Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procurador'ia do 'Legislativo
PARECER Nº 126/2025
Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe
sobre a desafetação de bens imóveis da condição originária de dominicais e
doação de áreas de terreno do Município de Conselheiro Lafaiete - Minas
Gerais, ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela
Caixa Económica Federal, para a produção de unidades habitacionais pelo
Programa Minha Casa Minha Vida de acordo com as regras definidas pelo
Governo Federal, e dá outras providências.
A proposta de- lei complementar encontra-se devidamente
acompanhada de justificativa, fls. 04; e está acompanhada de documentos de fls.
05 a 29; às 30, consta mensagem de emendas apresentadas pelo Poder
Executivo; às fls. 31 a 50, constam esclarecimentos acerca do imóvel localizado
no Bairro Sagrado Família, indicado no Projeto de Lei Complementar ora em
análise; e está acompanhado de documentos de fls. 51 a 54.
É o relatório.
A proposta em estudo se nos afigura revéstida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VI, "a"), e quanto à iniciativa,
que é privativa (art. 60, IV), sendo Os dispositivos relacionados pertencentes à
Lei Orgânica do. Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem compétência para legislar sobre ,assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em . relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a administração dos bens
municipais (art. 18 da Lei Orgânica Municipal), posto tratar da autorização para
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o Município de Conselheiro Lafaiete proceder à desafetação de bens púb i
para fins de doação para utilização em programas habitacionais de interesse
social da Caixa Econômica Federal, MINHA CASA MINHA VIDA, Residencial Vila
dos Inconfidentes, no Bairro Sagrada Família, Residencial Queluz dè Minas e -
Residencial Carijós, ambos no Bairro Santa Tereza.
Os bens públicos pertencem à coletividade e seu uso deve
atender ao interesse desta. Por isso esses bens são submetidos a um regime
jurídico próprio, em que preponderam as regras de direito público, destinadas a
proteger e garantir o bom uso do patrimônio público.
É de competência municipal a gestão dos bens que lhe
pertençam, incumbindo-lhe, inclusive, a competência constitucional e a
autonomia para legislar sobre os assuntos caracterizados pelo interesse local,
conforme consta do inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Entenda-se como administração dos bens municipais o poder de
utilização e o dever de conservação segundo as regras de direito público e as
normas administrativas que editar no exercício de sua competência
constitucional, com a aplicação supletiva e residual das normas de direito
privado, quando for o caso, e o sempre primordial atendimento do interesse
coletivo em sua destinação.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da
propriedade do bem cio Estado para os particulares, de forma remunerada ou
gratuita, por meio de doação, permuta, venda, dação em pagamento, entre
outros.
Pertencendo à coletividade, os bens públicos não podem ficar
sujeitos à possível dilapidação patrimonial causada por mau trato da coisa
pública. Daí a necessidade de observar o princípio da supremacia das regras de
direito público.
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Na ordem jurídica constitucional, a propriedade pública ta
deve atender à sua função social e - o direito à moradia não se confunde,
tampouco se esgota, no direito de propriedade. 0 mesmo se diga da alienação
ou de outras formas de utilização dos bens públicos, como a cessão de uso,
concessão de direito real de uso, etc., de terrenos ou casas para habitação
popular.
Com efeito, a Administração Pública não só pode, como deve,
encaminhar os munícipes em excepcional situação de vulnerabilidade para
programas sociais de moradia, além dos assistenciais existentes.
Feito o esclarecimento acima, rememoramos que a alienação de
imóveis públicos, no âmbito de programas habitacionais de interesse social,
pode ser objeto de doação. Nos termos do disposto no art. 76, 1, "f, da Lei nº
14.133/2021, a alienação de bens públicos, gratuita ou onerosa, dispensa . o
rigor do procedimento licitatório, consistindo em causa de dispensa de licitação.
Sobre o tema, as Cortes de Contas de diversos estados, já se
manifestaram pela possibilidade de doação de bens públicos nestas condições:
"Consulta. Câmara Municipal. Doação de bens imóveis públicos a
pessoas comprovadamente carentes. Possibilidade. Autorização
legislativa. Avaliação prévia. Irrefutável demonstração de
interesse social. Licitação dispensada na hipótese do art. 17, 1, f
da Lei n. 8.666/93. Caráter excepcional. (.;.)" (Consulta n. 835.894,
TCE-MG, Rel. Cons. Sebastião Helvecio. Data do julgamento:
07/07/2010, g.rr.).
"1 - A doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se for o
caso; b) autorização em lei específica; c) tratar de interesse
público devidamente justificado; d) prévia avaliação do imóvel;
e) dispensada a licitação, nas hipóteses previstas em lei, inclusive
para as alienações gratuitas. no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social
(art. 17, inciso 1, alíneas "b"; 'f' e "h"; da Lei n° 8.666/93); (.3"
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âmara Municipal de Conselheiro Laf~
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4~J
(TCE-MG. Processo n° 18.065-3/2008 Julgamento: 11/03/2~0OÇ
g, n.).
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"BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRAMAS HABITACIONAIS D.E
INTERESSE SOCIAL - À luz do ordenamento constitucional e da
legislação local, o Município pode ceder, na forma de
Permissão de Uso, área de terras destinada a Programas
habitacionais de Interesse Social para Cooperativas Habitacionais,
com a dispensa de licitação prevista no art. 17, inciso I, letra f da
Lei n°8.666/93, mediante autorização legislativa e prévia
avaliação." (TCE -RS. Processo n° $854-02.00/99-2 - Interessado:
Executivo Municipal de N.H. - Assunto: Consulta - Sessão Plenária
de 22.03.2000, g.n.).
Em tais situações; a própria lei antecipa a ponderação de valores
constitucionais em jogo, harmonizando o direito fundamental à moradia digna
(art. 6, caput, da Carta Magna) com a proteção do patrimônio público (art. 52,
LXXIII e art. 23, l), de modo que se não configure lesão a qualquer destes.
Durante a análise do presente Projeto de Lei Complementar, foi
verificado que a área constante do inciso III do artigo 2º havia sido objeto de
doação à Associação deis Magistrados Mineiros - AMAGIS, por força da Lei
Complementar nº 212, de 19 de agosto de 2024, fls. 51 a 54, ocorre que,
conforme comprovam os documentos de fls. 30 a 32, juntados pelo Poder
Executivo, a mencionada Lei Complementar será revogada, já que não houve
interesse da referida Associação em concluir o processo de doação, tornando
possível a destinacão,do imóvel do bairro Sagrada Família para uso na política
habitacional do Município.
No que diz respeito às Emendas apresentadas pelo Poder
Executivo, temos que a Emenda nº 01 deverá receber Subemenda para
adequação da técnica legislativa e a Emenda nº 02 deva ser rejeitada, tendo em
vista que o assunto tratado pela mesma já consta do artigo 72 do Projeto de Lei
Complementar ora analisado.
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Ante todo o exposto e feitas as considerações pertinen
optando por esta forma de disposição do patrimônio público, e por se tratar de
doação de relevante interesse social, a _ proposta se afigura revestida das
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda e
subemenda de técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 13.9, I, "f", do Regimento
Interno).
TURNOS D.E VOTAÇÃO
O Projèto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento interno).
S.m.j., é o Parecer, sob. censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE AGOSTO DE 2025.
GILCINEA'DA-CONSOA, 'ÇAO TELES
- Procuradora do Legislativo -
- OABCMG 81.681
LEONARDO BRIfl$JO AZEVEDO OLIVEIRA
- Anjlista Jurídico -
~
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 012-E-2025
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº
012E-2025
0 Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025 passa a viger acrescido do seguinte
artigo:
'Art. - Fica revogada a Lei complementar n°212, de 19 de agosto de 2024."
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025
0 artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 7° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação."
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CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE AGOSTO DE 2025.
GILCII\EA DA CONS I i Ç\ 'Y ' i ES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG~81.681
LEONARDO B NO ZEVEDO OLIVEIRA
- A Mista Jurídico -
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EXwtDi~iVTE
Comunicado nº 176/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a desafetação de bens Executivo
COMPLEMENTAR imóveis da condição originária de
012-E-2025 dominicais e doação de áreas de terreno
do Município de Conselheiro Lafaiete -
Minas Gerais, ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, administrado
pela Caixa Econômica Federal, para a
produção de unidades habitacionais pelo
Programa Minha Casa Minha Vida de
acordo com as regras definidas pelo
Governo Federal, e dá outras
providências.
Gilcinba dabj4açâo Toles
Frocurado ,'sietivo
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