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materia nº 28/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 069/2025.
native_id23049

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T06:58:57.562694-03:00 Aprovado 9 2 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei m 069/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE L 
069/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 
069/2025, de autoria das Vereadoras Regina da Silva Costa e Simone do Carmo 
Silva, que "Institui no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal dos Direitos Humanos" e dá outras 
providêncías'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N 069/2025 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial de datas e eventos do Município 
de Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada 
anualmente na semana que compreender o dia 12 de agosto. 
Art. 2º - Durante a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a 
administração pública, por meio das Secretarias competentes, poderá promover 
ações educativas, culturais e sociais voltadas à valorização da diversidade, ao 
combate a todas as formas de discriminação e à promoção de uma cultura de respeito 
à dignidade da pessoa humana, podendo, para tanto, estabelecer parcerias com 
entidades da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos representativos. 
Art. 32 - No âmbito das ações da Semana Municipal dos Direitos Humanos 
poderão ser instituídos dias comemorativos ou eventos temáticos específicos voltados à 
valorização de grupos sociais historicamente marginalizados e em situação de 
vulnerabilidade, tais como: população LGBTQIAPN+, comunidades quilombolas, povos 
indígenas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, imigrantes, mulheres; 
população negra, juventudes periféricas, pessoas privadas de liberdade ou em processo 
de ressocialização e outros segmentos que integram a pauta dos direitos humanos 
Art. 42 - Será especialmente destinado, durante a Semana Municipal dos 
Direitos Humanos, a critério do órgão municipal competente, dia para realização de 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-g100 — Fax (0**3l) 3769-8103 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 069/2025 
atividades voltadas à visibilidade, valorização e promoção dos direitos da 
LGBTQIAPN+, em articulação com coletivos, entidades e movimentos da sociedà 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CO IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR JOÃO PAULO F) `I 4ANDES RESENDE 
2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31)3769-8103 
- Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NQ 069/2025 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente 
na semana que compreender o dia 12 de agosto. 
Art. 2º - Durante a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a administração 
pública, por meio das Secretarias competentes, poderá promover ações educativas, culturais e 
sociais voltadas à valorização da diversidade, ao combate a todas as formas de discriminação 
e à promoção de uma cultura de respeito à dignidade da pessoa humana, podendo, para tanto, 
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos 
representativos. 
Art. 3º - No âmbito das ações da Semana Municipal dos Direitos Humanos poderão 
ser instituídos dias comemorativos ou eventos temáticos específicos voltados à valorização de 
grupos sociais historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade, tais como: 
população LGBTQIAPN+, comunidades quilombolas, povos indígenas, pessoas com 
deficiência, população em situação de rua, imigrantes, mulheres; população negra, juventudes 
periféricas, pessoas privadas de liberdade ou em processo de ressocialização e outros 
segmentos que integram a pauta dos direitos humanos 
Art. 4º - Será especialmente destinado, durante a Semana Municipal dos Direitos 
Humanos, a critério do órgão municipal competente, dia para realização de atividades 
voltadas à visibilidade, valorização e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, em 
articulação com coletivos, entidades e movimentos da sociedade civil. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS 
DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVELj►í¡/~' : ° TINS JAYME DA SILVA 
- Pre X11-1`e da Câmara - 
VEREADORA RE INA DA ~S 0STA 
- P Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br . 

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