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materia nº 438/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 438 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 083/2025 E COMUNICADO Nº 175/2025
native_id23070

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 083 - 2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei no 083-2025, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA 
TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador 
Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua 
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíne 
"&'e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Trata-se da análise do Projeto de Lei n° 095/2025, de iniciativa do Vereador João Paulo 
Fernandes Resende, que visa declarar de utilidade pública municipal o Instituto Construções 
e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT, além de prever outras disposições 
complementares. 
A proposta em exame revela-se compatível com os princípios da legalidade e da 
competência legislativa municipal. A matéria está compreendida na competência local prevista 
no art. 12 da Lei Orgânica do Município e a iniciativa legislativa, conforme o art. 49, 1, é 
concorrente, não recaindo em hipótese de exclusividade do Poder Executivo 
O objetivo da norma é reconhecer, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
utilidade pública da entidade acima referida, o que está em consonância com o art. 31, 1, da 
Constituição da República, que assegura aos entes federativos autonomia para legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
A declaração de utilidade pública destina-se a reconhecer entidades que atuam de forma 
contínua, voluntária e sem fins lucrativos, prestando serviços relevantes à coletividade. Esse 
reconhecimento permite o acesso a beneficios e parcerias com o Poder Público, desde que 
atendidos os requisitos legais. 
No âmbito local, a Lei Municipal n° 6.154/2022, alterada pela Lei n° 6.255/2023, 
estabelece os critérios que devem ser observados pelas entidades que desejam obter tal 
reconhecimento. Entre os requisitos fundamentais, destacam-se: ausência de finalidade 
lucrativa, regular fimcionamento por período mínimo, composição estatutária clara e 
idoneidade moral de seus dirigentes. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
I JTUr4 MJJ 
Câmara Municipal de Cons 
- Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS v 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ 
N°083-2025 
ADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
A declaração de utilidade pública é um ato de reconhecimento do valor social da 
instituição, atribuindo-lhe um título que, embora não gere automaticamente benefícios, pode 
possibilitar o acesso a incentivos e colaborações futuras, desde que observada a legislação 
aplicável. 
A documentação apresentada atende às exigências legais: 
• Cópia do CNPJ (fi. 04); 
• Estatuto Social (fis. 05 a 34); 
• Ata da diretoria vigente (fis. 35 a 49); 
• Certidões negativas (fis. 50 a 55); 
• Relatório de atividades (fis. 56, 57 e 59 a 104); 
• Declaração de compromisso (fl. 58); 
• Balanço financeiro do exercício anterior (fis. 105 a 117); 
• Documentos de qualificação e atestados de antecedentes dos diretores (fis. 
118a 127) 
Todos os documentos apresentados demonstram o atendimento integral dos critérios 
legais exigidos para a declaração pretendida. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADIRAI INIO REZENDE FONSECA 
J - 
VEREADORA MARIA DA CONCHCAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**3l)37698100_ Fax (O**3l)37698l03 
__ Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado 0 175/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural. Vereadores Oswa ido Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do 
art. 106 c/c art 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
080/2025 
--- 
Institui a 'Semana Municipal do Skatista" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadora Damires Rinarily 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
083/2025 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Construções e Montagens de 
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
090/2025 
Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete 
a Semana Municipal da Formação 
Profissionalizante" e da outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
GIlctné9 de 
wJeles 
Prcurad0 oLegtleI° 
11 OABIMGBI .681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconseIheirolafaiete.mg.!eg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

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