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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO NOé / 2025 EDVNTE
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE solicitando que comprove o cumprimento do § 80, da cláusula décima primeira do
contrato de programa celebrado com o ICISMEP, referente a disponibilização de relatório conclusivo
no Portal da Prefeitura na internet, assim como forneça o último relatório pertinente a execução mensal
do contrato de programa apresentado pelo ICISMEP e o respectivo relatório de conclusão emitido pela
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR PEDRO AÉRICO DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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