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materia nº 437/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 437 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 080/2025 E COMUNICADO Nº 175/2025
native_id23069

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

IM Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 080 - 2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 080-2025, que "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO 
SKA TISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ ourps 
PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, vem a esta 
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, 
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A matéria sob análise encontra-se dentro da competência legislativa municipal, 
conforme estabelece o art. 12 da Lei Orgânica do Município, sendo de iniciativa concorrente 
(art. 49, 1), inexistindo, portanto, impedimentos quanto à sua propositura por parlamentar. 
A Câmara Municipal possui competência constitucional para legislar sobre assuntos que 
envolvam o interesse local, podendo, inclusive, complementar normas estaduais e federais, 
sempre que necessário. No tocante à iniciativa, também não há reserva exclusiva do Poder 9 
Executivo, conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica. 
O objetivo da proposta é incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a 
"Semana Municipal do Skatista", com o intuito de reconhecer, fomentar e valorizar o skate 
• enquanto prática esportiva, cultural e de lazer. Pretende-se, com isso, estimular o diálogo entre 
atletas, comunidade, Poder Público e demais envolvidos, favorecendo a construção de políticas 
públicas voltadas à modalidade, bem como ampliar a conscientização sobre sua relevância 
social, conforme exposto na justificativa do projeto. 
Importa frisar que a criação de semanas e datas comemorativas é uma prática comum 
no âmbito legislativo municipal, normalmente viabilizada por meio de leis que integram tais 
eventos ao calendário oficial, sem implicar, por si só, em encargos diretos para a Administração. 
No entanto, ressalta-se que o artigo 4° do projeto - que propõe autorizar o Executivo a 
firmar parcerias para a execução das ações previstas - não se coaduna com a competência da 
iniciativa parlamentar, na medida em que cria obrigações para o Poder Executivo, o que não é 
admitido na sistemática constitucional vigente. 
Dessa forma, embora não haja impedimento para que o Legislativo proponha a criação 
da semana comemorativa, não é possível estabelecer, por via legislativa de iniciativa 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698l03 
Câmara Municipal de Consel . irq ' 
. - o Lafaiete jv ; 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 080 - 2025 
parlamentar, obrigações operacionais ou administrativas ao Executivo. Recomenda-se, 
portanto, a supressão do referido dispositivo. 
O vício identificado pode ser plenamente sanado com a emenda que se propõe no 
presente parecer, estando as demais disposições sem vícios de inconstitucional idade, podendo 
o projeto prosseguir após o recebimento da referida emenda. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e 
pela legalidade da proposição em análise, com a emenda que se segue, nada impedindo sua 
tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREAIOR'ARL[NDO REZENDE FONSECA 
/trL-- 
VEREADORA MARIA DA CON€
,
ÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)3769.8100_Fax (0**31)3769..8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete t 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 080 - 2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 080-2025 
Suprima-se o artigo 4° do Projeto de Lei n° 080/2025, renumerando-se os seguintes. 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEtCO APARECIDA TOLEDOOARES DE ALMEIDA 
READOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
GUci da c0T6les 
procuradoradgtt1v0 
OPB,MG 81.681 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 175/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaido Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do 
art, 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
080/2025 
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadora Damires Rinarily 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
083/2025 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Construções e Montagens de 
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
090/2025 
- 
Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Conselheiro La1iete 
a "Semana Municipal da Formação 
Profissionalizante" e da outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ÇÇ) (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraQconsel hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: wwwconselheirolafaiete.mg.leg.br 

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