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materia nº 439/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 439 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 090/2025 E COMUNICADO Nº 175/2025
native_id23071

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição aprovada P —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Co 
La! aiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
'--- 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJO-D LEI 
N°090-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 090-2025, que "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE A "SEMANA 
MUNICIPAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza, vem a esta Comissão para 
emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade 
com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois 
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento 
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de 
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a 
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivo4 
constitucionais. 
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios d 
constitucionalidade ou ilegalidade. 
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30 
inciso 1 da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos d 
interesse local. A temática tratada - criação de evento de cunho educacional e de incentivo á 
capacitação profissional - encontra-se também amparada pelo artigo 13 da Lei Orgânica 
Municipal, que autoriza a instituição de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento 
educacional e social da população. 
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima 
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa 
do Executivo. 
O projeto apresenta relevante interesse público, ao propor a criação de uma semana 
anual voltada à valorização e à promoção da formação profissionalizante no Município. A 
proposta está alinhada a políticas públicas de empregabilidade, qualificação da mão de obra e 
fomento ao desenvolvimento econômico local. 
Todavia, em relação ao projeto, para que possa ser adequado totalmente a nossa 
legislação, deve receber emenda que suprima o art. 6°, tendo em vista que impõe deveres e 
atribuições específicas direcionadas ao Poder Executivo, o que é vedado em nosso 
ordenamento. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
C imara I'kir .icipa1 de Conselheiro Lfaiete-N3 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 090 - 2025 
Os vícios identificados podem ser plenamente sanados com a emenda que se propõe no 
presente parecer, estando as demais disposições sem vícios de inconstitucionalidade, podendo 
o projeto prosseguir após o recebimento das referidas emendas. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, com a emenda que se segue, nada impedindo sua 
tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARTA DA CONlIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
V 'READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Co 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 090 - 2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 090-2025 
Suprima-se o artigo 6° do Projeto de Lei n° 090/2025, renumerando-se os seguintes. 
SALA DAS COMISSÓES, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADO 1 - DO REZENDE FONSECA 
// cÇiZ 
VEREADORA MARIA DA CONëEIÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
9 
VE ri
4 
 ADOR SIMONE DO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Gflclné3 dø çoTeleS 
procurado . otegisIat"° 
WBiMG816Sl 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 175/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
080/2025 
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadora Damires Rinarily 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
083/2025 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Construções e Montagens de 
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
090/2025 
Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal da Formação 
Profissionalizante" e da outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.leg.br 

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