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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A LEI N° 6.340, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI N° 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id23072

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Proposição aprovada U —
2025-10-09 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T06:58:09.643381-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-10-10T06:46:00.360120-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
E R E F E 1 T L' E J D E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI N°: i O 2E/2025 
ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL 
- PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A LEI N° 6.340, 
DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, 
ALTERA A LEI N° 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO 
DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS 
DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Ficam incluídos nas Leis Municipais n°6.084 de 22 de dezembro de 2021, que 
'Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras 
providências", na Lei n° 6.340 de 17 de Julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências" e na Lei n° 6.400 
de 23 de Dezembro de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro 
de 2025 e dá outras providências, a atividade 2074, o órgão 29.000 e a unidade orçamentária 
29.001, conforme a seguir: 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.00 1.04 - Administração 
29.001 .04.122 - Administração Geral 
29.001 .04.122.1 - Gestão Atividades Administrativas 
29.001.04.122.1.2074 - MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 2° - Altera nomenclaturas na Lei Municipal n° 6.084 de 22 de dezembro de 2021, 
que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras 
providências, na Lei Municipal n°6.340 de 17 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências", e na Lei n° 
6.400 de 23 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa as despesas para o exercício 
financeiro de 2025, e dá outras providências", da atividade 2073, do órgão 27.000, da unidade 
orçamentária 27.001 ,conforme a seguir: 
De: 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PPEFEIURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIÈTE 
2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
Para: 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS 
Art. 30 - Ficam transferidos do órgão 27.000/unidade 27.001 para o órgão 
29.000/unidade 29.001, os projetos/ atividades: 
2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 
2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA 
2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES 
2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 
2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 
2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM 
1054- RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
2224 - PROGRAMA COLMEIA 
2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
g 1Lb.:: 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 26/0 12025 16:12:41-0300 
Veç,fkjue em htps:/vaIidmtigoviu 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
g 
Documento assirlatio dugitatnUente 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Ve Data: 26/08/2026 15:56:05-0300 
Verifique em https://validar.uti.gov.br 
Dra. Andréia Chagas (te Andrade 
Procuradora Geral 
Documento assinado dgitalrnente 
gb ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR 
Data: 27/08,2025 18:12:19-000 
Vei tique em ttttps://validat ,tigov.0i 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEItURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, 
ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 
A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA 
A LEI N° 6.3409 DE 17 DE JULHO DE 20249 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA 
A LEI N° 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 20249 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O projeto de lei submetido à Casa Legislativa tem como objetivo principal autorizar a 
alteração da Lei n° 6.340, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração 
e execução da lei orçamentária de 2025, e altera a Lei n° 6.400 de 23 de dezembro de 2024, que 
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. 
O interesse deste projeto de lei é exclusivamente adequar o PPA aprovado para 
possibilitar o remanejamento dos valores da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente 
para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o 
qual espera-se ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 19 de agosto de 2025. 
g 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 20/08/2025 15:55:24-0300 
Verifique em https:J/validarrtr.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
g b 
Documento assinado digitalmente 
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR 
Data: 27/08/2025 14:10:02-0300 
Verifique em https://vafidariti.gov.br 
AdeiN, Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
Documento assinado digitalmente 
g 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 29/08/2025 16:56:18•0300 
verifique em https:j/vafidar.itrgov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ÓCI.RADORIA GERAL 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAI ETE 
Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2025. 
Ofício n°: 108/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 
A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A 
LEI N°6.340, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI N° 
6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 
9.851.111,50 NO EXERCÍCIO DE 2025." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 

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