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materia nº 110/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-09-02
Ementa"MODIFICA A LEI N° 6.430 DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A FIM DE ACRESCENTAR O "ANEXO DE METAS E PRIORIDADES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id23079

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-04 Aguardando emissão de parecer — Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo.
2025-09-02 Encaminhada/o — —
2025-09-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-26T07:05:30.612443-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI N° J . 0/2025 
"MODIFICA A LEI N° 6.4309 DE 15 DE JULHO 
DE 20259 QUE TRATA DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2026 A FIM DE ACRESCENTAR O "ANEXO DE 
METAS E PRIORIDADES" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. V - A Lei Ordinária n° 6.430, de 15 de julho de 2025, passa a viger 
acrescentado com o seguinte anexo "RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES": 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES 
AÇÃO LDO 2026 
01.001 CÂMARA DE VEREADORES 
Ação: 2.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
Ação: 2.251 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA DOS VEREADORES 
21.001 GABINETE E ASSESSORIAS 
Ação: 2.087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE MUNICIPAL 
Ação: 2.089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA IMPRENSA E CERIMONIAL 
Ação: 2.125 - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 
23.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Ação: 1.143 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO 
Ação: 1.170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTAS 
Ação: 2.099 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
Ação: 2,101 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
Ação: 2.102 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 
Ação: 2.103 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
Ação: 2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
Ação: 2.220 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS SERVIDORES 
Ação: 9.900 - MANUTENÇÃO DO PASEP MUNICIPAL 
21.104.600,00 
16.104.600,00 
5.000.000,00 
2.714.833,51 
2.155.106,58 
144.747,87 
414.979,06 • 
.1, 
19.857.342,73 L E 
705.000, 
605.300, 
520.000,Ø 
190.000, 
2.846.061, . 
1.863.333, 
8.989.647, 
70.000,00 
4.068.000,00 
24.001 SECRETARIA DA FAZENDA 
Ação: 0.001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA 
Ação: 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. FAZENDA 
Ação: 2.003 - MANUTENÇÃO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO 
Ação: 2.132 - PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Ação: 2.206 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS MUNICIPAIS 
Ação: 2.239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
Ação: 9.001 - GESTÃO DE VERBA DE CONTIGÊNCIA 
16.484.909,64 
4.800.000,00 
3.436.067,01 
43.000,00 
26.000,00 
2.744.660 00 
5.024.996 15 
410.186,48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO 
'1 LAFAIETE 
25.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Ação: 1.048 - REFORMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Ação: 1.049 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL O A 5 ANOS 
Ação: 1.163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 
Ação: 2.052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO 
Ação: 2.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC. MUN. EDUCAÇÃO 
Ação: 2.054 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Ação: 2.057 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES 
Ação: 2.058 - MANUTENÇÃO DE JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS 
Ação: 2.059 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 3 ANOS) 
Ação: 2.061 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 
Ação: 2.062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Ação: 2.063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AABB 
Ação: 2,064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 
Ação: 2.067 - MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) 
Ação: 2.069 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Ação: 2.070 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 
Ação: 2.071 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Ação: 2.072 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 
Ação: 2.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO INTEGRAL 
Ação: 2.190 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRIANÇAS (4 E 5 ANOS) 
Ação: 2.201 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
Ação: 2.202 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO MÉDIO 
Ação: 2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 
Ação: 2.210 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EiA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 
Ação: 2.211 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA 
Ação: 2.212 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 
Ação: 2.213 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EiA) 
Ação: 2.249 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA - PNAE 
25.002 FUNDEB 
Ação: 2.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC. MUN. EDUCAÇÃO 
Ação: 2.070 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 
Ação: 2.071 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Ação: 2.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO INTEGRAL 
Ação: 2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 
Ação: 2.212 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 
Ação: 2.213 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 
26.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
Ação: 1.042 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 
Ação: 1.144 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Ação: 1.181 - PROMOÇÃO DA EQUIDADE E ATENÇÃO A SAÚDE DE GRUPOS VULNERÁVEIS 
Ação: 2.023 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS 
Ação: 2.024 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL DO SUS 
Ação: 2.027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 
Ação: 2.029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ODONTOLOGIA E SAÚDE BUCAL 
Ação: 2.031 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Ação: 2.033 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA REDE PRÓPRIA MUNICIPAL 
Ação: 2.034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISAP 
Ação: 2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) 
83.507.065,63 
788.261,61 
4.455.426,79 
6.029.929,63 
7.500,00 
13.260.689,25 
7.500,00 
3.100.000,00 
110.000,00 
1.066.752,00 
30.995,47 
7.861.113,32 
15.000,00 
2.335.318,32 
399.893,29 
1.000.000,00 
3.279.764,25 
25.658.091,73 
7.500,00 
1.106.072,93 
1.107.642,00 
2.457.468,00 
919.859,55 
7.988.440,17 
12.054,00 
97.104,00 
383.935,32 
15.000,00 
5.754,00 
109.393.444,31 
595.197,15 
25.731.085,04 
68.335.467,43 
948.204,60 
12.934.390,21 
694.231,34 
154.868,54 
222.115.626,74 
915.894,78 
845.200,00 
58.107,50 
20.5 52. 685,60 
92.910,99 
22.034.255,26 
556.172,08 
3.514.275,55 
958.338,89 
1.450.889,94 
1.022.880,54 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA 0€ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Ação: 2.036 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) 
Ação: 2.038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Ação: 2,039 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE 
Ação: 2.040 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 
Ação: 2.041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR ÓRTESES E PRÓTESES 
Ação: 2.043 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 
Ação: 2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Ação: 2.045 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE IMUNIZAÇÃO 
Ação: 2.046 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
Ação: 2.047 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES 
Ação: 2.048 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISRU 
Ação: 2.123 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 
Ação: 2.237 - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (PACE) - HEMOMINAS 
Ação: 2.238 - PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR 
Ação: 2.239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
Ação: 2.241 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
11.839.747,29 
69.080.760,37 
6.132.242,62 
45.643.756,20 
2.195.276,97 
3.200.720,90 
2.420.640,90 
1.432.163,43 
6.191.808,95 
2.384.688,86 
1.394.887,65 
3.336.512,72 
151.126,45 
391.074,04 
5.024.996,15 
9.293.612,11 
27.001 SECRETARIA DE OBRAS 63.351.383,14 
Ação: 1.058 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 1.769.658,30 
Ação: 1.133 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO BAIRRO PAULO VI 3.266.372,06 
Ação: 1.134 - PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS 24.828.702,91 
Ação: 1.137 - OBRAS DE DRENAGEM URBANA 2.674.678,26 
Ação: 1.138 - AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 
Ação: 1.140 - AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE REDES ELÉTRICAS 3.828.678,77 
Ação: 1.147 - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS 310.173,55 
Ação: 1.148 - OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS 4.000.000,00 
Ação: 2.073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. OBRAS 7.122.924,59 
Ação: 2.085 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS E USINA DE ASFALTO 931.754,54 
Ação: 2.126 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.129.400,48 
Ação: 2.160 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 3.494.826,30 
Ação: 2.191 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 6.245.243,38 
Ação: 2.221 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 748.970,00 
28.001 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 4.651.046,90 
Ação: 2.004 - MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SEPLAN 4.193.693,07 
Ação: 2.005 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL URBANO 2.762,98 
Ação: 2.193 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2.762,98 
Ação: 2.215 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 451.827,87 
29.001 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 24.111.524,41 
Ação: 1.054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
Ação: 2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE M. AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
Ação: 2.075 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Ação: 2.077 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ECOTRES 
Ação: 2.078 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO LIMPEZA URBANA 
Ação: 2.079 - MANUTENÇÃO DO PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 
Ação: 2.083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 
Ação: 2.184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Ação: 2.217 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Ação: 2.224 - PROGRAMA COLMEIA (COPASA) 
Ação: 2.225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 
Ação: 2.246 - IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL 
820.000,00 
1.187.575,15 
110.423,20 
4.245.228,03 
7.256.049,87 
208.580,04 
500.000,00 
6.100.000,00 
2.374.239,88 
10.000,00 
686.428,24 
200.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PRE'ETUR4 DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Ação: 2.247 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MANTIQUEIRA 63.000,00 
Ação: 2.248 - DESASSOREAMENTO E REVITALIZAÇÃO DOS CURSOS D'ÁGUA 350.000,00 
30.001 SECRETARIA DE CULTURA 6.150.114,13 
Ação: 1.184 - CAPOEIRA ARTE QUE EDUCA 160.816,00 
Ação: 2.108 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA 2.266.521,85 
Ação: 2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE POLITICAS PÚBLICAS DE CULTURA 11.051,92 
Ação: 2.148 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 181.814,44 
Ação: 2.163 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 1.526.716,24 
Ação: 2.188 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS 1.644.267,84 
Ação: 2.197 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL 11.051,92 
Ação: 2.199 - MANUTENÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE RESPEITO A DIVERSIDADE RELIGIOSA 3.172,80 
Ação: 2.200 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL 11.051,92 
Ação: 2.226 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PÚBLICOS DE CULTURA 82.898,80 
Ação: 2.228 - PROJETO FAÇO ARTE 250.750,40 
31.001 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
17.458.738,26 
Ação: 2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIFDADES DA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.143.052,22 
Ação: 2.009 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CALAMIDADES E EMERGÊNCIAS 50.000,00 
Ação: 2.026 - ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL 20.000,00 
Ação: 2.028 - GRUPO REFLEXIVO DE ATENDIMENTO A AGRESSORES 1.700,00 
Ação: 2.042 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 616.383,80 
Ação: 2.164 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL 129.685,39 
Ação: 2.165 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL 699.383,12 
Ação: 2.166 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE CADASTRAMENTO ÚNICO 677.505,59 
Ação: 2.167 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA ADULTOS ESPECIAIS 982.152,76 
Ação: 2.168 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 462.101,80 
Ação: 2.172- MANUTENÇÃO DO SINE MUNICIPAL 617.030,72 
Ação: 2.173 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.944.538,47 
Ação: 2.175 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO 230.477,91 
Ação: 2.176 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.578.468,02 
Ação: 2.177 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 753.920,06 
Ação: 2.178 - MANUTENÇÃO DO CENTRO POP (POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA) 921.805,90 
Ação: 2.179 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL 143.903,19 
Ação: 2.180 - MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 464.886,96 
Ação: 2.181 - MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS 2.600.000,00 
Ação: 2.183 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA 10.000,00 
Ação: 2.208 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 907.880,00 
Ação: 2.209 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 32.600,00 
Ação: 2.233 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER 471.262,35 
32.001 SECRETARIA DE GOVERNO 408.825,47 
Ação: 2,086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. GOVERNO 408.825,47 
33.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 8.964.205,06 
Ação: 1.193 - CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 5.052.475,47 
Ação: 2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.625.373,93 
Ação: 2.010 - MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR 4.607,94 
Ação: 2.088 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 56.859,11 
Ação: 2.138 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL (SIM) 60.000,00 
Ação: 2.139 - PROGRAMA AGRO+FORTE LAFAIETE 202.873,50 
Ação: 2.140 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS 1.372.212,31 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Ação: 2.143 - ILUMINAÇÃO NATALINA MUNICIPAL 
Ação: 2.145 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
Ação: 2.186 - MANUTENÇÃO DO MERCADO PRODUTOR 
Ação: 2.187- MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES TRANQUEDO NEVES 
Ação: 2.194 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CODAP 
Ação: 2.195 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Ação: 2.196 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
34.001 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
Ação: 1.107 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E ESPORTES 
Ação: 1.186 - PROJETO ATLETA NOTA 10 
Ação: 2.037 - MANUTENÇÃO DE CAMPOS, QUADRAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS 
Ação: 2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. ESPORTE E LAZER 
Ação: 2.110 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER 
Ação: 2.111 - REFORMA DE ÁREAS DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS 
Ação: 2.127 - APOIO A ATLETAS E EQUIPES REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO 
Ação: 2.151 - PROGRAMA DE APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS LOCAIS 
Ação: 2.154 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS 
Ação: 2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE 
100.000,00 
200.000,00 
59.077,93 
55.000,00 
170.076,20 
2.000,00 
3.648,67 
3.959.216,74 
100.000,00 
510.000,00 
175.760,00 
1, 329.969,06 
550.000,00 
367.280,00 
414.000,00 
44.207,68 
450.000,00 
18.000,00 
35.001 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
Ação: 2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN, DEFESA SOCIAL 
Ação: 2.012 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 
Ação: 2.013 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL 
Ação: 2,014 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CORPO BOMBEIROS 
Ação: 2.015 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEFESA CIVIL 
Ação: 2.016 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
Ação: 2.017 - MANUTENÇÃO TIRO GUERRA 
Ação: 2.018 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
Ação: 2.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 
Ação: 2.129 - PROJETOS DE ENGENHARIA DE MOBILIDADE URBANA 
Ação: 2.130 - PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS DE TRÂNSITO 
Ação: 2.198 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO 
Ação: 2.216 - PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO 
36.001 PROCURADORIA GERAL 
Ação: 0.002 - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E RPVs 
Ação: 2.095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
37.001 CONTROLADORIA GERAL 
Ação: 2.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL 
38.001 OUVIDORIA GERAL 
Ação: 2.092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL 
39.001 SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
Ação: 2,242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
Ação: 2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 
Ação: 2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLOGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Ação: 2,245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
TOTAL 
16.784.972,42 
4.032.188,03 
153.352,00 
44.053,60 
26.440,00 
39.765,76 
3.389.299,75 
61.152,00 
3.389.220,33 
39.635,67 
65.000,00 
11.397,01 
856,00 
5.532.612,27 
10.567.676,31 
8.698.221,74 
1.869.454,57 
499.061,41 
499.061,41 
415.124,73 
415.124,73 
3.473.420,00 
898.360,00 
500.000,00 
996.500,00 
1.078.560,00 
635.973.131,52 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITUPA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 31. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
Documento assinado digitatmente 
gb. 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 29/0812025 15:07:11-0300 
Verifique em http valida:;tt gov hi 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DEANORADE 
gr- nar Data: 29/08/2025 14:4:14-0300 
Verifique em ht:tps://validar.iti.gov.br 
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
gov.br 
Documento assinado digitalmente 
ADELY PIRES DEAaREU JUNIOR 
Data: 29/08/2025 12:33:03-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "MODIFICA A LEI 
N° 6.4309 DE 15 DE JULHO DE 20259 QUE TRATA DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A FIM DE ACRESCENTAR 
O "ANEXO DE METAS E PRIORIDADES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Em atendimento ao disposto na Lei n° 6.430, de 15 de julho de 2025, 
especialmente em seu artigo 2°, encaminha-se, neste momento, o Anexo de Metas e 
Prioridades para o exercício de 2026, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO). 
Cabe esclarecer que, à época da entrega da LDO, em abril deste corrente ano, foi 
informado que o referido anexo não seria enviado naquele momento, tendo em vista que 
este é o primeiro ano da atual gestão e que, sem o Plano Plurianual (PPA) devidamente 
elaborado, seria inviável a definição consistente das metas e prioridades do exercício 
subsequente. 
Considerando a conclusão do PPA 2026-2029, torna-se possível e necessário o 
envio do presente anexo, a fim de garantir a conformidade legal e a adequada integração 
entre os instrumentos de planejamento e orçamento - PPA, LDO e LOA. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo, o qual espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a 
toda Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 29 de agosto de 2025. 
Atenciosamente, 
Documento assinado digitalmente 
gub LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 29108/2025 15:07:11-0300 
Verifique em https://vatidar.itigov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeitn Miinicinsd 
Documento assinado digitalmente 
k. ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE W./ Data: 29/08/2025 14:49:34-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.b. 
Dra. Andreia Chagas Andrade 
Procuradora Geral 
Documento assinado digitalmente 
g v. b ADELY PIRES DE ABREU J(JNIOR 
Data: 29108/2025 12:34:56-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES 
AÇÃO 
01.001 CAMARA DE VEREADORES 
Ação: 2.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
Ação: 2.251 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA DOS VEREADORES 
21.001 GABINETE E ASSESSORIAS 
Ação: 2.087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE MUNICIPAL 
Ação: 2.089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA IMPRENSA E CERIMONIAL 
Ação: 2.125 - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 
23.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
Ação: 1.143 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO 
Ação: 1.170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTAS 
Ação: 2.099 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
Ação: 2.101 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
Ação: 2.102 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 
Ação: 2.103 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
Ação: 2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN, DE ADMINISTRAÇÃO 
Ação: 2.220 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS SERVIDORES 
Ação: 9.900. MANUTENÇÃO DO PASEP MUNICIPAL 
24.001 SECRETARIA DA FAZENDA 
Ação: 0.001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA 
Ação: 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN, FAZENDA 
Ação: 2.003 - MANUTENÇÃO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO 
Ação: 2.132 - PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Ação: 2.206 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS MUNICIPAIS 
Ação: 2.239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
Ação: 9.001 - GESTÃO DE VERBA DE CONTIGÊNCIA 
25.001 SECRETARIA DE EDUCACAO 
Ação: 1.048 - REFORMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Ação: 1.049- CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL O A 5 ANOS 
Ação: 1.163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 
Ação: 2.052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO 
Ação: 2.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC. MUN. EDUCAÇÃO 
Ação: 2.054- MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Ação: 2.057- MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES 
Ação: 2.058 - MANUTENÇÃO DE JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS 
Ação: 2.059 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 3 ANOS) 
Ação: 2.061 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 
Ação: 2.062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Ação: 2.063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AABB 
Ação: 2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 
Ação: 2.067 - MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) 
Ação: 2.069 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Ação: 2.070- MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 
Ação: 2.071 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Ação: 2.072 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 
Ação: 2.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO INTEGRAL 
Ação: 2.190- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRIANÇAS (4 E 5 ANOS) 
Ação: 2.201 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
Ação: 2.202 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO MÉDIO 
Ação: 2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 
Ação: 2.210 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 
Ação: 2.211 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA 
Ação: 2.212 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 
Ação: 2.213- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 
Ação: 2.249 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA - PNAE 
LDO 2026 
21.104.600,00 
16.104.600,00 
5.000.000,00 
2.714.833,51 
2.155.106,58 
144.747,87 
414.979,06 
19.857.342,73 
705.000,00 
605.300,00 
520.000,00 
190.000,00 
2.846,061,45 
1.863.333,64 
8.989.647,64 
70.000,00 
4.068.000,00 
16.484.909,64 
4.800.000,00 
3.436.067,01 
43.000,00 
26.000,00 
2.744.660,00 
5.024.996,15 
410.186,48 
83.507.065,63 
788.261,61 
4.455.426,79 
6.029.929,63 
7.500,00 
13.260.689,25 
7.500,00 
3.100.000,00 
110.000,00 
1.066.752,00 
30.995,47 
7.861.113,32 
15.000,00 
2.335.318,32 
399.893,29 
1.000.000,00 
3279.764,25 
25658.091,73 
7.500,00 
1.106.072,93 
1.107.642,00 
2.457.468,00 
919.859,55 
7.988.440,17 
12.054,00 
97.104,00 
383.935,32 
15.000,00 
5.754,00 
25.002 FUNDEB 
Ação: 2.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC. MUN. EDUCAÇÃO 
Ação: 2.070 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 
Ação: 2.071 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Ação: 2.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO INTEGRAL 
Ação: 2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 
Ação: 2.212 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 
Ação: 2.213 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EiA) 
26.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
Ação: 1.042 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 
Ação: 1.144 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Ação: 1.181 - PROMOÇÃO DA EQUIDADE E ATENÇÃO A SAÚDE DE GRUPOS VULNERÁVEIS 
Ação: 2.023 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS 
Ação: 2.024 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL DO SUS 
Ação: 2.027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 
Ação: 2.029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ODONTOLOGIA E SAÚDE BUCAL 
Ação: 2.031- MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Ação: 2.033 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA REDE PRÓPRIA MUNICIPAL 
Ação: 2.034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISAP 
Ação: 2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) 
Ação: 2.036 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) 
Ação: 2.038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Ação: 2.039 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE 
Ação: 2.040- MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 
Ação: 2.041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR ÓRTESES E PRÓTESES 
Ação: 2.043 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 
Ação: 2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Ação: 2.045 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE IMUNIZAÇÃO 
Ação: 2.046 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
Ação: 2.047 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES 
Ação: 2.048 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISRU 
Ação: 2.123 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 
Ação: 2.237 - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (PACE) - HEMOMINAS 
Ação: 2.238 - PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR 
Ação: 2.239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
Ação: 2.241 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
27.001 SECRETARIA DE OBRAS 
Ação: 1,058 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
Ação: 1.133 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO BAIRRO PAULO VI 
Ação: 1.134 - PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS 
Ação: 1.137 - OBRAS DE DRENAGEM URBANA 
Ação: 1,138 - AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 
Ação: 1.140- AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE REDES ELÉTRICAS 
Ação: 1.147 - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS 
Ação: 1.148 - OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS 
Ação: 2.073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. OBRAS 
Ação: 2.085 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS E USINA DE ASFALTO 
Ação: 2,126 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Ação: 2.160 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
Ação: 2.191 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.221 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
28.001 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
Ação: 2.004 - MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SEPLAN 
Ação: 2.005 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL URBANO 
Ação: 2.193 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Ação: 2.215 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
29.001 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
Ação: 1.054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
Ação: 2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE M. AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
Ação: 2.075 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
109.393.444,31 
595.197,15 
25.731.085,04 
68.335.467,43 
948.20460 
12.934.39021 
694,231,34 
154.868,54 
222.115.626,74 
915.894,78 
845.200,00 
58.107,50 
20.552.685,60 
92.910,99 
22.034.255,26 
556.172,08 
3.514.275,55 
958.338,89 
1.450.889,94 
1.022.880,54 
11.839.747,29 
69.080.760,37 
6.132.242,62 
45.643.756,20 
2.195.276,97 
3.200.720,90 
2.420.640,90 
1.432. 163,43 
6.191.808,95 
2.384.688,86 
1,394,887,65 
3.336.512,72 
151.126,45 
391.074,04 
5.024.996,15 
9.293.612,11 
63.351.383,14 
1.769.658,30 
3.266.372,06 
24.828.702,91 
2.674.678,26 
3.828.678,77 
310.173,55 
4.000.000,00 
7.122.924,59 
931.754,54 
4.129.400,48 
3.494.826,30 
6.245.243,38 
748.970,00 
4.651.046,90 
4.193.693,07 
2.762,98 
2.762,98 
451.827,87 
24.111.524,41 
820.000,00 
1.187.575,15 
110.423,20 
Ação: 2.077 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ECOTRES 
Ação: 2.078 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO LIMPEZA URBANA 
Ação: 2.079 - MANUTENÇÃO DO PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 
Ação: 2.083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 
Ação: 2.184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Ação: 2.217 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Ação: 2.224 - PROGRAMA COLMEIA (COPASA) 
Ação: 2.225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 
Ação: 2.246 - IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL 
Ação: 2.247 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MANTIQUEIRA 
Ação: 2.248 - DESASSOREAMENTO E REVITALIZAÇÃO DOS CURSOS D'ÁGUA 
30.001 SECRETARIA DE CULTURA 
Ação: 1.184- CAPOEIRA ARTE QUE EDUCA 
Ação: 2.108 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA 
Ação: 2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE POLITICAS PÚBLICAS DE CULTURA 
Ação: 2.148 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
Ação: 2.163 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
Ação: 2.188 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS 
Ação: 2.197 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL 
Ação: 2.199 - MANUTENÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE RESPEITO A DIVERSIDADE RELIGIOSA 
Ação: 2.200 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL 
Ação: 2.226 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PÚBLICOS DE CULTURA 
Ação: 2.228- PROJETO FAÇO ARTE 
31.001 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Ação: 2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIFDADES DA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Ação: 2.009 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CALAMIDADES E EMERGÊNCIAS 
Ação: 2.026 - ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL 
Ação: 2.028 - GRUPO REFLEXIVO DE ATENDIMENTO A AGRESSORES 
Ação: 2.042 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 
Ação: 2.164 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL 
Ação: 2.165 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL 
Ação: 2.166 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE CADASTRAMENTO ÚNICO 
Ação: 2.167 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA ADULTOS ESPECIAIS 
Ação: 2.168 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Ação: 2.172 - MANUTENÇÃO DO SINE MUNICIPAL 
Ação: 2.173 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ação: 2.175 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO 
Ação: 2.176 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Ação: 2.177 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ação: 2.178 - MANUTENÇÃO DO CENTRO POP (POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA) 
Ação: 2.179 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL 
Ação: 2.180- MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
Ação: 2.181 - MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS 
Ação: 2.183 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Ação: 2.208 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Ação: 2.209 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
Ação: 2.233- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER 
32.001 SECRETARIA DE GOVERNO 
Ação: 2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN, GOVERNO 
33.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Ação: 1.193 - CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 
Ação: 2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Ação: 2.010 - MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR 
Ação: 2.088 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2.138 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL (SIM) 
Ação: 2.139 - PROGRAMA AGRO+FORTE LAFAIETE 
Ação: 2.140 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS 
Ação: 2.143 - ILUMINAÇÃO NATALINA MUNICIPAL 
Ação: 2.145 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
Ação: 2.186 - MANUTENÇÃO DO MERCADO PRODUTOR 
Ação: 2.187 - MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES TRANQUEDO NEVES 
4.245.228,03 
7.256.049,87 
208.580,04 
500.000,00 
6.100.000,00 
2.374.239,88 
10.000,00 
686.428,24 
200.00000 
63.000,00 
350,000,00 
6.150.114,13 
160.816,00 
2.266.521,85 
11.051,92 
181.814,44 
1.526.716,24 
1.644.267,84 
11.051,92 
3.172,80 
11.051,92 
82.898,80 
250.750,40 
17.458.738,26 
2.143.052,22 
50.000,00 
20.000,00 
1.700,00 
616.383,80 
129.685,39 
699.383,12 
677.505,59 
982.152,76 
462.101,80 
617.030,72 
2.944.538,47 
230.477,91 
1.578.468,02 
753.920,06 
921.805,90 
143.903,19 
464.886,96 
2.600.000,00 
10.000,00 
907.880,00 
32.600,00 
471.262,35 
408.825,47 
408.825,47 
8.964.205,06 
5.052.475,47 
1.625.373,93 
4.607,94 
56.859,11 
60.000,00 
202.873,50 
1.372.212,31 
100.000,00 
200.000,00 
59.077,93 
55.000,00 
Ação: 2.194 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CODAP 
Ação: 2.195 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Ação: 2.196 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
34.001 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
Ação: 1.107 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E ESPORTES 
Ação: 1.186 - PROJETO ATLETA NOTA 10 
Ação: 2.037 - MANUTENÇÃO DE CAMPOS, QUADRAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS 
Ação: 2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. ESPORTE E LAZER 
Ação: 2.110 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER 
Ação: 2.111 - REFORMA DE ÁREAS DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS 
Ação: 2.127 - APOIO A ATLETAS E EQUIPES REPRESENTATIVAS DO MUNICÍPIO 
Ação: 2.151 - PROGRAMA DE APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS LOCAIS 
Ação: 2.154 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS 
Ação: 2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE 
35.001 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
Ação: 2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DEFESA SOCIAL 
Ação: 2.012 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 
Ação: 2.013 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL 
Ação: 2.014 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CORPO BOMBEIROS 
Ação: 2.015 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEFESA CIVIL 
Ação: 2.016 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
Ação: 2.017 - MANUTENÇÃO TIRO GUERRA 
Ação: 2.018 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
Ação: 2.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 
Ação: 2.129 - PROJETOS DE ENGENHARIA DE MOBILIDADE URBANA 
Ação: 2.130- PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS DE TRÂNSITO 
Ação: 2.198- MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO 
Ação: 2.216 - PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO 
36.001 PROCURADORIA GERAL 
Ação: 0.002 - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E RPVs 
Ação: 2.095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
37.001 CONTROLADORIA GERAL 
Ação: 2.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL 
38.001 OUVIDORIA GERAL 
Ação: 2.092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL 
39.001 SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
Ação: 2.242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
Ação: 2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 
Ação: 2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLOGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Ação: 2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
TOTAL 
170.076,20 
2.000,00 
3.648,67 
3.959.216,74 
100.000,00 
510.000,00 
175.760,00 
1.329.969,06 
550.000,00 
367.280,00 
414.000,00 
44.207,68 
450.000,00 
18.000,00 
16.784.972,42 
4.032.188,03 
153.352,00 
44.053,60 
26.440,00 
39.765,76 
3.389.299,75 
61.152,00 
3.389.220,33 
39.635,67 
65.000,00 
11.397,01 
856,00 
5.532.612,27 
10.567.676,31 
8.698.221,74 
1.869.454,57 
499.061,41 
499.061,41 
415.124,73 
415.124,73 
3.473.420,00 
898.360,00 
500.000,00 
996.500,00 
1.078.560,00 
635.973.131,52 
Do,u mento assinado digitarnente 
b ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR 
Data: 29j0812025 12:34:56-0300 
Verifique cm https://validar.iti.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PREFEiTURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAI ETE 
Conselheiro Lafaiete, 29 de agosto de 2025. 
Ofício n°: 1 10/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projetos de Leis 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projetos de Leis que: 
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 
2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
"MODIFICA A LEI N° 6.430, DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE TRATA DAS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A FIM DE 
ACRESCENTAR O "ANEXO DE METAS E PRIORIDADES" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselhejrolafaiete.mg.gov.br 
0u1a4 as(3 ap I dP Ul4 ~ 

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