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materia nº 436/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 436 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 075-E-2025 E COMUNICADO Nº 173/2025
native_id23068

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, p 
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 075-E-2025 
VEREADOR FE 
VEREADOR OS 
O BANDEIRA 
O ALVES BARBOSA 
1! 
tJ)fl O441 SI
XY3 8pdI3IUÍ ?JtU 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei flQ 075-E-2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
L4FAIETE, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
• Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios. 
O presente Projeto de Lei, já fora devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal e Comissão de Legislação e Justiça, que atestaram a legalidade. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação 
nesta Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto 
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAUL/I) FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**31) 3769-8100--Fax(0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 173/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 14 Executivo 
073-E-2025 de dezembro de 1994, para fins de retirar os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
cargos de provimento efetivo da Área 
Administrativa no Anexo 11 e dá outras 
providencias. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento Executivo 
075-E-2025 para os membros da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, e da outras 
providências. 
GiIcinóda t~lu;k 
ProcairBdQm .we9i5St 
OAB/MG BL 681 
Rua Assis Andrade, 540-Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br- Site: wwwconselheirolafaiete.mg.le.br 

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