforto; 
c) a individualidade; 
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos; 
e) a confidencialídade de toda e qualquer informação pessoal; 
f) a segurança do procedimento; 
g) o bem-estar psíquico e emocional; 
IV - o atendimento agendada nos serviços de saúde, 
preferencialmente com hora marcada; 
V - o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas 
consultas e exames; 
4 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ®.(31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheiro{afaiete.mgJeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
âmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos 
previstos em lei, assim como naqúeles em que a autonomia da pessoa 
estiver comprometida; 
VII - o direito a visita diária não inferior a duas horas, 
preferencialmente aberta em todas as unidades de internação, 
ressalvadas as situações técnicas não indicadas; 
VIII- a continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à 
recreação, em casos de internação de criança ou adolescente; 
IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades 
terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado nas 
evidências científicas e a relação custo-beneficio das alternativas de 
tratamento, com direito à recusa, atestado na presença de 
testemunha;
X - a escolha do local de morte; ' _ 
XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver, 
e à consideração da recusa de tratamento proposto; 
XII - o recebimento de visita, quando internado, de outros 
profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar 
sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário; 
XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas 
com dificuldade de locomoção; 
XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que 
isso acarrete mudança da rotina de tratamento e do estabelecimento 
e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros; 
XV - a não-limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras 
físicas, tecnológicas e de comunicação; e 
XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e 
ventilados, tendo à sua disposição água potável e sanitários, e 
devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja 
evitada a demora nas filas." (grifamos) 
Nessa esteira, a alteração do nome social dos transgêneros, com ou 
sem cirurgia de redesignação de sexo, perpassa uma série de medidas concretas de 
proteção das minorias no âmbito do Eg. STF, conforme leciona o professor Luís 
Roberto Barrosoz. Vejamos: 
-' BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9. ed.- São Paulo. Saraiva 
Educação. 2020, P. 429-430 
5 
C~ 
.Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36400-067 - (Ç).(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
âmara Municipal de Conselheiro Laf 
- ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Direitos humanos são uma combinação de conquistas historl`cas 
valores morais e razão pública, fundados na dignidade humana, que 
visam à proteção da vida, da liberdade, da igualdade e da justiça. E -
por que não? - também representam a busca da felicidade. Embora 
tenham uma dimensão jusnaturalista, eles são normalmente 
incorporados aos ordenamentos jurídicos domésticos, sendo 
rebatizados como direitos fundamentais. Significam a positiva ção pelo 
Estado dos direitos morais de cada indivíduo. Uma reserva mínima de 
justiça a ser assegurada a todas as pessoas. Veja-se, em enunciação 
esquemática, alguns marcos da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal nessa área Proteção das minorias: (i) Judeus: a liberdade de 
expressão não inclui, manifestações de racismo, aí incluído o 
antissemitismo; (ii) Negros: (i) validação de ações afirmativas em favor 
de negros, pardos e índios para ingresso na universidade (ii) no acesso 
a cargos públicos e (iii) proteção aos quilombolas (iii) 
Comunidade LGBT. (i) equiparação das relações homoafetivas às 
uniões estáveis convencionais e direito ao casamento civil e (ii) 
criminalização da prática da homofobia; (iv) Comunidades indígenas: 
demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol em área 
contínua; (v) Transgêneros: direito à alteração do nome social, com ou 
sem cirurgia de redesignação de sexo." 
Em 2019, na ADI 4275, o Supremo Tribunal Federal apreciou a 
possibilidade de pessoa transgênero utilizar seu nome social em documentos 
oficiais, sem a obrigatoriedade de transgenitalização, corno forma de respeitar sua 
identidade de gênero: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUÇIONALIDADE. DIREITO 
CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO 
DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. 
DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE 
JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, A HONRA E À DIGNIDADE. 
INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRilNSGENITALIZAÇÃO OU DA 
REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PA TOLOGIZAN TES. 
1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade 
ou expressão de gênero. Z. A identidade de gênero é manifestação 
da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao 
Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A 
pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero 
6 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Yj 
Câhiara Mun.iéipal de Conselheiro Lãf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
a 
dissonante ` daquela que lhe foi designada ao nascem=por 
autoidentifica cão firmada em declaração escrita desta sua 
vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do 
prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via 
administrativa ou judicial, independentemente de procedimento 
cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao 
direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 
4. Ação direta julgada procedente. (ADI 4275, Relator(a): MARCO 
AURÉLIO, Relator(A) p/ Acórdão. EDSON PACHIN, Tribunal Pleno, 
julgado em 01-03=2018, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-045 DIVULG.06-
03-20.19 PUBLIC 07-03-2019) (Grifamos) 
Pois bem. Em que pese o Projeto de Lei em tela não se encontre 
apto a validamente prosperar, a preocupação do Legislativo municipal' com o 
atendimento não discriminatório à pessoa idosa LGBTIAPN+ é louvável e se reporta 
diretamente ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (art; j2,
III, da Constituição da República Federativa do Brasil). Nesta seara, é perfeitamente 
factível ao Legislativo estabelecer diálogo com o Poder Executivo, no que tange ao 
atendimento às pessoas idosas LGTQIAPN+ nas unidades de saúde municipais. 
Compete, ainda, ao Legislativo a fiscalização dos direitos dos munícipes 
relativamente à perspectiva de humanização dos atendimentos -na área da saúde, 
podendo solicitar informações ã respeito à Secretaria Municipal de Saúde. 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislaçãó e Justiça, 
por se tratar, de vício eçclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
7 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
QP~QE GnNgF~y ~ 
QUORUM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCINIA DA CONSO~AÇALYTELES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/¡IYIG 81.681 - 
JNO¡AZEVEDO OLIVEIRA 
alista jurídico - 
8 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067• - (C) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara: Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nQ 168/2025 
EXPEDIENTE 
; L ~ l) C a 5 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
082/2025 
Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 12 de 
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadores Erivelton 
Marins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
084/2025 
Adota a Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável da Organização 
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de 
políticas públicas em âmbito municipal e da 
outras providencias. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
088/2025 
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, 
parto e puerpério no Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto 
seguro. 
Vereador Angelino Cláudio 
Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
092/2025 
Institui Política Municipal de Promoção dos 
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas 
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
097/2025 
Dispõe sobre a preferência ao comerciante 
locai para venda de produtos e serviços nas 
festas públicas municipais realizadas sob o 
regime de terceirização ou de parcerias. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gilciné8 
Procura￾OAB/MG $1.6$1
çáo Tetos 
o 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 1 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →