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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJO-D LEI
N°090-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 090-2025, que "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE A "SEMANA
MUNICIPAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza, vem a esta Comissão para
emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade
com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivo4
constitucionais.
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios d
constitucionalidade ou ilegalidade.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30
inciso 1 da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos d
interesse local. A temática tratada - criação de evento de cunho educacional e de incentivo á
capacitação profissional - encontra-se também amparada pelo artigo 13 da Lei Orgânica
Municipal, que autoriza a instituição de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
educacional e social da população.
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa
do Executivo.
O projeto apresenta relevante interesse público, ao propor a criação de uma semana
anual voltada à valorização e à promoção da formação profissionalizante no Município. A
proposta está alinhada a políticas públicas de empregabilidade, qualificação da mão de obra e
fomento ao desenvolvimento econômico local.
Todavia, em relação ao projeto, para que possa ser adequado totalmente a nossa
legislação, deve receber emenda que suprima o art. 6°, tendo em vista que impõe deveres e
atribuições específicas direcionadas ao Poder Executivo, o que é vedado em nosso
ordenamento.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
C imara I'kir .icipa1 de Conselheiro Lfaiete-N3
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 090 - 2025
Os vícios identificados podem ser plenamente sanados com a emenda que se propõe no
presente parecer, estando as demais disposições sem vícios de inconstitucionalidade, podendo
o projeto prosseguir após o recebimento das referidas emendas.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, com a emenda que se segue, nada impedindo sua
tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025.
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARTA DA CONlIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
V 'READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103
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EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 090-2025
Suprima-se o artigo 6° do Projeto de Lei n° 090/2025, renumerando-se os seguintes.
SALA DAS COMISSÓES, 25 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADO 1 - DO REZENDE FONSECA
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VEREADORA MARIA DA CONëEIÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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ADOR SIMONE DO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Comunicado n2 175/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
080/2025
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadora Damires Rinarily
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
083/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Construções e Montagens de
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
090/2025
Institui no calendário oficial de datas e
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal da Formação
Profissionalizante" e da outras providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103
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