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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE 1
PROJETO DE LEI A i 1 /2025
"DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA O
QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art.1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em
cumprimento ao disposto no art. 165, §1', da Constituição da República Federativa do
Brasil, e art. 13 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo único: Integram o Plano Plurianual, as diretrizes, programas,
objetivos, bem como as ações e órgãos responsáveis pelos programas, conforme
detalhado nos seguintes anexos:
Anexo 1 - Despesas por programas de Governo e Ações
Anexo II— Resumo dos Programas do PPA
Anexo III - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção
Art. 2° - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para
efeito do art. 165, § lo da Constituição da República Federativa do Brasil, são os
integrantes desta Lei.
Art. 3° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4° - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual
- PPA 2026/2029, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto
no §8° deste artigo.
§ 10 - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal
por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios.
§ 2° - E vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não
aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvando o disposto no § 8° deste
artigo.
§ 3° - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
1— diagnóstico do problema a ser enfrentado ou a da demanda da sociedade a ser atendida;
II - identificação do efeito financeiro ao longo do período de vigência do Plano
Plurianual.
§ 4° - A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a
justifiquem.
§ 5°- Considera-se alteração de programa:
1 - adequação da denominação, dos objetivos, das metas e do público-alvo;
II - Inclusão, exclusão ou alteração das ações orçamentárias.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PRtFEITIJRA 01
CONSELHEIRO
LAFAIETE
§ 6° - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter
todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7° - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8° - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5° deste artigo
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde
que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as
alterações de que trata o inciso 1 do § 51 deste artigo.
Art. 50 - A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da eficiência,
eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e
a revisão dos programas.
Art. 6° - De acordo com o art. 72, da Lei Orgânica Municipal, os poderes
legislativo e executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS
VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
Documento assinado digitalmente
gLEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 29/08/2025 15:07:11-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
9 %,jlI ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
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Verifique em https://vatidar.iti.gov.br
Dra. Andreia Chagas de Andrade
Procuradora Geral do Município
Documento assinado digitalmente
' b ADELY PIRES DEABREU JUNIOR
Data: 29/0812025 12:40:27-0300
Verifique em https://validar.iti.goa.br
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEiTURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei do
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, nos termos o § 1°, art. 165 da Constituição Federal e
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o Planejamento Estratégico do
Município, que tem uma visão a médio prazo, visando a solução de um problema e
gerando ações para combatê-lo, atendendo aos anseios e demandas da população.
Contribui também para uma melhor integração e articulação do governo, estabelecendo
prioridades, assegurando a aplicação de forma eficiente e eficaz dos recursos públicos.
O PPA 2026-2029 consolidou os objetivos do Plano de Governo em consonância
com o desafio de promover o desenvolvimento integral e sustentável nas áreas
econômicas, social, saúde e ambiental, tendo como foco a melhoria da qualidade de vida
da população de Conselheiro Lafaiete.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
anexo, o qual espera-se ver discutido e aprovado
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a
toda Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 29 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Documento assinado digitatmente
g •
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
P.#s Data: 29/08/2025 15:07:11-0300
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Nâ
Documento assinado digttatmente
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Data: 29/08/2025 14:45:32-0300
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Dra. Andreia Chagas Andrade
Procuradora Geral
Documento assinado digitalmente
gv.b ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR
Data: 29/08/2025 12:40:27-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
1 GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PLANO PLURIANUAL
2026 - 2029
Governo do Município de
Conselheiro Lafaiete
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
LAFAIETE
CONSELHEIRO 1
SUMÁRIO
Introdução
Plano Plurianual (PPA)
Estrutura e Metodologia do PPA 2026-2029
Anexo 1 - Despesas por programas de Governo e Ações
Anexo II - Resumo dos Programas do PPA
Anexo III - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
INTRODUÇÃO
O planejamento é essencial para o setor público, pois é através dele que se define
as estratégias e o caminho que um governo vai seguir. Inicia-se com a elaboração do
Plano Plurianual (PPA), que é o instrumento de planejamento governamental. Previsto no
artigo 165 da Constituição Federal de 1988, foi instituído como forma de possibilitar a
escolha e aplicação eficiente e eficaz de políticas públicas capazes de combater os
problemas e atender às demandas da população.
O PPA possui um ciclo de gestão que compreende os processos que possibilitarão
ao prefeito promover a integração entre o plano de governo e a demanda da sociedade.
As etapas de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e revisão constituem as
peças básicas na gestão. O mesmo deverá ser revisto, avaliado e monitorado anualmente,
proporcionando a flexibilidade necessária ao enfrentamento de novos problemas e
demandas.
É um planejamento estratégico de médio prazo e a partir dele se dá a interligação
de outros dois instrumentos da gestão pública, sendo eles a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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PREFEVTLJRA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
1. PLANO PLURIANUAL (PPA)
O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta
os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas, estruturado em
ações que resultem em bens e serviços para a população. Sendo o mesmo uma proposta
estratégica para 4 (quatro) anos, começando no início do segundo ano do mandato do
chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor.
Princípios básicos do PPA:
• Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;
• Identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis
pelas ações governamentais;
• Organização dos propósitos da administração pública em programas;
0 Integração com o orçamento;
• Transparência.
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2. ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PPA 2026 - 2029
2.1 ESTRUTURAÇÃO
Além de ser um instrumento de planejamento, o PPA tem a função de declarar a
população as escolhas do governo, indicando os caminhos para a implementar as políticas
públicas e orientar as ações para o cumprimento dos objetivos pretendidos.
O Plano Plurianual 2026-2029, buscará promover integração entre o plano de
governo do prefeito e as demandas da população do Município de Conselheiro Lafaiete,
compatibilizando as ações com estimativas orçamentárias realistas para o financiamento
das políticas públicas de médio prazo.
Dessa forma o Plano Plurianual é estruturado nas seguintes dimensões:
• Dimensão Estratégica
Anterior a elaboração do PPA, formada a partir da situação atual e visão de futuro,
estabelecidos no plano de governo, nos planos municipais, nas conferências e no plano
diretor. A dimensão estratégica é representada dentro do PPA pelas diretrizes do governo.
• Dimensão Tática
É o momento onde é definido o caminho que será traçado para a transformação da
realidade do município, referenciadas na dimensão estratégica. A dimensão tática é
representada pelos programas e estão vinculados aos objetivos que se pretende atingir.
• Dimensão Operacional
São os conjuntos de ações e metas vinculados aos programas que estão representados na
dimensão tática, e tem a função de oferecer bens e serviços à sociedade. A dimensão
operacional é tratada na Lei Orçamentária Anual, buscando a otimização na aplicação dos
recursos disponíveis e a qualidade dos produtos gerados.
• Dimensão Avaliativa
Fase que ocorrerá simultaneamente a dimensão operacional, onde deverá ser verificado
se as ações estão sendo executadas de forma a atingir os objetivos propostos. Essa fase é
composta pelos indicadores dos programas e as metas das ações.
A figura abaixo representa de forma simplificada a sequência da estrutura do PPA:
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PREFE:TURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Dimensão Estratégica
Dimensão Tática
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Dimensão Operacional
Ações (Projetos! Atividades) e Metas
Dimensão da Avaliação
Avalia o cumprimento dos indicadores e metas estabelecidos,
ocorre simultaneamente a dimeno oeraaonal
Fonte. Elaboração própria.
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2.2 METODOLOGIA
O Plano de Governo é um documento que reúne as diretrizes, metas e ações
prioritárias propostas pelo gestor público eleito para a administração municipal. Ele serve
como base para o planejamento das políticas públicas e orienta a alocação de recursos ao
longo do mandato.
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Fonte: Plano de Governo Gestão 2025-2028
O Plano de Governo atual foi estruturado em 4 (quatro) Eixos Estratégicos e suas
respectivas dimensões.
Eixo 1 - Lafaiete Saudável apresenta as propostas na área de: Saúde, Educação,
Assistência Social, Esporte e Lazer e Segurança.
Eixo 2 - Lafaiete do Futuro apresenta as propostas voltadas para as áreas de: Mobilidade
Urbana e Transporte, Suste ntabilidade e Meio Ambiente, Desenho Urbano e
Infraestrutura, e Habitação.
Turismo e Cultura
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA O
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Eixo 3 - Avança Lafaiete traz as propostas para: Empreendedorismo, Indústria,
Comércio, Serviço, Construção Civil, Atração de Novos Negócios, Agricultura, Turismo
e Cultura.
Eixo 4 - Lafaiete Eficiente apresenta propostas nas áreas de: Gestão para Resultados,
Participação Popular, Transparência e Inovação.
Com base na Dimensão Estratégica, a partir da proposta de governo do prefeito,
adequado aos projetos e programas do sistema de planejamento, estas quatro diretrizes
irão exercer um papel agregador entre as secretarias e órgãos por suas áreas de atuação.
O objetivo desta adequação foi transformar a proposta de governo em um
planejamento estratégico governamental para execução das políticas públicas, com foco
na eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e na qualidade do
atendimento aos munícipes.
Da consolidação do plano de governo com os projetos e atividades originaram-se
quartro diretrizes:
. ia Diretriz - Lafaiete Saudável
A Diretriz Lafaiete Saudável é uma iniciativa integral e multidisciplinar destinada
a promover o bem-estar e a qualidade de vida da população do município. Reconhecendo
que a saúde pública é um conceito abrangente que transcende o atendimento médico, esta
diretriz se estrutura em torno de cinco áreas fundamentais: Saúde, Educação, Assistência
Social, Esporte e Lazer, e Segurança.
. 2 Diretriz - Lafaiete do Futuro
A Diretriz Lafaiete do Futuro representa uma visão integrada e inovadora para o
desenvolvimento urbano, priorizando a mobilidade urbana eficiente, a sustentabilidade e
preservação ambiental, o desenho urbano inteligente e a infraestrutura robusta, além de
defender a habitação digna e acessível para todos os cidadãos.
Seu objetivo é transformar o município em um ambiente resiliente e conectado,
onde a qualidade de vida e o bem-estar da população são promovidos por meio de
soluções urbanas sustentáveis e inclusivas. Esta Diretriz visa criar uma cidade que não
apenas atenda às necessidades atuais, mas que também esteja preparada para os desafios
e oportunidades do futuro, assegurando um crescimento equilibrado e sustentável para as
próximas gerações.
• 3* Diretriz - Avança Lafaiete
Para impulsionar o desenvolvimento econômico e social de Lafaiete, é essencial
focar na Diretriz "Avança Lafaiete", onde o crescimento do emprego e renda está
intrinsecamente ligado às diversas atividades econômicas do município. O fortalecimento
do empreendedorismo, aliado ao crescimento dos setores de indústria, comércio e
serviços, assume papel fundamental. A atração de investimentos estratégicos é crucial
3& Diretriz - Avança Lafaiete
Programa Descrição
0014 Va cr;zação Sócio Cultural
0020 Incentivo da Agricultura local
0021 Program. de Incentivo a Prod. Rural
0022 Desenvoivmento Rural
0023 Comérc:oe Indústria
0024 ncent;vo ao Tursmo
0029 Extensão Pura,.
45 Diretriz - LafaieEfsçiente
Programa Descrição
0000 Programa de Encargos Especiais
0001 Gestão de Atividade Administrativas
0002 incentivos a Arrecadação Tributária
0005 Modernização Administrativa
0015 Controle Interno
0027 Operacionalização do Poder Legislat:vo
0037 Valorização do Ser.idor
0,038 Inovação eyencologa
9999 Verba de contigência
2' Diretriz - Lafateté do Futuro
Programa Descrição
0006 Defesa Civil
0016 Infraestrutura Urbana
0017 Gestão Ambientai
0018 Gerencaniento de Limpeza Urbana
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
para diversificar a economia local, enquanto a valorização da agricultura, do turismo e da
cultura amplia as oportunidades de geração de emprego e renda.
Esta abordagem integrada visa não apenas expandir o potencial econômico de
Lafiete, mas também promover uma comunidade vibrante e sustentável, onde todos
possam prosperar.
• 45 Diretriz - Lafaiete Eficiente
A Diretriz "Lafaiete Eficiente" se fundamenta em pilares essenciais para uma gestão
pública de excelência. A busca incessante por resultados, aliada à participação ativa da
população, fortalece os laços entre governo e cidadãos, promovendo uma governança
transparente e responsável.
A introdução de práticas inovadoras no setor público não apenas otimiza
processos administrativos, mas também impulsiona a qualidade dos serviços oferecidos,
garantindo eficiência e eficácia na promoção do bem-estar coletivo.
Abaixo a representação dos programas distribuídos de acordo com sua diretriz dentro
do plano:
lã Diretriz - Lafaiete Saudàvel
P rog rama Descrição
00C4 Segurança Puh .ca
0007 Atenção Básica
0008 AtençScEspecazada
0009 Vgánca em Saúde
OOIC Proteção Social Espec ai Média
OCII Alimentação e Nutrçãc Escolar
0012 Gestão Administrativa da Educação
0013 Desenvo/v:mento do Ensnc
0025 Desenv. e Valorização do Esporte
0026 Prom. Ativ. Esportivas e Recretatvas
0031 Vigilância Epidemológica
0032 Proteção Social Básica
0033 Gestão de SMDS
00-34 Garantia de Direitos
0035 Controle Social e Entidade
0036 Proteção Soca Especial Alta
Fonte: Elaboração própria.
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Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data; 29,1081202515:19.26-0300
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Documento assinado digitalmente
gb ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR
Data: 29!0812025 12:40:27-0300
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2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SE
C. MUN.
2018 - MANUTENÇÃO EREESTRUTURAÇÃO DEPARTAMENTO
2024 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE SOCIALDO
2023 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS
2005 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL URBANO
2011 -MANUTE
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2242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SE
C. MUN.
2216 - PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO
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2206 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
2200 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
98 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
97 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
94 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CODAP
25 - P
UBLIC
AÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICíPIO
09 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SE
C. MUN. ESPORTE Unidade (und)
08 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE
02 - OPER
AÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
18 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE -MC
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO E AÇÕES
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0002 - INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
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2016 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
2013 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLICIA CIVIL
2014 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CORPO BOMBEIROS
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Programa
0004 - SEGURANÇAPÚBLICA
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DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNOEAÇÕES
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O programa garante prevenção e resposta a desastres, protegendo a população e reduzindo danos humanos, sociais e ambientais
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DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO E AÇÕES
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
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2241 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES
2123 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
2031 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
202q - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ODONTOLOGIA E SAÚDE
2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
1181 - PROMOÇÃO DA EQUIDADE E ATENÇÃO A SAÚDE DE
1042 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE
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2237 - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (PACE) -
2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISAP
2048 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISRU
2040 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
2039 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE
2035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA
2036 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
2038 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
2041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR ÓRTESES E
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA
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Diretrizes (Forma de implementação)
O programa supre demandas que exigem maior tecnologia e especialização, complementando a atenção básica e assegurando integralidade do cuidado em saúde no município.
0008 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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2177 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
2179 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM
2233 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER Atendimento (Atend)
2178 - MANUTENÇÃO DO CENTRO POP (POPULAÇÃO EM
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O programa assegura atendimento especializado a famílias e indivíduos em risco social, oferecendo proteção, defesa de direitos e apoio para superação de vulnerabilidades
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Diretrizes (Forma de implementação)
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MUNICIPIODE CONSELHEIRO LAFAIETE - MC
2069 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA
2063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AABB
1048 - REFORMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO
1049 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃOESCOLAS EDUCAÇÃO
2062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
2072 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
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2061 -MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
2058 - MANUTENÇÃO DE JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS
2057 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FSICA DAS
(pun) apepiun 2054 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
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(d) IenTuooJad
2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 9C /EI :eu!6d
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Manter as atividades administrativas, pedagógicas e operacionais do Sistema Municipal de Ensino para melhori
O programa garante a estrutura necessária para o bom funcionamento das escolas municipais, assegurando organização, eficiência e suporte às ações pedagógicas e administrativas
da prestação de serviços ao público
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2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
(9d) IenuaoJad 2250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E
2213 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
2212 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL
2203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS)
2071 -MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2070 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS)
(J3d) leflWa3Jad 2067 - MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
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DESPESASPOR PROGRAMAS DE GOVERNO E AÇÕES
Diretrizes (Forma de implementação)
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O programa assegura investimentos e ações voltadas à melhoria da rede municipal de ensino, ampliando oportunidades, reduzindo desigualdades e fortalecendo a formação dos estudantes
Garantir a ampliação do acesso, a permanência e a melhoria da qualidade do ensino, promovendo inclusão, equidade e valorização da educação no município.
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2226 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS FíSICOS PÚBLICOS DE
2188 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES
2 163 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
2148 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
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O programa busca preservar o patrimônio cultural do município, recuperar sua memória histórica e promover a educação patrimonial, fortalecendo a identidade cultural da comunidade,
Diretrizes (Forma de implementação)
0014 - VALORIZAÇÃO SOCIOCULTURAL
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2215 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (pun) epep!un
2193 - GESTÃODO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
2191 -MANUTENÇÃODA INFRAESTRUTURA URBANA
2130 - PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS DE TRÂNSITO
2126 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(pun) opepiufl 2085 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS E USINA DE
(pun) epep!un
(pun) epepiufl
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93 - CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
48 - OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS
47 - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM PRÉDIOS
40 -AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE REDES ELÉTRICAS
34 - PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
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(d) I2flTUe3JOd
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33 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO
058 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E percentual (PER)
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2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA
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2217 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
2077 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ECOTRES
2079 - MANUTENÇÃO DO PARQUE FLORESTAL EURICO
1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO
2101 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
2246 - IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE LICENCIAMENTO
2247 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MANTIQUEIRA
2075 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2248 - DESASSOREAMENTO E REVITALIZAÇÃO DOS CURSOS
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Promover a preservação e a recuperação do meio ambiente, garantindo o uso sustentável dos
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2078 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO LIMPEZA URBANA
2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE (uoi) epeeuo
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Diretrizes (Forma de implementação)
O programa garante a organização e a salubridade dos espaços públicos, prevenindo riscos à saúde, melhorando a qualidade de vida da população e fortalecendo a imagem da cidade.
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0020 - INCENTIVO DA AGRICULTURA LOCAL
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2187 - MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES (pun) apepiun
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0021 -PROGRAMAINCENTIVOPRODUTOR RURAL
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2138 - MANUTENÇÃODOSISTEMAINTEGRADO MUNICIPAL
2186 - MANUTENÇÃODOMERCADO PRODUTOR (pun) opepiun
2160 - MANUTENÇÃODEESTRADASVICINAIS
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2145 - PROGRAMADEDESENVOLVIMENTO DO TURISMO (pun) apepiufl
proporcionando a inclusão social, omentando a preservação ambiental e cultural.
Programa
0024 - INCENTIVO AO TURISMO
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PLANO PLURIANUAL - 2026/2029
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55 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE Unidade o o o o o
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54 - PROMOÇÃOE APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E
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27 - APOIO A ATLETAS E EQUIPES REPRESENTATIVAS DO 89i7 CÇ17E8 1-
11 - REFORMADE ÁREAS DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS 00LOSL39 1-
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0025 - DESENVOLVIMENTO EVALORIZAÇÃO DOESPORTE
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0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL
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9001 - GESTÃO DE VERBA DE CONTIGÊNCIA
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0035 - CONTROLE SOCIAL E ENTIDADES
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0033 - GESTÃO DA SEC. MUN . DENSENVOLVIMENTO SOCIAL
0005 - MODERNIZAÇÃO ADM INISTRATIVA
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0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICAEDIGITAL
0037 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
0036 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA CD
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0021 - PROGRAMA INCENTIVOPRODUTOR RURAL
0002 - INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
0018 - GERENCIAMENTO DE LIMPEZA URBANA -IV ±N3181.NV OYIS3G - L1-00
VNV8dfl VHflIfl1S3VidNI - 91.00
0014 - VALORIZAÇÃO SOCIOCULTURAL
ONISN300O±N2VIIA1OAN3S3G - £1- 00
0012 - GESTÃO ADMIN ISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
0011 - ALIMENTAÇÃO E N UTRI ÇÃO ESCOLAR
0020 - INCENTIVO DA AGRICULTURA LOCAL
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2.239 - GESTÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
2.194 - MANUTENÇÃODO CONSÓRCIO CODAP
2.102 - OPERAÇÃOE MANUTENÇÃODA FROTA MUNICIPAL
2.118 - MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
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.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC, MUN . FAZENDA
2.251 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA DOS VEREADORES
2.004 - MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃOE MODERNIZAÇÃODA SEPLAN
2.005 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL URBANO
2.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
0.002 - MANUTE NÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E RPVs
Programa: 0027 - OPERACIONALIZAÇÃO DOPODER LEGISLATIVO
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2.242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN . INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
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2.125- PUBLIC
AÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO M UNICíPIO
2.089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA IMPRENSA E CERIMONIAL
0001 -GESTÃO ATIVIDADESADMIN ISTRATIVAS
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2.206 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS MUNICIPAIS
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
129 - Administração de Receitas
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2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLOGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO D IGITAL
0038 - I NOVAÇÃO TECNOLÓGICAEDIGITAL
1 .170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTAS
Programa: 0005 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização
2.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIAM UNICIPAL
0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
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2.003 - MANUTENÇÃO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁ
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Programa: 0005 -MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.132- PROGRAMA DE I NCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Programa: 0002 - INCENTIVOS AARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Subfunção: 123 - Administração Financeira
2.220 -CAPACITAÇÃO DE RECURSOS SERVIDORES
2.088 -GESTÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Programa: 0037 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
2.075 - GESTÃO DO FUNDO M UNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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MUNICIPIO DECONSELHEIROLAFAIETE - MG
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Subfunção: 243 - Assistência àCriança e ao Adolescente
Subfunção: 241 -Assistência àPessoa Idosa
2.208 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE
2.168 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
2.026 - ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL
2.209 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPALDO IDOSO
Programa: 0010 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA
2.167 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA ADULTOSESPECIAIS
2.042 - MANUTENÇÃO DO CENTRODE CONVIVÊNCIA DOIDOSO
Programa: 0034 - GARANTIADEDIREITOS
2.180 - MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
2.166 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE CADASTRAMENTO ÚNICO
2.165 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL
2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIFDADES DA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTOSOCIAL
Programa: 0035 - CONTROLE SOCIALEENTIDADES
2.014 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CORPO BOMBEIROS
Programa: 0033 - GESTÃO DA SEC. MUN. DENSENVOLVIMENTO SOCIAL
2.016 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
2.013 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLiCIA CIVIL
2.012 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLiCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
2.015 -MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DEFESA CIVIL
2.017 - MANUTENÇÃO TIRO GUERRA
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0001 - GESTÃOATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
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2.529 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ODONTOLOGIA E SAÚDE BUCAL
2.027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
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2.024 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL DO SUS
2.023 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Subfunção: 122 - Administração Geral
apne- 01.
2.183 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
Programa: 0036 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA
2.181 - MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS
Programa: 0035 - CONTROLE SOCIAL E ENTIDADES
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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
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2.176 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2.175 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
2.173 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIASOCIAL
2.233 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
2.179 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL
Programa: 0032 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.178 - MANUTENÇÃO DO CENTRO POP (POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA)
2.177 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADODE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.028 - GRUPO REFLEXIVO DE ATENDIMENTO A AGRESSORES
Programa: 0010 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA
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2.172 - MANUTENÇÃO DO SINE MUNICIPAL
Programa: 0034 -GARANTIA DE DIREITOS
2.164 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL
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Subfunção: 303 -Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0007 - ATENÇÃO BÁSICA
2.237 - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (PACE) -HEMOMINAS
2.238 - PROGRAMASAÚDE DO TRABALHADOR
2.044 - MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.144 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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Subfunção: 305 -Vigilância Epidemiológica
2.047 - MANUTENÇÃODA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
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2.031 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SO'9L3t7 1. VCOL 599C €3' L. €€030V OL'6633LVV t79'609 3L9 9 t.
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Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.040 - MANUTENÇÃODA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA)
2.034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CISAP
2.041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR ÓRTESES E PRÓTESES
2.039 - MANUTENÇÃO DOS CENTROSREGIONAIS DE SAÚDE
2.048 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO CISRU
2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD)
2.036 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
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2.063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AABB
2.062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
2.058 - MANUTENÇÃO DE JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS
2.061 - MANUTENÇÃODOPROGRAMA DINHEIRO DIRETONA ESCOLA (PDDE)
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MENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
0013 -DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.069 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
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0012 - GESTÃO ADMINISTRATIVADAEDUCAÇÃO Z6'9SZSP Z9
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1.163 - CONSTRUÇÃOE AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL
2.057 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES
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Subfunção: 122 -Administração Geral
2.072 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
1.048 - REFORMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2.054 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃOESCOLAR
2.052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO
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0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
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Subfunção: 368 - Tecnologia da Informação
2.108 - MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DA SEC. MUN . DE CULTURA
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2.250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIADIGITAL
2.212 - MAN UTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONALESPECIALIZADO
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTODO ENSINO
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0013 - DESENVOLVIMENTODO ENSINO
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.162 - PROGRAMA MEC DE ATENDIMENTO I NTEGRAL
2.203 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS)
2.070 - MAN UTENÇÃO DAS CRECHES (0 A 3 ANOS)
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2.067 - MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADEABERTA DOBRASIL (UAB)
2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTODOENSINO
1.049 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃOESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL O A 5 ANOS
ONISN 00 OJ.NLNIA10AN3S30 - £1,00
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- GESTÃO ADMINISTRATIVADAEDUCAÇÃO
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2.200 - MANUTENÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL
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Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTODO ENSINO
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
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Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0001 - GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
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2.129 - PROJETOS DE ENGENHARIA DE MOBILIDADE URBANA
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0005 -MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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1.058 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃODE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
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1.134 - PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
2.130 - PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS DE TRÂNSITO
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2.160 - MANUTENÇÃODE ESTRADASVICINAIS
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
2.191 - MANUTENÇÃODA INFRAESTRUTURA URBANA
0022 - DESENVOLVIMENTO RURAL
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2.226 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS FíSICOS PÚBLICOS DE CULTURA
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
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Subfunção: 542 - Controle Ambiental
2.248 - DESASSOREAMENTO EREVITALIZAÇÃO DOSCURSOS D'ÁGUA
2.246 - IMPLANTAÇÃOEGESTÃODELICENCIAMENTO AMBIENTALMUNICIPAL
Programa: 0017 - GESTÃO AMBIENTAL
1.05 - RECUPERAÇÃO DE ÁREASDEGRADADAS
Programa: 0017 - GESTÃO AMBIENTAL
2.247 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MANTIQUEIRA
2.083 - ARBORIZAÇÃOURBANAEPAISAGISMO
2.079 - MANUTENÇÃO DO PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
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MUNICIPIO DECONSELHEIRO LAFAIETE - MG
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2.077 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ECOTRES
Programa: 0017 - GESTÃO AMBIENTAL
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Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
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2.225 - GERENC lAMENTO DA COLETA SELETIVA
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0016 - INFRAESTRUTURA URBANA
2.217 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
2.215 -PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2.193 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPALDE HABITAÇÃO
2.078 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO LIMPEZA URBANA
2.184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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Programa: 9999 - VERBADECONTINGÊNCIA
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Função: 99 - Reserva de Contingência
9.900 - MANUTENÇÃO DO PASEP MUNICIPAL 00000 990t 00000066t7
Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
0.001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA L V 00 00000 Wt7
Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
2.103 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ZC'009 996 1- P9C 98 1-
Programa: 0000 - ENCARGOSESPECIAIS
Subfunção: 122 -Administração Geral
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2.110 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO L.AFAIETE
PROCURADORIA GERAL
EEEETRA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 29 de agosto de 202.
Oficio n°: 1 1O/2025/PMCJJPROC
Referência: Encaminha Projetos de Lei,s
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projetos de Leis que:
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A
2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"MODIFICA A LEI N° 6.430, DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A FIM DE
ACRESCENTAR O "ANEXO DE METAS E PRIORIDADES" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eduardo Leão de Pauta
Assessor
Rua Comendador Baêta - Çentro
Conselheiro Lafaiete MG
wwwconselhei rola faiet.rg.gevbr