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materia nº 445/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 445 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 133-E-2023.
native_id23102

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição transformada em lei — —
2025-09-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-11 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-04 Proposição aprovada P —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2133-E-2023. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei fl2133-E-2023 que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA 
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de autoria do Executivo Municipal. 
Foram apresentadas emendas e diligências ao projeto, além de 
pareceres da Procuradoria do Legislativo, da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação; da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade 
com o Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei n 133-E-2023, de iniciativa do Executivo Municipal, 
propõe a regulamentação da prestação dos serviços funerários no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposição estabelece que os serviços funerários são de natureza 
pública, essenciais e poderão ser executados por particulares, mediante regime de 
permissão precedido de licitação pública. 
O texto normativo fixa requisitos de infraestrutura mínima, condições de 
operação, regras para plantão rotativo, hipóteses de gratuidade para famílias de 
baixa renda e penalidades administrativas em caso de infração. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente 
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro 
de Despesas (fls.24). 
O Projeto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma 
vez que não cria despesa permanente sem a devida compensação. 
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**3l)37698100_ Fax (0**3l)37698l03 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 133-E-2023. 
O impacto nas finanças municipais pela obrigação de gratuidade em 
relação ao Auxílio funeral custeado pelo erário, não representa despesa nova ou 
imprevisível, pois já se encontra previsto na política pública de assistência social, e 
os critérios sociais para concessão do referido auxílio, se encontra previsto na Lei 
n2 6.135, de 27 de setembro de 2022. 
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua 
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta 
Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, portanto, o Projeto não cria renúncia de 
receita nem majoração de despesa obrigatória sem a correspondente previsão de 
fonte, e os custos sociais (gratuidade/auxílio funeral) já estão incorporados no 
orçamento municipal, via Secretaria de Assistência Social, além dos critérios 
sociais para concessão do referido auxílio, já se encontra previsto na Lei n2 6.135, 
de 27 de setembro de 2022. 
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos 
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores 
oportunidade de votarem o mérito deste. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ANGELÁ LÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR PÉtÍRO AMÉRICO DE ALMEIDA VERDOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698I00Fax (0**31)3769_8103 

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