Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2133-E-2023.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei fl2133-E-2023 que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de autoria do Executivo Municipal.
Foram apresentadas emendas e diligências ao projeto, além de
pareceres da Procuradoria do Legislativo, da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação; da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade
com o Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n 133-E-2023, de iniciativa do Executivo Municipal,
propõe a regulamentação da prestação dos serviços funerários no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposição estabelece que os serviços funerários são de natureza
pública, essenciais e poderão ser executados por particulares, mediante regime de
permissão precedido de licitação pública.
O texto normativo fixa requisitos de infraestrutura mínima, condições de
operação, regras para plantão rotativo, hipóteses de gratuidade para famílias de
baixa renda e penalidades administrativas em caso de infração.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro
de Despesas (fls.24).
O Projeto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma
vez que não cria despesa permanente sem a devida compensação.
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 133-E-2023.
O impacto nas finanças municipais pela obrigação de gratuidade em
relação ao Auxílio funeral custeado pelo erário, não representa despesa nova ou
imprevisível, pois já se encontra previsto na política pública de assistência social, e
os critérios sociais para concessão do referido auxílio, se encontra previsto na Lei
n2 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta
Casa.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, portanto, o Projeto não cria renúncia de
receita nem majoração de despesa obrigatória sem a correspondente previsão de
fonte, e os custos sociais (gratuidade/auxílio funeral) já estão incorporados no
orçamento municipal, via Secretaria de Assistência Social, além dos critérios
sociais para concessão do referido auxílio, já se encontra previsto na Lei n2 6.135,
de 27 de setembro de 2022.
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores
oportunidade de votarem o mérito deste.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR ANGELÁ LÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR PÉtÍRO AMÉRICO DE ALMEIDA VERDOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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