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materia nº 443/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 443 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 089/2025 E COMUNICADO 178/2025.
native_id23100

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Proposição aprovada — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 089-2025, que "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA 
SITUADA NO DISTRITO DE B UARQUE DE MACEDO DE RUA AR THUR FIDELIS, E 
ACRESCENTA O INCISO XII, AO § 20, DO ARTT, 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" de autoria da Vereadora Maria da Conceição 
Aparecida Toledo Soares de Almeida, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a 
sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, 
alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente parecer trata do Projeto de Lei n° 089/2025, que tem por finalidade atribuir 
o nome de Rua Arthur Fidelis a uma via localizada no Distrito de Buarque de Macedo, além de 
acrescentar o inciso XII ao §20 do artigo 40 da Lei n° 5.872/2017, a qual trata do abairramento 
e da organização regional do Município de Conselheiro Lafaiete. 16 
A matéria vem acompanhada de sua respectiva justificativa (fl. 05) e documento 
instrutórios anexos (fis. 03, 04, 06 e 07), estando, portanto, formalmente apta à análise. 
A iniciativa legislativa encontra respaldo legal quanto à competência da Câmar 
Municipal para legislar sobre matérias de interesse local (art. 13, VII da Lei Orgânic 
Municipal), e está corretamente apresentada por meio de iniciativa parlamentar, conform053 
autoriza o art. 49, incisos 1 e XVIII, do mesmo diploma legal. Não se trata de matéria de 
iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 
A Constituição Federal, no artigo 30, inciso 1, reconhece ao Município a atribuição de 
dispor sobre assuntos de interesse local, o que abrange a denominação de ruas, praças, bairros 
e demais logradouros públicos. Esta competência deve ser exercida em consonância com os 
costumes, valores e referências históricas e sociais da comunidade. 
A proposta pretende homenagear o Sr. Arthur Fidelis, antigo morador da região, ao 
nomear uma via pública ainda sem identificação formal, localizada no Distrito de Buarque de 
Macedo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 089-2025 
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Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 089-2025 
Vale lembrar que a ausência de critérios unificados na denominação de logradouros 
públicos pode gerar confusões e transtornos à população, como extravios de correspondências 
e dificuldade na localização de endereços. O Código de Endereçamento Postal (CEP), ainda 
que fundamental, muitas vezes é mal utilizado, sendo a correta identificação dos logradouros 
essencial para o bom funcionamento dos serviços de entrega e cadastramento. 
É importante reforçar que essa atribuição legislativa só se aplica a vias públicas de 
titularidade Inunicipal. Vias internas de propriedades privadas, condomínios ou estradas sob 
responsabilidade estadual ou federal não se enquadram nessa competência. 
Não se identificam vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto de lei em 
comento, devendo apenas receber emendas de técnica legislativa para adequação de sua 
redação. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional dade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREAD R INDO k ZENDE FONSECA 
VEREADOR ANGELINÓ ÀP 10 PIMENTA NETO 
ONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 089-2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 089-2025 
O artigo lO do Projeto de Lei n° 089/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
ART. 1 - Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELIS a via pública situada no 
Distrito de Buarque de Macedo, que não possui identificação formal, que se inicia na 
Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada vicinal. 
EMENDA N° 002 AO PROJETO DE 089-2025 
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 089-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art.2° - O § 20 do Art. 40, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger 
acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: 
Art. 40 - 
( ) 
§20— 
( ) 
XII - Rua Arthur Fidelis, em toda a sua extensão, constituindo-se em via que se 
inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada 
vicinal: 
( 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREA2íREZENDE FONSECA 
VEREADOR ANGE UDIO PIMENTA NETO 
c 
}Q'ÉREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698I03 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 178/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
085/2025 
Altera o inciso IV, do §32, pertencente ao art. 59, 
da Lei 0 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
087/2025 
Altera o inciso II, do §39, pertencente ao art. 5, 
da Lei n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o -Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
089/2025 
Dá denominação à via pública situada no Distrito 
de Buarque de Macedo de Rua Arthur Fidelis, e 
acrescenta o Inciso XII, ao §20, do art. 4, da Lei 
n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida 
Pmcurud1 do 
OA$IMG $1 $81 
Rua Assis Andrade, 540 - Certro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - 4 (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra©consel hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.legbr 

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