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materia nº 434/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 434 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-E-2025 E COMUNICADO Nº 174/2025
native_id23066

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Fis. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- 
. 
-251 
ç_ 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PUBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, PO 
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2009-E-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n2009-E-2025, que "ALTERA O ANEXO DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA FINS DE RETIRAR OS CARGOS 
DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE VAGAS CONSTANTES NO ANEXO II, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FUNDAMENTAÇÃO 
o A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios. 
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação 
nesta Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto 
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAUL FERNANDES RESENDE 
o 
VEREADOR FE , e BANDEIRA 
1 
VEREADOR OS LDO ALVES BARBOSA 
9 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
;atjfl ap P ! 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 174/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
007-E-2025 
Dispõe sobre estrutura, organização e 
atribuições da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
008-E-2025 
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
009-E--2025 
Altera o Anexo da Lei Complementar n2 15, 
de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
vagas constantes no Anexo li e dá outras 
providências. 
Executivo 
ÁB 
Cflclnéa de - -. reles 
Procuradora . .1 ogisativo 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaete - CEP 36400-067 - () (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.con'selheirolafaiete.mg.leg.br 

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