PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEiTURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI N°: J 0E/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR
DE R$ 9.851.111950 NO EXERCÍCIO DE
2025.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 9.851.111,50 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, cento e onze reais e
cinquenta centavos), no orçamento vigente do Município de Conselheiro Lafaiete, para atender às
despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme a
seguinte dotação orçamentária:
Classificação Ficha Valor
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
04.122.0001.2074 - MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 637.535,20
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.000.0000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 89.725,11
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 277.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 46.000,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.000.0000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.398,17
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 53.702,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 23.147,33
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 87.604,13
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 31.728,00
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 24.000,00
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 230,46
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
04.122.0017.2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 110.423,20
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO
1.501.000.0000- OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 110.423,20
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
P E F E i T J 1,A
CONSELHEIRO
LAFAIETE
17.512.0017.2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 2.876,52
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.876,52
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
17.512.0018.2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA 4.096,322,47
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.930,63
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.052,86
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.638,93
3.3.90.34 - OUTRAS DESP.DEPESSOAL DECOR.DECONT.TERCEIRIZAÇÃO
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
17.512.0018.2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18.512.0017.2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES
3.3.93.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
497.812,02
1.000.000,00
1.209.314,69
1.268.015,86
9.557,48
2.118.159,76
586.727,05
1.531.432,71
1.970.409,70
13.712,60
1.956.697,10
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18.541.0017.2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 205.703,52
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000.0000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 109.112,76
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 96.590,71-,
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18.541.0017.2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18.542.0017.2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
211.520,00
211.520,00
232.174,73
178.195,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
1,139,05
52.840,13
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18.543.0017.1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 254.352,80
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 184.352,80
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 70.000,00
29.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 . SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18.544.0017.2224 - PROGRAMA COLMEIA 1.057,60
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.057,60
29.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
19.544.001 7.2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR 10.576,00
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
1500.000.0000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.576,00
Total 9.851.111,50
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação das seguintes
dotações orçamentárias:
Classificação
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.0001.2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS
Ficha Valor
637.535,20
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 331
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 89.725,11
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 332
1500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 277.000,00
3.1.90.13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS 333
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 46.000,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 334
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.398,17
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 335
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 53.702,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 336
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 23.147,33
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 337
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 87.604,13
1.501.000.0000- OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 31.728,00
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 338
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 24.000,00
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 339
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 230,46
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRÔ
LAFAIETE
04.122.0017.2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 110.423,20
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 342
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 110.423,20
27.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
17.512.0017.2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 2.876,52
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 372
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.876,52
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
17.512.0018.2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA 4.096.322,47
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 373
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.9 3063
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 374
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.052,86
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 375
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.638,93
3.3.90.34 - OUTRAS DESP.DEPESSOAL DECOR.DECONT.TERCEIRIZAÇÃO 376
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 497.812,02
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.000.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 377
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.209.314,69
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.268.015,86
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 378
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.557,48
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
17.512.0018.2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2.118.159,76
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 379
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 586.727,05
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.531.432,71
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
18.512.0017.2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES 1.970.409,70
3.3.93.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 382
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.712,60
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.956.697,10
27,000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
18.54 1.0017.2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 205.703,52
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 384
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 109.112,76
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 385
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 96.590,76
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
18.541.0017.2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 211.520,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 386
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 211.520,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
18.542.0017.2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM 232.174,73
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 387
1.501.000.0000- OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 178.195,55
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 388
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.139,05
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 389
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 52.840,13
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
18.543.0017.1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 254.352,80
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 390
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 184.352,80
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 770
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 70.000,00
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
18.544.0017.2224 - PROGRAMA COLMEIA 1.057,60
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 391
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.057,60
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
19.544.0017.2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR 10.576,00
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 392
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.576,00
Totai 9.851.111,50
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
Documento assinado digitalmente
g
5 : : LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 2010812025 15:55:25-0300
Verifique em https:f/valdar.iti.gov.br
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinaDo digitalmente
9. v.b ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Data: 19108;202516:57:12-0300
Verifique em Dttps:j/validar.ti.gov.Dr
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Documento assinado digitalmente
9 u ADELY PIRES DEABREU JUNIOR
Data. 27/08/2025 14:23:52-0300
Verifique em https://validar.tti.gov.br
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PEEtTJPA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE
RS 9.851.1119 50 NO EXERCÍCIO DE 2025."
O projeto de lei submetido à Casa Legislativa tem como objetivo principal autorizar o
Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação
prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente para criação
orçamentária da nova Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O interesse deste projeto de lei é exclusivamente remanejar o orçamento da Secretaria
Municipal de Obras e Meio Ambiente, no que se refere apenas às dotações da matéria ambiental,
para a nova Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovada
pela Lei Complementar n° 221/2025.
A Secretaria Municipal de Obras não terá redução no seu orçamento aprovado para o
ano corrente, pois os valores que serão remanejados para a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pertenciam a projetos e manutenção do
Departamento de Meio Ambiente.
Reafirma-se, os recursos utilizados para a abertura do presente crédito suplementar
decorrerão de anulação de dotações orçamentárias previstas no orçamento da Secretaria
Municipal de Obras e Meio Ambiente.
O crédito suplementar será aberto conforme o disposto no artigo 41, inciso 1, combinado
com o artigo 43 da Lei n° 4.320/64, respeitando-se os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), especialmente quanto à
compatibilidade com a meta fiscal e a existência de recursos disponíveis para cobertura.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o
qual espera-se ver discutido e aprovado.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 19 de agosto de 2025.
9 b.
Documento assinado digitalnwnte
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 20/0812025 15:55.24-0300
Verifique em https:jjvalidar.iti.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
ADELY PIRES DEABREUJUNIOR
Data: 27/08/2025 14:27:18-0300
Verifique em https://validarit;.gov.br
Adely Pires de Abreu Júnior
9
Documento assinado digitalmente
ANDRE&k CHAGAS DE ANDRADE
Data: 19/08/2025 16:55: 53-0300
Verifique em https:/Ivaiudar.iti.gov.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
PR6EEI1 uRi DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2025.
loo n2: 108/2025/PMCL/PRCC
Rferneia: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022
A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A
LEI N°6.340, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI N°
6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
9.851.111,50 NO EXERCICIO DE 2025.99
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
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Atenciosamonte,
£duarábào de PauI
Assessor
Rua Comendador Báta Nvss 68 Cefltro
Conselheiro Lafalete
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