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Fis.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PUBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, PO
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2009-E-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n2009-E-2025, que "ALTERA O ANEXO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA FINS DE RETIRAR OS CARGOS
DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE VAGAS CONSTANTES NO ANEXO II, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
o A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios.
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação
nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PAUL FERNANDES RESENDE
o
VEREADOR FE , e BANDEIRA
1
VEREADOR OS LDO ALVES BARBOSA
9
1
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 174/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
007-E-2025
Dispõe sobre estrutura, organização e
atribuições da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
008-E-2025
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
009-E--2025
Altera o Anexo da Lei Complementar n2 15,
de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de
vagas constantes no Anexo li e dá outras
providências.
Executivo
ÁB
Cflclnéa de - -. reles
Procuradora . .1 ogisativo
OAB/MG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaete - CEP 36400-067 - () (31) 3769-8100/ 3769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.con'selheirolafaiete.mg.leg.br
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