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materia nº 561/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 561 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaResposta ao requerimento nº 561/2025.
native_id23078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde 
Departamento de Atenção Básica
OFÍCIO Nº 048/2025/FBC /SMS/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 29 de agosto de 2025.
REF.: Encaminha resposta ao requerimento 
561/2025, solicitando esclarecimentos sobre 
fornecimento de adesivo para sensor FreeStyle 
Libre.
Prezado(a),
Cumprimentando-o(a) cordialmente, servimo-nos do presente para prestar 
esclarecimentos quanto à demanda encaminhada a esta Diretoria pelo vereador Washington 
Fernando Bandeira, referente à solicitação de informações sobre o fornecimento de adesivos 
para o sensor FreeStyle Libre.
Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 
e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento e a assistência
à saúde se baseiam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que 
contempla os medicamentos e insumos padronizados para atendimento das condições de saúde 
no âmbito do SUS.
No âmbito municipal, compete a Conselheiro Lafaiete o fornecimento dos 
medicamentos e insumos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais 
(REMUME), instituída pela Resolução nº 099, de 11 de maio de 2018, do Conselho Municipal 
de Saúde, disponível para consulta no site oficial da Prefeitura.
Dessa forma, esclarecemos que o adesivo para sensor FreeStyle Libre não integra a 
REMUME do Município, razão pela qual não é disponibilizado pelo Componente Básico da 
Assistência Farmacêutica. Ademais, informamos que esse insumo também não consta na 
RENAME, não sendo, portanto, fornecido pelo Componente Especializado da Assistência 
Farmacêutica, cuja gestão é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde de Minas 
Gerais (SES-MG).
Praça Barão de Queluz – Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde 
Departamento de Atenção Básica
Ressaltamos, ainda, que de acordo com a Lei Federal nº 11.347/2006, regulamentada 
pela Portaria nº 2.583/2007, bem como pelo Anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.964, 
de 17 de julho de 2019, encontram-se padronizados para fornecimento no SUS apenas os 
insumos destinados ao automonitoramento da glicemia capilar em pacientes com Diabetes 
Mellitus tipo 1, quais sejam: glicosímetro, tiras reagentes, lancetas e seringas/canetas de 
insulina.
Diante do exposto, reafirmamos o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde de 
Conselheiro Lafaiete em envidar todos os esforços necessários para garantir o adequado 
atendimento aos pacientes, mediante o fornecimento dos medicamentos e insumos 
padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Atenciosamente,
Daiane Pereira de Rezende
Chefe de Seção
Renatha Camargos Nogueira
Diretora do Departamento de Atenção Básica
Danilo Vinícius Barros Resende
Secretário Municipal de Saúde - SMS
Ao Senhor Vereador,
Washington Fernando Bandeira 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Rua Assis Andrade, 540- Centro – Conselheiro Lafaiete- MG
Praça Barão de Queluz – Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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