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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIENTE
Q2 à cqgc
REQUERIMENTO N° !2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer
que Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
informações formais sobre o protocolo adotado pelo Município de Conselheiro Lafaiete para
o fornecimento de óculos (armação e lentes) à população de baixa renda, por meio do Sistema
único de Saúde (SUS).
É de conhecimento público que dificuldades visuais impactam significativamente a qualidade
de vida, a capacidade de estudo, trabalho e autonomia de milhares de cidadãos, especialmente
os em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A Constituição Federal e a legislação do
SUS garantem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde, o que inclui a
assistência oftalmológica e a disponibilização de recursos ópticos quando necessários.
Solicita-se o esclarecimento sobre os seguintes pontos:
Existe protocolo ou programa municipal em vigor para a concessão gratuita de óculos (lentes
e armação) à população de baixa renda?
1. Quais os critérios socioeconômicos e clínicos adotados para que o cidadão tenha direito
ao beneficio?
2. Quais documentos são exigidos para solicitação do beneficio junto à Secretaria
Municipal de Saúde?
3. Quais etapas compõem o fluxo de atendimento desde a consulta oftalmológica até a
entrega dos óculos?
4. Qual o prazo médio entre a prescrição oftalmológica e a entrega dos óculos ao paciente?
5. Quantas pessoas foram beneficiadas com fornecimento de óculos pelo município nos
últimos dois anos? Encaminhar dados estatísticos.
6. Há convênio com óticas ou laboratórios especializados para a confecção e entrega dos
óculos?
7. Existe previsão orçamentária específica para essa política pública no Plano Municipal
de Saúde ou na LOA 2025? rli
8. Caso não exista protocolo vigente, há previsão de elaboração ou implementação de
programa nesse sentido?
Dada a relevância do tema e seu impacto direto na promoção da saúde e inclusão social, solicitase especial atenção da Secretaria Municipal de Saúde, bem como o envio de resposta
documentada e atualizada a este requerimento.
SALA DAN SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
Camara ftLnicip1 de Ccnselhpiro Lafaiete-fl
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