Câmara Municipal de Consel
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ESTADO DE MINAS GERAIS
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MINAS
GERAIS
Projeto de Lei: 017/2025
RECURSO EM FACE DO PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exm°. Sr. Presidente,
REGINA COSTA inconformada com o r. parecer exarado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que, vem respeitosamente perante Vossa .
Excelência, apresentar RECURSO, com fundamentos no caput do art. 122 do Regimento
Interno desta Câmara, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES RECURSAIS
Recurso contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n2017/2025
Recorrente: Vereadora Regina Costa
Parecer Recorrido: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, datado em 14
de agosto de 2025
Objeto: Projeto de Lei n2017/2025 - DISPÕE SOBREA INSTALAÇÃO DEPLACAS DE
SINALIZAÇÃO EM VIAS URBANAS SUJEITAS A ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1- DO CABIMENTO DO RECURSO
O recurso é cabível nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, o que pode ser objeto de revisão pelo
Plenário, especialmente quando presentes interpretações equivocadas dos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado a seguir.
II- DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR
O parecer recorrido sustenta a existência de vício de iniciativa e a invasão de competência
da União e do Poder Executivo. Entretanto, tal entendimento merece reforma.
A Constituição Federal, em seu art. 30, 1 e II, confere aos Municípios a competência para
"legislar sobre assuntos de interesse local" e para "suplementar a legislação federal e
estadual no que couber".
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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11,
A instalação de placas em vias sujeitas a alagamentos não se confunde coma norm. . ção
técnica do trânsito prevista no art. 22, XI, da CF, mas sim com medida de segurança pública
e proteção preventiva da coletividade, inserindo-se no âmbito do interesse local e da
proteção urbana.
Trata-se de lei autorizativa de interesse público, que fixa diretrizes gerais, cabendo ao
Executivo sua regulamentação e implementação, respeitando disponibilidade
orçamentária e critérios técnicos, conforme já previsto no próprio texto do projeto.
O projeto não invade a esfera do Executivo, uma vez que não cria cargos, funções ou
estrutura administrativa, tampouco dispõe sobre organização interna da Prefeitura.
III - DA CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO VEREADOR
É necessário destacar que a Constituição Federal, em seu art. 30, 1 e II, assegura aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 878.911/PR, consolidou, como Tema 917
da Repercussão Geral, a tese de que:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trate da sua estrutura, da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de seus servidores
públicos."
Esse entendimento legitima a atuação do Poder Legislativo Municipal ao editar leis que
impõem obrigações ao Executivo, desde que:
• não alterem a estrutura administrativa;
• não criem cargos ou funções;
• não modifiquem o regime jurídico ou atribuições dos servidores públicos.
O Projeto de Lei n217/2025 se enquadra nessa hipótese. Ele:
• visa a proteção da coletividade, através da instalação de placas de sinalização em
áreas sujeitas a alagamentos;
• não dispõe sobre criação ou extinção de órgãos, cargos ou regimes de servidores;
• estabelece diretrizes gerais, remetendo ao Executivo a sua regulamentação e
execução conforme viabilidade técnica e orçamentária.
Tal entendimento harmoniza-se com o caso em tela, uma vez que o projeto de lei
municipal em análise não invade competência exclusiva da União ou do Estado, limitandose a tratar de tema que afeta diretamente o interesse da comunidade local, sendo,
portanto, legítima a atuação do Legislativo Municipal.
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Ademais, a própria evolução legislativa e jurisprudencial brasileira reforça a autonomia
municipal, garantindo aos vereadores e às Câmaras Municipais a prerrogativa de editar
normas que atendam às demandas específicas da população, sem que isso configure
afronta à repartição constitucional de competências.
Portanto, resta demonstrada a plena constitucionalidade do projeto, sendo incabível
qualquer alegação de vício de iniciativa ou de invasão de competência.
IV- DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA QUE REFORÇA A AUTONOMIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Importante ainda destacar que o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo cada
vez mais a autonomia dos Municípios e o fortalecimento do Poder Legislativo local.
Exemplo disso são recentes decisões do STF e do STJ que reforçam o papel do vereador
na proposição de leis que concretizam políticas públicas municipais, desde que não
impliquem usurpação de atribuições privativas do Executivo.
Assim, o entendimento moderno afasta qualquer leitura restritiva do papel parlamentar,
reconhecendo que cabe ao vereador materializar a vontade popular em forma de lei,
quando essa vontade reflete o interesse da coletividade e respeita os limites
constitucionais.
O STF já definiu que leis de iniciativa parlamentar que criam deveres de informação para
o bem público são constitucionais. Nesse sentido, versa a jurisprudência:
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Lei
municipal 14.593/2014, de São José dos Campos. Iniciativa
parlamentar. Obrigatoriedade de exibição de vídeo educativo
sobre o método de reanimação cardiorrespiratório (manobra
de Heimlich) antes do início de cada sessão em cinemas,
shows e eventos culturais. 4. Inexistência de vício de
iniciativa. Não usurpação da competência do Poder Executivo
para a prática de atos de gestão e administração. Precedentes.
S. Tema 1.110 da sistemática da Repercussão Geral. É
constitucional, formal e materialmente, a lei municipal, de
iniciativa parlamentar, que obrigue a exibição de vídeo
educativo sobre o método de reanimação cardiorrespiratório
em locais de grande circulação de pessoas. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Processo: ARE 1279740 AgR / SP - SÃO PAULO Relator: Mm.
GILMAR MENDES Julgamento: 11/12/2020 (Plenário,
Julgamento Virtual) Publicação: 12/02/2021
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Nos termos da jurisprudência supra temos: "É constitucional, formal e materialmen , a
lei municipal, de iniciativa parlamentar, que obrigue a exibição de vídeo educativo sobre
o método de reanimação cardiorrespiratório em locais de grande circulação de pessoas."
A lógica é idêntica. Se a Câmara pode obrigar a exibição de um vídeo educativo para salvar
vidas, ela também pode obrigar a instalação de uma placa informativa para salvar vidas e
patrimônios em áreas de risco de alagamento. Ambos são deveres de informação com foco
na segurança coletiva. O STF validou a competência do Legislativo para criar esse tipo de
obrigação.
V - PRECEDENTES
Inicialmente, cumpre destacar o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Tema 1.110 de Repercussão Geral, que pacificou a
constitucionalidade de leis municipais, de iniciativa parlamentar, que impõem obrigações
de caráter informativo e educativo visando o interesse público. A tese, fixada no ARE
1.279.740, estabelece que tal medida não representa invasão da competência do Poder
Executivo, sendo plenamente aplicável, por analogia, à obrigação de instalar placas
informativas sobre zonas de alagamento, visto que ambas as normas visam à proteção e à
segurança da coletividade.
Processo: ARE 1279740 AgR / SP - SÃO PAULO Relator: Mm.
GILMAR MENDES Julgamento: 11/12/2020 (Plenário,
Julgamento Virtual) Publicação: 12/02/2021
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Lei
municipal 14.593/2014, de São José dos Campos. Iniciativa
parlamentar. Obrigatoriedade de exibição de vídeo educativo
sobre o método de reanimação cardiorrespiratório (manobra
de Heimlich) antes do início de cada sessão em cinemas,
shows e eventos culturais. 4. Inexistência de vício de
iniciativa. Não usurpação da competência do Poder Executivo
para a prática de atos de gestão e administração. Precedentes.
S. Tema 1.110 da sistemática da Repercussão Geral. E
constitucional, formal e materialmente, a lei municipal, de
iniciativa parlamentar, que obrigue a exibição de vídeo
educativo sobre o método de reanimação cardiorrespiratório
em locais de grande circulação de pessoas. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Segue corroborando o já supra exposto o precedente do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG)
No mesmo sentido, o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em reiterados julgados,
tem afirmado a competência do Legislativo para instituir normas de proteção à
coletividade.
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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n21.0000.17.085028-4/000, o Órgão Especial
validou lei de iniciativa parlamentar que impunha a instalação de equipamentos de
segurança (desfibriladores), por entender que a medida se insere na competência do
Município para legislar sobre interesse local, notadamente a proteção à saúde e à vida. Tal
entendimento abrange, inequivocamente, a instalação de placas de alerta, que constituem
medida preventiva de segurança e defesa civil.
Processo: Ação Direta Inconstitucionalidade n
1.0000.17.085028-4/000 Relator: Des. Wanderley Paiva
Órgão Julgador: Órgão Especial Julgamento: 26/06/2019
Publicação: 05/07/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N2 10.993/2017 DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE - INICIATIVA PARLAMENTAR -
OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE APARELHO
DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO - MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. 1. A Lei
Municipal n210.993/2017, que torna obrigatória a
manutenção de aparelho desfibrilador externo automático
em locais que designa, de iniciativa parlamentar, não padece
de vício de inconstitucionalidade formal, porquanto não trata
de matéria relativa à estrutura ou à atribuição de órgãos da
administração pública, de competência privativa do Chefe do
Executivo. 2. A norma impugnada, ao revés, dispõe sobre
matéria de interesse local, notadamente a proteção à saúde e
à vida da população, inserindo-se na competência legislativa
do Município, nos termos do artigo 30, 1, da Constituição
Federal. 3. Representação julgada improcedente.
VI-CONCLUSÃO
Ex positis, e com a devida vênia ao nobre parecer exarado pela Comissão, sua conclusão
pela inconstitucionalidade do projeto de lei não deve prosperar, porquanto parte de uma
premissa equivocada ao confundir o legítimo exercício da competência legislativa com a
prática de atos de gestão administrativa.
O projeto de lei em tela não adentra a esfera da organização e do funcionamento da
Administração Pública, seara de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ao
revés, a proposição legislativa se limita a criar uma norma de caráter geral e abstrato em
matéria de indiscutível interesse local (Art. 30, 1, CF/88), qual seja, a proteção da
segurança e do patrimônio dos cidadãos em face de riscos naturais, em plena consonância
com as políticas de Defesa Civil e planejamento urbano.
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Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
Repercussão Geral (Tema 1.110), o estabelecimento de um dever de informação para fins
de proteção coletiva não se confunde com ingerência indevida na esfera executiva. A lei
apenas estabelece a política pública de prevenção, o objetivo a ser alcançado, a sinalização
das zonas de risco. A execução desta política, a definição dos locais exatos com base em
critérios técnicos, a aquisição e a instalação das placas permanecem como atribuição
intacta da Administração Pública.
Desta forma, resta límpido que o projeto de lei não padece de vício de iniciativa,
representando um exercício regular e necessário da função legislativa desta Casa de Leis,
que visa resguardar a vida e a segurança da população.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência e aos nobres Pares a rejeição do parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e, por conseguinte, o regular prosseguimento da
tramitação do referido Projeto de Lei, a fim de que seja submetido à soberana deliberação
do Plenário.
Conselheiro Lafaiete, 25 de agosto de 2025
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