Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 120/2025
Projeto de Lei nº 092/2025
De autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, o anexo
Projeto de Lei Institui Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção
integral às pessoas idosas LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 05 e 06.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve .ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, objetiva a instituição de Política
Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção integral às pessoas idosas
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, objetivando a
necessidade de se pautar o envelhecimento como uma questão central para as
políticas públicas e para a garantià dos direitos da população LGBTQIAPN+, e ainda
a questão de que o Estado brasileiro não pode se furtar à responsabilidade de
assegurar que envelhecer seja um direito exercido com liberdade, autonomia e
respeito à diversidade, conforme consta da justificativa de lis. 05 e 06.
Inicialmente, cumpre registai, que _ a saúde constitui direito
constitucional social fundamental, direito subjetivo público do cidadão e devei'
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fundamental do Estado, sendo certo que compete, concorrentemente, ao Leg
e Executivo deflagrar processo legislativo, nesta seara, a exemplo de normas
genéricas que zelem para a sua adequada prestação.
De outra feita, o estabelecimento de ações governamentais deve ser
realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na
Municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão:
logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do
Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja dessa for-ma ou de
outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre
outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Neste sentido há que se
ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada
por Hely Lopes Meirelles1:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos Interesses locais. A Câmara não administra o -
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre, sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica `
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regula tório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração".
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª cd. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública su
se única e exclusivámente ao julgamento administrativo de conveniência e
oportúnidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de
controle externo. A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva
de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em,
atuação 'ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF- Tribunal Pleno.
ADI-MC n ° 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
A propositura em tela, a princípio, impõe obrigações ou atribuições
a órgãos e agentes do Executivo, violando, como explicitado anteriormente, o
- postulado da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Há de se considerar, outrossim, que por se tratar de uma política
pública do sistema de saúde, ainda que o Executivo tenha pretensão de instaurar
programa nesta seara, imperioso que se atenda às normas constitucionais regentes
no âmbito do sistema de saúde pública (art. 196 da Constituição da República), das
regras relacionadas. ao Sistema Único de,Saúde - SUS as quais determinam dentre
outras medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e integração entre as
entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii). a direção única, em cada
esfera de governo das ações de saúde, bem como (iii) a realização das ações e
serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada, compondo um sistema
único. Pois bem, acerca do tema fora instituída nos idos de 2003 a Política Nacional
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de Húmanizaçâo (também conhecida como HumanizaSUS), a qual busca p é
prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo
mudanças nos modos de gerir e cuidar.
Ainda dentro deste contexto, a Portaria do Ministério da Saúde nº
1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde no
âmbito do SUS, menciona de forma expressa o direito ao atendimento humanizado:
"Art. 42_ Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e
acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em
ambiente limpo, confortável e acessível a todos..
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter
atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer
discrithinação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor,
etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições
econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou
deficiência, garantindo-lhe:
1 identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em
todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar ó
nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do
nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome
ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou
preconceituosas;
11 - a identificação dos profissionais; por crachás visíveis, legíveis
%u por outras formas de identificação de fácil percepção
III nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos,
cirúrgicos,. terapêuticas e internações, o seguinte:
a) a integridade física;
b) a privacidade e ao conforto;
c) a individualidade;
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;
e) a confidencialídade de toda e qualquer informação pessoal;
f) a segurança do procedimento;
g) o bem-estar psíquico e emocional;
IV - o atendimento agendada nos serviços de saúde,
preferencialmente com hora marcada;
V - o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas
consultas e exames;
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VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos
previstos em lei, assim como naqúeles em que a autonomia da pessoa
estiver comprometida;
VII - o direito a visita diária não inferior a duas horas,
preferencialmente aberta em todas as unidades de internação,
ressalvadas as situações técnicas não indicadas;
VIII- a continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à
recreação, em casos de internação de criança ou adolescente;
IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades
terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado nas
evidências científicas e a relação custo-beneficio das alternativas de
tratamento, com direito à recusa, atestado na presença de
testemunha;
X - a escolha do local de morte; ' _
XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver,
e à consideração da recusa de tratamento proposto;
XII - o recebimento de visita, quando internado, de outros
profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar
sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário;
XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas
com dificuldade de locomoção;
XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que
isso acarrete mudança da rotina de tratamento e do estabelecimento
e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros;
XV - a não-limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras
físicas, tecnológicas e de comunicação; e
XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e
ventilados, tendo à sua disposição água potável e sanitários, e
devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja
evitada a demora nas filas." (grifamos)
Nessa esteira, a alteração do nome social dos transgêneros, com ou
sem cirurgia de redesignação de sexo, perpassa uma série de medidas concretas de
proteção das minorias no âmbito do Eg. STF, conforme leciona o professor Luís
Roberto Barrosoz. Vejamos:
-' BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9. ed.- São Paulo. Saraiva
Educação. 2020, P. 429-430
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Direitos humanos são uma combinação de conquistas historl`cas
valores morais e razão pública, fundados na dignidade humana, que
visam à proteção da vida, da liberdade, da igualdade e da justiça. E -
por que não? - também representam a busca da felicidade. Embora
tenham uma dimensão jusnaturalista, eles são normalmente
incorporados aos ordenamentos jurídicos domésticos, sendo
rebatizados como direitos fundamentais. Significam a positiva ção pelo
Estado dos direitos morais de cada indivíduo. Uma reserva mínima de
justiça a ser assegurada a todas as pessoas. Veja-se, em enunciação
esquemática, alguns marcos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal nessa área Proteção das minorias: (i) Judeus: a liberdade de
expressão não inclui, manifestações de racismo, aí incluído o
antissemitismo; (ii) Negros: (i) validação de ações afirmativas em favor
de negros, pardos e índios para ingresso na universidade (ii) no acesso
a cargos públicos e (iii) proteção aos quilombolas (iii)
Comunidade LGBT. (i) equiparação das relações homoafetivas às
uniões estáveis convencionais e direito ao casamento civil e (ii)
criminalização da prática da homofobia; (iv) Comunidades indígenas:
demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol em área
contínua; (v) Transgêneros: direito à alteração do nome social, com ou
sem cirurgia de redesignação de sexo."
Em 2019, na ADI 4275, o Supremo Tribunal Federal apreciou a
possibilidade de pessoa transgênero utilizar seu nome social em documentos
oficiais, sem a obrigatoriedade de transgenitalização, corno forma de respeitar sua
identidade de gênero:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUÇIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO
DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE.
DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, A HONRA E À DIGNIDADE.
INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRilNSGENITALIZAÇÃO OU DA
REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PA TOLOGIZAN TES.
1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade
ou expressão de gênero. Z. A identidade de gênero é manifestação
da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao
Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A
pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero
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a
dissonante ` daquela que lhe foi designada ao nascem=por
autoidentifica cão firmada em declaração escrita desta sua
vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do
prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via
administrativa ou judicial, independentemente de procedimento
cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao
direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.
4. Ação direta julgada procedente. (ADI 4275, Relator(a): MARCO
AURÉLIO, Relator(A) p/ Acórdão. EDSON PACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 01-03=2018, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-045 DIVULG.06-
03-20.19 PUBLIC 07-03-2019) (Grifamos)
Pois bem. Em que pese o Projeto de Lei em tela não se encontre
apto a validamente prosperar, a preocupação do Legislativo municipal' com o
atendimento não discriminatório à pessoa idosa LGBTIAPN+ é louvável e se reporta
diretamente ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (art; j2,
III, da Constituição da República Federativa do Brasil). Nesta seara, é perfeitamente
factível ao Legislativo estabelecer diálogo com o Poder Executivo, no que tange ao
atendimento às pessoas idosas LGTQIAPN+ nas unidades de saúde municipais.
Compete, ainda, ao Legislativo a fiscalização dos direitos dos munícipes
relativamente à perspectiva de humanização dos atendimentos -na área da saúde,
podendo solicitar informações ã respeito à Secretaria Municipal de Saúde.
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislaçãó e Justiça,
por se tratar, de vício eçclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
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QP~QE GnNgF~y ~
QUORUM
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Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DE AGOSTO DE 2025.
GILCINIA DA CONSO~AÇALYTELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/¡IYIG 81.681 -
JNO¡AZEVEDO OLIVEIRA
alista jurídico -
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Comunicado nQ 168/2025
EXPEDIENTE
; L ~ l) C a 5
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
082/2025
Dispõe sobre a afixação de cartazes de
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 12 de
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadores Erivelton
Marins Jayme da Silva e
Regina da Silva Costa
PROJETO DE LEI
084/2025
Adota a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de
políticas públicas em âmbito municipal e da
outras providencias.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
088/2025
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez,
parto e puerpério no Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto
seguro.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
092/2025
Institui Política Municipal de Promoção dos
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
097/2025
Dispõe sobre a preferência ao comerciante
locai para venda de produtos e serviços nas
festas públicas municipais realizadas sob o
regime de terceirização ou de parcerias.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gilciné8
ProcuraOAB/MG $1.6$1
çáo Tetos
o
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