Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MINAS
GERAIS
Projeto de Lei: 035/2025
RECURSO EM FACE DO PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exm°. Sr. Presidente,
REGINA COSTA inconformada com o r. parecer exarado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, apresentar RECURSO, com fundamentos no caput do art. 122 do Regimento
Interno desta Câmara, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES RECURSAIS
Recurso contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n2035/2025
Recorrente: Vereadora Regina Costa
Parecer Recorrido: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, datado em 14
de agosto de 2025
Objeto: Projeto de Lei n2035/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO VERDE - PCCV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAJETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1- DO CABIMENTO DO RECURSO
O recurso é cabível nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, o que pode ser objeto de revisão pelo
Plenário, especialmente quando presentes interpretações equivocadas dos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado a seguir.
II- DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR
O parecer concluiu pela inviabilidade do Projeto sob o argumento de ausência de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT.
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Ocorre que o texto do Projeto, após a diligência determinada, já foi adequado para conferir
caráter autorizativo ao Programa de Certificação de Crédito Verde, condicionando
eventual concessão de benefícios fiscais à regulamentação específica do Poder Executivo
(arts. 42, §2, e 62do PL).
O Projeto em análise não se enquadra nessa hipótese, pois não extingue tributos nem
concede isenções no ato legislativo. Apenas cria programa de certificação, que poderá ser
regulamentado futuramente pelo Executivo.
III - DA NATUREZA AUTORIZATIVA DA PROPOSIÇÃO
O PL 035/2025 não concede benefício fiscal de forma automática, mas apenas cria
possibilidade de regulamentação pelo Executivo.
Caso o Executivo venha a editar decreto regulamentando a utilização dos créditos, aí sim
será necessária a estimativa de impacto, a cargo do próprio Executivo, no exercício de sua
competência orçamentária.
Exigir a apresentação de impacto orçamentário nesta fase significa antecipar requisito
que não é aplicável ao projeto, restringindo indevidamente a atividade legislativa.
O Projeto de Lei n2035/2025 não concede benefícios fiscais de forma imediata, mas
apenas cria um programa de incentivo ambiental. A redação final do texto, inclusive, deixa
expresso que a utilização de Certificados de Crédito Verde para abatimento de tributos
está condicionada à regulamentação posterior do Poder Executivo.
Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência são claras: leis de natureza autorizativa ou
programática não produzem renúncia de receita por si mesmas, mas apenas estabelecem
diretrizes para futura regulamentação. A exigência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, prevista no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art.
113 do ADCT, só se aplica quando há repercussão financeira imediata e determinada.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.238 e a ADI 4.048, firmou o entendimento
de que não há vício de iniciativa nem obrigatoriedade de impacto financeiro em normas
que apenas autorizam ou condicionam despesas a atos futuros do Executivo. A Corte já
assentou que a estimativa é documento indispensável apenas quando há "renúncia efetiva
e atual de receita" ou "criação direta de despesa obrigatória".
No caso concreto, o PCCV apenas abre a possibilidade de utilização de incentivos fiscais,
remetendo ao Executivo a tarefa de:
• regulamentar os critérios de utilização;
• verificar a viabilidade financeira;
• instruir a regulamentação com as estimativas de impacto e medidas de
compensação, quando for o caso.
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Ou seja, o projeto respeita integralmente o equilíbrio fiscal, pois a efetividade da medida
depende de ato administrativo posterior. Exigir impacto orçamentário nesta fase
legislativa significaria antecipar uma obrigação que é própria do Executivo no momento
da regulamentação.
Assim, a proposição está plenamente de acordo com a separação de poderes (art. 22da
CF), com a competência legislativa ambiental e tributária concorrente dos municípios
(arts. 23, VI, e 30, 1 e II, da CF), e com a jurisprudência do STF (Temas 682 e 917).
IV - DA LEGÍTIMA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E
TRIBUTÁRIA
Primeiramente, cumpre afastar qualquer alegação de vício de iniciativa. O projeto em tela
versa sobre matéria ambiental e tributária, inserida na competência legislativa do
Município para legislar sobre o interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual (art. 30, 1 e II, da CF/88).
A jurisprudência do STF é pacífica ao rechaçar a tese de reserva de iniciativa do Executivo
em tais matérias. Conforme o Tema 682 da Repercussão Geral (RE 743.480), foi firmada
a tese de que "inexiste reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de
natureza tributária, inclusive para a concessão de isenções e anistias fiscais". Portanto,
esta Casa Legislativa possui plena competência para debater e aprovar programas de
incentivo fiscal como o proposto.
Adicionalmente, eventual argumento de que a norma cria despesa para o Município é
superado pelo Tema 917 da Repercussão Geral (RE 878.911). A Suprema Corte assentou
que "não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração Pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos". O PL 035/2025 não interfere
na estrutura administrativa, apenas cria uma política pública, sendo, portanto, um
exercício legítimo da função legiferante.
V - INEXIGIBILIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (ADI 2.238 E ADI
4.048)
O ponto central que assegura a regularidade do projeto é a sua natureza autorizativa e
programática. A proposição não concede benefício fiscal de forma automática, imediata
ou impositiva. Ao revés, a redação do texto é inequívoca ao condicionar a utilização dos
Certificados de Crédito Verde para abatimento de tributos à posterior regulamentação
pelo Poder Executivo.
Isso significa que o projeto de lei, por si só, não gera renúncia de receita. Ele cria o
arcabouço jurídico para uma futura política de incentivos, cuja implementação dependerá
de um ato administrativo discricionário. É neste ponto que a jurisprudência do STF,
firmada na ADI 2.238 e na ADI 4.048, se torna crucial. A Corte distingue claramente leis
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que criam despesas obrigatórias e imediatas daquelas que apenas autorizam ÕtÍ
condicionam a concessão de benefícios a um ato futuro.
A exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal, aplica-se apenas quando há "renúncia efetiva e atual de receita".
Exigir a apresentação de tal estudo nesta fase legislativa significa antecipar
indevidamente um requisito que não é aplicável ao projeto, criando um obstáculo
ilegítimo à atividade parlamentar e invertendo a lógica da separação de poderes.
Com base nessa distinção, o STF fundamentou que a exigência do estudo de impacto
orçamentário deve ocorrer no momento em que a despesa se torna concreta, e pela
autoridade que tem a competência para concretizá-la. A lógica é a seguinte:
• A Competência do Legislativo é Legislar: A função da Câmara Municipal é criar o
arcabouço normativo, a política pública. Ao criar uma lei autorizativa, o Legislativo
não está ordenando uma despesa, mas sim oferecendo uma ferramenta de gestão
ao Executivo.
• A Competência do Executivo é Administrar e Orçar: Cabe ao Poder Executivo, que
detém o controle sobre o orçamento e os dados financeiros do Município, analisar
a conveniência e a oportunidade de implementar a política. O momento do controle
fiscal ocorre quando o Executivo decide agir. Ao preparar o decreto que
regulamentará o programa, o Prefeito terá o dever de realizar o estudo de impacto
orçamentário e prever as medidas de compensação, pois é nesse momento que a
renúncia de receita se tornará uma realidade fiscal.
No caso concreto, a renúncia só se tornará efetiva se e quando o Poder Executivo decidir
regulamentar o programa. Será nesse momento, e sob a responsabilidade do próprio
Executivo, que o impacto deverá ser mensurado e as medidas de compensação, se
necessárias, deverão ser previstas.
Exigir que o Legislativo realize esse estudo previamente seria uma usurpação da
competência do Executivo de gerir o orçamento, além de ser, muitas vezes, inviável, pois
o impacto dependerá de como a lei será regulamentada.
Em conclusão, o Projeto de Lei n2 035/2025 respeita integralmente a competência de
cada Poder, estabelecendo diretrizes e deixando a cargo do Executivo a análise de
viabilidade e a execução orçamentária da medida. A proposição está, portanto, em plena
conformidade com a Constituição Federal e com os entendimentos vinculantes do
Supremo Tribunal Federal.
VI-CONCLUSÃO
Ex positis, e com a devida vênia ao nobre parecer exarado pela Comissão, sua conclusão
pela inconstitucionalidade do projeto de lei não deve prosperar, porquanto parte de uma
premissa equivocada ao confundir o legítimo exercício da competência legislativa com a
prática de atos de gestão administrativa.
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A proposição representa um exercício legítimo da competência legislativa desta Casa,
amparada pela autoridade municipal para legislar sobre interesse local (art. 30, 1 e II, da
CF/88) e solidamente respaldada pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal
Federal.
Restou demonstrado que a alegação de vício de iniciativa é improcedente. Conforme o
Tema 682 da Repercussão Geral, não há reserva de iniciativa do Executivo em matéria
tributária. Adicionalmente, segundo o Tema 917, a simples criação de despesa futura e
indireta, que não trate da estrutura da Administração ou do regime de seus servidores,
não configura usurpação de competência, o que afasta de plano tal objeção.
Ademais, o argumento de que o projeto desrespeita as normas de responsabilidade fiscal
ignora sua natureza eminentemente programática e autorizativa.
A norma não cria renúncia de receita de forma imediata, mas condiciona o benefício fiscal
a um futuro e discricionário ato de regulamentação pelo Poder Executivo. Como assentado
pelo STF no julgamento da ADI 2.238 e da ADI 4.048, é neste momento futuro, o da
regulamentação - que o controle de impacto orçamentário se torna exigível, sob a
responsabilidade da própria Administração Pública.
Exigir o contrário seria subverter a lógica da separação de poderes (art. 22da CF),
impondo ao Legislativo uma obrigação que é, por competência e expertise, do Executivo,
e inviabilizando a prerrogativa parlamentar de criar políticas públicas essenciais ao
desenvolvimento sustentável do Município.
Por todo o exposto, fundamentado na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica da
nossa Suprema Corte, requer-se a rejeição de qualquer parecer ou entendimento em
contrário, com o consequente reconhecimento da plena constitucionalidade do Projeto de
Lei n2035/2025 e seu regular prosseguimento para as demais fases do processo
legislativo.
Conselheiro Lafaiete, 26 de agosto de 2025
\ f• dl 11
REGINA COSTA
VEREADORA
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