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materia nº 111/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-09-02
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id23080

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Prazo para Emenda — —
2025-09-30 Diligência — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Aguardando agendamento de audiência pública — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-04 Aguardando emissão de parecer — Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo.
2025-09-02 Encaminhada/o — —
2025-09-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-26T07:04:44.031165-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 60

1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 1 
PROJETO DE LEI A i 1 /2025 
"DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL (PPA) PARA O 
QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art.1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, §1', da Constituição da República Federativa do 
Brasil, e art. 13 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, 
objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
Parágrafo único: Integram o Plano Plurianual, as diretrizes, programas, 
objetivos, bem como as ações e órgãos responsáveis pelos programas, conforme 
detalhado nos seguintes anexos: 
Anexo 1 - Despesas por programas de Governo e Ações 
Anexo II— Resumo dos Programas do PPA 
Anexo III - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção 
Art. 2° - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para 
efeito do art. 165, § lo da Constituição da República Federativa do Brasil, são os 
integrantes desta Lei. 
Art. 3° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
estimativas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis 
orçamentárias e em seus créditos adicionais. 
Art. 4° - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual 
- PPA 2026/2029, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder 
Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto 
no §8° deste artigo. 
§ 10 - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal 
por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios. 
§ 2° - E vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não 
aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvando o disposto no § 8° deste 
artigo. 
§ 3° - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: 
1— diagnóstico do problema a ser enfrentado ou a da demanda da sociedade a ser atendida; 
II - identificação do efeito financeiro ao longo do período de vigência do Plano 
Plurianual. 
§ 4° - A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a 
justifiquem. 
§ 5°- Considera-se alteração de programa: 
1 - adequação da denominação, dos objetivos, das metas e do público-alvo; 
II - Inclusão, exclusão ou alteração das ações orçamentárias. 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PRtFEITIJRA 01 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§ 6° - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter 
todos os elementos presentes nesta Lei. 
§ 7° - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão 
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e em seus créditos 
adicionais e nas leis que o modifiquem. 
§ 8° - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5° deste artigo 
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde 
que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as 
alterações de que trata o inciso 1 do § 51 deste artigo. 
Art. 50 - A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da eficiência, 
eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e 
a revisão dos programas. 
Art. 6° - De acordo com o art. 72, da Lei Orgânica Municipal, os poderes 
legislativo e executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a 
finalidade de: 
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
g￾LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 29/08/2025 15:07:11-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
9 %,jlI ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
VJ8 Data: 291081202514:4&22-0300 
Verifique em https://vatidar.iti.gov.br 
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral do Município 
Documento assinado digitalmente 
' b ADELY PIRES DEABREU JUNIOR 
Data: 29/0812025 12:40:27-0300 
Verifique em https://validar.iti.goa.br 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
g 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEiTURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei do 
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, nos termos o § 1°, art. 165 da Constituição Federal e 
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. 
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o Planejamento Estratégico do 
Município, que tem uma visão a médio prazo, visando a solução de um problema e 
gerando ações para combatê-lo, atendendo aos anseios e demandas da população. 
Contribui também para uma melhor integração e articulação do governo, estabelecendo 
prioridades, assegurando a aplicação de forma eficiente e eficaz dos recursos públicos. 
O PPA 2026-2029 consolidou os objetivos do Plano de Governo em consonância 
com o desafio de promover o desenvolvimento integral e sustentável nas áreas 
econômicas, social, saúde e ambiental, tendo como foco a melhoria da qualidade de vida 
da população de Conselheiro Lafaiete. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo, o qual espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a 
toda Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 29 de agosto de 2025. 
Atenciosamente, 
Documento assinado digitatmente 
g • 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
P.#s Data: 29/08/2025 15:07:11-0300 
Verifique em htrps://validar.iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Nâ
Documento assinado digttatmente 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 29/08/2025 14:45:32-0300 
Verifique em https://vatidar.iti.gov.br 
Dra. Andreia Chagas Andrade 
Procuradora Geral 
Documento assinado digitalmente 
gv.b ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR 
Data: 29/08/2025 12:40:27-0300 
verifique em https://validar.iti.gov.br 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
g 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
1 GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PLANO PLURIANUAL 
2026 - 2029 
Governo do Município de 
Conselheiro Lafaiete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
LAFAIETE 
CONSELHEIRO 1 
SUMÁRIO 
Introdução 
Plano Plurianual (PPA) 
Estrutura e Metodologia do PPA 2026-2029 
Anexo 1 - Despesas por programas de Governo e Ações 
Anexo II - Resumo dos Programas do PPA 
Anexo III - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção 
hk 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
INTRODUÇÃO 
O planejamento é essencial para o setor público, pois é através dele que se define 
as estratégias e o caminho que um governo vai seguir. Inicia-se com a elaboração do 
Plano Plurianual (PPA), que é o instrumento de planejamento governamental. Previsto no 
artigo 165 da Constituição Federal de 1988, foi instituído como forma de possibilitar a 
escolha e aplicação eficiente e eficaz de políticas públicas capazes de combater os 
problemas e atender às demandas da população. 
O PPA possui um ciclo de gestão que compreende os processos que possibilitarão 
ao prefeito promover a integração entre o plano de governo e a demanda da sociedade. 
As etapas de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e revisão constituem as 
peças básicas na gestão. O mesmo deverá ser revisto, avaliado e monitorado anualmente, 
proporcionando a flexibilidade necessária ao enfrentamento de novos problemas e 
demandas. 
É um planejamento estratégico de médio prazo e a partir dele se dá a interligação 
de outros dois instrumentos da gestão pública, sendo eles a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEVTLJRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
1. PLANO PLURIANUAL (PPA) 
O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta 
os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas, estruturado em 
ações que resultem em bens e serviços para a população. Sendo o mesmo uma proposta 
estratégica para 4 (quatro) anos, começando no início do segundo ano do mandato do 
chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor. 
Princípios básicos do PPA: 
• Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; 
• Identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis 
pelas ações governamentais; 
• Organização dos propósitos da administração pública em programas; 
0 Integração com o orçamento; 
• Transparência. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
2. ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PPA 2026 - 2029 
2.1 ESTRUTURAÇÃO 
Além de ser um instrumento de planejamento, o PPA tem a função de declarar a 
população as escolhas do governo, indicando os caminhos para a implementar as políticas 
públicas e orientar as ações para o cumprimento dos objetivos pretendidos. 
O Plano Plurianual 2026-2029, buscará promover integração entre o plano de 
governo do prefeito e as demandas da população do Município de Conselheiro Lafaiete, 
compatibilizando as ações com estimativas orçamentárias realistas para o financiamento 
das políticas públicas de médio prazo. 
Dessa forma o Plano Plurianual é estruturado nas seguintes dimensões: 
• Dimensão Estratégica 
Anterior a elaboração do PPA, formada a partir da situação atual e visão de futuro, 
estabelecidos no plano de governo, nos planos municipais, nas conferências e no plano 
diretor. A dimensão estratégica é representada dentro do PPA pelas diretrizes do governo. 
• Dimensão Tática 
É o momento onde é definido o caminho que será traçado para a transformação da 
realidade do município, referenciadas na dimensão estratégica. A dimensão tática é 
representada pelos programas e estão vinculados aos objetivos que se pretende atingir. 
• Dimensão Operacional 
São os conjuntos de ações e metas vinculados aos programas que estão representados na 
dimensão tática, e tem a função de oferecer bens e serviços à sociedade. A dimensão 
operacional é tratada na Lei Orçamentária Anual, buscando a otimização na aplicação dos 
recursos disponíveis e a qualidade dos produtos gerados. 
• Dimensão Avaliativa 
Fase que ocorrerá simultaneamente a dimensão operacional, onde deverá ser verificado 
se as ações estão sendo executadas de forma a atingir os objetivos propostos. Essa fase é 
composta pelos indicadores dos programas e as metas das ações. 
A figura abaixo representa de forma simplificada a sequência da estrutura do PPA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFE:TURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Dimensão Estratégica 
Dimensão Tática 
Programas—Objetivos - Indicadores 
Dimensão Operacional 
Ações (Projetos! Atividades) e Metas 
Dimensão da Avaliação 
Avalia o cumprimento dos indicadores e metas estabelecidos, 
ocorre simultaneamente a dimeno oeraaonal 
Fonte. Elaboração própria. 
Gestão para Resultados •" 
• II osa os 
Educação 
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Saúde 
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e Milo Ambiente 
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Desenho Urbano 
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Sirviç. .C.t. civil 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEtILJRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
2.2 METODOLOGIA 
O Plano de Governo é um documento que reúne as diretrizes, metas e ações 
prioritárias propostas pelo gestor público eleito para a administração municipal. Ele serve 
como base para o planejamento das políticas públicas e orienta a alocação de recursos ao 
longo do mandato. 
de NOVOS 9.6do. ik 
Transparõnc4a 0* • _______ 
I*i*Sis0C•S•s•ao,iis• 
O 
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Fonte: Plano de Governo Gestão 2025-2028 
O Plano de Governo atual foi estruturado em 4 (quatro) Eixos Estratégicos e suas 
respectivas dimensões. 
Eixo 1 - Lafaiete Saudável apresenta as propostas na área de: Saúde, Educação, 
Assistência Social, Esporte e Lazer e Segurança. 
Eixo 2 - Lafaiete do Futuro apresenta as propostas voltadas para as áreas de: Mobilidade 
Urbana e Transporte, Suste ntabilidade e Meio Ambiente, Desenho Urbano e 
Infraestrutura, e Habitação. 
Turismo e Cultura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA O 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Eixo 3 - Avança Lafaiete traz as propostas para: Empreendedorismo, Indústria, 
Comércio, Serviço, Construção Civil, Atração de Novos Negócios, Agricultura, Turismo 
e Cultura. 
Eixo 4 - Lafaiete Eficiente apresenta propostas nas áreas de: Gestão para Resultados, 
Participação Popular, Transparência e Inovação. 
Com base na Dimensão Estratégica, a partir da proposta de governo do prefeito, 
adequado aos projetos e programas do sistema de planejamento, estas quatro diretrizes 
irão exercer um papel agregador entre as secretarias e órgãos por suas áreas de atuação. 
O objetivo desta adequação foi transformar a proposta de governo em um 
planejamento estratégico governamental para execução das políticas públicas, com foco 
na eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e na qualidade do 
atendimento aos munícipes. 
Da consolidação do plano de governo com os projetos e atividades originaram-se 
quartro diretrizes: 
. ia Diretriz - Lafaiete Saudável 
A Diretriz Lafaiete Saudável é uma iniciativa integral e multidisciplinar destinada 
a promover o bem-estar e a qualidade de vida da população do município. Reconhecendo 
que a saúde pública é um conceito abrangente que transcende o atendimento médico, esta 
diretriz se estrutura em torno de cinco áreas fundamentais: Saúde, Educação, Assistência 
Social, Esporte e Lazer, e Segurança. 
. 2 Diretriz - Lafaiete do Futuro 
A Diretriz Lafaiete do Futuro representa uma visão integrada e inovadora para o 
desenvolvimento urbano, priorizando a mobilidade urbana eficiente, a sustentabilidade e 
preservação ambiental, o desenho urbano inteligente e a infraestrutura robusta, além de 
defender a habitação digna e acessível para todos os cidadãos. 
Seu objetivo é transformar o município em um ambiente resiliente e conectado, 
onde a qualidade de vida e o bem-estar da população são promovidos por meio de 
soluções urbanas sustentáveis e inclusivas. Esta Diretriz visa criar uma cidade que não 
apenas atenda às necessidades atuais, mas que também esteja preparada para os desafios 
e oportunidades do futuro, assegurando um crescimento equilibrado e sustentável para as 
próximas gerações. 
• 3* Diretriz - Avança Lafaiete 
Para impulsionar o desenvolvimento econômico e social de Lafaiete, é essencial 
focar na Diretriz "Avança Lafaiete", onde o crescimento do emprego e renda está 
intrinsecamente ligado às diversas atividades econômicas do município. O fortalecimento 
do empreendedorismo, aliado ao crescimento dos setores de indústria, comércio e 
serviços, assume papel fundamental. A atração de investimentos estratégicos é crucial 
3& Diretriz - Avança Lafaiete 
Programa Descrição 
0014 Va cr;zação Sócio Cultural 
0020 Incentivo da Agricultura local 
0021 Program. de Incentivo a Prod. Rural 
0022 Desenvoivmento Rural 
0023 Comérc:oe Indústria 
0024 ncent;vo ao Tursmo 
0029 Extensão Pura,. 
45 Diretriz - LafaieEfsçiente 
Programa Descrição 
0000 Programa de Encargos Especiais 
0001 Gestão de Atividade Administrativas 
0002 incentivos a Arrecadação Tributária 
0005 Modernização Administrativa 
0015 Controle Interno 
0027 Operacionalização do Poder Legislat:vo 
0037 Valorização do Ser.idor 
0,038 Inovação eyencologa 
9999 Verba de contigência 
2' Diretriz - Lafateté do Futuro 
Programa Descrição 
0006 Defesa Civil 
0016 Infraestrutura Urbana 
0017 Gestão Ambientai 
0018 Gerencaniento de Limpeza Urbana 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
para diversificar a economia local, enquanto a valorização da agricultura, do turismo e da 
cultura amplia as oportunidades de geração de emprego e renda. 
Esta abordagem integrada visa não apenas expandir o potencial econômico de 
Lafiete, mas também promover uma comunidade vibrante e sustentável, onde todos 
possam prosperar. 
• 45 Diretriz - Lafaiete Eficiente 
A Diretriz "Lafaiete Eficiente" se fundamenta em pilares essenciais para uma gestão 
pública de excelência. A busca incessante por resultados, aliada à participação ativa da 
população, fortalece os laços entre governo e cidadãos, promovendo uma governança 
transparente e responsável. 
A introdução de práticas inovadoras no setor público não apenas otimiza 
processos administrativos, mas também impulsiona a qualidade dos serviços oferecidos, 
garantindo eficiência e eficácia na promoção do bem-estar coletivo. 
Abaixo a representação dos programas distribuídos de acordo com sua diretriz dentro 
do plano: 
lã Diretriz - Lafaiete Saudàvel 
P rog rama Descrição 
00C4 Segurança Puh .ca 
0007 Atenção Básica 
0008 AtençScEspecazada 
0009 Vgánca em Saúde 
OOIC Proteção Social Espec ai Média 
OCII Alimentação e Nutrçãc Escolar 
0012 Gestão Administrativa da Educação 
0013 Desenvo/v:mento do Ensnc 
0025 Desenv. e Valorização do Esporte 
0026 Prom. Ativ. Esportivas e Recretatvas 
0031 Vigilância Epidemológica 
0032 Proteção Social Básica 
0033 Gestão de SMDS 
00-34 Garantia de Direitos 
0035 Controle Social e Entidade 
0036 Proteção Soca Especial Alta 
Fonte: Elaboração própria. 
9 v 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data; 29,1081202515:19.26-0300 
Verifique em https:/,vatidar iti gon bi 
Documento assinado digitalmente 
gb ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR 
Data: 29!0812025 12:40:27-0300 
Verifique em https:.'jvalidariti.gov.hr 
SP'SLCZS9g 
(èi3d) Ien2ueaJOd 
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2103 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE APOSENTADOS E 
(èid) I nuaDJod 9900 - MANUTENÇÃO DO PASEP MUNICIPAL 
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2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SE
C. MUN. 
2018 - MANUTENÇÃO EREESTRUTURAÇÃO DEPARTAMENTO 
2024 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE SOCIALDO 
2023 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS 
2005 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL URBANO 
2011 -MANUTE
NÇÃO DAS ATIVIDADES DASEC. MUN. DEFESA 
2004 - MANUTENÇÃ
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2002 - MANUTENÇÃODASATIVIDADES DA SE
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2242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SE
C. MUN. 
2216 - PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO 
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2206 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS 
2200 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
98 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
97 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
94 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CODAP 
25 - P
UBLIC
AÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICíPIO 
09 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SE
C. MUN. ESPORTE Unidade (und) 
08 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE 
02 - OPER
AÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 
18 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE -MC 
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO E AÇÕES 
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0002 - INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
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2016 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
2013 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLICIA CIVIL 
2014 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CORPO BOMBEIROS 
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DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNOEAÇÕES 
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1170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE percentual (PER) 
1143 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO (Hd) leníueojed 
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a Municipal e implementar novas políticas de planejamento e gestão governamental, baseado no conceito de eficiência e eficácia na gestão pública S!UIWPV e JEZ!UJapOLfJ 
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2009 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A 
2015 - MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEFESA CIVIL 
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O programa garante prevenção e resposta a desastres, protegendo a população e reduzindo danos humanos, sociais e ambientais 
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DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO E AÇÕES 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
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2241 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES 
2123 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
2031 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
202q - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ODONTOLOGIA E SAÚDE 
2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM 
1181 - PROMOÇÃO DA EQUIDADE E ATENÇÃO A SAÚDE DE 
1042 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE 
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2237 - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (PACE) -
2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISAP 
2048 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISRU 
2040 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 
2039 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE 
2035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA 
2036 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
2038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
2041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR ÓRTESES E 
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA 
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Diretrizes (Forma de implementação) 
O programa supre demandas que exigem maior tecnologia e especialização, complementando a atenção básica e assegurando integralidade do cuidado em saúde no município. 
0008 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
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(pun) epepiufl 
2047 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CENTRO DE Unidade (und 
(pun) apep ufl 2044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA 
(d) IenTua3Jod 
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w 'apnes we cos e agravos à saúde, prevenindo doenças e protegendo a população po 3 de ações integradas e contínuas. 
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2177 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA 
2179 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM 
2233 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER Atendimento (Atend) 
2178 - MANUTENÇÃO DO CENTRO POP (POPULAÇÃO EM 
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retrizes (Forma de implementação) 
O programa assegura atendimento especializado a famílias e indivíduos em risco social, oferecendo proteção, defesa de direitos e apoio para superação de vulnerabilidades 
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Diretrizes (Forma de implementação) 
eioso O ÕUaW!Ie V ai para o desenvolvimento físico e cognitivo dos alunos, contribuindo para a permanência na escola, a melhoria do rendimento e a formação de hábitos alimentares saudáveis. 
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MUNICIPIODE CONSELHEIRO LAFAIETE - MC 
2069 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA 
2063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AABB 
1048 - REFORMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO 
1049 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃOESCOLAS EDUCAÇÃO 
2062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
2072 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 
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2061 -MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 
2058 - MANUTENÇÃO DE JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS 
2057 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FSICA DAS 
(pun) apepiun 2054 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO 
(pun) opep!ufl 
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2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 9C /EI :eu!6d 
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Manter as atividades administrativas, pedagógicas e operacionais do Sistema Municipal de Ensino para melhori 
O programa garante a estrutura necessária para o bom funcionamento das escolas municipais, assegurando organização, eficiência e suporte às ações pedagógicas e administrativas 
da prestação de serviços ao público 
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2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 
(9d) IenuaoJad 2250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E 
2213 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
2212 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL 
2203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 
2071 -MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2070 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 
(J3d) leflWa3Jad 2067 - MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 
(è3d) lenWooJod 
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DESPESASPOR PROGRAMAS DE GOVERNO E AÇÕES 
Diretrizes (Forma de implementação) 
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O programa assegura investimentos e ações voltadas à melhoria da rede municipal de ensino, ampliando oportunidades, reduzindo desigualdades e fortalecendo a formação dos estudantes 
Garantir a ampliação do acesso, a permanência e a melhoria da qualidade do ensino, promovendo inclusão, equidade e valorização da educação no município. 
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2226 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS FíSICOS PÚBLICOS DE 
2188 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES 
2 163 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
2148 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
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O programa busca preservar o patrimônio cultural do município, recuperar sua memória histórica e promover a educação patrimonial, fortalecendo a identidade cultural da comunidade, 
Diretrizes (Forma de implementação) 
0014 - VALORIZAÇÃO SOCIOCULTURAL 
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2215 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (pun) epep!un 
2193 - GESTÃODO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
2191 -MANUTENÇÃODA INFRAESTRUTURA URBANA 
2130 - PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS DE TRÂNSITO 
2126 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(pun) opepiufl 2085 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS E USINA DE 
(pun) epep!un 
(pun) epepiufl 
(3d) IenueoJed 
93 - CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO 
48 - OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS 
47 - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM PRÉDIOS 
40 -AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE REDES ELÉTRICAS 
34 - PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS 
(pun) opepiufl 
(id) I2fl1UO3J0d 
(pun) apepiufl 
(Jd) lenluaojad 
(d) I2flTUe3JOd 
(id) I2flUO3J8d 
33 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO 
058 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E percentual (PER) 
(èi3d) IefllueOJed 
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2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 
(vsvdOa) VI3It103 WVOOèid - 17 ?2 
2217 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
2077 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ECOTRES 
2079 - MANUTENÇÃO DO PARQUE FLORESTAL EURICO 
1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 
2101 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
2246 - IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE LICENCIAMENTO 
2247 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MANTIQUEIRA 
2075 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
2248 - DESASSOREAMENTO E REVITALIZAÇÃO DOS CURSOS 
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Diretrizes (Forma de implementação) 
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Promover a preservação e a recuperação do meio ambiente, garantindo o uso sustentável dos 
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2078 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO LIMPEZA URBANA 
2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE (uoi) epeeuo 
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Diretrizes (Forma de implementação) 
O programa garante a organização e a salubridade dos espaços públicos, prevenindo riscos à saúde, melhorando a qualidade de vida da população e fortalecendo a imagem da cidade. 
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0020 - INCENTIVO DA AGRICULTURA LOCAL 
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2187 - MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES (pun) apepiun 
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Incentivar a formação de cooperativas, e 
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2160 - MANUTENÇÃODEESTRADASVICINAIS 
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2145 - PROGRAMADEDESENVOLVIMENTO DO TURISMO (pun) apepiufl 
proporcionando a inclusão social, omentando a preservação ambiental e cultural. 
Programa 
0024 - INCENTIVO AO TURISMO 
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PLANO PLURIANUAL - 2026/2029 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MC 9 0/90I6 :e eQ 9C e: U!6çd 
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27 - APOIO A ATLETAS E EQUIPES REPRESENTATIVAS DO 89i7 CÇ17E8 1- 
11 - REFORMADE ÁREAS DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS 00LOSL39 1- 
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2046 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES DE 
2045 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE IMUNIZAÇÃO 
2043 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E (pun) opepiun 
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2173 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE (id) lenjueijad 90'996Lt70'E 1- 
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2164 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL 
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0033 - GESTÃO DA SEC. MUN . DENSENVOLVIMENTO SOCIAL 
0005 - MODERNIZAÇÃO ADM INISTRATIVA 
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0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICAEDIGITAL 
0037 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR 
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0021 - PROGRAMA INCENTIVOPRODUTOR RURAL 
0002 - INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
0018 - GERENCIAMENTO DE LIMPEZA URBANA -IV ±N3181.NV OYIS3G - L1-00 
VNV8dfl VHflIfl1S3VidNI - 91.00 
0014 - VALORIZAÇÃO SOCIOCULTURAL 
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0012 - GESTÃO ADMIN ISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 
0011 - ALIMENTAÇÃO E N UTRI ÇÃO ESCOLAR 
0020 - INCENTIVO DA AGRICULTURA LOCAL 
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Documento assinado digitalmente 
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2.239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
2.194 - MANUTENÇÃODO CONSÓRCIO CODAP 
2.102 - OPERAÇÃOE MANUTENÇÃODA FROTA MUNICIPAL 
2.118 - MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
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.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC, MUN . FAZENDA 
2.251 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA DOS VEREADORES 
2.004 - MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃOE MODERNIZAÇÃODA SEPLAN 
2.005 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL URBANO 
2.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
0.002 - MANUTE NÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E RPVs 
Programa: 0027 - OPERACIONALIZAÇÃO DOPODER LEGISLATIVO 
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2.242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN . INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
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2.125- PUBLIC
AÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO M UNICíPIO 
2.089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA IMPRENSA E CERIMONIAL 
0001 -GESTÃO ATIVIDADESADMIN ISTRATIVAS 
I!OoS Oe53!UflWO3 - II 
2.206 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS MUNICIPAIS 
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
129 - Administração de Receitas 
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2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLOGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO D IGITAL 
0038 - I NOVAÇÃO TECNOLÓGICAEDIGITAL 
1 .170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTAS 
Programa: 0005 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização 
2.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIAM UNICIPAL 
0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
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2.003 - MANUTENÇÃO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁ
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Programa: 0005 -MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
2.132- PROGRAMA DE I NCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Programa: 0002 - INCENTIVOS AARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Subfunção: 123 - Administração Financeira 
2.220 -CAPACITAÇÃO DE RECURSOS SERVIDORES 
2.088 -GESTÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Programa: 0037 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR 
2.075 - GESTÃO DO FUNDO M UNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
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Subfunção: 241 -Assistência àPessoa Idosa 
2.208 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE 
2.168 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
2.026 - ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL 
2.209 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPALDO IDOSO 
Programa: 0010 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 
2.167 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA ADULTOSESPECIAIS 
2.042 - MANUTENÇÃO DO CENTRODE CONVIVÊNCIA DOIDOSO 
Programa: 0034 - GARANTIADEDIREITOS 
2.180 - MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
2.166 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE CADASTRAMENTO ÚNICO 
2.165 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL 
2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIFDADES DA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTOSOCIAL 
Programa: 0035 - CONTROLE SOCIALEENTIDADES 
2.014 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CORPO BOMBEIROS 
Programa: 0033 - GESTÃO DA SEC. MUN. DENSENVOLVIMENTO SOCIAL 
2.016 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
2.013 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLiCIA CIVIL 
2.012 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLiCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 
2.015 -MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEFESA CIVIL 
2.017 - MANUTENÇÃO TIRO GUERRA 
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0001 - GESTÃOATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
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2.529 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ODONTOLOGIA E SAÚDE BUCAL 
2.027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 
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2.024 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL DO SUS 
2.023 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS 
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
apne- 01. 
2.183 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Programa: 0036 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 
2.181 - MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS 
Programa: 0035 - CONTROLE SOCIAL E ENTIDADES 
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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
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2.176 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
2.175 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO 
2.173 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIASOCIAL 
2.233 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER 
2.179 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL 
Programa: 0032 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.178 - MANUTENÇÃO DO CENTRO POP (POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA) 
2.177 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADODE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2.028 - GRUPO REFLEXIVO DE ATENDIMENTO A AGRESSORES 
Programa: 0010 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 
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2.172 - MANUTENÇÃO DO SINE MUNICIPAL 
Programa: 0034 -GARANTIA DE DIREITOS 
2.164 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL 
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Subfunção: 303 -Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 0007 - ATENÇÃO BÁSICA 
2.237 - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (PACE) -HEMOMINAS 
2.238 - PROGRAMASAÚDE DO TRABALHADOR 
2.044 - MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1.144 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
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Subfunção: 305 -Vigilância Epidemiológica 
2.047 - MANUTENÇÃODA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES 
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2.031 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SO'9L3t7 1. VCOL 599C €3' L. €€030V OL'6633LVV t79'609 3L9 9 t. 
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Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
2.040 - MANUTENÇÃODA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 
2.034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISAP 
2.041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR ÓRTESES E PRÓTESES 
2.039 - MANUTENÇÃO DOS CENTROSREGIONAIS DE SAÚDE 
2.048 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO CISRU 
2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD) 
2.036 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) 
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2.063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AABB 
2.062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
2.058 - MANUTENÇÃO DE JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS 
2.061 - MANUTENÇÃODOPROGRAMA DINHEIRO DIRETONA ESCOLA (PDDE) 
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MENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 -DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
2.069 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
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0012 - GESTÃO ADMINISTRATIVADAEDUCAÇÃO Z6'9SZSP Z9 
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1.163 - CONSTRUÇÃOE AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 
2.057 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES 
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Subfunção: 122 -Administração Geral 
2.072 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 
1.048 - REFORMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
2.054 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃOESCOLAR 
2.052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO 
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0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
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Subfunção: 368 - Tecnologia da Informação 
2.108 - MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DA SEC. MUN . DE CULTURA 
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
2.250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIADIGITAL 
2.212 - MAN UTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONALESPECIALIZADO 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTODO ENSINO 
cinjino - 
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0013 - DESENVOLVIMENTODO ENSINO 
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2:163 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 1739 1.L 93g BC99SCE9 1. 0L G93 SL 1. L17E853 1.8 6L SV9899 
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.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO I NTEGRAL 
2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) 
2.070 - MAN UTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS) 
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3 
2.067 - MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADEABERTA DOBRASIL (UAB) 
2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTODOENSINO 
1.049 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃOESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL O A 5 ANOS 
ONISN 00 OJ.NLNIA10AN3S30 - £1,00 
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- GESTÃO ADMINISTRATIVADAEDUCAÇÃO 
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2.200 - MANUTENÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL 
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Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTODO ENSINO 
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos 
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Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
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2.129 - PROJETOS DE ENGENHARIA DE MOBILIDADE URBANA 
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana 
Programa: 0005 -MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
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1.058 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃODE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
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1.134 - PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS 
2.130 - PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS DE TRÂNSITO 
VNV fl V fl1fl 1S3V JNI - 9 1.00 
2.160 - MANUTENÇÃODE ESTRADASVICINAIS 
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos 
2.191 - MANUTENÇÃODA INFRAESTRUTURA URBANA 
0022 - DESENVOLVIMENTO RURAL 
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2.226 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS FíSICOS PÚBLICOS DE CULTURA 
Subfunção: 392 - Difusão Cultural 
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Subfunção: 542 - Controle Ambiental 
2.248 - DESASSOREAMENTO EREVITALIZAÇÃO DOSCURSOS D'ÁGUA 
2.246 - IMPLANTAÇÃOEGESTÃODELICENCIAMENTO AMBIENTALMUNICIPAL 
Programa: 0017 - GESTÃO AMBIENTAL 
1.05 - RECUPERAÇÃO DE ÁREASDEGRADADAS 
Programa: 0017 - GESTÃO AMBIENTAL 
2.247 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MANTIQUEIRA 
2.083 - ARBORIZAÇÃOURBANAEPAISAGISMO 
2.079 - MANUTENÇÃO DO PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 
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MUNICIPIO DECONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
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2.077 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ECOTRES 
Programa: 0017 - GESTÃO AMBIENTAL 
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Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental 
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2.225 - GERENC lAMENTO DA COLETA SELETIVA 
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano 
Programa: 0016 - INFRAESTRUTURA URBANA 
2.217 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
2.215 -PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
2.193 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPALDE HABITAÇÃO 
2.078 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO LIMPEZA URBANA 
2.184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
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Programa: 9999 - VERBADECONTINGÊNCIA 
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Função: 99 - Reserva de Contingência 
9.900 - MANUTENÇÃO DO PASEP MUNICIPAL 00000 990t 00000066t7 
Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS 
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais 
0.001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA L V 00 00000 Wt7 
Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS 
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna 
2.103 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ZC'009 996 1- P9C 98 1- 
Programa: 0000 - ENCARGOSESPECIAIS 
Subfunção: 122 -Administração Geral 
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2.110 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER 
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O O 1.107 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E ESPORTES 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE -MC 
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S0'99L 1-91. 
OC'691- PL8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO L.AFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
EEEETRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 29 de agosto de 202. 
Oficio n°: 1 1O/2025/PMCJJPROC 
Referência: Encaminha Projetos de Lei,s 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projetos de Leis que: 
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 
2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
"MODIFICA A LEI N° 6.430, DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE TRATA DAS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A FIM DE 
ACRESCENTAR O "ANEXO DE METAS E PRIORIDADES" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Pauta 
Assessor 
Rua Comendador Baêta - Çentro 
Conselheiro Lafaiete MG 
wwwconselhei rola faiet.rg.gevbr 

open original →