Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR
LEI N° 087/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n'087/2025, que "ALTERA O INCISO II, DO §31 PERTENCENTE
AO ARTT, 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LA FA JETE.",
de autoria do vereador Roger Diego Evangelista, vem a esta Comissão para emissão de parecer
sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 89,
inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Pela análise da proposição verifica-se que o Projeto de Lei n°087/2025, dá denominação
ao espaço público situado na localidade de Gagé, alterando o inciso II, do §3° pertencente ao
art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Na justificativa, o autor da proposição visa homenagear o Senhor Edison Gonzaga do
Amaral, que era morador da mencionada localidade.
Após análise, às fis 05/09, a Procuradoria do Legislativo emitiu parecer entendendo pela r
legalidade e constitucional idade, sugerindo ajustes de técnica legislativa, os quais não
comprometem o núcleo da iniciativa.
A proposta em questão, em relação à competência, não apresenta quaisquer vícios,
estando devidamente amparada pela Constituição Federal, notadamente, art.30, 1 que assegura
aos Municípios o direito de legislar sobre matérias de interesse local.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Em relação à iniciativa, esta matéria não é de competência privativa do Executivo, não
havendo que se falar em vícios de iniciativa.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente, devendo apenas receber emendas de técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2025
VEREADORA MARIA DA C IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VER: DOR ARL1TDO REZENDE FONSECA
VDORASIM4 E DO CARMO SILVA
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LEI N° 087/2025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 087/2025
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei n° 087/2025
A Ementa do Projeto de Lei n° 087/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Altera o inciso II do § 31 do art. 51 da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete."
Emenda N° 002 ao Projeto de Lei n° 087/2025
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 087/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Ari. 1° - O inciso lido § 3° do art. 51 da Lei n°5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 5°-
( )
§3° -
ii - Rua Edison Gonzaga do Amara!;
( )"
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2025
VEREADORA MARIA DA CON&KÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR A LINDO REZENDE FONSECA
EADORA SIMONE DO «ARMO SELVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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Comunicado n2 178/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art 106 dc art 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N9 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
085/2025
Altera o inciso 1V, do §32, pertencente ao art. 52,
da Lei n9 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
087/2025
Altera o inciso 11, do §32, pertencente ao art. 52,
da Lei n9 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o - Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
089/2025
Dá denominação à via pública situada no Distrito
de Buarque de Macedo de Rua Arthur Fidelis, e
acrescenta o Inciso XII, ao §20, do art. 42, da Lei
n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida
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0~ 41-681
Rua Assis Andrade, 540 - Cen'tro - Conselheiro Lafaiete - C-EP 36400-067 - ©(31 ) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br