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materia nº 691/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 691 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaA vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações formais sobre o protocolo adotado pelo Município de Conselheiro Lafaiete para o fornecimento de óculos (armação e lentes) à população de baixa renda, por meio do Sistema único de Saúde (SUS). É de conhecimento público que dificuldades visuais impactam significativamente a qualidade de vida, a capacidade de estudo, trabalho e autonomia de milhares de cidadãos, especialmente os em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A Constituição Federal e a legislação do SUS garantem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde, o que inclui a assistência oftalmológica e a disponibilização de recursos ópticos quando necessários.
native_id23047

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição respondida — —
2025-09-04 Aguardando resposta — —
2025-09-04 Proposição aprovada — —
2025-09-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T16:32:46.858756-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIENTE 
Q2 à cqgc 
REQUERIMENTO N° !2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer 
que Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando 
informações formais sobre o protocolo adotado pelo Município de Conselheiro Lafaiete para 
o fornecimento de óculos (armação e lentes) à população de baixa renda, por meio do Sistema 
único de Saúde (SUS). 
É de conhecimento público que dificuldades visuais impactam significativamente a qualidade 
de vida, a capacidade de estudo, trabalho e autonomia de milhares de cidadãos, especialmente 
os em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A Constituição Federal e a legislação do 
SUS garantem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde, o que inclui a 
assistência oftalmológica e a disponibilização de recursos ópticos quando necessários. 
Solicita-se o esclarecimento sobre os seguintes pontos: 
Existe protocolo ou programa municipal em vigor para a concessão gratuita de óculos (lentes 
e armação) à população de baixa renda? 
1. Quais os critérios socioeconômicos e clínicos adotados para que o cidadão tenha direito 
ao beneficio? 
2. Quais documentos são exigidos para solicitação do beneficio junto à Secretaria 
Municipal de Saúde? 
3. Quais etapas compõem o fluxo de atendimento desde a consulta oftalmológica até a 
entrega dos óculos? 
4. Qual o prazo médio entre a prescrição oftalmológica e a entrega dos óculos ao paciente? 
5. Quantas pessoas foram beneficiadas com fornecimento de óculos pelo município nos 
últimos dois anos? Encaminhar dados estatísticos. 
6. Há convênio com óticas ou laboratórios especializados para a confecção e entrega dos 
óculos? 
7. Existe previsão orçamentária específica para essa política pública no Plano Municipal 
de Saúde ou na LOA 2025? rli 
8. Caso não exista protocolo vigente, há previsão de elaboração ou implementação de 
programa nesse sentido? 
Dada a relevância do tema e seu impacto direto na promoção da saúde e inclusão social, solicita￾se especial atenção da Secretaria Municipal de Saúde, bem como o envio de resposta 
documentada e atualizada a este requerimento. 
SALA DAN SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Camara ftLnicip1 de Ccnselhpiro Lafaiete-fl 

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