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T Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete<.
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ESTADO DE MINAS GERAIS Fs.
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei ?r 057-E-2025 JZ
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N9057-E-20.J
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei wQ 057-E2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação do Programa se
Essa Praça fosse minha, revoga a Lei Municipal n24.467/2002 e dá outras
providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N 057-E-2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
"SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA", REVOGA AS
LEIS NO 4.467/2002 E 6.134/2022, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve:
Art. 1 - Fica instituído o Programa "Se essa Praça fosse Minha" no Município
de Conselheiro Lafaiete, que abrangerá os espaços abaixo relacionados destinados à
convivência e recreação dos seus usuários, quais sejam:
1 - praças públicas;
II - parques de lazer;
III - quadras esportivas;
IV - jardins e canteiros;
V - áreas verdes;
VI - canteiros centrais;
VII - rotatórias.
Art. 2 - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
que poderão adotar praças, logradouros, espaços e prédios públicos, e se
comprometerão a cumprir as condições ajustadas no respectivo "Termo de Adoção e
Cooperação" a ser elaborado pela Comissão de Gerencíamento de que trata o artigo 49
desta Lei e tem como objetivos:
1 - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas na organização, cuidados e na manutenção dos espaços públicos do Município
de Conselheiro Lafaiete, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - incentivar o uso das praças públicas, quadras esportivas, jardins e
áreas verdes pela população, por associações desportivas, culturais, ambientais e
religiosas, clubes de serviço e outros da sociedade civil organizada;
III - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de
utilização dos espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades
especiais da população.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n' 057-E-2025
Parágrafo único - Nas praças, logradouros, espaços e prédio
adotados, haverá a afixação de placa padronizada, aprovada pela Com
Gerenciamento, com a citação do nome da sociedade civil organizada ou da pessoa
jurídica adotante da área.
Art. 3 - O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que
contenha a localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", conforme Anexo Único que é parte integrante
desta Lei.
Art. 4 - Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", sendo composta por 06 (seis) integrantes
titulares e em igual número de suplentes, representantes das seguintes Secretarias:
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
11-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
111-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único - Caberá à Comissão designada:
1 -analisar os projetos apresentados, na sua integralidade, em ordem
cronológica, visando a melhor proposta técnica urbanística e viabilidade;
II - deliberar acerca dos pedidos formulados;
III- aprovar as placas identificadoras da adoção de praças logradouros,
espaços ou prédios públicos pelos interessados;
IV - elaborar o "Termo de Adoção e Cooperação", em que constarão
todos os compromissos a serem assumidos e cumpridos pelo interessado;
V - apreciar eventuais recursos, bem como dirimir as dúvidas
pertinentes ao Programa "Se Essa Praça Fosse Minha",-
Vi -realizar a gestão do desenvolvimento do Programa em relação às
praças, logradouros, espaços e prédios públicos a serem adotados visando sempre que a
maior extensão possível seja adotada pela mesma pessoa física ou jurídica, de forma a
evitar que áreas limítrofes tenham diferentes estágios de manutenção.
Art. 52
- Os interessados deverão encaminhar proposta de participação ao
Município, por meio de Processo Administrativo aberto no setor de Protocolo
encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando os seguintes
documentos:
1- requerimento padrão para abertura de processo;
II - indicação da área de interesse, com apresentação de mapa, foto aérea
ou croqui;
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafat
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Pf 057-E-2025 t Isk
111 - cópia do contrato social da empresa, quando se tratar de a
pessoa jurídica;
IV- indicação do representante legal e cópia de sua documentação pessoal;
V - proposta de paisagismo e/ou eventual melhoria;
VI - no caso de adoção por pessoa física, é necessária apresentação da
documentação pessoal.
§12 - A Comissão de Gerenciamento providenciará a expedição de
notificação ao interessado, para que apresente eventuais complementos ou
esclarecimentos que se façam necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, nas hipóteses em
que a documentação apresentada se encontre incompleta.
§22 - O não atendimento da diligência ou da exigência formulada no prazo
especificado implicará no indeferimento do pedido, e o local inicialmente indicado pelo
interessado será considerado disponível para outros interessados.
Art. 6 - Os compromissos assumidos pelo requerente para ingresso no
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" podem incluir a manutenção, a conservação ou
implantação de melhorias nos espaços públicos mencionados nos incisos do art 11-'desta
Lei.
Art. 7 - Quando a área objeto do Programa for confinante com imóvel
particular, em especial aqueles de uso residencial, deverão ser adotadas as medidas
necessárias durante a execução dos serviços de manutenção, conservação ou
implantação de melhorias, para evitar danos ou incômodos de quaisquer naturezas ao
proprietário e/ou morador limítrofe.
Art. 8 - Ficará exclusivamente a critério da Comissão de Gerenciamento,
definir:
- a dimensão, o formato, as cores, o tamanho e o tipo de letras das placas
identificadoras da adoção pretendida, bem como o texto e as imagens de seu conteúdo;
II - o material a ser utilizado na confecção das placas e a estrutura de
fixação;
III - o local onde deverá ser instalada a placa;
IV - a distância entre as placas;
V - o número de placas por logradouro e/ou local aprovado;
VI- a área, o perímetro ou local vinculado a cada pedido;
Vil - o número de locais e/ou áreas permitidas a cada interessado.
- Após o deferimento do pedido o interessado terá o prazo de até 10
(dez) dias para a confecção e a instalação de placa indicativa da participação no
programa, com obediência aos critérios definidos pela Comissão de Gerenciamento.
- O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de
inteira responsabilidade do adotante.
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Câmara Municipal de Conselheiro LafaiC °
ESTADO DE MINAS GERAIS s
Art. 92
- Caberá ao interessado a conservação do logradouro p
condições ajustadas e pelo prazo definido no "Termo de Adoção e CGP
elaborado pela Comissão de Gerenciamento.
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei PÉ 057-E-2025
Art. 10- Havendo mais de um interessado em adotar o mesmo espaço público
a escolha do adotante deverá considerar os seguintes critérios:
1- utilização de tecnologias sustentáveis;
II - quantidade de equipamentos novos a serem instalados em substituição
aos usados;
III - melhoria das condições de infraestrutura e paisagismo;
IV - menor prazo de implantação e execução do projeto;
V - proteção e preservação da paisagem natural existente;
VI- incremento da iluminação de forma a atender à demanda.
VII- ordem cronológica de protocolo de Proposta de Intenção.
Art 11- Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
1 - pela execução dos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder
Executivo Municipal;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e
no projeto apresentado;
III - zelar pela manutenção, conservação e recuperação do espaço público
adotado;
IV - pelos encargos trabalhistas dos funcionários contratados, bem como
todos os prejuízos decorrentes de danos contra terceiros.
Art. 12 - O interessado deverá respeitar as diretrizes urbanísticas do
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", inclusive preservando a qualidade dos recursos
ambientais, os valores naturais e paisagísticos do local e, especialmente, priorizando, a
segurança e o bem-estar dos munícipes.
Art. 13 - A formalização do ingresso do interessado no Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha" não implica qualquer autorização para o uso comercial das praças,
logradouros, espaços ou prédios públicos que integram o Programa, tão pouco sua
apropriação pelo particular.
Art. 14- A alteração da placa padronizada ou a instalação de placa ou similar
em desacordo com as disposições desta Lei, quando não aprovados pela Comissão de
Gerenciamento, sujeitará os responsáveis aos seguintes procedimentos, sem prejuízo de
outros eventualmente cabíveis:
1 - notificação, determinando a regularização da situação no prazo fixado
pela autoridade competente;
li - retirada imediata da placa ou similar;
III - apreensão e remoção dos materiais, placas ou similares.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei PÉ 057-E-2025
Art. 15 - A parceria para a colaboração na conservação do espaço pÍ4r -
validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revoàt1
qualquer tempo, por interesse do Município ou em razão do descumprimento das
normas do Programa, com a devida notificação ao interessado, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1-O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha", por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
§ 2- Revogada a autorização, o interessado não poderá realizar qualquer
serviço ou manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de todas as
placas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o material apreendido e removido.
§ 3 - Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na
conservação do espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do vencimento, apresentando os documentos especificados no art. 5
desta Lei, devidamente atualizados.
§ 42
- Descumprido o prazo do § 32 do caput deste artigo, o espaço público
poderá ser disponibilizado para outro interessado.
§ 59_Ø interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça
Fosse Minha" ou que tiver revogada sua autorização, somente poderá celebrar nova
parceria com o Poder Público, dentro do Programa, após o transcurso de 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 16-O interessado não terá direito a indenização por quaisquer espécies
de benfeitorias realizadas no local, tão pouco remuneração ou incentivo de qualquer
espécie em razão de atividade desempenhada ou serviços executados durante a vigência
do presente Programa
Art. 17 - A adesão ao Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" é feita em
caráter pessoal, permitindo-se a contratação de terceiros, desde que haja expressa
anuência do Município, por meio da Comissão de Gerenciamento.
Art. 18 - Na hipótese em que houver contratação de terceiros para o
cumprimento de compromissos assumidos neste Programa, o interessado responderá
direta e solidariamente por todo ato por aquele praticado, inclusive custos, despesas e
prejuízos decorrentes do descumprimento das disposições desta Lei.
Art. 19 - Quando a fiscalização municipal verificar a necessidade de
reparação, manutenção e melhor conservação dos bens públicos existentes no espaço
adotado, o adotante terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação.
Art. 20 - Durante os serviços de manutenção, conservação ou implantação de
melhorias, deverão ser adotadas as providências necessárias que assegurem a segurança
dos pedestres, frequentadores do local e do fluxo de trânsito.
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Art. 21- Os prazos fixados nesta Lei serão contados em d as c
excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 22- A adoção cujo instrumento tenha sido assinado antes da
vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na fég ação
revogada, até que seja extinto.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei if 057-E-2025
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24- Ficam revogadas as Leis n24.467, de 08 de julho de 2002 e 6.134, de
22 de setembro de 2022; e o Decreto nQ 201, de 28 de agosto de 2014.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIC)tO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
READOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100- Fax (0**31) 3769-8103
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Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende 2 Canteiro CA12Centro 1747,32 Número 200 ao 290 semáforo do
Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende 1 Canteiro CA11 Centro 988,89 Número 30 ao 189 (após viaduto até semáforo mercado Brasil)
Rua Lopes Franco Canteiro CAlO
1
Carijós 322,06 róximo àFaculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete
Avenida Pedro II -2 Canteiro CA09CariJÓs
-
290,97 Número 267 ao 365 (Rua São J osé atéRua São Jorge)
Avenida Pedro II - 1
'
Canteiro CA08Carijós 478,41 Número 23 ao 255 (Comendador Nemézio até Rua São José)
AvenidaFurtado Canteiro Ç07 Carijós 1353
Avenida Professor ManoelMartins 4 Canteiro CA06Campo Alegre 101443 Número 560 ao 687 (após rua Barão de Suassuí até Rua Santa Efigênia)
Avenida Professor ManoelMartins 3 Canteiro CA05
'
Campo Alegre 960 Nú
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mero 376 ao 528 (após rua LeviLeite até
rua Barão deSuassufj
Avenida Professor ManoelMartins 2 Canteiro CA04Campo Alegre 800 Nú
'
mero 240 ao 352 (após rua Feliciano Jose
da Costa atéRua LeviLeite)
Avenida Professor ManoelMartins 1 Canteiro CA03Campo Alegre 874,67 Nú
'
mero 140 ao 236 (após rodoviária atéRua
Feliciano Jose da Costa)
Avenida Rotariano Aarão Bank Canteiro CA02BNH 468,13 -
~ Rua Valéria Eugênio Canteiro CA01Areal 615
Avenida Pedro Silva Canteiro CAOOAlbinópolis 916,67
LocalizaçãoDescriçãoCódigo Bairro Área (m2) OBS 1
Rua Luiz Ladislau
'
Largo LGOO Albinópolis 32,58
MG 129 Canteiro CA28 Tiradentes 380,5 E
'
m frente ao supermercado BH -
Rua Mauro Dutra Segundo Canteiro CA27
'
Tamareiras 340,84
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----
Avenida Luiz Manduca Júnior Canteiro CA26 Satélite 1715,03
Avenida Monsenhor Moreira
'
Canteiro CA25 São Sebastião 1203,02
' '
Rua Professor José Ganime
'
Canteiro
'
CA24
'
Santa Matilde 517,09 Sentido Parque de Exposiâo
Rua Santa Efigênia Canteiro CA23 S
'
anta Efigênia 280
'
Praça Monsenhor Hermenegildo Adamide ( fljfl) CAfl Sagrado Coração 1712,91 Inclui área de estacionamento da igreja Carvalho de Jesus --- --
'
Avenida das Castanheiras Canteiro CA21 Recanto dos 508,88 Colibris
Rua Vereador Mano Reis de Carvalho 2 Canteiro CA20Ouro Verde 751s48
--
Nú
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mero 145 ao início (Retorno até rua
Aminthas Junqueira)
'
Rua Vereador Mano Reis de Carvalho 1 Canteiro CA19 Ouro Verde 870 Número 155 ao final (Rua Dr. Mano de Rezende até o retorno)
Rua Serafim Sanna Canteiro CA18 Morro da Mina 390
-- ---
Rua Nossa Senhora da Conceição Canteiro CA17
'
Morro da Mina 601,51 --- --
Rua Pedro dos Santos Canteiro CA16 Morada do Sol 1120
Avenida Professor Mário Rodrigues Pereira Canteiro CA15
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Centro 939,24 Nú
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mero 10 ao (Em frente a prefeitura até
Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende 4 Canteiro CA14
--
Centro
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1747 Nú
'
mero 685 ao 881 (após Rua Narciso Junior
atéPraça Chi quito Duarte)
Avenida Pre jt1Iésforo Cândido de Rezende 3 Canteiro CA13 Centro 1732,45 Numero 389 ao 659 (após terminal até Rua Narciso Junior) - - -
mercado Brasil até o terminal)
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~ Praça Bernardo Guimarães Praça PR13Centro 305,91 Em_ frente _ao_EPA
Praça Barão de Queluz Praça PR12Centro 2488,48
Praça do Papa Praça PR11 Carijós 1554,15 em frente ao Ginásio Poliesportivo Municipal
Praça da Bandeira Praça PR10Carijós
-
1907,33
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Praça Eduardo da Cruz Machado Praça PR09 Campo Alegre 313,97
Rua Coronel Jose Joaquim Queiroz Júnior Praça PRO8Campo Alegre 980 - Praça Alvaro Lobo Castanheiras, praça BNH
Praça PimentelDuarte Praça PR07Campo Alegre 1817,88 Em frente a rodoviária
Praça do Cristo Praça PR06 Campo Alegre 7115,32
Praça Estação Buarque de Macedo Praça PRO5 Buarquede 660 Macedo (Distrito)
Praça Dona Cely Praça PR04 Bom Pastor 550
-
Praça das Nações
'
Praça PR03Beliavinha 430 em frente a escola Meridional
Praça RuiBarbosa Praça PR02Areal 170 Rua Ângelo Marzano com Valéria Eugênio
Praça do Trabalhador Praça PROlAreal 853
Rua Custódio da Mota e Djalma Andrade Praça PROOAlvorada 360,17
Rua Adolfo Siqueira - Largo LG06São João 55 Largo com imagem Católica
Rua Santa Efigênia Largo LGOSSanta Efigênia 1008 Encontro com rua Professor ManoelMartins
Rua Barão de Coromandel Largo LG04Rosário
-
274,15
Paulo VI com
Rua José Guilherme Sobrinho Largo LG03Avenida RenêM. 135,77
da Costa
Rua José MâÍtíns Simões com Francisco de Carvalho Largo LG02Cachoeira 150 Rua JoséMartins Simões com rua Francisco (Centro Comunitário da Cachoeira) - de Carvalho
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Praça Jose Luiz da Silva Praça PR32 Residencial Sion 238,37
Rua do Cruzeiro Praça PR31
1
Realde Queluz 250
- - -- Extensão
Rua Joaquim Martins Praça PR30
1
Rancho Novo 92471 10
Rua Joemy Faria Praça PR29 Progresso 6079 3
Rua Benjamin Lana da Silva Praça PR28 Paulo VI 490 79 E
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squina com Jose Rodrigues (Paulo Goyata
Albanese)
Av. Ozório José da Silva
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Praça PR27 Paulo VI 1555
Praça Novo Horizonte - Praça
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PR26 Novo Horizonte
1
410,93
Rua Nossa Senhora da Conceição Praça PR25Manoelde Paula 986,81
'
Rua Antonia Avila de Carvalho Praça PR24 Manoel Correia
1
370,83
Praça Jacy Andrioni
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Praça PR23
1
ManoelCorreia 686,32
Praça Guiomar Magalhães Ribeiro Praça PR22 Jardim do Sol, rua Eli Vieira 33495
'
Praça Vereador Paulino Ricieri Praça PR21 Jardim América 1117,11 Rua Brasil
Praça Paulo Ferreira Santos Praça PR20 Progresso 217,87 R
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ua Doutor Henrique de Abreu com Fuad
Nascif
Praça Vicente Jardim -- -- ' Praça 1 PR19 1 Fonte Grande 1 325,51 R' ua Horácio de Queiroz Rua Diácomo Éd!mo Vieira
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Praça PR18 Expedicionário 9049 52
PraçaTiradentes PraçaPR17 Centro
-
1 1462 35
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Praça Nossa Senhora do Carmo
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Praça
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PR16 Centro 215
Calçadão Getúlio Vargas Praça PR15 Centro 196,9 Inicio da rua Melo Viana , próxima ao camelo
Praça 6hI ft iÚrtado Praça PR14 Centro 1646,16 Praça da rotatória avenida
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Rua Ana Luiza de Castro Praça
1
PR53 Vila Rezende 183,63 P
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raça em frente a creche
Rua Francisco Lana Sobrinho Praça PR52 Satélite - 975,51
Praça Bianor de Almeida Praça PR51 São Vicente de 923,74 Paulo (Distrito)
Praça São Sebastião - Praça PRSO São Sebastião 2916,83
Praça JK Praça PR49São Sebastião 298,36 Próximo ao Lafaiete Sider Clube
Avenida Monsenhor Moreira Praça - PR48 São Sebastião 458,51 em frente ao Restaurante Quereres
Rua Adolfo Siqueira Praça PR47São João
-
684,7 ao lado posto de saúde
Praça JoséSde Freitas - Praça PR46 São João 765 Praça da Igreja
Praça Antônio Barbosa Praça PR45 São João 140 -
Praça 21 de Abril Praça PR44 São João - 10
Praça Elvira Flores Vitor Praça PR43 São Dimas 418,71
Rua Doutor Eduardo Resende Dutra Praça PR42 São Benedito 582,56
Praça Poilcarpo T. Lélis - Praça
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PR41 Santo Antônio 1750 64
Praça Madre T. G. Michei Praça PR40 Santo Antônio
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571 Em frente ao Colégio Nazaré, identificado
também como Alameda Oswaldo Cruz
Praça JoséFerreira Praça PR39 Santo Antônio 350
PraçaJudithBaeta VieiraPraçaPR38 Santo Agostinho366,09
Praça Doutor Humberto Bbering Praça PR37Santa Matilde 739p52 Praça da quadra e guarita polícia militar
Praça JoséFerreira de Meio Praça PR36Santa Matilde 1463,26 Trevo (Cavalo)
Praça Humberto Bering Praça PR35 Santa Matilde 703,07
Pra ça _d os'1j Praça PR34Rochedo
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- 4074,28
Praça Praça PR33Rochedo 1500 Quadra e pista de skate
MG 129 Rotatória RT15 Tiradentes 140 Em frente ao supermercado 8H
Rua Odflia Vieira de Oliveira Rotatória RT14
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São Dimas
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Rua Professor José Ganime
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Rotatória RT13 Santa Matilde
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1797,65 Toda as divisões em volta da praça José çrreira de Meio (Cavalo)
Rua Alfredo Lu as Mafuz com Avenida Santa Matilde Rotatória RT12
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Santa Matilde
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217,8 Toda as divisões em volta da praça Humberto Bering
Rotatória em frente ao Parque Municipal Rotatória RT11 Santa Matilde 95
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Rua Aprigio de Andrade Rotatória RT1O
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Rosário 13
Rua Léo Franco Rotatória RT09 Rochedo
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Rua Doutor Mano de Rezende Dutra com Vereador Rotatória RTO8 Ouro Verde 256 Mano Reis de Carvalho
Rua Doutor Mano de Rezende Dutra com Santa Rotatória RT07 Ouro Verde 81,41 Efigênia
Rua Silvio Augusto Soares com Moacir de Oliveira Rotatória RT06 Novo Horizonte 160 Souza
Jardim Gastronômico Rotatória RTO5 ManoelCorreia 117,24 -
Praça Chiguito Furtado Rotatória RTO4 Centro 2259 61
Rua São José
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Rotatória
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RT03 Carijós 35 E
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squina com Avenida Pedro 1 -
Rua Waidemar Pena Rotatória RT02 Campo Alegre
'
55 E
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m frente àPsicomed
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Rua CoronetJts Joaquim Queiroz Júnior Rotatória RTO1Campo Alegre 70 Ao lado da quadra BNH - -
Rua Jos Ináiobrnho
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Rotatória RTOOBom Pastor 70,86
Praça L- . 1ø\é Rezençie rt o Praça PR54 Vila Rezende 470
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amara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 057-E-2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA USE ESSA PRAÇA FOSSE
MINHA", REVOGA AS LEIS N
4.467/2002 E 6.134/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica instituído o Programa "Se essa Praça fosse Minha" no Município
de Conselheiro Lafaiete, que abrangerá os espaços abaixo relacionados destinados à
convivência e recreação dos seus usuários, quais sejam:
1 - praças públicas;
11 - parques de lazer;
111 - quadras esportivas;
IV - jardins e canteiros;
V - áreas verdes; -
VI - canteiros centrais;
VII - rotatórias.
Art 2 - & Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
que poderão adotar praças, logradouros, espaços e prédios públicos, e se
comprometerão a cumprir as condições ajustadas no respectivo "Termo de Adoção e
Cooperação" a ser elaborado pela Comissão de Gerenciamento de que trata o artigo 42
desta Lei e tem como objetivos:
1 - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas na organização, cuidádos e na manutenção dos espaços públicos do Município
de Conselheiro Lafaiete, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - incentivar o uso das praças públicas, quadras esportivas, jardins e
áreas verdes pela população, por associações desportivas, culturais, ambientais e
religiosas, clubes de serviço e outros da sociedade civil organizada;
III - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de
utilização dos espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades
especiais da população.
Parágrafo único - Nas praças, logradouros, espaços e prédios públicos
adotados, haverá a afixação de placa padronizada, "aprovada pela Comissão de
Gerenciamento, com a citação do nome da sociedade civil organizada ou da pessoa
.jurídica adotante da área.
Art. 3 - O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que
contenha a localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", conforme Anexo Único que é parte integrante
desta Lei.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42
- Fica constituída 'a Comissão 'de. Gerenciamento para tratar do
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", sendo composta por 06 {seis) integrantes
titulares e em igual número de suplentes, representantes das seguintes Secretarias
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planéjamento;
11-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
III -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
1V -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único - Caberá à Comissão designada:
1 -analisar os projetos apresentados, na sua integralidade, em ordem
cronológica, visando a melhor proposta técnica urbanística e viabilidade;
II - deliberar acerca dos pedidos formulados;
III aprovar ás placas identificadoras da adoção de prâças, logradouros,
espaços ou prédios públicos pelos interessados;
IV - elaborar o "Termo de Adoção e Cooperação", em que constarão
todos os compromissos a serem assumidos e cumpridos pelo interessado;
V - apreciar eventuais recursos, bem como dirimir as dúvidas
pertinentes ao Programa 'Se Essa Praça Fosse Minha";
VI realizar a gestão do desenvolvimento do Programa em relação às
praças, logradouros, espaços e prédios públicos a serem adotado-s visando sempre que a
maior extensão possível seja adotada pela mesma pessoa ¶ísica ou jurídica, de forma a
evitar que árèas limítrofes tenham diferentes estágios de manutenção.
Art. 5 '- Os. interessados deverão, encaminhar proposta de participação ao
Município, por meio de .Processo Administrativo aberto no setor de Protocolo
encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando os seguintes
documentos:
1- requerimento padrão para abertura de processo;
II - indicação da área de interesse, com apresentação de mapa, foto aérea
ou croqui;
III - cópia do contrato social da empresa, quando se tratar de adoção por
pessoa jurídica;
1V-indicação do representante legal e cópia de sua documentação. pessoal;
V - proposta de paisagismo e/ou eventual melhoria;
VI - no caso,
de adoção por pessoa fisica, é necessária apresentação da
documentação pessoal.
12 - A Comissão de Gerenciamento providenciará a expedição de
notificação ao interessado, para que apresente eventuais complementos ou
esclarecimentos que se façam necessários, no prazo de OS (cinco) dias, nas hipóteses em
que a documentação apresentada se encontre incompleta.
- O não atendimento da diligência ou da exigência formulada no prazo.
especificado implicará no indeferimento do pedido, 'e o local inicialmente indicado pelo
interessado será considerado disponível para outros interessados.
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Câmara Municipal de- Conselheiro Lafailete
• ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 6 - Os compromissos assumidos pelo requerente para ingresso no
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" podem incluir a manutenção,, a conservação ou
implantação de melhorias nos espaços públicos mencionados nos incisos do art. 12desta
Lei.
Art 7 - Quando a área objeto do "Programa for confinante com imóvel
particular, em especial aqueles de uso residencial, deverão ser adotadas as medidas
necessárias durante a execução dos serviços de manutenção, conservação ou
implantação de melhorias, pára evitar danos ou incômodos de quaisquer naturezas ao
proprietário e/ou morador limítrofe.
Art. 8 - Ficará exclusivamente a critério da Comissão de Gerenciamento,
definir:
1 - a dimensão, o formato, as cores, o tamanho e o tipo de letras das placas
identificadoras da adoção pretendida, bem como o texto e as imagens de seu conteúdo;
II - o material a ser utilizado na confecção• das placas e á estrutura de
fixação;
III - o local onde deverá ser instalada a placa;
IV - a distancia entre as placas;
V - o número de platas por logradouro e/ou local aprovado;
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VI- a área, o perímetro ou local vinculado a cada pedido;
VII - o número de locais e/ou áreas permitidas a cada interessado.
§12- Após o deferimento do pedido o interessado terá o prazo de até 10
(dez) dias para a confecção e a instalação de placa indicativa da participação no
programa, com obediência aos critérios definidos pela Comissão de Gerenciamento
§2 - O ônus com relação a elaboração e colocação dasJacas será de
inteira responsabilidade do adotante
Art. 92
- Caberá ao interessado a conservação do logradouro público, nas
condições ajustadas e pelo prazo definido n.o,- "
- ermo de Adoção e Cooperação"
elaborado pela Comissão de Gerénciamento.
Art 10- HaveiTdo máT de um inter' . o em adotar o mesmo espaço público
a escolha do adotante deverá considerar os seguintes critérios:
1- utilização de tecnologias sustentáveis;
II- quantidade de equipamentos novos a serem instalados em substituição
aos usados;
III - melhorià das condições de infraestrutura e paisagismo;,
- IV - menor prazo de implantação e execução do projeto;
V - proteção e preservação da paisagem natural existente;
VI- incremento da iluminação de forma a atender à demanda.
VII- ordem cronológica de protocolo de Proposta de Intenção.
- Art. 11 - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
1 - pela execução dos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder
Executivo Municipal;
II - pela preservação einanutenção, conforme estabelecidós no convênio e
no projeto apresentado;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - zelar pela manutenção, conservação e recuperação do espaço público
adotado;
IV - pelos encargos trabalhistas dos funcionários contratados, bem como
todos os prejuízos decorrentes de danos contra terceiros.
Art. 12 - O. interessado deverá respeitar as diretrizes urbanísticas do
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha", inclusive preservando a qualidade dos recursos
-ambientais, os valores naturais e paisagísticos d) local e, especialmente, priorizando, a
segurança e o bem-estar-dos munícipes.
Art 13 - A formalização do ingresso do interessado no Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha" não implica qualquer autorização para o uso comercial das praças,
logradouros, espaços ou prédios públicos que integram o Programa, tão pouco sua
apropriação pelo particular.
Art. 14- A alteração da placa padronizada ou a instalação de placa ou similar
em desacordo com as, disposições desta Lei, quando não aprovados pela Comissão de
Gerenciamento, sujeitará os responsáveis aos seguintes procedimentos, sem prejuízo de
outros eventualmente cabíveis:
1 - notificação, determinando a regularização da situação no prazo fixado
pela ãutoridade competente;
II- retirada imediata da placa ou similar;
III - apreensão e remoção dos materiais, placas ou similares.
Art. 15 - A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá
validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revogada a
qualquer tempo, por interesse do Município ou em razão do descumprimento das'
normas do Programa, com a devida notificação ao interessado, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1 - O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha", por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
§ 2- Revogada .a autorização, o interessado no poderá realizar qualquer••
serviço ou manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de todas as
placas no prázo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o material apreendido e removido.
- § 30
- Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na
conservação do espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do vencimento, apresentando os documentos especificados no art.. 52
desta Lei, devidamente atualizados.
§ 49 Descumpndo o prazo do § 32 do caput deste artigo, o espaço público
poderá ser disponibilizâdo para outro interessado.
§ 52_ O interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça
Fosse Minha" ou que tiver revogada sua autorização, somente poderá celebrar nova
parceria com o Poder Públicõ, dentro do Programa, após o transcurso de 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 16-O interessado não terá direito a indenização por quaisquer espécies
de benfeitorias realizadas no local, tão pouco remuneração ou incentivo de qualquer
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VEREADORA' INA DA SILVA COSTA
- 14 Secretária da Câmara -
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- ESTADO DE MINAS GERAIS
espécie em razão de atividade desempenhada ou serviços executados durante a vigência
do presente Programa.
Art. 17 - A adesão ao Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" é feita em
caráter pessoal, permitindo-se a contratação de terceiros,, desde que haja expressa
anuência do Município, por meio da Comissão de Gerenciamento.
Art. 18 - Na hipótese em que houver, contratação de terceiros para o
cumprimento -de compromissos assumidos neste Programa o interessado respondera
direta e solidariamente por todo atoporaquele praticado, inclusive custos, despesas e
prejuízos decorrentes do déscumprimento das disposições desta Lei.
Art. 19 - Quando a fiscalização municipal verificar a necessidade de
reparação, manutenção e melhor conservação dos bens públicos existentes no espaço
adotado, ó adotante terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação.
Art. 20 - Durante os serviços de manutenção, conservação ou implantação de
melhorias, deverão ser adotadas as providências necessárias que.assegurem a segurança
dos pedestres, frequentadores do local e do fluxo de trânsito.
Art. 21- Os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 22 - A adoção cujo instrumento tenhasido assinado antes da entrada em.
vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação
revogada,; até que seja extinto.
A23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 24 - Ficam revogadas as Leis n24.467,-de 08de julho de 2002, e 6.134,
de 22 de setembro de 2022; e o Decreto 0 201. de 28 de agosto de 2014.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORE RTINS JAYME DA SILVA
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E-mail: çamara@conselheirolafaiete.mg.leg.br. - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Rua Assis Andrade, 540 -Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067- ()(31) 37698100 13769-8103
E-mail camara@conselheirolafaiete mg Ieg br Site www conselheirolafatete mg teg br
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E-mail: cama ra@conselheirolafaiate. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaíete.mg.Iég.br
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E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br
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Próximo ao Lafaiete Sider Clube
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