Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 089-2025, que "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
SITUADA NO DISTRITO DE B UARQUE DE MACEDO DE RUA AR THUR FIDELIS, E
ACRESCENTA O INCISO XII, AO § 20, DO ARTT, 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" de autoria da Vereadora Maria da Conceição
Aparecida Toledo Soares de Almeida, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a
sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1,
alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente parecer trata do Projeto de Lei n° 089/2025, que tem por finalidade atribuir
o nome de Rua Arthur Fidelis a uma via localizada no Distrito de Buarque de Macedo, além de
acrescentar o inciso XII ao §20 do artigo 40 da Lei n° 5.872/2017, a qual trata do abairramento
e da organização regional do Município de Conselheiro Lafaiete. 16
A matéria vem acompanhada de sua respectiva justificativa (fl. 05) e documento
instrutórios anexos (fis. 03, 04, 06 e 07), estando, portanto, formalmente apta à análise.
A iniciativa legislativa encontra respaldo legal quanto à competência da Câmar
Municipal para legislar sobre matérias de interesse local (art. 13, VII da Lei Orgânic
Municipal), e está corretamente apresentada por meio de iniciativa parlamentar, conform053
autoriza o art. 49, incisos 1 e XVIII, do mesmo diploma legal. Não se trata de matéria de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
A Constituição Federal, no artigo 30, inciso 1, reconhece ao Município a atribuição de
dispor sobre assuntos de interesse local, o que abrange a denominação de ruas, praças, bairros
e demais logradouros públicos. Esta competência deve ser exercida em consonância com os
costumes, valores e referências históricas e sociais da comunidade.
A proposta pretende homenagear o Sr. Arthur Fidelis, antigo morador da região, ao
nomear uma via pública ainda sem identificação formal, localizada no Distrito de Buarque de
Macedo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 089-2025
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Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 089-2025
Vale lembrar que a ausência de critérios unificados na denominação de logradouros
públicos pode gerar confusões e transtornos à população, como extravios de correspondências
e dificuldade na localização de endereços. O Código de Endereçamento Postal (CEP), ainda
que fundamental, muitas vezes é mal utilizado, sendo a correta identificação dos logradouros
essencial para o bom funcionamento dos serviços de entrega e cadastramento.
É importante reforçar que essa atribuição legislativa só se aplica a vias públicas de
titularidade Inunicipal. Vias internas de propriedades privadas, condomínios ou estradas sob
responsabilidade estadual ou federal não se enquadram nessa competência.
Não se identificam vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto de lei em
comento, devendo apenas receber emendas de técnica legislativa para adequação de sua
redação.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional dade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025.
VEREAD R INDO k ZENDE FONSECA
VEREADOR ANGELINÓ ÀP 10 PIMENTA NETO
ONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 089-2025
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE 089-2025
O artigo lO do Projeto de Lei n° 089/2025 passa a viger com a seguinte redação:
ART. 1 - Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELIS a via pública situada no
Distrito de Buarque de Macedo, que não possui identificação formal, que se inicia na
Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada vicinal.
EMENDA N° 002 AO PROJETO DE 089-2025
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 089-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art.2° - O § 20 do Art. 40, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger
acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
Art. 40 -
( )
§20—
( )
XII - Rua Arthur Fidelis, em toda a sua extensão, constituindo-se em via que se
inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada
vicinal:
(
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025.
VEREA2íREZENDE FONSECA
VEREADOR ANGE UDIO PIMENTA NETO
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}Q'ÉREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698I03
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 178/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
085/2025
Altera o inciso IV, do §32, pertencente ao art. 59,
da Lei 0 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
087/2025
Altera o inciso II, do §39, pertencente ao art. 5,
da Lei n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o -Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
089/2025
Dá denominação à via pública situada no Distrito
de Buarque de Macedo de Rua Arthur Fidelis, e
acrescenta o Inciso XII, ao §20, do art. 4, da Lei
n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida
Pmcurud1 do
OA$IMG $1 $81
Rua Assis Andrade, 540 - Certro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - 4 (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama ra©consel hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.legbr