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materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.851.1119,50 NO EXERCÍCIO DE 2025.
native_id23073

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Proposição aprovada U —
2025-10-09 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T06:58:09.670737-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-10-10T06:46:16.428229-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEiTURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI N°: J 0E/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR 
DE R$ 9.851.111950 NO EXERCÍCIO DE 
2025. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 9.851.111,50 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, cento e onze reais e 
cinquenta centavos), no orçamento vigente do Município de Conselheiro Lafaiete, para atender às 
despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme a 
seguinte dotação orçamentária: 
Classificação Ficha Valor 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
04.122.0001.2074 - MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 637.535,20 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
1.500.000.0000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 89.725,11 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 277.000,00 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 46.000,00 
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
1.500.000.0000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.398,17 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 53.702,00 
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 23.147,33 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 87.604,13 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 31.728,00 
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 24.000,00 
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 230,46 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
04.122.0017.2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 110.423,20 
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO 
1.501.000.0000- OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 110.423,20 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
P E F E i T J 1,A 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
17.512.0017.2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 2.876,52 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.876,52 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
17.512.0018.2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA 4.096,322,47 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.930,63 
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.052,86 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.638,93 
3.3.90.34 - OUTRAS DESP.DEPESSOAL DECOR.DECONT.TERCEIRIZAÇÃO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
17.512.0018.2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.512.0017.2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES 
3.3.93.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
497.812,02 
1.000.000,00 
1.209.314,69 
1.268.015,86 
9.557,48 
2.118.159,76 
586.727,05 
1.531.432,71 
1.970.409,70 
13.712,60 
1.956.697,10 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.541.0017.2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 205.703,52 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.000.0000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 109.112,76 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 96.590,71-, 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.541.0017.2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.542.0017.2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
211.520,00 
211.520,00 
232.174,73 
178.195,55 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
1,139,05 
52.840,13 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.543.0017.1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 254.352,80 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 184.352,80 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 70.000,00 
29.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 . SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.544.0017.2224 - PROGRAMA COLMEIA 1.057,60 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.057,60 
29.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
19.544.001 7.2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR 10.576,00 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 
1500.000.0000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.576,00 
Total 9.851.111,50 
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Classificação 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
04.122.0001.2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS 
Ficha Valor 
637.535,20 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 331 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 89.725,11 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 332 
1500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 277.000,00 
3.1.90.13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS 333 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 46.000,00 
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 334 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.398,17 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 335 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 53.702,00 
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 336 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 23.147,33 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 337 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 87.604,13 
1.501.000.0000- OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 31.728,00 
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 338 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 24.000,00 
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 339 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 230,46 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRÔ 
LAFAIETE 
04.122.0017.2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 110.423,20 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 342 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 110.423,20 
27.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
17.512.0017.2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 2.876,52 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 372 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.876,52 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
17.512.0018.2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA 4.096.322,47 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 373 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.9 3063 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 374 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.052,86 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 375 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.638,93 
3.3.90.34 - OUTRAS DESP.DEPESSOAL DECOR.DECONT.TERCEIRIZAÇÃO 376 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 497.812,02 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.000.000,00 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 377 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.209.314,69 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.268.015,86 
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 378 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.557,48 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
17.512.0018.2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2.118.159,76 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 379 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 586.727,05 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.531.432,71 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.512.0017.2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES 1.970.409,70 
3.3.93.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 382 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.712,60 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.956.697,10 
27,000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.54 1.0017.2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 205.703,52 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 384 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 109.112,76 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 385 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 96.590,76 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.541.0017.2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 211.520,00 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 386 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 211.520,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.542.0017.2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM 232.174,73 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 387 
1.501.000.0000- OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 178.195,55 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 388 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.139,05 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 389 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 52.840,13 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.543.0017.1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 254.352,80 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 390 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 184.352,80 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 770 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 70.000,00 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.544.0017.2224 - PROGRAMA COLMEIA 1.057,60 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 391 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.057,60 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
19.544.0017.2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR 10.576,00 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 392 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.576,00 
Totai 9.851.111,50 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
g 
5 : : LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 2010812025 15:55:25-0300 
Verifique em https:f/valdar.iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinaDo digitalmente 
9. v.b ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 19108;202516:57:12-0300 
Verifique em Dttps:j/validar.ti.gov.Dr 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Documento assinado digitalmente 
9 u ADELY PIRES DEABREU JUNIOR 
Data. 27/08/2025 14:23:52-0300 
Verifique em https://validar.tti.gov.br 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PEEtTJPA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE 
RS 9.851.1119 50 NO EXERCÍCIO DE 2025." 
O projeto de lei submetido à Casa Legislativa tem como objetivo principal autorizar o 
Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação 
prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente para criação 
orçamentária da nova Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
O interesse deste projeto de lei é exclusivamente remanejar o orçamento da Secretaria 
Municipal de Obras e Meio Ambiente, no que se refere apenas às dotações da matéria ambiental, 
para a nova Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovada 
pela Lei Complementar n° 221/2025. 
A Secretaria Municipal de Obras não terá redução no seu orçamento aprovado para o 
ano corrente, pois os valores que serão remanejados para a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pertenciam a projetos e manutenção do 
Departamento de Meio Ambiente. 
Reafirma-se, os recursos utilizados para a abertura do presente crédito suplementar 
decorrerão de anulação de dotações orçamentárias previstas no orçamento da Secretaria 
Municipal de Obras e Meio Ambiente. 
O crédito suplementar será aberto conforme o disposto no artigo 41, inciso 1, combinado 
com o artigo 43 da Lei n° 4.320/64, respeitando-se os limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), especialmente quanto à 
compatibilidade com a meta fiscal e a existência de recursos disponíveis para cobertura. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o 
qual espera-se ver discutido e aprovado. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 19 de agosto de 2025. 
9 b. 
Documento assinado digitalnwnte 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 20/0812025 15:55.24-0300 
Verifique em https:jjvalidar.iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ADELY PIRES DEABREUJUNIOR 
Data: 27/08/2025 14:27:18-0300 
Verifique em https://validarit;.gov.br 
Adely Pires de Abreu Júnior 
9 
Documento assinado digitalmente 
ANDRE&k CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 19/08/2025 16:55: 53-0300 
Verifique em https:/Ivaiudar.iti.gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PR6EEI1 uRi DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2025. 
loo n2: 108/2025/PMCL/PRCC 
Rferneia: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 
A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A 
LEI N°6.340, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI N° 
6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 
9.851.111,50 NO EXERCICIO DE 2025.99 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
fl 
Atenciosamonte, 
£duarábào de PauI 
Assessor 
Rua Comendador Báta Nvss 68 Cefltro 
Conselheiro Lafalete 
www,eoeIheiiQIfs lete. mg,gqy. r 

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