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materia nº 435/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 435 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 073-E-2025 E COMUNICADO Nº 173/2025
native_id23067

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS CON 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PUBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL. 
URBANA ERURAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N 073-E-202. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n2 073-E-2025, que "ALTERA O ARTT, 17 E ANEXO II DA LEI N° 
3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA 
E ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA 
ADMINISTRATIVA NO ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FUNDAMENTAÇÃO 
o A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa,, esta também não apresenta vícios. 
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação 
nesta Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto 
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAULO FtRNANDES RESENDE 
VEREADOR FERNIt W) BANDEIRA 
7) 
VEREADOR OS '.'lO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31)376981O0_ Fax (0**31)37698l03 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 173/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 40 do 
art. 106 dc art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 14 Executivo 
073-E-2025 de dezembro de 1994, para fins de retirar os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
cargos de provimento efetivo da Área 
Administrativa no Anexo II e dá outras 
providencias. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento Executivo 
075-E-2025 para os membros da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, e da outras 
providências. 
Gilcinéa da c 
ProcUrRdOfa 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36400-067 - (C) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conseIheiroIafaiete.mg.le.br 

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