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materia nº 444/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 444 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 095/2025 E COMUNICADO 177/2025.
native_id23101

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada U —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 95/202 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 95/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende que 
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SONHO DE RUA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao 
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 46/49. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 5:1/52. 
FUNDAMENTAÇÃO 
• 
O projeto visa declarar de utilidade pública municipal o Instituto Sonho de Rua. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e v doem Plenário. 
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2025 
Vereador Profes'sr Oswaldo Barbosa 
Udo`ri _ —Simone do Carmo 
Vereador Fernando Bandeira 
rN 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafàiete - MG. 
Telefone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirol&aiete.mg.leg.br 
GiIcnes • .1eis 
Ptocuradof3 • 'w':'. to 
OABflAG $1.681 
Câmara Municipal dÉConselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado 0 177/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 dc art 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
095/2025 
Declara Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Sonho de Rua e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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