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materia nº 9/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025
native_id23074

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição arquivada — —
2025-09-04 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-09-02 Recurso apresentado em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Consel 
Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MINAS 
GERAIS 
Projeto de Lei: 017/2025 
RECURSO EM FACE DO PARECER 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Exm°. Sr. Presidente, 
REGINA COSTA inconformada com o r. parecer exarado pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que, vem respeitosamente perante Vossa . 
Excelência, apresentar RECURSO, com fundamentos no caput do art. 122 do Regimento 
Interno desta Câmara, pelas razões a seguir expostas. 
RAZÕES RECURSAIS 
Recurso contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei n2017/2025 
Recorrente: Vereadora Regina Costa 
Parecer Recorrido: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, datado em 14 
de agosto de 2025 
Objeto: Projeto de Lei n2017/2025 - DISPÕE SOBREA INSTALAÇÃO DEPLACAS DE 
SINALIZAÇÃO EM VIAS URBANAS SUJEITAS A ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1- DO CABIMENTO DO RECURSO 
O recurso é cabível nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que 
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, o que pode ser objeto de revisão pelo 
Plenário, especialmente quando presentes interpretações equivocadas dos dispositivos 
constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado a seguir. 
II- DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR 
O parecer recorrido sustenta a existência de vício de iniciativa e a invasão de competência 
da União e do Poder Executivo. Entretanto, tal entendimento merece reforma. 
A Constituição Federal, em seu art. 30, 1 e II, confere aos Municípios a competência para 
"legislar sobre assuntos de interesse local" e para "suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber". 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Consel -[ 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS .1 1 
11, 
A instalação de placas em vias sujeitas a alagamentos não se confunde coma norm. . ção 
técnica do trânsito prevista no art. 22, XI, da CF, mas sim com medida de segurança pública 
e proteção preventiva da coletividade, inserindo-se no âmbito do interesse local e da 
proteção urbana. 
Trata-se de lei autorizativa de interesse público, que fixa diretrizes gerais, cabendo ao 
Executivo sua regulamentação e implementação, respeitando disponibilidade 
orçamentária e critérios técnicos, conforme já previsto no próprio texto do projeto. 
O projeto não invade a esfera do Executivo, uma vez que não cria cargos, funções ou 
estrutura administrativa, tampouco dispõe sobre organização interna da Prefeitura. 
III - DA CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO VEREADOR 
É necessário destacar que a Constituição Federal, em seu art. 30, 1 e II, assegura aos 
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 878.911/PR, consolidou, como Tema 917 
da Repercussão Geral, a tese de que: 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trate da sua estrutura, da atribuição 
de seus órgãos nem do regime jurídico de seus servidores 
públicos." 
Esse entendimento legitima a atuação do Poder Legislativo Municipal ao editar leis que 
impõem obrigações ao Executivo, desde que: 
• não alterem a estrutura administrativa; 
• não criem cargos ou funções; 
• não modifiquem o regime jurídico ou atribuições dos servidores públicos. 
O Projeto de Lei n217/2025 se enquadra nessa hipótese. Ele: 
• visa a proteção da coletividade, através da instalação de placas de sinalização em 
áreas sujeitas a alagamentos; 
• não dispõe sobre criação ou extinção de órgãos, cargos ou regimes de servidores; 
• estabelece diretrizes gerais, remetendo ao Executivo a sua regulamentação e 
execução conforme viabilidade técnica e orçamentária. 
Tal entendimento harmoniza-se com o caso em tela, uma vez que o projeto de lei 
municipal em análise não invade competência exclusiva da União ou do Estado, limitando￾se a tratar de tema que afeta diretamente o interesse da comunidade local, sendo, 
portanto, legítima a atuação do Legislativo Municipal. 
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Câmara Municipal de Conselhe 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ademais, a própria evolução legislativa e jurisprudencial brasileira reforça a autonomia 
municipal, garantindo aos vereadores e às Câmaras Municipais a prerrogativa de editar 
normas que atendam às demandas específicas da população, sem que isso configure 
afronta à repartição constitucional de competências. 
Portanto, resta demonstrada a plena constitucionalidade do projeto, sendo incabível 
qualquer alegação de vício de iniciativa ou de invasão de competência. 
IV- DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA QUE REFORÇA A AUTONOMIA DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Importante ainda destacar que o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo cada 
vez mais a autonomia dos Municípios e o fortalecimento do Poder Legislativo local. 
Exemplo disso são recentes decisões do STF e do STJ que reforçam o papel do vereador 
na proposição de leis que concretizam políticas públicas municipais, desde que não 
impliquem usurpação de atribuições privativas do Executivo. 
Assim, o entendimento moderno afasta qualquer leitura restritiva do papel parlamentar, 
reconhecendo que cabe ao vereador materializar a vontade popular em forma de lei, 
quando essa vontade reflete o interesse da coletividade e respeita os limites 
constitucionais. 
O STF já definiu que leis de iniciativa parlamentar que criam deveres de informação para 
o bem público são constitucionais. Nesse sentido, versa a jurisprudência: 
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Lei 
municipal 14.593/2014, de São José dos Campos. Iniciativa 
parlamentar. Obrigatoriedade de exibição de vídeo educativo 
sobre o método de reanimação cardiorrespiratório (manobra 
de Heimlich) antes do início de cada sessão em cinemas, 
shows e eventos culturais. 4. Inexistência de vício de 
iniciativa. Não usurpação da competência do Poder Executivo 
para a prática de atos de gestão e administração. Precedentes. 
S. Tema 1.110 da sistemática da Repercussão Geral. É 
constitucional, formal e materialmente, a lei municipal, de 
iniciativa parlamentar, que obrigue a exibição de vídeo 
educativo sobre o método de reanimação cardiorrespiratório 
em locais de grande circulação de pessoas. 6. Agravo 
regimental a que se nega provimento. 
Processo: ARE 1279740 AgR / SP - SÃO PAULO Relator: Mm. 
GILMAR MENDES Julgamento: 11/12/2020 (Plenário, 
Julgamento Virtual) Publicação: 12/02/2021 
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Câmara Municipal de Conselh 
Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS ' 
Nos termos da jurisprudência supra temos: "É constitucional, formal e materialmen , a 
lei municipal, de iniciativa parlamentar, que obrigue a exibição de vídeo educativo sobre 
o método de reanimação cardiorrespiratório em locais de grande circulação de pessoas." 
A lógica é idêntica. Se a Câmara pode obrigar a exibição de um vídeo educativo para salvar 
vidas, ela também pode obrigar a instalação de uma placa informativa para salvar vidas e 
patrimônios em áreas de risco de alagamento. Ambos são deveres de informação com foco 
na segurança coletiva. O STF validou a competência do Legislativo para criar esse tipo de 
obrigação. 
V - PRECEDENTES 
Inicialmente, cumpre destacar o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal 
Federal no julgamento do Tema 1.110 de Repercussão Geral, que pacificou a 
constitucionalidade de leis municipais, de iniciativa parlamentar, que impõem obrigações 
de caráter informativo e educativo visando o interesse público. A tese, fixada no ARE 
1.279.740, estabelece que tal medida não representa invasão da competência do Poder 
Executivo, sendo plenamente aplicável, por analogia, à obrigação de instalar placas 
informativas sobre zonas de alagamento, visto que ambas as normas visam à proteção e à 
segurança da coletividade. 
Processo: ARE 1279740 AgR / SP - SÃO PAULO Relator: Mm. 
GILMAR MENDES Julgamento: 11/12/2020 (Plenário, 
Julgamento Virtual) Publicação: 12/02/2021 
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Lei 
municipal 14.593/2014, de São José dos Campos. Iniciativa 
parlamentar. Obrigatoriedade de exibição de vídeo educativo 
sobre o método de reanimação cardiorrespiratório (manobra 
de Heimlich) antes do início de cada sessão em cinemas, 
shows e eventos culturais. 4. Inexistência de vício de 
iniciativa. Não usurpação da competência do Poder Executivo 
para a prática de atos de gestão e administração. Precedentes. 
S. Tema 1.110 da sistemática da Repercussão Geral. E 
constitucional, formal e materialmente, a lei municipal, de 
iniciativa parlamentar, que obrigue a exibição de vídeo 
educativo sobre o método de reanimação cardiorrespiratório 
em locais de grande circulação de pessoas. 6. Agravo 
regimental a que se nega provimento. 
Segue corroborando o já supra exposto o precedente do Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais (TJMG) 
No mesmo sentido, o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em reiterados julgados, 
tem afirmado a competência do Legislativo para instituir normas de proteção à 
coletividade. 
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Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n21.0000.17.085028-4/000, o Órgão Especial 
validou lei de iniciativa parlamentar que impunha a instalação de equipamentos de 
segurança (desfibriladores), por entender que a medida se insere na competência do 
Município para legislar sobre interesse local, notadamente a proteção à saúde e à vida. Tal 
entendimento abrange, inequivocamente, a instalação de placas de alerta, que constituem 
medida preventiva de segurança e defesa civil. 
Processo: Ação Direta Inconstitucionalidade n 
1.0000.17.085028-4/000 Relator: Des. Wanderley Paiva 
Órgão Julgador: Órgão Especial Julgamento: 26/06/2019 
Publicação: 05/07/2019 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
MUNICIPAL N2 10.993/2017 DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE - INICIATIVA PARLAMENTAR - 
OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE APARELHO 
DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO - MATÉRIA DE 
INTERESSE LOCAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA 
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. 1. A Lei 
Municipal n210.993/2017, que torna obrigatória a 
manutenção de aparelho desfibrilador externo automático 
em locais que designa, de iniciativa parlamentar, não padece 
de vício de inconstitucionalidade formal, porquanto não trata 
de matéria relativa à estrutura ou à atribuição de órgãos da 
administração pública, de competência privativa do Chefe do 
Executivo. 2. A norma impugnada, ao revés, dispõe sobre 
matéria de interesse local, notadamente a proteção à saúde e 
à vida da população, inserindo-se na competência legislativa 
do Município, nos termos do artigo 30, 1, da Constituição 
Federal. 3. Representação julgada improcedente. 
VI-CONCLUSÃO 
Ex positis, e com a devida vênia ao nobre parecer exarado pela Comissão, sua conclusão 
pela inconstitucionalidade do projeto de lei não deve prosperar, porquanto parte de uma 
premissa equivocada ao confundir o legítimo exercício da competência legislativa com a 
prática de atos de gestão administrativa. 
O projeto de lei em tela não adentra a esfera da organização e do funcionamento da 
Administração Pública, seara de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ao 
revés, a proposição legislativa se limita a criar uma norma de caráter geral e abstrato em 
matéria de indiscutível interesse local (Art. 30, 1, CF/88), qual seja, a proteção da 
segurança e do patrimônio dos cidadãos em face de riscos naturais, em plena consonância 
com as políticas de Defesa Civil e planejamento urbano. 
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Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de 
Repercussão Geral (Tema 1.110), o estabelecimento de um dever de informação para fins 
de proteção coletiva não se confunde com ingerência indevida na esfera executiva. A lei 
apenas estabelece a política pública de prevenção, o objetivo a ser alcançado, a sinalização 
das zonas de risco. A execução desta política, a definição dos locais exatos com base em 
critérios técnicos, a aquisição e a instalação das placas permanecem como atribuição 
intacta da Administração Pública. 
Desta forma, resta límpido que o projeto de lei não padece de vício de iniciativa, 
representando um exercício regular e necessário da função legislativa desta Casa de Leis, 
que visa resguardar a vida e a segurança da população. 
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência e aos nobres Pares a rejeição do parecer da 
Comissão de Constituição e Justiça e, por conseguinte, o regular prosseguimento da 
tramitação do referido Projeto de Lei, a fim de que seja submetido à soberana deliberação 
do Plenário. 
Conselheiro Lafaiete, 25 de agosto de 2025 
Regina Costa 
Vereadora 
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Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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