Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei m 069/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE L
069/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº
069/2025, de autoria das Vereadoras Regina da Silva Costa e Simone do Carmo
Silva, que "Institui no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal dos Direitos Humanos" e dá outras
providêncías'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N 069/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial de datas e eventos do Município
de Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada
anualmente na semana que compreender o dia 12 de agosto.
Art. 2º - Durante a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a
administração pública, por meio das Secretarias competentes, poderá promover
ações educativas, culturais e sociais voltadas à valorização da diversidade, ao
combate a todas as formas de discriminação e à promoção de uma cultura de respeito
à dignidade da pessoa humana, podendo, para tanto, estabelecer parcerias com
entidades da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos representativos.
Art. 32 - No âmbito das ações da Semana Municipal dos Direitos Humanos
poderão ser instituídos dias comemorativos ou eventos temáticos específicos voltados à
valorização de grupos sociais historicamente marginalizados e em situação de
vulnerabilidade, tais como: população LGBTQIAPN+, comunidades quilombolas, povos
indígenas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, imigrantes, mulheres;
população negra, juventudes periféricas, pessoas privadas de liberdade ou em processo
de ressocialização e outros segmentos que integram a pauta dos direitos humanos
Art. 42 - Será especialmente destinado, durante a Semana Municipal dos
Direitos Humanos, a critério do órgão municipal competente, dia para realização de
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-g100 — Fax (0**3l) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 069/2025
atividades voltadas à visibilidade, valorização e promoção dos direitos da
LGBTQIAPN+, em articulação com coletivos, entidades e movimentos da sociedà
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CO IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR JOÃO PAULO F) `I 4ANDES RESENDE
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31)3769-8103
- Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ 069/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente
na semana que compreender o dia 12 de agosto.
Art. 2º - Durante a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a administração
pública, por meio das Secretarias competentes, poderá promover ações educativas, culturais e
sociais voltadas à valorização da diversidade, ao combate a todas as formas de discriminação
e à promoção de uma cultura de respeito à dignidade da pessoa humana, podendo, para tanto,
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos
representativos.
Art. 3º - No âmbito das ações da Semana Municipal dos Direitos Humanos poderão
ser instituídos dias comemorativos ou eventos temáticos específicos voltados à valorização de
grupos sociais historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade, tais como:
população LGBTQIAPN+, comunidades quilombolas, povos indígenas, pessoas com
deficiência, população em situação de rua, imigrantes, mulheres; população negra, juventudes
periféricas, pessoas privadas de liberdade ou em processo de ressocialização e outros
segmentos que integram a pauta dos direitos humanos
Art. 4º - Será especialmente destinado, durante a Semana Municipal dos Direitos
Humanos, a critério do órgão municipal competente, dia para realização de atividades
voltadas à visibilidade, valorização e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, em
articulação com coletivos, entidades e movimentos da sociedade civil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVELj►í¡/~' : ° TINS JAYME DA SILVA
- Pre X11-1`e da Câmara -
VEREADORA RE INA DA ~S 0STA
- P Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br .