br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 441/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 441 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 085/2025 E COMUNICADO 178/2025.
native_id23098

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Proposição aprovada U —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO P14 
LEI N° 085/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n'085/2025, que "ALTERA O INCISO IV, DO §30 PERTENCENTE 
AO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. ", 
de autoria do vereador Roger Diego Evangelista, vem a esta Comissão para emissão de parecer 
sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 89, 
inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Pela análise da proposição verifica-se que o Projeto de Lei n'085/2025, dá denominação 
ao espaço público situado na localidade de Gagé, alterando o inciso IV, do §3° pertencente ao 
art. 5' da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Na justificativa, o autor da proposição visa homenagear a Senhora Bebiana Soares da 
Silveira, conhecida em toda comunidade como 'Dona Biana", saudosa moradora da 
mencionada localidade. 
Após análise, às fis 05/09. a Procuradoria do Legislativo emitiu parecer entendendo pela 
legalidade e constitucional idade, sugerindo ajustes de técnica legislativa, os quais não 
comprometem o núcleo da iniciativa. 
A proposta em questão, em relação à competência, não apresenta quaisquer vícios, 
estando devidamente amparada pela Constituição Federal, notadamente, art.30, 1 que assegura 
aos Municípios o direito de legislar sobre matérias de interesse local. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 
LEI N° 085/2025 
Em relação à iniciativa, esta matéria não é de competência privativa do Executivo, não 
havendo que se falar em vícios de iniciativa. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente, devendo apenas receber emendas de técnica legislativa. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2025 
VEREADORA MARIA DA COW€ËIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VERA ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf.' e 
ESTADO DE MINAS GERAIS CONS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
LEI N° 085/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 085/2025 
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei n° 085/2025 
A Ementa do Projeto de Lei n° 085/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Altera o inciso IV do § 31 do art. 50da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafalete." 
o Emenda N° 002 ao Projeto de Lei 0 085/2025 
O artigo 10 do Projeto de Lei n° 085/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° - O inciso IVdo § 3° do art. 5° da Lei n°5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a 
viger com a seguinte redação: 
Ari. 50 
( ) 
§3° - 
II - Rua Bebiana Soares; 
( )" 
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2025 
VEREADORA MARIA DA C IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VERE DOR A/éNIN2^0REZENDE FONSECA 
V 'READORA SIMONE DO CARMO SELVA 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n 178/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 40 do art 106 c/c art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N9 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
085/2025 
Altera o inciso 1V, do §3, pertencente ao art. 5, 
da Lei n2 5.872, de 14 de setembro de 2017. que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
087/2025 
Altera o inciso II, do §32, pertencente ao art. 5, 
da Lei n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
089/2025 
Dá denominação à via pública situada no Distrito 
de Buarque de Macedo de Rua Arthur Fidelis, e 
acrescenta o Inciso XII, ao §20, do art. 4, da Lei 
n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafalete. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida 
GIcinéS$ • 
priomdcra do 
OA$/MG $1181 
Rua Assis Andrade, 540 - Certro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100! 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.rng.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

open original →