PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
E R E F E 1 T L' E J D E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI N°: i O 2E/2025
ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
- PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025
INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A LEI N° 6.340,
DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025,
ALTERA A LEI N° 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS
DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Ficam incluídos nas Leis Municipais n°6.084 de 22 de dezembro de 2021, que
'Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras
providências", na Lei n° 6.340 de 17 de Julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências" e na Lei n° 6.400
de 23 de Dezembro de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro
de 2025 e dá outras providências, a atividade 2074, o órgão 29.000 e a unidade orçamentária
29.001, conforme a seguir:
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.00 1.04 - Administração
29.001 .04.122 - Administração Geral
29.001 .04.122.1 - Gestão Atividades Administrativas
29.001.04.122.1.2074 - MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 2° - Altera nomenclaturas na Lei Municipal n° 6.084 de 22 de dezembro de 2021,
que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras
providências, na Lei Municipal n°6.340 de 17 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências", e na Lei n°
6.400 de 23 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa as despesas para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências", da atividade 2073, do órgão 27.000, da unidade
orçamentária 27.001 ,conforme a seguir:
De:
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PPEFEIURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIÈTE
2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Para:
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS
Art. 30 - Ficam transferidos do órgão 27.000/unidade 27.001 para o órgão
29.000/unidade 29.001, os projetos/ atividades:
2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA
2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA
2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES
2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO
2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO
2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM
1054- RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
2224 - PROGRAMA COLMEIA
2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
g 1Lb.::
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 26/0 12025 16:12:41-0300
Veç,fkjue em htps:/vaIidmtigoviu
Leandro Tadeu Murta Chagas
g
Documento assirlatio dugitatnUente
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Ve Data: 26/08/2026 15:56:05-0300
Verifique em https://validar.uti.gov.br
Dra. Andréia Chagas (te Andrade
Procuradora Geral
Documento assinado dgitalrnente
gb ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR
Data: 27/08,2025 18:12:19-000
Vei tique em ttttps://validat ,tigov.0i
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEItURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022
A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA
A LEI N° 6.3409 DE 17 DE JULHO DE 20249 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA
A LEI N° 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 20249 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O projeto de lei submetido à Casa Legislativa tem como objetivo principal autorizar a
alteração da Lei n° 6.340, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração
e execução da lei orçamentária de 2025, e altera a Lei n° 6.400 de 23 de dezembro de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
O interesse deste projeto de lei é exclusivamente adequar o PPA aprovado para
possibilitar o remanejamento dos valores da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o
qual espera-se ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 19 de agosto de 2025.
g
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 20/08/2025 15:55:24-0300
Verifique em https:J/validarrtr.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
g b
Documento assinado digitalmente
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR
Data: 27/08/2025 14:10:02-0300
Verifique em https://vafidariti.gov.br
AdeiN, Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
Documento assinado digitalmente
g
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Data: 29/08/2025 16:56:18•0300
verifique em https:j/vafidar.itrgov.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ÓCI.RADORIA GERAL
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAI ETE
Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2025.
Ofício n°: 108/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022
A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A
LEI N°6.340, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI N°
6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
9.851.111,50 NO EXERCÍCIO DE 2025."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eduardo Leão de Paula
Assessor
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br