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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 121/2.025
Projeto de Lei nº 097/2025
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre a preferência ao comerciante local para venda de
produtos e serviços nas festas públicas municipais realizadas sob o regime de
terceirização ou de parcerias.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04 e 05.
'É o relató rio.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois, aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tern competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Vereador João Paulo Fernandes Resende, objetiva estabelecer a preferência ao
comerciante local para venda de produtos e serviços nas festas públicas municipais
realizadas sob o. regime de terceirização ou de parcerias, para fins de contribuir
para o fortalecimento da .economia local e o desenvolvimento sustentável do
município, conforme consta da justificativa de fls. 04 e 05.
0 Projeto de Lei em análise dispõe sobre a concessão de preferência
a comerciantes locais e entidades civis sem fins lucrativos na ocupação de vagas
para venda .de produtos e serviços em festas públicas municipais terceirizadas ou
realizadas em parceria, estabelecendo que tal exigência conste nos editais e
contratos, sob pena de multa ou rescisão; limita a cada comerciante ou entidade a
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utilização de apenas uma vaga; prevê a divulgaçãopública das oportunidades
prazo mínimo de cinco dias ("por meio de publicação em redes sociais ou outras
vias de comunicação eficientes"); exige comprovação de residência ou sede no
município; e determina que a distribuição das vagas observe os princípios da
legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Preliminarmente, cumpre registrar que a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 elegeu o sistema federado como forma de organização
política, em seus arts. 1" e 18, ao contrário do Estado Unitário, em que o poder está
centrado nas mãos de um Poder central que, a seu critério, delega, ou não,
competências às demais unidades governamentais. Na Federação, a
descentralização política se funda nos postulados da própria Constituição. Como
decorrência primeira do princípio federativo, a Constituição cuidou de fixar
competências administrativas e normativas para a União, Estados e Municípios, com
vistas a repartir as funções da alçada de cada unidade federada. Logo, por esse
princípio basilar da organização do Estado brasileiro, uma unidade federativa está
impedida de interferir na esfera de competência constitucional da outra.
À União compete a formulação de planos de desenvolvimento
econômico e social, assim como legislar sobre condições para o exercício da
profissão, segundo o que se extrai dos arts. 21, IX; e 22, XVI, da Constituição. No
entanto, a teor de seu art. 30, VIII, inserem-se no âmbito de competência municipal
temas que visem promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Mais ainda, o art. 182 do texto constitucional endereça ao Poder Público municipal
o .dever de executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.
A Constituição deixou aos Municípios, em decorrência de sua
autonomia político-administrativa, a prerrogativa de fixar as condicionantes de
atividades, bens e serviços que sejam nocivos ou incónvenientes ao bem-estar da
população local, dado que lhe incumbe o exercício do poder-dever de polícia
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administrativa sobre a segurança das construções, a preservação da saúde pú~f eá;
do meio-ambiente e do sossego público e a ordenação do espaço urbano.
Assim é que se encontra sob a responsabilidade do Município zelar
pela manutenção dos bons costumes, da segurança e da ordem pública nos seus
limites territoriais, em ação complementar à do Estado, a quem compete a
repressão ao crime e às contravenções.
Nessa esteira, o Município possui inteira competência para instituir
regras que digam respeito à higiene e ao sossego público; ao trânsito e tráfego; à
ocupação das vias públicas; à fiscalização de anúncios e cartazes; à \adoção de
medidas referentes aos animais e ao combate às plantas e insetos nocivos; ao
horário de funcionamento do comércio e da indústria etc. A essas normas é o que se
convencionou chamar de posturas municipais, que disciplinam o exercício do
poder-dever de polícia administrativa do Poder Público sobre os estabelecimentos
locais, bem coiro sobre seus munícipes.
Logo, a fixação de normas para o funcionamento do comércio local,
assim como a fiscalização de seu cumprimento, inclui-se entre as competências
legislativas municipais, consoante o que reza o art. 30, I da CRFB/1988, eis que se
trata de assunto de intéresse local. Para tanto, cabe ao Poder Público local
estabelecer normas e padrões para o licenciamento de atividades, bem como ditar
regras sobre zoneamento urbano. Nas palavras de Hely Lopes Meirellesi:
"f../. compete ao Município a polícia administrativa das atividades
urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse
policiamento se estende a todas as atividades .e estabelecimentos
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento,
não para o controle do_ exercício profissional e do rendimento
econômico, alheios ã alçada municipal, mas para a verificação da
segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização
do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial,
indústria etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de
ordenamento da cidade [..] Para esse policiamento deve o Município
Indicar o proceder do administrado, regulamentar a fiscalização e
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 10 ed. São Patio. Malheiros. 1998. P. 382-383
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cobrar as taxas estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se rr .---
a fixação de horário do comércio em geral e das diversificações'para
certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de
apresentação de certas mercadorias, utilidades e serviços oferecidos
ao público. Tal poder é inerente ao Município para a ordenação da
vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e
bem-estar da coletividade [..]".
Vê-se, então, ,ser da exclusiva competência dos Municípios formular
e exigir os. requisitos administrativos para a concessão de alvarás de licença, de
localização ou de funcionamento. Releva considerar, entretanto, que a Constituição,
a teor de seu art. 5º, XIII, assegura a todos a liberdade do exercício profissional,
fazendo a ressalva quanto a qualificações específicas que a lei estabelecer. VA
limitação ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é admitida,
apenas e tão-só, na hipótese de normatização sobre aspectos relativos à habilitação
para seu exercício. É o que se convencionou chamar de profissões regulamentadas,
clue implicam, inclusive, a instituição do conselho da classe respectiva, a quem
incumbem as atividades de fiscalização e controle. Nesse sentido, já decidiu o
Supremo Tribunal Federal:
"o estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é
inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao
município para tratar de assunto de seü peculiar interesse (art. 30;!).
Inocorrência de afronta aos princípios constitucionais da isonomia,
da livre concorrência e iniciativa e du defesa do consumidor". (STF -
1 Turma. Rextr. n° 191.031-3/SI'. DJ, de 19/09/1997. Rel. Min.
I LMAR GALVÃO)
A Constituição da República, ao dispor sobre a exploração de
atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços necessários
à vida das pessoas em sociedade, atribuiu à iniciativa privada, aos particulares, o
papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva (art. 170). A
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é possível em hipóteses
excepcionais, quando, por exemplo, for necessáriá à segurança nacional ou se
apresente um relevante interesse coletivo (art. 173). Ao atribuir à iniciativa privada
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papel de tal monta, a Constituição torna possível, sob o ponto de vista jurí ia,
previsão de um regime específico pertinente às obrigações do empreendedor
privado. Não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir uma obrigação a
alguém, sem, concomitantemente, prover os meios necessários para integral e
satisfatório cumprimento dessa obrigação. Se, ao capitalista, a ordem reserva a
primazia na produção, deve cuidar para que ele possa desincumbir-se, plenamente,
dessa tarefa. Caso contrário, ou seja, se não houvesse um regime jurídico específico
para a exploração econômica, a iniciativa privada permaneceria inerte e toda a
sociedade sofreria cone a estagnação da produção dos bens e serviços
indispensáveis à satisfação de suas necessidades. É claro, se o modo de produção
não fosse o capitalista, e o Estado fosse o responsável pela produção dos bens e
serviços necessários à vida em sociedade, não teria sentido um regime jurídico
próprio pára a categoria de profissionais que, supletivamente, se dedicassem à
exploração econômica.
Por essas razões, é pressuposto jurídico do regime jurídicocapitalista urna Constituição que adote os princípios do liberalismo, ou de uma
vertente neoliberal, no regramento da ordem econômica. Sem um regime
'econômico de livre iniciativa, de livre competição, não há como subsistir o sistema
capitalista. Ao nível da legislação ordinária, o direito complementa tais
pressupostos constitucionais, procurando garantir a livre iniciativa e a livre
competição por meio da repressão ao abuso do poder econômico e à concorrência
desleal.
A doutrina constitucional europeia associa a livre concorrência aos
direitos fundamentais do homem. A propósito, leciona o mestre português José
Joaquim Gomes Canotilhol:
"As constituições liberais costumam ser consideradas como «códigos
individualistas» exaltantes dos direitos fundamentais do homem. A
noção de indivíduo, elevado à posição de sujeito unificador de uma
nova sociedade, manifesta-se fundamentalmente de duas maneiras:
-' CANUTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6=' ed. Coimbra. Almedina. 1993, p. 255
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(1) a pr/ineira acentua o desenvolvimento do sujeito mora
intelectual livre; (2) a segunda parte do desenvolvimento do
sujeito econômico livre no meio da livre concorrência".
A órdem econômica constitucional está fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo
nos casos- éxpressamente previstos em lei e tem por fim assegurar a todos,
existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios
previstos nos arts. 170 a 181 da CRAB/1988. Conforme salienta Raul Machado
Horta=3 :
n,
"no enunciado constitucional, há princípios - valores: Soberania
nacional, propriedade privada, livre. concorrência. Há princípios que
se confundem com intenções: reduções das desigualdades regionais,
busca dó pleno .emprego; tratamento favorecido para as empresas
brasileiras de capital nacional de pequeno porte (alterado pela EC n°
6/95); função social da propriedade. Há princípios de ação política:
defesa do consumidor, defesa do meio ambiente".
Contudo, não se pode, a pretexto de regulamentar determinada
atividade, criar reserva de mercado local. Há de se tomar muito cuidado com
qualquer propositura nesse sentido, porque qualquer lei que tenha a finalidade de
coibir e/ou dificultar a comercialização de produtos não locais no Município será de
todo inconstitucional.
A livre concorrência é princípio de ..reprodução obrigatória que
também deve estar expressamente previsto na Lei Orgânica Municipal, o que se vê.
dos artigos 166 da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. Segundo
Antonio'Jose Calhau de Resende4: ~
"A Lei Orgânica Municipal deve acatar também as limitações do
.poder de tributar a que se referem os arts. 150 e 152 da Constituição
da República, bem como os princípios gerais dõ atividade econômica,
HORTA, Raul Machado, citado por MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. l3ª ed. São Paulo.
Atlas. 2003, p.655
a RESENDE, Antônio Jose Calhau de. Autonomia Municipal e Lei Orgânica. Cad. Esc. Legisl. Belo Horizonte.
v. 10. n. 15. jan. dez. 2008, p. 13
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arrolados no art. 170 da mesma Carta Política (soberania nacion
propriedade privada, função social da propriedade, livre
concorrência, defesa do consumidor e do meio ambiente, redução das
desigualdades regionais. e sociais, busca do pleno emprego e
tratamento favorecido - para as empresas de pequeno porte
constituídas segundo as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no País) ".
0 poder-dever de. polícia, dado o seu caráter potencialmente
autoritário, não pode se mostrar ilimitado, de modo a desrespeitar os direitos
fundamentais dos indivíduos. Isso porque, apesar de o poder-dever de polícia ter
como finalidade promovér o bem-estar geralr regulando, para obtenção desse fim, o
exercício dos direitos individuais reconhecidos, deverá, em contrapartida, observar
os direitos e garantias individuais estatuídos em nossa Constituição. Nesse ponto
também se deve ter cuidado redobrado, para a propositura não viole os
princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade e, a pretexto de
regulamentar a atividade, acabe mesmo inviabilizando seu exercício no Município.
Sobre o tema, vale trazer à colação a lição de Edilson Pereira Nobre Jr5.:
"Tocará, portanto, ao aplicados do direito, administrador ou juiz,
proceder a um exame de proporcionalidade ou. razoabilidade da
norma restritiva da liberdade de iniciativa. Embora se admita que
uma liberdade ilimitada é capaz de afetar outros interesses, quer de
terceiros, quer da sociedade, ensejando, assim, a sua delimitação, não
menos correto é o remate de que toda e qualquer limitação de
direitos fundamentais, entre os quais o da liberdade empresarial,
haverá também de movimentar-se mediante lindes preciosos;
demarcados pela sua proporcionalidade. Cioso dessa exigência, Hesse
mostra-nos que a limitação obrigatoriamente terá de satisfazer os
seguintes requisitos: a) ser adequada à obtenção do objetivo de
interesse público visado; b) resultar necessária, ou seja, quando não
se possa, a fim de se alcançar o fim colimado, escolher outro meio
igualmente eficaz, mas que prejudique em medida sensivelmente
menor .o direito fundamental a ser contido; c) ser razoavelmente
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Revista de Direito Administrativo, nº 224. São Paulo: Renovar. abril e
junho de 2001, P. 295
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\~r,
exigível, cotejada a dimensão da intervenção ente os seus jno o: p
justijIcadores". (grifamos)
Ante todo o exposto, o Projeto de Lei ora em análise ostenta
flagrante vício de iniciativa, não devendo, portanto, prosperar, no mérito, ainda que
fosse de iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei ostenta
inconstitucionalidades insuperáveis já relatadas ao longo deste Parecer.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise,
que não reúne condições para validamente prosperar.
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e justiça,
por se tratar
inconstitucionalidade.
QUORUM
vício, exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 22 DE AGOSTO DE 2025.
~ Z~, ~
GILCI ,A DA~~SOLAÇA LES
- Procuradora do Legislativo-
- OABÌ~MG,1~1.681 -
/
LEONARDO B 1V0 AZEVEDO OLIVEIRA
- AÇ listLi jurídico -
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Comunicado n2 168/2025
EXPEtJtENTE
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Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Marra da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
082/2025
Dispõe sobre a afixação de cartazes de
divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1Q de
agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadores Erivelton
Marins Jayme da Silva e
Regina da Silva Costa
PROJETO DE LEI
084/2025
Adota a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização
das Nações Unidas (ONU) como diretriz de
políticas públicas em âmbito municipal e da
outras providencias.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
088/2025
Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez,
parto e puerpério no Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o parto
seguro.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
092/2025
Institui Política Municipal de Promoção dos
Direitos e Atenção integral às pessoas idosas
LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
097/2025
Dispõe sobre a preferência ao comerciante
local para venda de produtos e serviços nas
festas públicas municipais realizadas sob o
regime de terceirização ou de parcerias.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gilcinéa
Procure _
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ção Tetes
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