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materia nº 431/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 431 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 095/2025 E COMUNICADO Nº 172/2025
native_id23041

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada U —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Con' lh1ro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 095 - 2025 
RELATÓRIO 
Cunara Pkinici a1 de Conselheiro Lafaiete-11 
1- 
En 
O Projeto de Lei n'095-2025, que "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPA1 
O INSTITUTO SONHO DE RUA" de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resend 
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Trata-se da análise do Projeto de Lei n° 095/2025, de iniciativa do Vereador João Paulo 
Fernandes Resende, que visa declarar de utilidade pública municipal o Instituto Sonho de Rua, 
além de prever outras disposições complementares. 
A proposição encontra-se instruída com justificativa (fl. 03) e documentação 
comprobatória do cumprimento dos requisitos legais (fis. 04 a 45). 
A proposta apresenta regularidade quanto à competência legislativa, estando em 
conformidade com o art. 12 da Lei Orgânica Municipal, e quanto à iniciativa parlamentar, 
prevista no art. 49, 1, do mesmo diploma. Trata-se de matéria que não está restrita à iniciativa 
exclusiva do Poder Executivo. 
Nos termos do art. 30, 1 da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre 
assuntos de interesse local. Nesse contexto, é legítima a atuação da Câmara Municipal ao 
reconhecer como de utilidade pública entidades que atuam em beneficio da população, sem fins 
lucrativos, e que atendem às exigências legais. 
A declaração de utilidade pública é um ato de reconhecimento do valor social da 
instituição, atribuindo-lhe um título que, embora não gere automaticamente beneficios, pode 
possibilitar o acesso a incentivos e colaborações futuras, desde que observada a legislação 
aplicável. 
No âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a Lei Municipal n° 6.154/2022, com 
redação atualizada pela Lei n° 6.255/2023, estabelece os critérios objetivos que devem ser 
cumpridos pelas entidades para obtenção do reconhecimento. Os principais requisitos incluem: 
• finalidade social relevante; 
• ausência de finalidade lucrativa; 
• regularidade estatutária; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse1 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 095 - 2025 
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As. 
5 
1 
• tempo mínimo de funcionamento; 
• idoneidade moral da diretoria. 
Além disso, nos termos da Lei n° 13.019/2014, da Lei n° 4.320/64 (arts. 16 e 17) e da 
legislação municipal específica, a eventual transferência de recursos públicos a entidades assim 
reconhecidas deve ser precedida de critérios objetivos, visando à legalidade, moralidade, 
transparência e interesse público. 
O projeto vem acompanhado dos documentos exigidos pela legislação municipal: 
• Balanço financeiro do último exercício (fis. 04 a 07); 
• Estatuto social (fis. 08 a 18); 
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (fis. 19 e 20); 
• Certidões negativas (fls. 21 a 24); 
• Relatório de atividades (fis. 25 a 31); 
• Ata de eleição da diretoria atual (fis. 32 a 37); 
• Documentação da diretoria e atestado de antecedentes criminais (fis. 38 a 
44); 
• Declaração de compromisso (fl. 45). 
Todos os documentos apresentados demonstram o atendimento integral dos critérios 
legais exigidos para a declaração pretendida. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCIeÕ APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
1. 
Gúcinóa dg 
OCufdor8 d, 
'Mai4G 8t681 
Nes 
vo 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 172/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
FÉrnandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra-à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
095/2025 
Declara Utilidade Pública Municipal o Instituto 
Sonho de Rua e dá outras providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 -ÇÇ) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara©con sei heirolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

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