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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, p
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 075-E-2025
VEREADOR FE
VEREADOR OS
O BANDEIRA
O ALVES BARBOSA
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei flQ 075-E-2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
L4FAIETE, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
• Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios.
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação
nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PAUL/I) FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**31) 3769-8100--Fax(0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 173/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 14 Executivo
073-E-2025 de dezembro de 1994, para fins de retirar os
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de
cargos de provimento efetivo da Área
Administrativa no Anexo 11 e dá outras
providencias.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento Executivo
075-E-2025 para os membros da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete, e da outras
providências.
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OAB/MG BL 681
Rua Assis Andrade, 540-Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br- Site: wwwconselheirolafaiete.mg.le.br
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