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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 95/202
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 95/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende que
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SONHO DE RUA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 46/49.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 5:1/52.
FUNDAMENTAÇÃO
•
O projeto visa declarar de utilidade pública municipal o Instituto Sonho de Rua.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e v doem Plenário.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2025
Vereador Profes'sr Oswaldo Barbosa
Udo`ri _ —Simone do Carmo
Vereador Fernando Bandeira
rN
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafàiete - MG.
Telefone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirol&aiete.mg.leg.br
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Câmara Municipal dÉConselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado 0 177/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 dc art 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
095/2025
Declara Utilidade Pública Municipal o
Instituto Sonho de Rua e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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