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materia nº 440/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 440 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025 e Comunicado 176/2025.
native_id23088

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procurador'ia do 'Legislativo 
PARECER Nº 126/2025 
Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe 
sobre a desafetação de bens imóveis da condição originária de dominicais e 
doação de áreas de terreno do Município de Conselheiro Lafaiete - Minas 
Gerais, ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela 
Caixa Económica Federal, para a produção de unidades habitacionais pelo 
Programa Minha Casa Minha Vida de acordo com as regras definidas pelo 
Governo Federal, e dá outras providências. 
A proposta de- lei complementar encontra-se devidamente 
acompanhada de justificativa, fls. 04; e está acompanhada de documentos de fls. 
05 a 29; às 30, consta mensagem de emendas apresentadas pelo Poder 
Executivo; às fls. 31 a 50, constam esclarecimentos acerca do imóvel localizado 
no Bairro Sagrado Família, indicado no Projeto de Lei Complementar ora em 
análise; e está acompanhado de documentos de fls. 51 a 54. 
É o relatório. 
A proposta em estudo se nos afigura revéstida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VI, "a"), e quanto à iniciativa, 
que é privativa (art. 60, IV), sendo Os dispositivos relacionados pertencentes à 
Lei Orgânica do. Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem compétência para legislar sobre ,assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em . relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo, em face de a ele ser atribuída a administração dos bens 
municipais (art. 18 da Lei Orgânica Municipal), posto tratar da autorização para 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 -©(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
~~r' 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
o Município de Conselheiro Lafaiete proceder à desafetação de bens púb i 
para fins de doação para utilização em programas habitacionais de interesse 
social da Caixa Econômica Federal, MINHA CASA MINHA VIDA, Residencial Vila 
dos Inconfidentes, no Bairro Sagrada Família, Residencial Queluz dè Minas e - 
Residencial Carijós, ambos no Bairro Santa Tereza. 
Os bens públicos pertencem à coletividade e seu uso deve 
atender ao interesse desta. Por isso esses bens são submetidos a um regime 
jurídico próprio, em que preponderam as regras de direito público, destinadas a 
proteger e garantir o bom uso do patrimônio público. 
É de competência municipal a gestão dos bens que lhe 
pertençam, incumbindo-lhe, inclusive, a competência constitucional e a 
autonomia para legislar sobre os assuntos caracterizados pelo interesse local, 
conforme consta do inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
Entenda-se como administração dos bens municipais o poder de 
utilização e o dever de conservação segundo as regras de direito público e as 
normas administrativas que editar no exercício de sua competência 
constitucional, com a aplicação supletiva e residual das normas de direito 
privado, quando for o caso, e o sempre primordial atendimento do interesse 
coletivo em sua destinação. 
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da 
propriedade do bem cio Estado para os particulares, de forma remunerada ou 
gratuita, por meio de doação, permuta, venda, dação em pagamento, entre 
outros. 
Pertencendo à coletividade, os bens públicos não podem ficar 
sujeitos à possível dilapidação patrimonial causada por mau trato da coisa 
pública. Daí a necessidade de observar o princípio da supremacia das regras de 
direito público. 
7 
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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Na ordem jurídica constitucional, a propriedade pública ta 
deve atender à sua função social e - o direito à moradia não se confunde, 
tampouco se esgota, no direito de propriedade. 0 mesmo se diga da alienação 
ou de outras formas de utilização dos bens públicos, como a cessão de uso, 
concessão de direito real de uso, etc., de terrenos ou casas para habitação 
popular. 
Com efeito, a Administração Pública não só pode, como deve, 
encaminhar os munícipes em excepcional situação de vulnerabilidade para 
programas sociais de moradia, além dos assistenciais existentes. 
Feito o esclarecimento acima, rememoramos que a alienação de 
imóveis públicos, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, 
pode ser objeto de doação. Nos termos do disposto no art. 76, 1, "f, da Lei nº 
14.133/2021, a alienação de bens públicos, gratuita ou onerosa, dispensa . o 
rigor do procedimento licitatório, consistindo em causa de dispensa de licitação. 
Sobre o tema, as Cortes de Contas de diversos estados, já se 
manifestaram pela possibilidade de doação de bens públicos nestas condições: 
"Consulta. Câmara Municipal. Doação de bens imóveis públicos a 
pessoas comprovadamente carentes. Possibilidade. Autorização 
legislativa. Avaliação prévia. Irrefutável demonstração de 
interesse social. Licitação dispensada na hipótese do art. 17, 1, f 
da Lei n. 8.666/93. Caráter excepcional. (.;.)" (Consulta n. 835.894, 
TCE-MG, Rel. Cons. Sebastião Helvecio. Data do julgamento: 
07/07/2010, g.rr.). 
"1 - A doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se for o 
caso; b) autorização em lei específica; c) tratar de interesse 
público devidamente justificado; d) prévia avaliação do imóvel; 
e) dispensada a licitação, nas hipóteses previstas em lei, inclusive 
para as alienações gratuitas. no âmbito de programas 
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social 
(art. 17, inciso 1, alíneas "b"; 'f' e "h"; da Lei n° 8.666/93); (.3" 
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âmara Municipal de Conselheiro Laf~ 
\
4~J
(TCE-MG. Processo n° 18.065-3/2008 Julgamento: 11/03/2~0OÇ 
g, n.). 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRAMAS HABITACIONAIS D.E 
INTERESSE SOCIAL - À luz do ordenamento constitucional e da 
legislação local, o Município pode ceder, na forma de 
Permissão de Uso, área de terras destinada a Programas 
habitacionais de Interesse Social para Cooperativas Habitacionais, 
com a dispensa de licitação prevista no art. 17, inciso I, letra f da 
Lei n°8.666/93, mediante autorização legislativa e prévia 
avaliação." (TCE -RS. Processo n° $854-02.00/99-2 - Interessado: 
Executivo Municipal de N.H. - Assunto: Consulta - Sessão Plenária 
de 22.03.2000, g.n.). 
Em tais situações; a própria lei antecipa a ponderação de valores 
constitucionais em jogo, harmonizando o direito fundamental à moradia digna 
(art. 6, caput, da Carta Magna) com a proteção do patrimônio público (art. 52, 
LXXIII e art. 23, l), de modo que se não configure lesão a qualquer destes. 
Durante a análise do presente Projeto de Lei Complementar, foi 
verificado que a área constante do inciso III do artigo 2º havia sido objeto de 
doação à Associação deis Magistrados Mineiros - AMAGIS, por força da Lei 
Complementar nº 212, de 19 de agosto de 2024, fls. 51 a 54, ocorre que, 
conforme comprovam os documentos de fls. 30 a 32, juntados pelo Poder 
Executivo, a mencionada Lei Complementar será revogada, já que não houve 
interesse da referida Associação em concluir o processo de doação, tornando 
possível a destinacão,do imóvel do bairro Sagrada Família para uso na política 
habitacional do Município. 
No que diz respeito às Emendas apresentadas pelo Poder 
Executivo, temos que a Emenda nº 01 deverá receber Subemenda para 
adequação da técnica legislativa e a Emenda nº 02 deva ser rejeitada, tendo em 
vista que o assunto tratado pela mesma já consta do artigo 72 do Projeto de Lei 
Complementar ora analisado. 
4 
Rua Assis Andrade, 540 Centro Conselheiró Lafaiete - CEP 36400-067- () (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procur'adoria do Legislativo 
Ante todo o exposto e feitas as considerações pertinen 
optando por esta forma de disposição do patrimônio público, e por se tratar de 
doação de relevante interesse social, a _ proposta se afigura revestida das 
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda e 
subemenda de técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 13.9, I, "f", do Regimento 
Interno). 
TURNOS D.E VOTAÇÃO 
O Projèto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob. censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCINEA'DA-CONSOA, 'ÇAO TELES 
- Procuradora do Legislativo -
- OABCMG 81.681 
LEONARDO BRIfl$JO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Anjlista Jurídico - 
~ 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 012-E-2025 
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 
012E-2025 
0 Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025 passa a viger acrescido do seguinte 
artigo: 
'Art. - Fica revogada a Lei complementar n°212, de 19 de agosto de 2024." 
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025 
0 artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 7° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
6 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCII\EA DA CONS I i Ç\ 'Y ' i ES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG~81.681 
LEONARDO B NO ZEVEDO OLIVEIRA 
- A Mista Jurídico - 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXwtDi~iVTE 
Comunicado nº 176/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a desafetação de bens Executivo 
COMPLEMENTAR imóveis da condição originária de 
012-E-2025 dominicais e doação de áreas de terreno 
do Município de Conselheiro Lafaiete -
Minas Gerais, ao FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, administrado 
pela Caixa Econômica Federal, para a 
produção de unidades habitacionais pelo 
Programa Minha Casa Minha Vida de 
acordo com as regras definidas pelo 
Governo Federal, e dá outras 
providências. 
Gilcinba dabj4açâo Toles 
Frocurado ,'sietivo 
CAB/MG 81.681 
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