Câmara Municipal de Con' lh1ro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 095 - 2025
RELATÓRIO
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O Projeto de Lei n'095-2025, que "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPA1
O INSTITUTO SONHO DE RUA" de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resend
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se da análise do Projeto de Lei n° 095/2025, de iniciativa do Vereador João Paulo
Fernandes Resende, que visa declarar de utilidade pública municipal o Instituto Sonho de Rua,
além de prever outras disposições complementares.
A proposição encontra-se instruída com justificativa (fl. 03) e documentação
comprobatória do cumprimento dos requisitos legais (fis. 04 a 45).
A proposta apresenta regularidade quanto à competência legislativa, estando em
conformidade com o art. 12 da Lei Orgânica Municipal, e quanto à iniciativa parlamentar,
prevista no art. 49, 1, do mesmo diploma. Trata-se de matéria que não está restrita à iniciativa
exclusiva do Poder Executivo.
Nos termos do art. 30, 1 da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local. Nesse contexto, é legítima a atuação da Câmara Municipal ao
reconhecer como de utilidade pública entidades que atuam em beneficio da população, sem fins
lucrativos, e que atendem às exigências legais.
A declaração de utilidade pública é um ato de reconhecimento do valor social da
instituição, atribuindo-lhe um título que, embora não gere automaticamente beneficios, pode
possibilitar o acesso a incentivos e colaborações futuras, desde que observada a legislação
aplicável.
No âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a Lei Municipal n° 6.154/2022, com
redação atualizada pela Lei n° 6.255/2023, estabelece os critérios objetivos que devem ser
cumpridos pelas entidades para obtenção do reconhecimento. Os principais requisitos incluem:
• finalidade social relevante;
• ausência de finalidade lucrativa;
• regularidade estatutária;
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• tempo mínimo de funcionamento;
• idoneidade moral da diretoria.
Além disso, nos termos da Lei n° 13.019/2014, da Lei n° 4.320/64 (arts. 16 e 17) e da
legislação municipal específica, a eventual transferência de recursos públicos a entidades assim
reconhecidas deve ser precedida de critérios objetivos, visando à legalidade, moralidade,
transparência e interesse público.
O projeto vem acompanhado dos documentos exigidos pela legislação municipal:
• Balanço financeiro do último exercício (fis. 04 a 07);
• Estatuto social (fis. 08 a 18);
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (fis. 19 e 20);
• Certidões negativas (fls. 21 a 24);
• Relatório de atividades (fis. 25 a 31);
• Ata de eleição da diretoria atual (fis. 32 a 37);
• Documentação da diretoria e atestado de antecedentes criminais (fis. 38 a
44);
• Declaração de compromisso (fl. 45).
Todos os documentos apresentados demonstram o atendimento integral dos critérios
legais exigidos para a declaração pretendida.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCIeÕ APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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Comunicado n2 172/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
FÉrnandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra-à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
095/2025
Declara Utilidade Pública Municipal o Instituto
Sonho de Rua e dá outras providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
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