Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIENTE
.ui
REQUERIMENTO N°fq /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 012-E/2025, a vereadora
infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido
respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que preste esclarecimentos
relativos ao reassentamento da comunidade cigana que hoje se encontra precariamente instalada
no Bairro Paulo VI, nos seguintes termos:
1 - Considerando que o terreno objeto do Projeto de Lei Complementar n° 012-E/2025
foi desafetado e doado para a Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS, por meio da
Lei Complementar 212, de 19 de agosto de 2024, questiona-se:
1.1 - A Lei Complementar n° 212/2024 será revogada?
1.2 - A Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS está ciente dessa revogação?
2 - Há de se considerar que o terreno 'Quadra n° 09, no Bairro Parque Sagrada Família,
com metragem de 12.426,93 M211,
foi doado à AMAGIS em contrapartida à concessão de direito
real de uso à Associação Municipal Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de
Conselheiro Lafaiete - ACCLMG de área de 7.000,00m2localizada na Avenida Geraldo Plaza,
Bairro Amaro Ribeiro, área anteriormente doada à AMAGIS e revertida ao Município conforme
Lei Complementar n° 152, de 16 de maio de 2022.
2.1 - Requer que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, matrícula integral atualizada
do imóvel localizado na Avenida Geraldo Plaza, no Bairro Amaro Ribeiro, conforme registro
imobiliário 9.334, perante o Cartório de Registro do 2° Oficio de Imóveis.
3 - Considerando os requisitos constantes na Lei Complementar n° 185, de 21 de junho
de 2023, questiona-se:
3.1 - Foi realizada terraplanagem para nivelar a área concedida para a Associação
Municipal Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Conselheiro Lafaiete - ACCLMG?
3.2 - Há previsão para a efetiva desocupação da área atualmente ocupada pelo povo
cigano no Bairro Paulo VI e sua devida instalação na área concedida pela Lei Complementar n°
185/2023, objetivando o efetivo cumprimento da lei, culminando no desmembramento da área
às expensas do Poder Público (art. 2°, da LC 185/2023)?
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
Ca, ara iirJde Ccre1neiro Lafaete-i't
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Requerimento em tela repousa importância na história, nos costumes e na cultura do
povo cigano, que são patrimônio imaterial da humanidade. Necessário frisar que, é
imprescindível que a sociedade moderna reconheça a necessidade de garantir a proteção desses
povos, oferecendo-lhes não apenas respeito, mas também acesso a direitos básicos e
oportunidades.
A instalação da comunidade em um ponto fixo no Município não significa anular suas
tradições nômades, mas sim oferecer uma base de apoio que fortaleça a comunidade. Um espaço
para a preservação de sua cultura e tradições, e uma plataforma para o desenvolvimento de
atividades econômicas, permitindo que o povo cigano mantenha sua identidade.
Proteger os direitos dos povos ciganos e apoias a sua fixação, quando desejada, é um
passo crucial para construir uma sociedade mais inclusiva, justa e plural.
Sala das Sessões, 1° de setembro de 2025.
~~~
Simone do Carmo Silva t, L,,
Vereadora
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rREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
, Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° k 1.1, /2025
RI 9 0
CONSELHEIRO
LAFAIETE
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE
DOMINICAIS E DOAÇÃo DE ÁREAS DE TERRENO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO DE
A RRENDA MENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A
PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE
ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO
GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PRO VIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1" - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete/MG autorizado a doar áreas de sua
propriedade, localizada na quadra n° 9 do Bairro Parque Sagrada Família e as Áreas Institucionais 1
e 2 do Bairro Parque Santa Tereza todas com matricula no Cartório do 1° Oficio da Comarca de
Conselheiro Lafaiete ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federal n°
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, para fins de
construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos
empreendimentos denominados Residencial Vila dos Inconfidentes (no Parque Sagrada Família),
Residencial Carijós e Residencial Queluz de Minas (ambos no Parque Sagrada Família).
Art.2° - Para a construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial Vila dos Inconfidentes (no Parque
Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial Queluz de Minas (ambos no Parque Sagrada
Família), fica desafetada de sua destinação pública, condição originária de dominical, para fins de
doação, áreas em três loteamentos, com infraestrutura essencial implantada, sendo eles:
1. RESIDENCIAL QUELUZ DE MINAS: uma área de terreno localizada no Bairro Parque
Santa Tereza, denominada ÁREA INSTITUCIONAL 2, com área de 5.704,91m2, registrada
sob a matrícula de n° 42.188, livro n° 2- FÃ, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de
Conselheiro Lafaiete.
C vra
1jni:ipi de C tse1heiro Lafaiete*
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PtPLITuA DI
CONSELhEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFALETE
Gabinete do Prefeito
II. RESIDENCIAL CARLJÓS: uma área de terreno localizada no Bairro Parque Santa Tereza,
denominada ÁREA INSTITUCIONAL 1, com área de 5.379,41m2, registrada sob a matrícula
de no 42.188, livro no 2- FA, do Cartório do 11 Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete.
W. RESIDENCIAL VILA DOS INCONFIDENTES: urna área de terreno localizada no Bairro
Parque Sagrada Família, na QUADRA 09, unificada e aprovada pela municipalidade,
conforme Decreto no 861, de 14 de dezembro de 2023, passando a ser urna área de
12.426,93m2, registrada sob a matricula de n°42.188, livro n° 2- FA, do Cartório do 1° Oficio
da Comarca de Conselheiro Lafaiete.
Art. 30 A doação das áreas tem por finalidade exclusiva a construção de unidades habitacionais
no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinadas às famílias enquadradas na faixa de
renda denominada Faixa Urbano 1, em conformidade com a Lei n° 14.620, de 13 de julho de 2023,
com base no cadastro local de famílias realizado pelo Município de Conselheiro Lafaiete,
observando-se as diretrizes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
§ 10 As áreas doadas ficam gravadas com a cláusula de reversão.
§ 2° A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura da escritura
pública de doação, para o início das obras de construção das unidades habitacionais objeto desta Lei
Complementar, prorrogável por igual período, justificadamente e a critério da Administração
Municipal, sob pena de reversão ao patrimônio do Município das áreas doadas, bem como das
benfeitorias por ventura realizadas, independentemente de indenização, a que título for.
§ 30 A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do inicio das obras de
construção das unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, para o término das mesmas,
prorrogável por igual período, justificadamente e a critério da Administração Municipal, sob pena de
reversão ao patrimônio do Município das áreas doadas, bem como das benfeitorias por ventura
realizadas, independentemente de indenização, a que título for.
Art. 4°- O Município de Conselheiro Lafaiete/MG está autorizado a firmar a doação das áreas
destinadas à implantação do empreendimento habitacional, consignando-se que o referido imóvel já
se encontra devidamente provido de infraestrutura básica, compreendendo sistemas de drenagem de
águas pluviais, iluminação pública, rede de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,
fornecimento de energia elétrica pública e domiciliar, bem como vias de circulação pavimentadas.
Rua Comendador Baêta Neves 1 N° 68 1 Centro 1
Tel.: (31) 3764-9800 - Ramal 1002
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
PRIFÍITUMA D
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Parágrafo único: A doação prevista nesta Lei está dispensada de certame licitatório por atender
o princípio da supremacia do interesse público, em face da legislação pertinente, que regula o direito
de propriedade e sua respectiva finalidade e função social.
Art. 50 - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto
do Poder Executivo, em especial visando a sua melhor adequação aos fins sociais nela previstos,
classificação socioeconômica e seleção dos interessados a fim de atender todas as diretrizes do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 6° - As despesas decorrentes da escritura pública de doação correrão por conta do
Município e o registro imobiliário correrá por conta da donatária.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 18 de julho de 2025.
gov.br
Documento aiinè,dn digitLmente
1A1ER0TADUMURTA DOS REIS CHAGAS
D.14; 18]0712025 I05.2.2:29-0300
Verifique emhtWs//vatidar.t1Lo.'.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
ANDREIA 1 M,dodetormidlg0ol
ANDRA CI4AGAS DE
CHAGAS DE / ADRADE
.Do, 2025.07.2S 1E25:17 ANDRADE •// .
Andreia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
r
JOAO PAULO DA SILVÁ Mifruicic de forma d gW por
' J0A0 PA.XO DA SILVA
PASSOS:1 0411761633'•.?50S1h1761633
D4os: 2025.07.2816:44:16 -03D0
João Paulo Passos
Secretaria de Planejamento
Rua Comendador Baéta Neves j N° 68 1 Centro
Tel.: (31) 3764-9S00 - Rama! 1002
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 3.777/95
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A
ASSOCIAÇO DOS MAGISTRADOS MINEIROS = A
MAGIS = ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA
CIDADE PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE
CLUBE CAMPESTRE.
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaie
te decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte '
Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar àAssoei aço dos Magistrados Mineiros - AMAGIS, área de terreno com aproxi
madamente 31,550 m2, localizada no Bairro Paulo VI, conforme croqui em anexo,
que passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Na área doada, será construído e instala
o pela donatária um Clube Campestre, num
prazo de 02(dois) anos, a contar da publicaço desta lei, sob pena de reverso
da rea ao patrimnio do Município.
AGRAFO ÓNICO9 A doaço será cIusulada com os anus da
inalienabilidade e impenhorabilidade.
A área doada devera ser manejada de acor
do com o que determina o Cdigo Flores
tal do Estado de Mimas Gerais.
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFA1ETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42. Fica expressamente vedada a construção de
imvél residencial na área doada, salvo
instalação para vigia.
Art. 5 2. O projeto de construção e/ou aquitetnico
devera ser, previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras,.
PARÁGRAFO õNICO. O descumprimento do contido no art. 42 '
importara na reverso do imvel ao patrimnio do Município
Art. 62. As despesas de escritura correrao por con
ta da donatária que outorgara ao Secretário Municipal da Fazenda, procuração com
poderes para reverter e citada área ao ,
patrimnio do Município, caso seja descum
prido os artigos retro citados.
Revogam-se as disposições em:contrrio, en
trando esta Lei em vigor na data de sua 1
pubi icaçoa
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem oconhecimento e execuço desta Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir., to inteiramente como nela se con -
temo
Art. 72
Dr. ''LO ,j' GOMES BEATO
Pr'e e to Municipá
Dr • GU 1 L 1U 1 O BO ELSUMS
r'
t'oc 'e- .unicipaI
!! ARTINS L- 04-RTA
Secretario inicipaI de Planejamento
é Obras
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
leu cont. Lei n23',777/95.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIE
TE, AOS 1 O DE OU 't DE' 5
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4000
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CAVO MARCUS NORON
Procu
EIDA FERNANDES
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR, N° 152 DE 16 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO MUNICÍPIO
DA ÁREA DE 31.550,00 M2DOADA À
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS
- AMAGIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°
3.777, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 E 4.658, DE
14 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou e eu Prefeito Municipal. em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I - Fica revertido ao Município de Conselheiro Lafaiete a área do bem
imóvel doado à Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS. inscrita no CNPJ
sob o no 16.634.966/0001-10, sediada em Belo liorizonte/MO. medindo 31.550.00 m2
(trinta e um mil vírgula quinhentos e cinquenta metros quadrados), localizada na
Avenida Gemido Piaza. no Bairro Amaro Ribeiro, nesta cidade. conforme registro
imobiliário R-1.9.334, perante o Cartório de Registro do 2° Oficio de Imóveis e que
foram objeto de doação por meio da Lei Municipal n° 3.777, de 10 de outubro de 1995 e
da Lei Municipal n'4.658, de 14 de dezembro de 2004.
Parágrafo único - A reversão de que trata o "caput deste artigo
fundamenta-se no descumprimento do disposto no artigo 2° da Lei Municipal nu 3.777,
de 10 de outubro de 1995.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 3°- Ficam revogadas as Leis Municipais n° 3.777. de 10 de outubro de
1995 e n° 4.658. de 14 de dezembro de 2004.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
MÁRIO MÃI(CJS LEÃO DUTRA
Pref'itojMunicipal
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° 10 - Centro - Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36,400-026
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 185 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE
UMA ÁREA DE 7.000,00 M2 (SETE MIL METROS
QUADRADOS) DENTRO DA MAIOR DE 31.550,00 M2
(TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA
METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AVENIDA
GERALDO PLAZA, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO
PARA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL CULTURAL DE
DIREITOS E DEFESA DO POVO CIGANO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - ACCLMG, APROVA
DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE
7.000,00 M2(SETE MIL METROS QUADRADOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I'- Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a conceder direito real
de uso de imóvel de sua propriedade para a Associação Municipal Cultural de Direitos e Defesa
do Povo Cigano de Conselheiro Lafaiete - ACCLMG, inscrita no CNPJ sob o n°
36.294.382/0001-50, instalada precariamente no Bairro Paulo VI, em Conselheiro Lafaiete,
consubstanciada numa área parcial medindo 7.000,00 m2(sete mil metros quadrados), dentro
da área maior medindo 31.550,00 m2(trinta e um mil quinhentos e cinquenta metros quadrados),
localizada na Avenida Geraldo Plaza, no Bairro Amaro Ribeiro, objeto do registro imobiliário
da matrícula n° 9.334, perante o Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca.
§10 - Fica desafetada a área parcialmente concedida em direito real de uso para
a Associação Municipal Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Conselheiro
Lafaiete/MG - ACCLMG para fins de uso especial e aprovado desmembramento da metragem
de 7.000,00 m2(sete mil metros quadrados), contida dentro da área maior da matrícula no 9.334,
perante o Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca.
§2° - A concessão de direito real de uso de que trata o "caput" deste artigo se
destina exclusivamente para viabilizar a regularização fundiária de interesse social do
assentamento da Associação Municipal Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de
Conselheiro Lafaiete/MG - ACCLMG, acampamento Bairro Paulo VI, instalado de forma
inadequada em área pública do Município nas imediações da Rua Conselheiro Lafaiete, no
Distrito Industrial em Conselheiro Lafaiete.
§3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de
terraplanagem para nivelar o terreno cedido para a Associação Municipal Cultural de Direitos
e Defesa do Povo Cigano de Conselheiro Lafaiete/MG - ACCLMG, assim como dotá-lo de
infraestrutura de redes de abastecimento de água, esgoto e energia elétrica, podendo, em
havendo disponibilidade, fornecer escória para manutenção da estrada interna da área cedida.
§4° - A Associação Municipal Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de
Conselheiro Lafaiete/MG - ACCLMG, acampamento do Bairro Paulo VI, no prazo de 06 (seis)
meses contados da realização das obras autorizadas pelo §3° do "caput" deste artigo, deverá
desocupar totalmente a área pública do Município atualmente ocupada nas imediações da Rua
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° 10 - Centro - Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36.400-026
1
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Conselheiro Lafaiete, no Distrito Industrial em Conselheiro Lafaiete, sem qualquer direito a
indenização por benfeitorias, sob pena de imediata reversão da concessão autorizada por esta
Lei Complementar, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
§5° - Caso a Associação Municipal Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano
de Conselheiro Lafaiete/MG - ACCLMG tenha interesse em construir imóveis na área
concedida, estes estarão sujeitos a aprovação do Município, conforme legislação vigente,
observadas as mitigações da regularização fundiária.
§6° - O não cumprimento do disposto neste artigo ou a utilização do imóvel
concedido para finalidade alheia ao assentamento da comunidade cigana implicará em reversão
do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de
dispêndios feitos, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão
ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município, assegurado o direito ao
contraditório e ampla defesa.
§7° - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos
adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da concessão conferida
por esta Lei Complementar, mediante prévio ajuste com a Associação Municipal Cultural de
Direitos e Defesa do Povo Cigano de Conselheiro Lafaiete/MG - ACCLMG, bem como desde
logo emitir o interessado na posse do imóvel.
§8° - O Município poderá, mediante prévio ajuste com a Associação Municipal
Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Conselheiro Lafaiete/MG - ACCLMG, por
motivo justificado, alterar por Decreto, os prazos estabelecidos neste artigo.
§9° - O imóvel descrito no "caput" deste artigo fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão.
Art. 2° - As despesas decorrentes do desmembramento de área, bem como da
escritura pública de concessão de direito real de uso, além dos registros imobiliários
subsequentes correrão por conta do Município de Conselheiro Lafaiete, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias da efetiva desocupação prevista no §4° do artigo 10 desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser alterado
pelo Poder Executivo por meio de Decreto, havendo justo motivo.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE
E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes
Procurador Municipal
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, no io - Centro - Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36.400-026
2
5' GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETF
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NU 212 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A
DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
MINEIROS - AMAGIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Laiiete, por seus representantes, decretou e eu
Prefeito Municipal. em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica desafetada de sua destinação pública a Quadra n° 09. no Bairro Parque
Sagrada Família, na metragem de 12.426.93m' (doze mil, quatrocentos e vinte e seis metros
quadrados e noventa e três centímetros quadrados), de propriedade do Município de
('onselheiro Lafaiete.
Parágrafo único A desafetação descrita no "capul" deste artigo. tem por objetivo a
doação para possibilitara instalação da sede social da Associação dos Magistrados Mineiros
AMAGIS. no Município de Conselheiro Lafaiete- MG.
Art. 2°- Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a doar à Associação dos
Magistrados Mineiros AMAGIS. inscrita no CN PJ sob o n° 07.781.345/0001-79, imóvel de
sua propriedade, com área medindo 12.42693m2 (doze mil, quatrocentos e vinte e seis metros
quadrados e noventa e três centímetros quadrados), registrado no Cartório de Imóveis do 10
Oficio desta Comarca, para construção de sede social no Município de Conselheiro LafaieteMG.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente doação será gravado com as cláusulas
de inalienabilidade. impenhorabilidade, e será revertido à Municipalidade.
independentemente de interpelação judicial, se não cumpridas as exigências da presente Lei
('o111 plemen Lar.
Au. 30 - O imóvel doado destina-se exclusivamente à construção da sede social da
MM. Associação dos Magistrados Mineiros AMAGIS, no Município de Conselheiro Lafaiete-
- I1uendo a qualquer tempo. alteração das atividades. de razão social ou
modificações no quadro social da Associação, esta deverá comunicar o Poder Executivo.
'7!
Avenida Preleito Mário Rodrigues Pereira, n° 10 - Centro -- Conselheiro Lafaiete G CEP: 6.400-026
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE
GABINETE DO PREFEITO
§2° - Caso a mudança de atividade da Associação importe em descaracterização de
sua atividade, a presente doação será revertida cm prol da Municipalidade.
Art. 40 - A Associação beneficiada deverá providenciar, às suas expensas. cm até 180
(cento e oitenta) dias a lavratura da escritura de doação.
Parágrafo único - A assinatura da escritura está condicionada à apresentação do
projeto da futura sede que se pretende instalar na área doada.
Art. 50 - A Associação beneficiada deverá iniciar seu projeto de implantação no praio
máximo de 01 (um) ano e terminá-lo no prazo máximo de 03 (três) anos, contados. cm ambos
os casos, a partir da vigência desta Lei Complementar. sob pena de reversão.
Parágrafo único - Os prazos estabelecidos no "capuI deste artigo poderão ser
alterados ou renegociados, desde que a Associação beneficiada apresente ao Poder Executivo
Municipal. relatório demonstrativo das ohrigaçôcs concretizadas e justificadas das que estão
em andamento e por realizar.
Art. 6° - As Secretarias Municipais do Município de Conselheiro Latietc poderão
organizar seus eventos nas dependências da sede social da Associação dos Magistrados
Mineiros - AMAGIS. no Município de Conselheiro Lafaiete-MG. pelo período de 15
(quinze) anos, contados a partir da inauguração da sede social.
§1° - Para a realização do evento pretendido. o Secretário Municipal deverá
encaminhar Oficio ao diretor da sede social da Associação dos Magistrados Mineiros -
AMAGIS, no Município de Conselheiro Lafaiete-MG. comantecedência máxima de 60
(sessenta) dias, contendo:
- data e horário do evento:
II - duração do evento:
111 - público alvo do evento:
IV - público estimado para o evento.
§20 - O diretor da sede social da Associação dos Magistrados Mineiros AMAGIS.
no Município de Conselheiro Lafaiete-MG. deverá responder a solicitação em até 30 (dias)
do protocolo do pedido. de fiwma a não comprometer a realização do evento.
Ari. 70 - A doação objeto desta Lei Complementar caducará e o imóvel constituído de
terreno (nua propriedade) reverterá automaticamente ao Município de Conselheiro Laf'aieie
se a Associação beneficiada incorrer no descumprimento das condições abaixo:
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Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira. n ¶10 - Centro - Conselheiro I.afaiete-MG ' :11: 36.4
a.
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e GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
- não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a
qual a referida área foi doada ou não derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade
contratual:
II -- tocar ou proceder a sublocação da totalidade ou mesmo de parte do imôci.
inclusive das construções que vierem a ser edificadas:
111 - edificar ou permitir a edificação de qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno doado, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de
pequeno porte, que venha a ser utilizado por pessoas de relacionamento da Associação
beneficiada:
IV - de qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha a provocar degeneração
dos ohjctios e linalidades da presente doação.
Parágrafo único - Eventuais benfeitorias no imóvel não poderão ser objeto de retenção
OU tndenizaçào.
Art. 80- Em caso de falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou
situação financeira, dissolução da sociedade. ou ainda se a Associação beneficiada vier a
apresentar estágio de ociosidade, com indícios e/ou denúncias de situações pré-falimentares.
reverterá ao Município a propriedade do imóvel doado, bem como todas as benfeitorias que
a Associação vier a edificar no terreno.
Art. 9 - No caso de o Município retomar o imóvel ora doado. em consequência da
degeneração dos objetivos da presente doação por parte da Associação beneficiada,
reverterão, sem qualquer ônus ou indenização, ao Município de Conselheiro Lafaiete a nua
propriedade e as benfeitorias que forem edificadas após a data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 10 - Em sua implantaçAo. a Associação beneficiada deverá observar o disposto na
Política Nacional do Meio Ambiente e na criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção
Am biental.
Ari. 11 - Não cumpridos os prazos previstos no art. 5° desta Lei Complementar, a área
doada reverterá ao Município, independentemente de interpelação judicial, sob pena de
perdas e danos, ficando autorizado o (a) Secretário (a) Municipal de Administração a proceder
á escritura de reversão.
Art. 12 - Fica sob a responsabilidade da Associação beneficiada, as despesas
decorrentes da lavratura e registro da escritura do imóvel concedido, devendo esta Lei
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira. n° 10 - Cerro - Conselheiro Lafaicte-MEP:3.4OO-O26
/
e ive
Pro urador Geral
4
sei GOVERNO DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFMETE
GABINETE DO PREFEITO
Complementar ser transcrita em seu inteiro teor na mesma, bem como serem os artigos e
condições gravados no registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Conselheiro Laf'aiete, tudo às expensas da Associação beneficiada.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
Mário Milretis Lco Dutra
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira. n10 - Centro - Conselheiro Lafaieie-MG CEP: 36.400-026