Câmara Municipal de Conselheiro Lafai$i
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 068/2025
R
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DEI
068/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº
068/2025, de autoria das Vereadoras Regina da Silva Costa e Simone do Carmo
Silva, que "Altera a Lei Municipal n° 5501, de 02 de maio de 2013 que "Dispõe
sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias por
orientação sexual e dá outras providências'; deva ser aprovado pela Câmara,
com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 068/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5501, DE 02 DE
MAIO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO
MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS
DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a
seguinte redação:
"Dispõe sobre a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate às
práticas discriminatórias por orientação sexual e violências contra a
comunidade LGBTQIAPN+, e dá outras providências."
Art. 22 - 0 art. 1º da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art 12 - Esta Lei estabelece a ação do Município de Conselheiro Lafaiete
no combate a toda e qualquer manifestação atentatória ou
discriminatória aos direitos individuais e coletivos, praticada por
estabelecimento ou agente público, contra a comunidade LGBTQIAPN+.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos
atentatórios, discriminatórios e violentos aos direitos das pessoas
LGBTQIAPN+:
I - praticar qualquer forma de violência, coação, constrangimento,
intimidação ou tratamento vexatório de ordem moral, ética, filosófica,
psicológica, simbólica ou física, motivada pela orientação sexual,
identidade ou expressão de gênero, raça, cor ou desrespeito ao nome
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei rr 068/2025 o;
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social de pessoas trans e travestis, bem como quaisquer outra
discriminação %u violência; `vb~ -
II - proibir o ingresso ou a permanência, em ambiente ou
estabelecimento público ou privado, aberto ao público, de pessoas
LGBTQIAPN+;
III - praticar atendimento seletivo que não esteja expressamente
previsto em lei ou deixar de realizá-lo injustificadamente;
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel,
pensão ou
estabelecimento similar por pessoas ou casais LGBTQIAPN+;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou
qualquer forma de aquisição de bens móveis ou imóveis por pessoas
LGBTQIAPN+;
VI - dificultar o acesso a direitos e a políticas públicas destinadas à
população LGBTQIAPN+;
VII- proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão
homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e
manifestações permitidas aos demais cidadãos.
Art. 32 - 0 art. 22 da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a 2
seguinte redação:
"Art 2° - São passíveis de penalidades as organizações sociais, empresas
e associações civis que, por atos de seus proprietários, dirígentes ou
prepostos, praticarem atos de discriminação, coação ou violência contra
pessoas em função de sua orientação sexual %u identidade degenero."
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
~
VEREADOR JOÃO P O FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 068/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5501, DE 02 DE
MAIO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A AÇÃO
DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS
DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO
SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a
seguinte redação:
'Dispõe sobre a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate às
práticas discriminatórias por orientação sexual e violências contra a comunidade
LGBTQIAPN+, e dá outras providências."
Art. 2º - 0 art. 1º da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 1 ° - Esta Lei estabelece a ação do Município de Conselheiro Lafaiete
no combate a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória aos
direitos individuais e coletivos, praticada por estabelecimento ou agente público,
contra a comunidade LGBTQIAPN+.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos
atentatórios, discriminatórios e violentos aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+:
I - praticar qualquer forma de violência, coação, constrangimento,
intimidação ou tratamento vexatório de ordem moral, ética, filosófica, psicológica,
simbólica ou física, motivada pela orientação sexual, identidade ou expressão de
gênero, raça, cor ou desrespeito ao nome social de pessoas trans e travestis, bem
como quaisquer outras formas de discriminação %u violência;
11 - proibir o ingresso ou a permanência, em ambiente ou
estabelecimento público ou privado, aberto ao público, de pessoas LGBTQIAPN+;
III - praticar atendimento seletivo que não esteja expressamente
previsto em lei ou deixar de realizá-lo injustificadamente;
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel,
pensão ou estabelecimento similar por pessoas ou casais LGBTQIAPN+;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra,
arrendamento ou qualquer forma de aquisição de bens móveis ou imóveis por.
pessoas LGBTQIAPN+;
VI - dificultar o acesso a direitos e a políticas públicas destinadas à
população LGBTQIAPN+;
VII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do
cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e
manifestações permitidas aos demais cidadãos."
Art. 32 - 0 art. 22 da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a
seguinte redação:
"ArL 2° - São passíveis de penalidades as organizações sociais, empresas
e associações civis que, por atos de seus proprietários, dirigentes ou prepostos,
Rua Assis Andrade, 54Q - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31 ) 3769-8100 ! 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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praticarem atos de discriminação, coação ou violência contra pessoas em função de
sua orientação sexual %u identidade de gênero."
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELUEÍRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIV
-P
ARTINS JAYME DA SILVA
da Câmara -
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- P Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-81001 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br