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materia nº 430/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 430 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº097/2025 e Comunicado nº168/2025.
native_id23038

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição arquivada — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

:~p1,.,,.. 
1' ♦ âmàra Municipal de Conselheiro LafaJte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 121/2.025 
Projeto de Lei nº 097/2025 
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre a preferência ao comerciante local para venda de 
produtos e serviços nas festas públicas municipais realizadas sob o regime de 
terceirização ou de parcerias. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04 e 05. 
'É o relató rio. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois, aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tern competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Vereador João Paulo Fernandes Resende, objetiva estabelecer a preferência ao 
comerciante local para venda de produtos e serviços nas festas públicas municipais 
realizadas sob o. regime de terceirização ou de parcerias, para fins de contribuir 
para o fortalecimento da .economia local e o desenvolvimento sustentável do 
município, conforme consta da justificativa de fls. 04 e 05. 
0 Projeto de Lei em análise dispõe sobre a concessão de preferência 
a comerciantes locais e entidades civis sem fins lucrativos na ocupação de vagas 
para venda .de produtos e serviços em festas públicas municipais terceirizadas ou 
realizadas em parceria, estabelecendo que tal exigência conste nos editais e 
contratos, sob pena de multa ou rescisão; limita a cada comerciante ou entidade a 
1 
C~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
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âmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
utilização de apenas uma vaga; prevê a divulgaçãopública das oportunidades 
prazo mínimo de cinco dias ("por meio de publicação em redes sociais ou outras 
vias de comunicação eficientes"); exige comprovação de residência ou sede no 
município; e determina que a distribuição das vagas observe os princípios da 
legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 
Preliminarmente, cumpre registrar que a Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 elegeu o sistema federado como forma de organização 
política, em seus arts. 1" e 18, ao contrário do Estado Unitário, em que o poder está 
centrado nas mãos de um Poder central que, a seu critério, delega, ou não, 
competências às demais unidades governamentais. Na Federação, a 
descentralização política se funda nos postulados da própria Constituição. Como 
decorrência primeira do princípio federativo, a Constituição cuidou de fixar 
competências administrativas e normativas para a União, Estados e Municípios, com 
vistas a repartir as funções da alçada de cada unidade federada. Logo, por esse 
princípio basilar da organização do Estado brasileiro, uma unidade federativa está 
impedida de interferir na esfera de competência constitucional da outra. 
À União compete a formulação de planos de desenvolvimento 
econômico e social, assim como legislar sobre condições para o exercício da 
profissão, segundo o que se extrai dos arts. 21, IX; e 22, XVI, da Constituição. No 
entanto, a teor de seu art. 30, VIII, inserem-se no âmbito de competência municipal 
temas que visem promover o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 
Mais ainda, o art. 182 do texto constitucional endereça ao Poder Público municipal 
o .dever de executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de 
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes. 
A Constituição deixou aos Municípios, em decorrência de sua 
autonomia político-administrativa, a prerrogativa de fixar as condicionantes de 
atividades, bens e serviços que sejam nocivos ou incónvenientes ao bem-estar da 
população local, dado que lhe incumbe o exercício do poder-dever de polícia 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
administrativa sobre a segurança das construções, a preservação da saúde pú~f eá;
do meio-ambiente e do sossego público e a ordenação do espaço urbano. 
Assim é que se encontra sob a responsabilidade do Município zelar 
pela manutenção dos bons costumes, da segurança e da ordem pública nos seus 
limites territoriais, em ação complementar à do Estado, a quem compete a 
repressão ao crime e às contravenções. 
Nessa esteira, o Município possui inteira competência para instituir 
regras que digam respeito à higiene e ao sossego público; ao trânsito e tráfego; à 
ocupação das vias públicas; à fiscalização de anúncios e cartazes; à \adoção de 
medidas referentes aos animais e ao combate às plantas e insetos nocivos; ao 
horário de funcionamento do comércio e da indústria etc. A essas normas é o que se 
convencionou chamar de posturas municipais, que disciplinam o exercício do 
poder-dever de polícia administrativa do Poder Público sobre os estabelecimentos 
locais, bem coiro sobre seus munícipes. 
Logo, a fixação de normas para o funcionamento do comércio local, 
assim como a fiscalização de seu cumprimento, inclui-se entre as competências 
legislativas municipais, consoante o que reza o art. 30, I da CRFB/1988, eis que se 
trata de assunto de intéresse local. Para tanto, cabe ao Poder Público local 
estabelecer normas e padrões para o licenciamento de atividades, bem como ditar 
regras sobre zoneamento urbano. Nas palavras de Hely Lopes Meirellesi: 
"f../. compete ao Município a polícia administrativa das atividades 
urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse 
policiamento se estende a todas as atividades .e estabelecimentos 
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, 
não para o controle do_ exercício profissional e do rendimento 
econômico, alheios ã alçada municipal, mas para a verificação da 
segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização 
do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial, 
indústria etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de 
ordenamento da cidade [..] Para esse policiamento deve o Município 
Indicar o proceder do administrado, regulamentar a fiscalização e 
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 10 ed. São Patio. Malheiros. 1998. P. 382-383 
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Câmara Municipal de ConselheirÓtãt 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Procuradoria do Legislativò 
~2 
~ 
~ 
cobrar as taxas estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se rr .---
a fixação de horário do comércio em geral e das diversificações'para 
certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de 
apresentação de certas mercadorias, utilidades e serviços oferecidos 
ao público. Tal poder é inerente ao Município para a ordenação da 
vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e 
bem-estar da coletividade [..]". 
Vê-se, então, ,ser da exclusiva competência dos Municípios formular 
e exigir os. requisitos administrativos para a concessão de alvarás de licença, de 
localização ou de funcionamento. Releva considerar, entretanto, que a Constituição, 
a teor de seu art. 5º, XIII, assegura a todos a liberdade do exercício profissional, 
fazendo a ressalva quanto a qualificações específicas que a lei estabelecer. VA 
limitação ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é admitida, 
apenas e tão-só, na hipótese de normatização sobre aspectos relativos à habilitação 
para seu exercício. É o que se convencionou chamar de profissões regulamentadas, 
clue implicam, inclusive, a instituição do conselho da classe respectiva, a quem 
incumbem as atividades de fiscalização e controle. Nesse sentido, já decidiu o 
Supremo Tribunal Federal: 
"o estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é 
inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao 
município para tratar de assunto de seü peculiar interesse (art. 30;!). 
Inocorrência de afronta aos princípios constitucionais da isonomia, 
da livre concorrência e iniciativa e du defesa do consumidor". (STF - 
1 Turma. Rextr. n° 191.031-3/SI'. DJ, de 19/09/1997. Rel. Min. 
I LMAR GALVÃO) 
A Constituição da República, ao dispor sobre a exploração de 
atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços necessários 
à vida das pessoas em sociedade, atribuiu à iniciativa privada, aos particulares, o 
papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva (art. 170). A 
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é possível em hipóteses 
excepcionais, quando, por exemplo, for necessáriá à segurança nacional ou se 
apresente um relevante interesse coletivo (art. 173). Ao atribuir à iniciativa privada 
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Câmarã Municipal de Conselheiro Laf. 
ESTADO DE MINAS. GERAIS . 
Procuradoria do Legislativo 
papel de tal monta, a Constituição torna possível, sob o ponto de vista jurí ia, 
previsão de um regime específico pertinente às obrigações do empreendedor 
privado. Não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir uma obrigação a 
alguém, sem, concomitantemente, prover os meios necessários para integral e 
satisfatório cumprimento dessa obrigação. Se, ao capitalista, a ordem reserva a 
primazia na produção, deve cuidar para que ele possa desincumbir-se, plenamente, 
dessa tarefa. Caso contrário, ou seja, se não houvesse um regime jurídico específico 
para a exploração econômica, a iniciativa privada permaneceria inerte e toda a 
sociedade sofreria cone a estagnação da produção dos bens e serviços 
indispensáveis à satisfação de suas necessidades. É claro, se o modo de produção 
não fosse o capitalista, e o Estado fosse o responsável pela produção dos bens e 
serviços necessários à vida em sociedade, não teria sentido um regime jurídico 
próprio pára a categoria de profissionais que, supletivamente, se dedicassem à 
exploração econômica. 
Por essas razões, é pressuposto jurídico do regime jurídico￾capitalista urna Constituição que adote os princípios do liberalismo, ou de uma 
vertente neoliberal, no regramento da ordem econômica. Sem um regime 
'econômico de livre iniciativa, de livre competição, não há como subsistir o sistema 
capitalista. Ao nível da legislação ordinária, o direito complementa tais 
pressupostos constitucionais, procurando garantir a livre iniciativa e a livre 
competição por meio da repressão ao abuso do poder econômico e à concorrência 
desleal. 
A doutrina constitucional europeia associa a livre concorrência aos 
direitos fundamentais do homem. A propósito, leciona o mestre português José 
Joaquim Gomes Canotilhol: 
"As constituições liberais costumam ser consideradas como «códigos 
individualistas» exaltantes dos direitos fundamentais do homem. A 
noção de indivíduo, elevado à posição de sujeito unificador de uma 
nova sociedade, manifesta-se fundamentalmente de duas maneiras: 
-' CANUTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6=' ed. Coimbra. Almedina. 1993, p. 255 
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marà Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
procuradoria do Legislativo 
(1) a pr/ineira acentua o desenvolvimento do sujeito mora 
intelectual livre; (2) a segunda parte do desenvolvimento do 
sujeito econômico livre no meio da livre concorrência". 
A órdem econômica constitucional está fundada na valorização do 
trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer 
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo 
nos casos- éxpressamente previstos em lei e tem por fim assegurar a todos, 
existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios 
previstos nos arts. 170 a 181 da CRAB/1988. Conforme salienta Raul Machado 
Horta=3 : 
n, 
"no enunciado constitucional, há princípios - valores: Soberania 
nacional, propriedade privada, livre. concorrência. Há princípios que 
se confundem com intenções: reduções das desigualdades regionais, 
busca dó pleno .emprego; tratamento favorecido para as empresas 
brasileiras de capital nacional de pequeno porte (alterado pela EC n° 
6/95); função social da propriedade. Há princípios de ação política: 
defesa do consumidor, defesa do meio ambiente". 
Contudo, não se pode, a pretexto de regulamentar determinada 
atividade, criar reserva de mercado local. Há de se tomar muito cuidado com 
qualquer propositura nesse sentido, porque qualquer lei que tenha a finalidade de 
coibir e/ou dificultar a comercialização de produtos não locais no Município será de 
todo inconstitucional. 
A livre concorrência é princípio de ..reprodução obrigatória que 
também deve estar expressamente previsto na Lei Orgânica Municipal, o que se vê. 
dos artigos 166 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. Segundo 
Antonio'Jose Calhau de Resende4: ~ 
"A Lei Orgânica Municipal deve acatar também as limitações do 
.poder de tributar a que se referem os arts. 150 e 152 da Constituição 
da República, bem como os princípios gerais dõ atividade econômica, 
HORTA, Raul Machado, citado por MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. l3ª ed. São Paulo. 
Atlas. 2003, p.655 
a RESENDE, Antônio Jose Calhau de. Autonomia Municipal e Lei Orgânica. Cad. Esc. Legisl. Belo Horizonte. 
v. 10. n. 15. jan. dez. 2008, p. 13 
6 
c~ 
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Procuradoria do Legislativo 
arrolados no art. 170 da mesma Carta Política (soberania nacion 
propriedade privada, função social da propriedade, livre 
concorrência, defesa do consumidor e do meio ambiente, redução das 
desigualdades regionais. e sociais, busca do pleno emprego e 
tratamento favorecido - para as empresas de pequeno porte 
constituídas segundo as leis brasileiras e que tenham sua sede e 
administração no País) ". 
0 poder-dever de. polícia, dado o seu caráter potencialmente 
autoritário, não pode se mostrar ilimitado, de modo a desrespeitar os direitos 
fundamentais dos indivíduos. Isso porque, apesar de o poder-dever de polícia ter 
como finalidade promovér o bem-estar geralr regulando, para obtenção desse fim, o 
exercício dos direitos individuais reconhecidos, deverá, em contrapartida, observar 
os direitos e garantias individuais estatuídos em nossa Constituição. Nesse ponto 
também se deve ter cuidado redobrado, para a propositura não viole os 
princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade e, a pretexto de 
regulamentar a atividade, acabe mesmo inviabilizando seu exercício no Município. 
Sobre o tema, vale trazer à colação a lição de Edilson Pereira Nobre Jr5.: 
"Tocará, portanto, ao aplicados do direito, administrador ou juiz, 
proceder a um exame de proporcionalidade ou. razoabilidade da 
norma restritiva da liberdade de iniciativa. Embora se admita que 
uma liberdade ilimitada é capaz de afetar outros interesses, quer de 
terceiros, quer da sociedade, ensejando, assim, a sua delimitação, não 
menos correto é o remate de que toda e qualquer limitação de 
direitos fundamentais, entre os quais o da liberdade empresarial, 
haverá também de movimentar-se mediante lindes preciosos; 
demarcados pela sua proporcionalidade. Cioso dessa exigência, Hesse 
mostra-nos que a limitação obrigatoriamente terá de satisfazer os 
seguintes requisitos: a) ser adequada à obtenção do objetivo de 
interesse público visado; b) resultar necessária, ou seja, quando não 
se possa, a fim de se alcançar o fim colimado, escolher outro meio 
igualmente eficaz, mas que prejudique em medida sensivelmente 
menor .o direito fundamental a ser contido; c) ser razoavelmente 
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Revista de Direito Administrativo, nº 224. São Paulo: Renovar. abril e 
junho de 2001, P. 295 
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Câmara Municipalde Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
\~r, 
exigível, cotejada a dimensão da intervenção ente os seus jno o: p 
justijIcadores". (grifamos) 
Ante todo o exposto, o Projeto de Lei ora em análise ostenta 
flagrante vício de iniciativa, não devendo, portanto, prosperar, no mérito, ainda que 
fosse de iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei ostenta 
inconstitucionalidades insuperáveis já relatadas ao longo deste Parecer. 
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente 
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, 
que não reúne condições para validamente prosperar. 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e justiça, 
por se tratar 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
vício, exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DE AGOSTO DE 2025. 
~ Z~, ~ 
GILCI ,A DA~~SOLAÇA LES 
- Procuradora do Legislativo-
- OABÌ~MG,1~1.681 - 
/ 
LEONARDO B 1V0 AZEVEDO OLIVEIRA 
- AÇ listLi jurídico - 
8 
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Câmara: Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 168/2025 
EXPEtJtENTE 
5
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Marra da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
082/2025 
Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1Q de 
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadores Erivelton 
Marins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
084/2025 
Adota a Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável da Organização 
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de 
políticas públicas em âmbito municipal e da 
outras providencias. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
088/2025 
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, 
parto e puerpério no Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto 
seguro. 
Vereador Angelino Cláudio 
Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
092/2025 
Institui Política Municipal de Promoção dos 
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas 
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
097/2025 
Dispõe sobre a preferência ao comerciante 
local para venda de produtos e serviços nas 
festas públicas municipais realizadas sob o 
regime de terceirização ou de parcerias. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gilcinéa 
Procure _ 
OABIMG 81.681 
ção Tetes 
o 
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