Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 083 - 2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei no 083-2025, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA
TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador
Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíne
"&'e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se da análise do Projeto de Lei n° 095/2025, de iniciativa do Vereador João Paulo
Fernandes Resende, que visa declarar de utilidade pública municipal o Instituto Construções
e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT, além de prever outras disposições
complementares.
A proposta em exame revela-se compatível com os princípios da legalidade e da
competência legislativa municipal. A matéria está compreendida na competência local prevista
no art. 12 da Lei Orgânica do Município e a iniciativa legislativa, conforme o art. 49, 1, é
concorrente, não recaindo em hipótese de exclusividade do Poder Executivo
O objetivo da norma é reconhecer, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a
utilidade pública da entidade acima referida, o que está em consonância com o art. 31, 1, da
Constituição da República, que assegura aos entes federativos autonomia para legislar sobre
assuntos de interesse local.
A declaração de utilidade pública destina-se a reconhecer entidades que atuam de forma
contínua, voluntária e sem fins lucrativos, prestando serviços relevantes à coletividade. Esse
reconhecimento permite o acesso a beneficios e parcerias com o Poder Público, desde que
atendidos os requisitos legais.
No âmbito local, a Lei Municipal n° 6.154/2022, alterada pela Lei n° 6.255/2023,
estabelece os critérios que devem ser observados pelas entidades que desejam obter tal
reconhecimento. Entre os requisitos fundamentais, destacam-se: ausência de finalidade
lucrativa, regular fimcionamento por período mínimo, composição estatutária clara e
idoneidade moral de seus dirigentes.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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I JTUr4 MJJ
Câmara Municipal de Cons
- Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS v
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ
N°083-2025
ADORA SIMONE DO CARMO SILVA
A declaração de utilidade pública é um ato de reconhecimento do valor social da
instituição, atribuindo-lhe um título que, embora não gere automaticamente benefícios, pode
possibilitar o acesso a incentivos e colaborações futuras, desde que observada a legislação
aplicável.
A documentação apresentada atende às exigências legais:
• Cópia do CNPJ (fi. 04);
• Estatuto Social (fis. 05 a 34);
• Ata da diretoria vigente (fis. 35 a 49);
• Certidões negativas (fis. 50 a 55);
• Relatório de atividades (fis. 56, 57 e 59 a 104);
• Declaração de compromisso (fl. 58);
• Balanço financeiro do exercício anterior (fis. 105 a 117);
• Documentos de qualificação e atestados de antecedentes dos diretores (fis.
118a 127)
Todos os documentos apresentados demonstram o atendimento integral dos critérios
legais exigidos para a declaração pretendida.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADIRAI INIO REZENDE FONSECA
J -
VEREADORA MARIA DA CONCHCAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado 0 175/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural. Vereadores Oswa ido Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do
art. 106 c/c art 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
080/2025
---
Institui a 'Semana Municipal do Skatista" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadora Damires Rinarily
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
083/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Construções e Montagens de
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
090/2025
Institui no calendário oficial de datas e
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete
a Semana Municipal da Formação
Profissionalizante" e da outras providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
GIlctné9 de
wJeles
Prcurad0 oLegtleI°
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