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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Básica
OFÍCIO Nº 048/2025/FBC /SMS/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 29 de agosto de 2025.
REF.: Encaminha resposta ao requerimento
561/2025, solicitando esclarecimentos sobre
fornecimento de adesivo para sensor FreeStyle
Libre.
Prezado(a),
Cumprimentando-o(a) cordialmente, servimo-nos do presente para prestar
esclarecimentos quanto à demanda encaminhada a esta Diretoria pelo vereador Washington
Fernando Bandeira, referente à solicitação de informações sobre o fornecimento de adesivos
para o sensor FreeStyle Libre.
Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990
e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento e a assistência
à saúde se baseiam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que
contempla os medicamentos e insumos padronizados para atendimento das condições de saúde
no âmbito do SUS.
No âmbito municipal, compete a Conselheiro Lafaiete o fornecimento dos
medicamentos e insumos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais
(REMUME), instituída pela Resolução nº 099, de 11 de maio de 2018, do Conselho Municipal
de Saúde, disponível para consulta no site oficial da Prefeitura.
Dessa forma, esclarecemos que o adesivo para sensor FreeStyle Libre não integra a
REMUME do Município, razão pela qual não é disponibilizado pelo Componente Básico da
Assistência Farmacêutica. Ademais, informamos que esse insumo também não consta na
RENAME, não sendo, portanto, fornecido pelo Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica, cuja gestão é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais (SES-MG).
Praça Barão de Queluz – Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Básica
Ressaltamos, ainda, que de acordo com a Lei Federal nº 11.347/2006, regulamentada
pela Portaria nº 2.583/2007, bem como pelo Anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.964,
de 17 de julho de 2019, encontram-se padronizados para fornecimento no SUS apenas os
insumos destinados ao automonitoramento da glicemia capilar em pacientes com Diabetes
Mellitus tipo 1, quais sejam: glicosímetro, tiras reagentes, lancetas e seringas/canetas de
insulina.
Diante do exposto, reafirmamos o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete em envidar todos os esforços necessários para garantir o adequado
atendimento aos pacientes, mediante o fornecimento dos medicamentos e insumos
padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Atenciosamente,
Daiane Pereira de Rezende
Chefe de Seção
Renatha Camargos Nogueira
Diretora do Departamento de Atenção Básica
Danilo Vinícius Barros Resende
Secretário Municipal de Saúde - SMS
Ao Senhor Vereador,
Washington Fernando Bandeira
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Rua Assis Andrade, 540- Centro – Conselheiro Lafaiete- MG
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