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materia nº 27/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 068/2025.
native_id23048

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição transformada em lei — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T06:59:41.259716-03:00 Aprovado 9 2 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai$i 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 068/2025
R 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DEI 
068/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 
068/2025, de autoria das Vereadoras Regina da Silva Costa e Simone do Carmo 
Silva, que "Altera a Lei Municipal n° 5501, de 02 de maio de 2013 que "Dispõe 
sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias por 
orientação sexual e dá outras providências'; deva ser aprovado pela Câmara, 
com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Nº 068/2025 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5501, DE 02 DE 
MAIO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO 
MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS 
DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - A ementa da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Dispõe sobre a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate às 
práticas discriminatórias por orientação sexual e violências contra a 
comunidade LGBTQIAPN+, e dá outras providências." 
Art. 22 - 0 art. 1º da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art 12 - Esta Lei estabelece a ação do Município de Conselheiro Lafaiete 
no combate a toda e qualquer manifestação atentatória ou 
discriminatória aos direitos individuais e coletivos, praticada por 
estabelecimento ou agente público, contra a comunidade LGBTQIAPN+. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos 
atentatórios, discriminatórios e violentos aos direitos das pessoas 
LGBTQIAPN+: 
I - praticar qualquer forma de violência, coação, constrangimento, 
intimidação ou tratamento vexatório de ordem moral, ética, filosófica, 
psicológica, simbólica ou física, motivada pela orientação sexual, 
identidade ou expressão de gênero, raça, cor ou desrespeito ao nome 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei rr 068/2025 o; 
Z J rF 
social de pessoas trans e travestis, bem como quaisquer outra 
discriminação %u violência; `vb~ -
II - proibir o ingresso ou a permanência, em ambiente ou 
estabelecimento público ou privado, aberto ao público, de pessoas 
LGBTQIAPN+; 
III - praticar atendimento seletivo que não esteja expressamente 
previsto em lei ou deixar de realizá-lo injustificadamente; 
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, 
pensão ou 
estabelecimento similar por pessoas ou casais LGBTQIAPN+; 
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou 
qualquer forma de aquisição de bens móveis ou imóveis por pessoas 
LGBTQIAPN+; 
VI - dificultar o acesso a direitos e a políticas públicas destinadas à 
população LGBTQIAPN+; 
VII- proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão 
homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e 
manifestações permitidas aos demais cidadãos. 
Art. 32 - 0 art. 22 da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a 2 
seguinte redação: 
"Art 2° - São passíveis de penalidades as organizações sociais, empresas 
e associações civis que, por atos de seus proprietários, dirígentes ou 
prepostos, praticarem atos de discriminação, coação ou violência contra 
pessoas em função de sua orientação sexual %u identidade degenero." 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
~ 
VEREADOR JOÃO P O FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 068/2025 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5501, DE 02 DE 
MAIO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A AÇÃO 
DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS 
DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO 
SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - A ementa da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a 
seguinte redação: 
'Dispõe sobre a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate às 
práticas discriminatórias por orientação sexual e violências contra a comunidade 
LGBTQIAPN+, e dá outras providências." 
Art. 2º - 0 art. 1º da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 ° - Esta Lei estabelece a ação do Município de Conselheiro Lafaiete 
no combate a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória aos 
direitos individuais e coletivos, praticada por estabelecimento ou agente público, 
contra a comunidade LGBTQIAPN+. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos 
atentatórios, discriminatórios e violentos aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+: 
I - praticar qualquer forma de violência, coação, constrangimento, 
intimidação ou tratamento vexatório de ordem moral, ética, filosófica, psicológica, 
simbólica ou física, motivada pela orientação sexual, identidade ou expressão de 
gênero, raça, cor ou desrespeito ao nome social de pessoas trans e travestis, bem 
como quaisquer outras formas de discriminação %u violência; 
11 - proibir o ingresso ou a permanência, em ambiente ou 
estabelecimento público ou privado, aberto ao público, de pessoas LGBTQIAPN+; 
III - praticar atendimento seletivo que não esteja expressamente 
previsto em lei ou deixar de realizá-lo injustificadamente; 
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, 
pensão ou estabelecimento similar por pessoas ou casais LGBTQIAPN+; 
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, 
arrendamento ou qualquer forma de aquisição de bens móveis ou imóveis por. 
pessoas LGBTQIAPN+; 
VI - dificultar o acesso a direitos e a políticas públicas destinadas à 
população LGBTQIAPN+; 
VII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do 
cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e 
manifestações permitidas aos demais cidadãos." 
Art. 32 - 0 art. 22 da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"ArL 2° - São passíveis de penalidades as organizações sociais, empresas 
e associações civis que, por atos de seus proprietários, dirigentes ou prepostos, 
Rua Assis Andrade, 54Q - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31 ) 3769-8100 ! 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
praticarem atos de discriminação, coação ou violência contra pessoas em função de 
sua orientação sexual %u identidade de gênero." 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELUEÍRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV 
-P 
ARTINS JAYME DA SILVA 
da Câmara - 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- P Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-81001 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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