Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO P14
LEI N° 085/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n'085/2025, que "ALTERA O INCISO IV, DO §30 PERTENCENTE
AO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. ",
de autoria do vereador Roger Diego Evangelista, vem a esta Comissão para emissão de parecer
sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 89,
inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Pela análise da proposição verifica-se que o Projeto de Lei n'085/2025, dá denominação
ao espaço público situado na localidade de Gagé, alterando o inciso IV, do §3° pertencente ao
art. 5' da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Na justificativa, o autor da proposição visa homenagear a Senhora Bebiana Soares da
Silveira, conhecida em toda comunidade como 'Dona Biana", saudosa moradora da
mencionada localidade.
Após análise, às fis 05/09. a Procuradoria do Legislativo emitiu parecer entendendo pela
legalidade e constitucional idade, sugerindo ajustes de técnica legislativa, os quais não
comprometem o núcleo da iniciativa.
A proposta em questão, em relação à competência, não apresenta quaisquer vícios,
estando devidamente amparada pela Constituição Federal, notadamente, art.30, 1 que assegura
aos Municípios o direito de legislar sobre matérias de interesse local.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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LEI N° 085/2025
Em relação à iniciativa, esta matéria não é de competência privativa do Executivo, não
havendo que se falar em vícios de iniciativa.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente, devendo apenas receber emendas de técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2025
VEREADORA MARIA DA COW€ËIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VERA ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
/
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf.' e
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LEI N° 085/2025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 085/2025
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei n° 085/2025
A Ementa do Projeto de Lei n° 085/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Altera o inciso IV do § 31 do art. 50da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafalete."
o Emenda N° 002 ao Projeto de Lei 0 085/2025
O artigo 10 do Projeto de Lei n° 085/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1° - O inciso IVdo § 3° do art. 5° da Lei n°5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a
viger com a seguinte redação:
Ari. 50
( )
§3° -
II - Rua Bebiana Soares;
( )"
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2025
VEREADORA MARIA DA C IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VERE DOR A/éNIN2^0REZENDE FONSECA
V 'READORA SIMONE DO CARMO SELVA
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado n 178/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 40 do art 106 c/c art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N9 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
085/2025
Altera o inciso 1V, do §3, pertencente ao art. 5,
da Lei n2 5.872, de 14 de setembro de 2017. que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
087/2025
Altera o inciso II, do §32, pertencente ao art. 5,
da Lei n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
089/2025
Dá denominação à via pública situada no Distrito
de Buarque de Macedo de Rua Arthur Fidelis, e
acrescenta o Inciso XII, ao §20, do art. 4, da Lei
n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafalete.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida
GIcinéS$ •
priomdcra do
OA$/MG $1181
Rua Assis Andrade, 540 - Certro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100! 3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.rng.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br