IM Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 080 - 2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 080-2025, que "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO
SKA TISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ ourps
PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, vem a esta
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade,
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria sob análise encontra-se dentro da competência legislativa municipal,
conforme estabelece o art. 12 da Lei Orgânica do Município, sendo de iniciativa concorrente
(art. 49, 1), inexistindo, portanto, impedimentos quanto à sua propositura por parlamentar.
A Câmara Municipal possui competência constitucional para legislar sobre assuntos que
envolvam o interesse local, podendo, inclusive, complementar normas estaduais e federais,
sempre que necessário. No tocante à iniciativa, também não há reserva exclusiva do Poder 9
Executivo, conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica.
O objetivo da proposta é incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a
"Semana Municipal do Skatista", com o intuito de reconhecer, fomentar e valorizar o skate
• enquanto prática esportiva, cultural e de lazer. Pretende-se, com isso, estimular o diálogo entre
atletas, comunidade, Poder Público e demais envolvidos, favorecendo a construção de políticas
públicas voltadas à modalidade, bem como ampliar a conscientização sobre sua relevância
social, conforme exposto na justificativa do projeto.
Importa frisar que a criação de semanas e datas comemorativas é uma prática comum
no âmbito legislativo municipal, normalmente viabilizada por meio de leis que integram tais
eventos ao calendário oficial, sem implicar, por si só, em encargos diretos para a Administração.
No entanto, ressalta-se que o artigo 4° do projeto - que propõe autorizar o Executivo a
firmar parcerias para a execução das ações previstas - não se coaduna com a competência da
iniciativa parlamentar, na medida em que cria obrigações para o Poder Executivo, o que não é
admitido na sistemática constitucional vigente.
Dessa forma, embora não haja impedimento para que o Legislativo proponha a criação
da semana comemorativa, não é possível estabelecer, por via legislativa de iniciativa
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698l03
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PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 080 - 2025
parlamentar, obrigações operacionais ou administrativas ao Executivo. Recomenda-se,
portanto, a supressão do referido dispositivo.
O vício identificado pode ser plenamente sanado com a emenda que se propõe no
presente parecer, estando as demais disposições sem vícios de inconstitucional idade, podendo
o projeto prosseguir após o recebimento da referida emenda.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e
pela legalidade da proposição em análise, com a emenda que se segue, nada impedindo sua
tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025.
VEREAIOR'ARL[NDO REZENDE FONSECA
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VEREADORA MARIA DA CON€
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ÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)3769.8100_Fax (0**31)3769..8103
Câmara Municipal de Consel
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 080 - 2025
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 080-2025
Suprima-se o artigo 4° do Projeto de Lei n° 080/2025, renumerando-se os seguintes.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEtCO APARECIDA TOLEDOOARES DE ALMEIDA
READOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
GUci da c0T6les
procuradoradgtt1v0
OPB,MG 81.681
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 175/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaido Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do
art, 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
080/2025
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadora Damires Rinarily
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
083/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Construções e Montagens de
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
090/2025
-
Institui no calendário oficial de datas e
eventos do Município de Conselheiro La1iete
a "Semana Municipal da Formação
Profissionalizante" e da outras providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ÇÇ) (31) 3769-8100 13769-8103
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