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materia nº 647/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 647 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 647/2025
native_id23119

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 43

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
UPA 24 HORAS
OFÍCIO Nº 196/2025/UPA/SMS/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 27 de agosto de 2025.
Ao Senhor
Pedro Américo de Almeida
Vereador da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete —- MG
Assunto: Encaminhamento de cópia de contrato — Município/ICISMEP
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos, por meio deste, cópia do contrato vigente entre o
Município de Conselheiro Lafaiete e o ICISMEP — Instituto de Cooperação Intermunicipal do
Médio Paraopeba Contrato nº 01/2025, conforme solicitado.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
br ANA PAULA DE MELO ANDRADE
go. Data: 02/09/2025 17:17:40-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Ana Paula de Melo Andrade
Diretora do Departamento de Urgência e Emergência
UPA — Unidade de Pronto Atendimento
ASSINADO DIGITALMENTE POR
Danilo Vinicius Barros
Resende
CPF: 064,521.116-80
(E
Y
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Ao Vereador Pedro Américo de Almeida
Rua Assis Andrade, 540 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
CEP: 36.400-067
Endereço: Rua Vereador Alfredo Mafuz, 525,
Bairro Tamareiras - CEP 36406-142
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
y
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2025
GOLICADO. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA
GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDOS NA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24HS NO MUNICIPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE/MIG.
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 19.718.360/0001-51, com sede na Av. Pref. Mário
Rodrigues Pereira, 10 — Centro na cidade de Conselheiro Lafaiete, neste ato representado por
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, Prefeito Municipal, XXX.156.426-XX e Carlos Alexandre
de Souza Bomtempo, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº XXX.205.986- XX.
INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, consórcio
público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica
interfederativa, inscrita no CNP) sob o nº 05.802.877/0001-10, com a sede na Rua Das Orquídeas,
nº 489, bairro Flor de Minas, São Joaquim de Bicas/MG, neste ato representada por Eustáquio da
Abadia Amaral, diretor institucional do Consórcio Público Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Resolução nº 120, de 01 de agosto de 2024, doravante denominado CONTRATADO.
>» Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde por meio do OFÍCIO Nº
078/2025/UPA/SMS/PMCL/2025;
» Considerando o OFÍCIO Nº 077/2025/UPA/SMS/PMCL encaminhado para ciência ao Conselho
Municipal de Saúde;
>» Considerando a necessidade de atualizar a planilha de estimativa de custos do contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto:
1.1.1 — Alteração do quadro de recursos humanos para inclusão de 02 profissionais
Biomédicos; ]
1.1.2 - Alteração da Cláusula Sétima relativamente ao valor estimado do contrato de
programa. A
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO
2.1- A planilha de estimativa de custo do contrato passa a vigorar na forma descrita do anexo |
deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3.1 - Conforme planilha de custos presente no anexo | deste instrumento, fica atualizado o valor
do contrato para o valor estimado de R$ 22.521.697,20 (vinte e dois milhões e quinhentos e vinte go;
e um mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos) para o período restante do - Wi
contrato, com estimativa mensal de R$ 2.036.795,44 (dois milhões e trinta e seis mil e
setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), sendo previstos uma parcela no
valor de R$ 116.947,37 (cento e dezesseis mil e novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete
centavos) referente a estimativa de saldos sob execução.
3.1.1 - O valor mensal estimado será composto de 01 (uma) parcela fixa,
correspondente a 2/3 (dois terços) do valor estabelecido + 50% da estimativa de
exames laboratoriais, e de 03 (três) parcelas variáveis, uma correspondente a 1/3
(um terço) do valor estimado mensal, estando o repasse desta condicionado ao
cumprimento de metas em indicadores, outra parcela variável referente a
prestação de serviços médicos mediante execução atestada pelo município, e
outra parcela variável referente ao restante dos serviços de laboratório.
3.1.2 — Os valores afetos aos saldos sob execucação serão faturados junto da
parcela variável do mês de comprovação de execução dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente termo aditivo entrará em vigor a partir do dia 01/04/2025 até o dia 28/02/2026.
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
As despesas deste termo correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025 ou
a que vier a lhe substituir:
26.001.10.302.8.2040.3.3.93.34 - Ficha 774 - Fonte ne
t
40,4
A A »
Os 5
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1- É condição de eficácia do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº 01/2025, a
publicação do extrato na imprensa oficial.
5.2 - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato de Programa nº 01/2025.
5.3- O presente Termo Aditivo é firmado em três vias de igual teor e forma.
5.4 — Fica eleito o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para dirimir quaisquer dúvidas
referentes a este Primeiro Termo Aditivo, que não puder se resolvida amigavelmente,
renunciando, ia outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
A
N
Conselheiro Lafaiete, 31 de março de 2025
]
JÁ
Eustáquio já Ábadia Amaral omtempo
Pelo Consórgio Público — Instituição de Secretário Municipal de Saúde e Presidente
Cooperação de Médio Paraopeba — ICISMEP do Fundo Municipal de Saúde
,
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete
Gestor do ape Sartosa Fiscal do de. Aline Valente Pires
Identidade: 6.6CII8 Es Identidade:
Assinatura : Assinatura :
Fila do Cá Graciele Aparecida de Almeida Romão Fis o Contrato: Ana Paula Amorin
Identidade: Identidade: || 229206 .
Assinatura : Assinatura :
Fiscal do Contrato: Stella Costa Silva Filcal do Contrato: id Rubatino Nogueira
Identidade: Identidade: 7 6: /6 97
Assinatura : n/a
a
go Duo.
Fiscal do Contrato: Jaqueline Lúcia Canuto dos E É Ep. Paula
Santos
Identidade: NARIiG 233.469
Assinatura : pe
“024306609 Miriam Fráitas Nogueira Anastácio
ICISMEP
05d qb E
ANEXO |
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL
1. RECURSOS HUMANOS
VALOR MENSAL
ESTIMADO
1.1. SALÁRIOS, ENCARGOS, BENEFÍCIOS, UNIFORME, EPI, PPRA E PCMSO
R$ 861.381,24
TOTAL DO ITEM
R$ 861.381,24
2. MATERIAL/MEDICAMENTOS
2.1. MATERIAL MÉDICO
R$ 61.052,63
2.2. MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE FARMÁCIA
R$ 83.157,89
TOTAL DO ITEM
R$ 144.210,52
3. MATERIAL/GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
3/1, ALIMENTAÇÃO (CAFÉ, LEITE, PÃO, ALMOÇO E JANTAR)
RS 145.020,00
TOTAL DO ITEM
R$ 145.020,00
4. OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
21, HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS R$ 24.105,26
4.2. MATERIAL DE ESCRITÓRIO E GRÁFICA R$ 8.750,00
23, ESTIMATIVA DE FORNECIMENTO PARA COLABORADORES EFETIVOS R$ 10.078,93
TOTAL DO ITEM R$ 42.934,19
5. MATERIAL DE MANUTENÇÃO
51 MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (AR-CONDICIONADO COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS) R$ 6.947,37
5.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO GERADOR R$ 2.107,87
5.3. MANUTENÇÃO PREDIAL (PEQUENOS REPAROS, LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA) R$ 5.682,63
TOTAL DO ITEM R$ 14.737,87
6.DEMAIS DESPESAS E SERVIÇOS
6.1 SERVIÇO DE LAVANDERIA (LOCAÇÃO E LAVAGEM DE ENXOVAL) RS 36.842,10
6.2. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ( 15 IMPRESSORAS) R$ 2.368,42
6.3. ENGENHARIA CLÍNICA (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS) R$ 11.894,73
6.4. SERVIÇO DE SEGURANÇA NÃO ARMADA RS 29.473,68
TOTAL DO ITEM R$ 80.578,93
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE GESTÃO R$ 51.976,75
VALOR TOTAL FIXO ESTIMADO MENSAL
R$ 1.340.839,50
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL VARIÁVEL .
PLANTÕES MÉDICOS
a QUANT. ESTIMADO| VALOR DO VALOR TOTAL
DESCRIÇÃO MENSAL PLANTÃO ESTIMADO
MÉDICO CLÍNICO GERAL — PLANTÃO 265 R$2.278,00 R$ 603.670,00
DIURNO/NOTURNO
VALOR ESTIMADO MENSAL - PLANTÕES MÉDICOS R$ 603.670,00
EXAMES LABORATORIAIS
QUANTITATIVO VALOR TOTAL
EXAME ESTIMADO MENSAL | VALOR UNIT ESTIMADO
DOSAGEM DE AMILASE 140 R$ 3,79 R$ 530,53
BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR (HANSENIASE) 6 R$ 7,08 R$ 42,51
DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA
HUMANA (HCG,BETA HCG) 90 RS 13,23 R$ 1.190,84
DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES 201 R$ 3,39 R$ 681,28
DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) 200 R$ 6,20 R$ ,1.240,00
DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRACAO 300 R$ 6,94
R$ gestos
Bum CAT
e
7)
MB
DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE
TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP
ATIVADA) 600 R$ 9,72 R$ 5.829,47
DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA
PROTROMBINA (TAP) 700 R$ 4,60 R$ 3.220,00
DOSAGEM DE CREATININA 1299 R$ 3,12 R$ 4.047,41
ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E
SEDIMENTO DA URINA 923 R$ 6,24 R$ 5.761,46
DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA 130 R$ 3,39 R$ 440,63
RAD GAMA- GLUTAMIIL-TRANSFERASE 601 R$ 592 R$ 3.555,39
DOSAGEM DE GLICOSE 170 R$ 3,12 R$ 529,68
BACTERIOSCOPIA (GRAM) 769 R$ 4,72 R$ 3.626,44
HEMOGRAMA COMPLETO 1200 R$ 6,93 R$ 8.311,58
DOSAGEM DE CLORETO 200 R$ 3,12 R$ 623,16
DOSAGEM DE LACTATO 152 RS 6,20 R$ 942,40
DOSAGEM DE LIPASE 200 R$ 3,79 R$ 757,89
e QUANTITATIVA DE PROTEÍNA C 1160 R$ 15,59 R$ 18.083,79
CONTAGEM DE PLAQUETAS 40 R$ 4,60 R$ 184,00
DOSAGEM DE POTASSIO 700 R$ 3,12 R$ 2.181,05
DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRACOES 16 R$ 3,12 RS 49,85
DOSAGEM DE SODIO 899 R$ 3,12 R$ 2.801,09
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-
OXALACETICA (TGO) 1000 R$ 3,39 R$ 3.389,47
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-
PIRUVICA (TGP) 1000 R$ 3,39 R$ 3.389,47
DOSAGEM DE TROPONINA 501 R$ 15,17 R$ 7.599,38
DOSAGEM DE UREIA 1000 R$ 3,12 R$ 3.115,79
DOSAGEM DE ALBUMINA 154 R$ 8,76 R$ 1.348,72
D-DIMERO 50 R$ 98,00 R$ 4.900,00
GASOMETRIA 60 R$ 30,53 R$ 1.831,58
VALOR TOTAL ESTIMADO MENSAL VARIÁVEL - EXAMES LABORATORIAIS R$ 92.285,94
VALOR ESTIMADO MENSAL (FIXO E VARIÁVEL) R$ 2.036.795,44
DESPESAS EM PARCELAS ÚNICAS
PARCELA ÚNICA VALOR
IDENTIFICAÇÃO VISUAL (PLOTAGEM, SENDO R$ 90,00 O m?). R$ 50.526,32
INSTALAÇÃO AUTOCLAVE R$ 12.631,58
INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA 2 APARELHOS DE AR CONDICIONADO — MODELO SPLIT RS 6.315,79
INSTALAÇÃO FOCO CIRURGICO R$ 15.789,47
SISTEMA DE SEGURANÇA — COM 16 CÂMARAS DE SEGURANÇA IP INTEBRAS —
INCLUSO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, COLOCAÇÃO EM OPERAÇÃO, TÉCNICO
POR 12 MESES — R$ 21.052,63
GARANTIA DE 12 MESES
DESPESA ADMINISTRATIVA R$ 10.631,58
TOTAL DO ITEM
R$ 116.947,37
,
á
EA
GO dg
A
A
DETALHAMENTO
ESTIMATIVA MENSAL DE CUSTOS RH
ESTIMATIVA DE RECURSOS HUMANOS
DESCRIÇÃO CARGA HORÁRIA | QUANT. SALÁRIO VALOR MENSAL
AUX. SERV.GERAIS 12X36 12 R$ 1.533,18 R$ 39.570,89
AUX. SERV.GERAIS NOT 12X36 8 RS 1.533,18 R$ 26.380,59
AUX. DE ROUPARIA 40H/SEM 1 R$ 1.533,18 R$ 3.297,57
JARDINEIRO 40H/SEM HA R$ 1.533,18 R$ 3.297,57
MAQUEIRO 12x36 2 RS 1.533,18 R$ 6.595,15
VIGIA 12xX36 2 R$ 1.533,18 R$ 6.595,15
MOTORISTA 12X36 3 R$ 1.610,01 R$ 10.388,46
MOTORISTA NOT 12xX36 2 R$ 1.610,01 R$ 6.925,64
ATENDENTE DE FARMÁCIA 12x36 2 R$ 1.799,00 R$ 7.738,60
ATENDENTE DE FARMÁCIA 12X36 4 R$ 1.799,00 R$ 15.477,21
AUX. DE LABORATÓRIO 12X36 2 RS 1.799,00 R$ 7.738,60
AUX. DE LABORATÓRIO NOT 12X36 2 RS 1.799,00 R$ 7.738,60
AUXILIAR DE TI 40H/SEM 1 R$ 1.800,00 R$ 3.871,45
RECEPCIONISTA 12X36 4 R$ 1.863,00 R$ 16.027,81
RECEPCIONISTA NOT 12xX36 4 R$ 1.863,00 R$ 16.027,81
TEC. DE ENFERMAGEM 30H/SEM 45 R$ 2.267,05 R$ 219.419,39
AUX. ADMINISTRATIVO 40H/SEM 6 R$ 2.454,97 R$ 31.681,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 12xX36 4 R$ 2.454,99 R$ 21.120,84
TEC. DE SEGURANÇA DO 40H/SEM i
TRABALHO R5 = 300000 | pg 645242
TÉCNICO (A) PGRSS 40H/SEM ut [4 3.000,00 R$ 6.452,42
BIOMÉDICO/BIOQUIMICO DIA 12X36 2 R$ 3.300,00 R$ 21.292,99
BIOMÉDICO/BIOQUIMICO NOT 12X36 Po R$ 3.300,00 R$ 7.097,66
BIOMÉDICO/BIOQU ÍMICO RT 40H/SEM dh R$ 4.000,00 R$ 8.603,23
SUPERVISOR DE RH 40H/SEM 1 R$ 4.000,00 R$ 8.603,23
ENFERMEIRA (0) ADM 24H/SEM 7 R$ 4.364,40 R$ 65.708,87
ENFERMEIRA (0) 24H/SEM 12 R$ 4.364,40 R$ 112.643,77
ENFERMEIRA (0) NOT 24H/SEM A. [5 4.364,40 R$ 103.256,79
FISIOTERAPEUTA 24H/SEM 5 R$ 4.364,40 R$ 46.934,90
NUTRICIONISTA 40H/SEM 1 R$ 4.364,40 R$ 9.386,98
COORDENADOR DE PROJETO 40H/SEM 1 R$ 7.000,00 R$ 15.055,65
TOTAL DE RECURSOS HUMANOS R$ 861.381,24
/
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Jor Cats
PREFEITURA DE 8
” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE
ES E
CONTRATO DE PROGRAMA Nº01/2025
E ad
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 179/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2024
CONTRATO DE PROGRAMA PARA
GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO -— UPA 24HS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
IMG.
Por este instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 19.718.360/0001-51, com
sede na Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 — Centro, neste ato representado por Leandro Tadeu
Murta dos Reis Chagas, Prefeito Municipal, portador do CPF nº. XXX.156.426-XX e Carlos
Alexandre de Souza Bomtempo, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº XXX.205.986-
XX, tendo em vista o que dispõe as Leis Municipais nº 6327 de 27 de Junho de 2024 e 6.395 de 09 de
Dezembro de 2024 e, em consonância com a Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 regulamentada
pelo Decreto nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007 e legislação complementar, RESOLVE celebrar
CONTRATO DE PROGRAMA nos termos do art. 75, XI, da Lei 14.133/21 com a INSTITUIÇÃO
DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA — ICISMEP, consórcio
público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica Interfederativa,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, com sede na Rua Das Orquídeas, nº 489, bairro Flor de
Minas, São Joaquim de Bicas/MG, neste ato representado pelo seu Diretor Institucional, Sr. Eustáquio
da Abadia Amaral, inscrito no CPF sob o nº 055.506.886-20 , no âmbito municipal, para o
GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
— UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG para atendimento à
Secretaria Municipal de Saúde, mediante as seguintes cláusulas e condições:
; 1/36
VÁ Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
; Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
3 |
e-mail: depjurídico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
Dae qe
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONTRATO DE PROGRAMA tem por objeto o GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DESENVOLVIDOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24HS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG pela CONTRATADA, conforme cláusulas a
seguir, as quais passam a integrar o presente contrato, independentemente de transcrição.
8 1º- O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia, qualidade e
resultados esperados, conforme definidos nos anexos deste instrumento.
8 2º — A execução material do objeto poderá ser efetivada por contratação de terceiros, com
credibilidade e idoneidade, mantidas as responsabilidades inerentes à Instituição de Cooperação.
$3º — Fazem parte integrante deste CONTRATO, os seguintes anexos:
Anexo 1 Plano de Trabalho;
Anexo II — Indicadores e Metas;
Anexo III - Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis;
Anexo IV - Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel;
Anexo V - Planilha de Estimativa de Custos.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONSÓRCIO
I— Na área de gestão:
a) Assegurar a organização, administração e gerenciamento compartilhado da Unidade que é objeto
do CONTRATO DE PROGRAMA, por meio do desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas
que permitam o desenvolvimento da estrutura funcional e a manutenção física da referida Unidade e de
seus equipamentos, além do provimento dos insumos necessários à garantia do seu pleno funcionamento,
conforme previsto na planilha de custo;
b) Manter através de gestão compartilhada com o Município de Conselheiro Lafaiete a Unidade de
Pronto Atendimento, bem como todos os seus serviços, conforme definido no objeto do CONTRATO
DE PROGRAMA, atendendo às obrigações constantes das especificações técnicas previstas nos
Anexos que integram este e daquelas estabelecidas na legislação referente ao Sistema Único de Saúde —
SUS, bem como, nos demais diplomas federal e municipal que regem a presente contratação;
c) Cumprir as condições estabelecidas neste projeto durante todo o prazo de vigência do
CONTRATO DE PROGRAMA;
d) Contratar pessoal nos casos de demanda comprovada, após o aproveitamento dos recursos
humanos disponíveis, mediante processo seletivo simplificado, com critérios objetivos, sendo a
ampliação de pessoal objeto de reajuste de valor contratual;
e) Executar o objeto do contrato conforme especificado, responsabilizando-se exclusiva e
integralmente pelo pessoal contratado utilizado, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários,
tributários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, e, inclusive de acidente de
trabalho relativo à mão de obra utilizada, sem nenhuma transferência de responsabilidade para o
CONSORCIADO;
5) Assumir os riscos inerentes a atividade, bem como todos e quaisquer ônus relativos a impostos,
taxas, obrigações trabalhistas e aqueles pertinentes a Seguridade Social;
g) Manter a capacitação permanente dos profissionais que prestam os serviços relacionados ao
presente CONTRATO DE PROGRAMA;
h) Implantar serviço de logística de suprimentos, a fim de garantir adequado fornecimento de
materiais, equipamentos e medicamentos à unidade de saúde que compõem o presente CONTRATO
DE PROGRAMA;
N
2/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
meo go dd Ed Ss
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
i) Elaborar proposta de regimento interno, protocolo de funcionamento, ou instrumento do gênero,
da Unidade de Pronto Atendimento, a qual deverá ser submetida ao crivo da Administração Municipal
para aprovação. Após a aprovação o mesmo deverá ser implantado.
5) Gerar e fornecer para os órgãos fiscalizadores e reguladores relatórios estatísticos e gerenciais de
acordo com o interesse do gestor municipal;
k) Assumir solução rápida e efetiva de problemas gerados na realização dos procedimentos ou
atrasos junto ao paciente, servidores e Secretaria Municipal de Conselheiro Lafaiete, sendo as
deliberações tomadas em conjuntos com os Diretores/Servidores da UPA;
D) As respostas do SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico) para a população serão de
responsabilidade do contratado, exclusivamente em relação aos exames contemplados neste contrato;
m) Implementar o organograma previsto em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde para a
unidade no prazo de 60 (sessenta) dias do início do Contrato, sendo que, qualquer alteração do mesmo
deverá ser submetida e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.
II — Na área de Assistencial:
a) Atender exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na unidade objeto do
contrato e garantir:
* A universalidade de acesso aos serviços de saúde prestados;
* A integralidade da assistência dentro da sua capacidade instalada;
* A implementação da Política Nacional de Humanização no atendimento aos usuários
do Sistema Único de Saúde - SUS, contemplando o Acolhimento com Classificação de
Risco;
* A resolubilidade e a qualidade do serviço ofertado aos usuários do SUS;
* Condições para manutenção e obtenção de novas habilitações para as unidades objeto
deste contrato perante o Ministério da Saúde (MS).
b) Atuar de forma a atingir elevados índices de satisfação, conforme indicadores de qualidade dos
serviços;
c) Implementar protocolos assistenciais, que visem melhorar a qualidade da assistência prestada ao
paciente.
III — Na execução do serviço:
a) Responsabilizar-se pelo custeio da Unidade no que se refere a materiais de consumo, manutenção
predial, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e demais despesas, conforme previsto na
planilha de custos do contrato, que são inerentes a operacionalização e funcionalidade dos serviços,
sendo de responsabilidade do contratado a aquisição dos referidos insumos;
b) Disponibilizar alimentação, compreendida em pão e marmitex, aos usuários e profissionais da
unidade objeto deste Contrato de Programa;
c) Quando houver manifestação de interesse por parte do município, o consórcio Contratado poderá
realizar a reforma e/ou ampliação da unidade objeto deste contrato. Para tanto será celebrado entre as
partes termo aditivo ao contrato para a inclusão da respectiva rubrica com precificação deste serviço,
com definição da planilha que será observada a necessidade de planejamento com o plano de trabalho
da expansão a ser realizada avaliada pelo conselho de saúde, priorizando a economicidade, nos termos
da Lei Complementar nº 141/2012;
d) Responsabilizar-se por todas a ações e medidas necessárias a emissão e manutenção dos alvarás
de funcionamento e sanitário junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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objeto do presente CONTRATO DE PROGRAMA, exceto de adequação física e estrutural da unidade;
e) Manter atualizado o prontuário dos pacientes, assim como registro e arquivo dos procedimentos
realizados, conforme determinação dos Conselhos Regionais ou Orgãos que fiscalizam o exercício
profissional (data, avaliação ou impressão de procedimentos realizados, diagnóstico, conduta, carimbo e
assinatura do profissional responsável), sendo que o lançamento da produção no sistema, ficará sob
responsabilidade do Consórcio;
E) Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados na Unidade, no Sistema de
Informações Ambulatoriais do SUS, disponibilizando, a qualquer momento, aa CONSORCIADO e às
auditorias do SUS, as fichas e prontuários dos usuários, em meio físico ou eletrônico certificado, assim como os
demais documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços prestados;
8) Observar todos os direitos dos usuários, inerentes aos serviços de saúde, como:
e Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
e Justificar ao paciente ou responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da
decisão de não realização de qualquer ato previsto neste contrato, encaminhando cópia da
correspondência à Secretaria Municipal de Saúde;
e Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário mantendo
sempre a qualidade na prestação de serviço;
e Garantir o fornecimento do serviço a qualquer pessoa, sem discriminar ou estabelecer
diferenças de tratamento entre usuários, nos termos previstos na legislação aplicável e no
CONTRATO DE PROGRAMA;
e Formalizar a justificativa das razões técnicas da não realização de qualquer ato
profissional quando requerido pelo paciente ou por seu responsável:
e Esclarecer aos usuários sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
e Respeitar a decisão do usuário ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde,
desde que firmado termo de responsabilidade, salvo nos casos de iminente perigo de morte
ou obrigação legal;
e Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos usuários;
e Assegurar a presença de um acompanhante às consultas de crianças, gestantes e idosos;
e Garantir atendimento igualitário aos usuários, exceto nos casos previstos em lei.
h) Assistir de forma abrangente aos usuários e alimentar, fidedignamente, o Sistema de Informações
utilizado pelo município, segundo os critérios do CONSORCIADO, de acordo com as normas do
Ministério de Saúde - MS;
i) Manter quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da Unidade e com
Os serviços prestados, conforme estabelecido nas normas sanitárias, para funcionamento adequado e
ininterrupto e outras normas detalhadas neste Instrumento;
5) Informar a Relação Nominal dos Profissionais em exercício, com número do registro junto aos
Conselhos Regionais/Federal ou órgão que fiscaliza o exercício do profissional compatível com o objeto
deste; l
k) Incluir, na implantação da imagem corporativa dos uniformes dos trabalhadores
CONTRATADOS, a programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS, disposta na
Portaria n.º 2838/MS, de 01/12/2011, e disposto no Manual de Identidade Visual (Versão 1.0) de abril
de 2012, além do logotipo da Unidade e ou da Gestão Municipal e da CONSÓRCIO, quando possível;
D) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados ao
CONSORCIADO, usuários e/ou a terceiros por sua culpa, em consequência de erro, negligência ou
imperícia, própria ou de auxiliares e profissionais que estejam sob sua responsabilidade na execução
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da
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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dos serviços contratados;
m) Manter durante toda a execução do Contrato a compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na época da contratação;
n) Em nenhuma hipótese cobrar direta ou indiretamente do paciente por serviços médicos ou outros
complementares referente à assistência a ele prestada pelo profissional médico;
0) Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou a seu representante, por
profissional que esteja sob sua responsabilidade ou preposto, em razão da execução deste Contrato,
garantido aa CONSÓRCIO o direito de regresso em face do profissional que efetivou a cobrança;
p) Dispor da informação oportuna dos usuários atendidos ou que lhe sejam referenciados para
atendimento, registrando seus dados contendo no mínimo: nome, documento de identificação com foto,
cartão SUS e endereço completo de sua residência, por razões de planejamento das atividades
assistenciais.
q) Implantar em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde manuais de rotinas que busquem
padronizar as atividades administrativas, tais como faturamento, gerência de almoxarifado e patrimônio,
dentre outros;
1) Enviar à SMS, até o dia 20 do mês subsequente ao das atividades desenvolvidas ou no dia útil
que lhe for imediatamente posterior, todas as informações sobre as atividades desenvolvidas nas
Unidades, bem como sobre relatório assistencial demonstrando o cumprimento de metas e indicadores.
s) Anexar, juntamente a Demonstração de Execução, os comprovantes de recolhimento dos
encargos sociais e previdenciários relativos ao mês anterior, acompanhada das certidões negativas de
débitos federais, municipais, estaduais, trabalhistas e de fundo de garantia por tempo serviço — FGTS.
Em caso de atraso nos pagamentos, a empresa será notificada e terá 15 (quinze) dias para regularizar a
situação. Em caso de não resolução ou justificativa devidamente fundamentada e comprovada, serão
tomadas as providências legais;
II — Na melhoria do serviço:
a) Incentivar o uso seguro de medicamentos, procedendo-se a notificação de suspeita de reações
adversas, por meio de formulários e sistemáticas do CONSORCIADO;
b) Realizar seguimento, análise e adoção de medidas de melhoria diante das sugestões, queixas e
reclamações que receber com respostas aos usuários, no prazo máximo de 30 dias;
c) Toda interpelação acerca do serviço público prestado pelo CONSÓRCIO, feita por autoridade
ou por pessoa do povo, deve ser prontamente respondida, observada as disposições da Lei nº 12.527/11;
d) Garantir que toda medida de mudanças de oferta de serviços, nos fluxos de atenção consolidados,
na estrutura física da Unidade tenha a prévia ciência e aprovação do CONTRATANTE;
e) Comunicar, aa CONSORCIADO e ao Serviço de Patrimônio, todas as aquisições e obsolência
de bens móveis que forem realizadas, no prazo máximo de 30 dias após sua ocorrência, quando estas
estiverem diretamente relacionadas ao objeto deste ajuste ou tenham sido realizadas para auxiliar no
cumprimento das obrigações previstas neste contrato;
5) Permitir o livre acesso das Comissões instituídas pelo CONSORCIADO, do Sistema Nacional
de Auditoria do SUS e da Vigilância Sanitária, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com este Instrumento, quando em missão de fiscalização, avaliação
ou auditoria;
g) Permitir o livre acesso do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria e das Comissões
instituídas pelo CONSORCIADO, do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e da Vigilância Sanitária,
em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com
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este Instrumento, quando em missão de fiscalização, avaliação ou auditoria;
h) Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas no
CONTRATO DE PROGRAMA e de outras decorrentes da natureza dos serviços a serem prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSORCIADO
Para o cumprimento das atividades decorrentes deste CONTRATO DE PROGRAMA, a Secretaria
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, se obriga a:
D Fiscalizar e acompanhar através do Controle, Avaliação e Auditoria ou outro a quem a Secretaria
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete determinar, a prestação de serviços pelo CONSÓRCIO;
2) Fiscalizar periodicamente ou quando solicitado, através dos órgãos de Controle Sanitário, a
conformidade do funcionamento do CONSÓRCIO nos termos da legislação em vigor;
3) Exercer o controle, avaliação e regulação dos serviços a serem prestados, autorizando todos os
procedimentos a serem realizados que envolvam a assistência ambulatorial ao paciente. A existência de
serviço de controle e avaliação municipal não eximirá o CONSÓRCIO de nenhuma responsabilidade
técnica;
4) Rejeitar com a devida justificativa, qualquer serviço que tenha sido executado fora das
especificações do Contrato;
5) Notificar o CONSÓRCIO por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades
encontradas na execução do contrato;
6) Prestar esclarecimentos e informações ao CONSÓRCIO que visem orientá-lo na correta
prestação dos serviços e metas pactuadas, dirimindo as questões omissas neste Instrumento;
7) O registro das atividades desenvolvidas na unidade, bem como sobre o relatório assistencial de
demonstração de cumprimento das metas em indicadores, deverão ser devidamente registradas no RDQA
(Relatório Detalhado do quadrimestre Anterior) e o RAG (Relatório Anual de Gestão) e atualizadas conforme as
orientações e requisitos estabelecidos pelo contratado, sendo de responsabilidade da parte contratada a integridade
e a precisão dessas informações;
8) O transporte de pacientes referenciados a outros atendimentos será de responsabilidade do
município, sendo o fluxo de atendimentos vinculado ao POA (Plano Operativo Anual), o qual regerá as
condições, prazos e responsabilidades do transporte, garantindo a conformidade com os protocolos
estabelecidos;
9) Disponibilizar a CONSÓRCIO estrutura física existente para funcionamento da unidade de
saúde objeto desse contrato, recursos financeiros, matérias permanentes, equipamentos e instrumentos
para a organização, administração e gerenciamento das unidades, compreendendo energia elétrica,
abastecimento de água, telefonia fixa e rede de dados. Em relação ao transporte de pacientes, a obrigação
será vinculada no POA;
10) Prover o CONSÓRCIO dos recursos financeiros necessários ao fiel cumprimento da execução
deste Contrato, conforme valores previamente estipulados no orçamento anual e orçamentos dos
exercícios subsequentes;
11) Realizar o acompanhamento e a fiscalização, mensalmente, por meio de Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO DE PROGRAMA, a qual observará, IN-LOCO e
nos relatórios apresentados, o desenvolvimento e cumprimento das atividades de assistência prestada
pelo CONSÓRCIO aos usuários da unidade;
12) A supervisão e avaliação da prestação de serviço estará a cargo do serviço de Controle, Avaliação
e Auditoria ou outro a quem a Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete determinar, a qual
poderá:
º determinar que sejam refeitos os serviços já executados que não tiverem sido satisfatórios, sem
ônus para SMS;
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o determinar o reforço de equipamento ou pessoal caso avalie que os disponibilizados não sejam
suficientes para execução dos exames no prazo e qualidade determinados;
e solicitar alteração nos fluxos de atendimento e agendamento visando melhoria do
atendimento prestado;
e aplicar as sanções e penalidades previstas neste CONTRATO DE PROGRAMA e
concomitantemente com as previstas no Regulamento Técnico do Controle, Avaliação e Auditoria do
Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria de Conselheiro Lafaiete ou outro documento
que vier a substituí-lo.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONTRATO DE PROGRAMA será por 12 meses, iniciando-se a partir
de 01/03/2025 e encerrando-se em 28/02/2026, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/21,
após demonstrada e justificada a necessidade do serviço prestado para a consecução dos objetivos
estratégicos do SUS/Conselheiro Lafaiete.
CLÁUSULA QUINTA — DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
L O presente CONTRATO DE PROGRAMA poderá ser alterado a qualquer momento, de
comum acordo entre as partes, por meio de Termo Aditivo, precedido de justificativa escrita e
autorização da Secretaria Municipal de Saúde, após análise e deliberação do Conselho de Saúde que terá
prazo máximo de 60 (sessenta) dias para manifestar.
2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
3. O CONSÓRCIO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
5. Qualquer alteração nos itens 03 e 04 deverá ser precedido de apresentação de impacto financeiro e de
resultado.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Contrato serão alocados para o CONSÓRCIO
mediante crédito bancário, em moeda corrente, em conta corrente mantida junto ao banco indicado pelo
CONSÓRCIO, valendo o respectivo aviso de crédito emitido pelo banco pagador como recibo.
Parágrafo único — Para a execução do objeto deste Instrumento, o CONSÓRCIADO repassará o
recurso financeiro ao CONSÓRCIO mensalmente, no prazo e condições constantes deste CONTRATO
DE PROGRAMA, conforme Nota de empenho respectiva, e os recursos necessários à contratação
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
26.001.10.302.8.2038.3.3.93.39 Ficha 836 Fonte 1.500.000.1002
26.001.10.302.8.2040.3.3.93.39 Ficha 828 Fonte 2.621.000.0000
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO DE PROGRAMA
O valor total estimado do contrato é de R$ 24.388.148,81 (vinte e quatro milhões e trezentos e oitenta e
oito mil e cento e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) previstos inicialmente para a sua vigência.
Com estimativa mensal de R$ 2.022.600,12 (dois milhões e vinte e dois mil e seiscentos reais e doze
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centavos). Será ainda previsto um valor de R$ 116.947,37 (cento e dezesseis mil e novecentos e
quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) referente a despesas em parcela única.
$ 1º — O valor mensal estimado será composto de 01 (uma) parcela fixa, correspondente a 2/3 (dois
terços) do valor estabelecido + 50% da estimativa de exames laboratoriais, e de 03 (três) parcelas
variáveis, uma correspondente a 1/3 (um terço) do valor estimado mensal, estando o repasse desta
condicionado ao cumprimento de metas em indicadores definidos no ANEXO I, outra parcela variável
referente a prestação de serviços médicos mediante execução atestada pelo município, e outra parcela
variável referente ao restante dos serviços de laboratório.
$ 2º — Quaisquer recursos financeiros oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, de custeio e/ou
investimento, que exijam complementação pelo CONSORCIADO além do valor estabelecido no caput
desta cláusula, deverão ser objeto de análise prévia pelo CONSORCIADO e aplicados pelo
CONSÓRCIO respeitando as regras de financiamento, gestão e gerência do Sistema Único de Saúde —
SUS.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ESTIMADO
DESCRIÇAO DO SERVIÇO T VALORDA DATA EMISSÃO
DATA DE PAGAMENTO
; PARCELA DA NF
FIXA (2/3 DO VALOR DAS DESPESAS FIXAS
A20DE A
MENSAL ESTIMADO + 50% DO VALOR ESTIMADO | R$ 930.572,42 Di Eri
PARA EXAMES LABORATORIAIS)
PARCELA VARIÁVEL (1/3 DO DO VALOR FIXO
DIA 30 DE CADA MÊS
DIA 15 DE CADA
R$ 442.214,73 DIA 20 DE CADA MÊS
MENSAL ESTIMADO) | MÊS
PARCELA VARIÁVEL 50% SERVIÇOS DIA 10 DE CADA
LABORATORIAIS R$ 46.142,97 MÊS DIA 15 DE CADA MÊS
PARCELA VARIÁVEL - SERVIÇOS MÉDICOS R$ 603.670,00 | PIA NE DIA 10 DE CADA MÊS
PARCELA ÚNICA R$ 116.947,37 | - -
VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADO + PARCELA ÚNICA R$ 2.139.547,49
$ 3º- Os elementos de precificação deste instrumento contratual foram estabelecidos considerando
objetos comuns à composição de custos de cada rubrica. Quando da execução dos serviços, a
CONTRATANTE deverá se ater ao que estiver delimitado financeiramente nas previsões de cada
rubrica e à sua essência, ou seja, itens da mesma natureza, e não deverá considerar necessariamente cada
item, objeto ou material de forma nominal, possibilitando a flexibilidade pertencente à essência do
contrato ora pactuado, cujo cerne é o cumprimento de metas/indicadores.
8 4º- O CONSORCIADO e o CONSÓRCIO poderão acordar a execução de intervenções de aumento
de capacidade ou melhoria, investimentos em tecnologias, como instalação de software e mídias, entre
outros bem como o reequilíbrio financeiro com as devidas justificativas, as quais incorporarão ao
CONTRATO DE PROGRAMA e serão objeto de termo aditivo e/ou recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, desde que prévia e devidamente justificada e precedida de
autorização pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.
8 5º — Os repasses referentes aos investimentos previstos no parágrafo anterior serão efetuados pelo
CONSORCIADO mediante termo aditivo e/ou processo administrativo específico, onde serão descritos
as justificativas e o detalhamento do aporte financeiro a ser realizado, podendo o repasse ser de valor
total ou complementar ao investimento que será realizado pela próprio CONSÓRCIO nos
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termos da Lei Complementar nº 141/2012.
CLÁUSULA OITAVA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento referente a esse contrato se divide em dois formatos, sendo compostos por um valor fixo
mensal correspondente a 2/3 do valor mensal estimado e por um valor variável mensal correspondente a
1/3 do valor mensal, excetuando o valor dos serviços médicos e exames laboratoriais, que também serão
faturados como parcela variável, de acordo com a produção.
1. Parcela fixa:
A) O valor da parcela fixa será o valor correspondente a 2/3 da despesa fixa mensal e 50% do valor
estimado para a realização dos exames laboratoriais, mediante crédito bancário, em moeda corrente,
em conta corrente mantida junto ao banco indicado pela CONTRATADA, valendo o respectivo aviso
de crédito emitido pelo banco pagador como recibo.
2. Parcela Variável:
A) No tocante à parte variável, esta será quitada em 03 (três) parcelas, devendo a primeira, referente
aos serviços médicos, ser paga até o dia 10 (dez) mês subsequente, de acordo com o número de plantões
médicos realizados no mês anterior. A segunda correspondente ao 1/3 (um terço) do valor estimado
mensal, excetuando os serviços médicos, que deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. Já
a terceira correspondente ao serviço de laboratório, que deverá pago 50% (cinquenta por cento) do valor
estimado mensal junto a parcela fixa, e os outros 50%, deverá ser quitada até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente de acordo com a apuração da produção mensal;
B) O valor da primeira parcela variável, afetos à prestação de serviços médicos, será apurado de acordo
com o relatório de plantões médicos realizados no mês anterior, e atestado pelo município, devendo
todos os relatórios de execução dos serviços estar anexados aos documentos de cobranças/notas fiscais
emitidas pelo CONSÓRCIO;
C) O valor da segunda parcela variável, 1/3 (um terço) do valor estimado mensal, estará condicionada
a cumprimento de metas em indicadores estabelecidos, passível de eventuais glosas apuradas no mês de
referência, pela Comissão de Avaliação através do Relatório Assistencial com a demonstração de
execução mensal;
D) O valor da terceira parcela variável, referente à produção laboratorial, será apurado através de
relatório de produção mensal, atestado pelo município, devendo todos os relatórios de execução estar
anexados aos documentos de cobranças/notas fiscais emitidas pelo CONSÓRCIO;
E) As Metas e os Indicadores poderão ser revistos a qualquer tempo, devendo constar no plano de
trabalho, de comum acordo entre as partes, quando o interesse público e o equilíbrio contratual o exigir,
ou havendo Portarias normatizadoras definindo novas metas e/ou indicadores;
F) O desconto previsto no item C será aplicado à partir do 3º mês do início do Contrato, em função
da necessidade de assegurar ao CONSÓRCIO o período necessário para iniciar a prestação de serviços,
bem como adequar as operações da entidade aos seus parâmetros funcionais, visando a sustentabilidade
do serviço, bem como a continuidade da prestação de serviços pela contratada;
$ 1º. O CONSORCIADO deverá efetuar o pagamento da Nota Fiscal em até 10 (dez) dias úteis, casos
não haja inconsistências, respeitado o mesmo período de pagamento no caso de ocorrerem correções
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8 2º - Ficará a cargo do CONSORCIADO o pagamento referente a vencimentos e encargos sociais dos
servidores efetivos cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete;
$ 3º — O valor mensal para o Gerenciamento objeto desse Contrato, bem como seus detalhamentos e
divisões por serviços, constará na TABELA DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS - SAÚDE, e
referente às UNIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
8 4º — Do valor mensal indicado neste instrumento, destaca que o percentual de 5% do total referente à
cobertura tributária (PASEP 1%) e aos custos operacionais afetos à gestão do CONSÓRCIO:
$ 5º — Os valores afetos à prestação de serviços médicos plantonistas, exames laboratoriais serão pagos
mediante a apresentação de relatórios comprobatório de plantões realizados e de relatório de produção
de exames laboratoriais, atestados pelo município;
8 6º — Os valores afetos às parcelas únicas serão faturados junto a parcela variável do mês de
comprovação de aquisição dos itens ou da execução das prestações de serviços.
G) A liberação de parcelas de repasse nas datas avençadas no presente contrato é a condição
essencial para assegurar aa CONSÓRCIO as condições necessárias para a prestação do serviço
assistencial de saúde aos usuários, atendendo às condições mínimas constantes no Quadro de Indicadores
de Desempenho.
CLÁUSULA NONA — DO REAJUSTE, DA REPACTUAÇÃO E DO REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
$ 1º - Deverá ser reajustado o valor deste contrato, ocorrendo alteração no valor dos serviços constantes
nos Anexos, em decorrência de inclusão de novo serviço/atividade profissional, alteração de pisos ou
majoração de valor devidamente justificada;
8 2º - Deverá haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual na hipótese de
sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores
ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;
. Considerando que o cerne da contratação é a gestão associada de servios de saúde executados nas
Unidade de Pronto Atendimento, inclusive com contratação de pessoal com dedicação exclusiva de mão-
de-obra, será devida a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, sendo imprescindível,
para tanto, a demonstração analítica de alteração dos custos por meio de apresentação de planilha de
custos e formação de preços, bem como do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta
a repactuação, devendo ser formalizado por mera apostila.
L) Para tanto, serão observadas, por analogia, as disposições constantes na Instrução Normativa
nº05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão/Secretaria de
Gestão, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação dos serviços sob regime
de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no
que couber.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA DEMONSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA ficará responsável pela apresentação da demonstração da execução mensalmente,
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente por meio de relatório pertinente a execução mensal deste
CONTRATO DE PROGRAMA, contendo demonstrativos de cumprimento de metas e indicadores, os
comprovantes de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários relativos ao mês anterior,
acompanhada das certidões negativas de débitos, federal, estadual e municipal, trabalhistas e de FGTS —
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
AVALIAÇÃO PELA CONTRATANTE
O CONSORCIADO instituirá mecanismos de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das
metas e indicadores deste CONTRATO DE PROGRAMA, envolvendo as áreas correlacionadas, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato.
Gestor do Contrato: Marcelo Barbosa
Fiscal: Aline Valente Pires
Fiscal: Graciele Aparecida de Almeida Romão
Fiscal: Ana Paula Amorin
Fiscal: Stella Costa Silva
Fiscal: Giulliano Rubatino Nogueira
Fiscal: Jaqueline Lúcia Canuto dos Santos
$ 1º— A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das metas e indicadores deste
CONTRATO DE PROGRAMA será executado pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo composta
por:
1 - 04 (quatro) membros indicados dois pela Secretaria Municipal da Saúde, e dois indicados pelo
Conselho de Saúde, sendo no mínimo um integrante profissional de saúde.
I[—01 gestor de contrato nomeado pelo Secretário de Saúde.
$2º— A Secretaria Municipal de Saúde ou quem está determinar, deverá analisar a documentação, com
respectiva documentação comprobatória apresentadas pela Contratada e emitir Relatório de Conclusão
informando o alcance das metas contratualidades dentro do mês de referência em até 5 (cinco) dias úteis
após o recebimento destes relativos a:
a) Grau de atingimento das metas acordadas;
b) Padrão de qualidade na execução dos serviços;
c) Satisfação do usuário e outros aspectos que entender necessários.
$3º — A execução do presente instrumento será acompanhada pelo gestor e fiscal acima especificados,
por meio dos dispostos nesse contrato, seus anexos e instrumentos definidos pelo CONSORCIADO.
$ 4º — A análise da documentação comprobatória do cumprimento das metas dos indicadores
contratualizações e a emissão de relatório de Conclusão após o envio da demonstração de execução ao
CONSORCIADO pelo CONSORCIO será realizada pela Comissão instituída pela Secretaria
Municipal de Saúde.
$ 5º — O relatório conclusivo deverá ser objeto de criteriosa análise pela Secretaria Municipal de Saúde,
que determinará, ao CONSÓRCIO, as correções, que eventualmente se fizerem necessárias, para
garantir a plena eficácia do CONTRATO DE PROGRAMA.
$ 6º - O CONSÓRCIO após receber o relatório técnico, terá Ki de 5 (cinco) dias úteis para
apresentar justificativas, que serão analisadas pela comissão de acompanhamento e fiscalização no prazo
de 5 (cinco) dias, emitindo-se o relatório conclusivo que será encaminhado a secretaria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE
municipal de saúde.
8 7º — Após ciência e aprovação do Parecer Final pela Secretaria Municipal de Saúde, o mesmo deverá
ser encaminhado ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para as
providências cabíveis, ficando toda documentação disponível a qualquer tempo sempre que requisitada.
$ 8º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório conclusivo no Portal da Prefeitura do
Município de Conselheiro Lafaiete na internet.
$ 9º — A Secretaria Municipal de Saúde ou quem está determinar, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dará ciência ao Prefeito e ao
Ministério Público, para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA - DOS BENS PÚBLICOS
Juntamente à descentralização do serviço, estarão em permissão de uso da CONTRATADA todos os
equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios e, de modo geral, os demais bens públicos vinculados à
operação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento necessários ao cumprimento do
CONTRATO DE PROGRAMA.
$ 1º — O CONSÓRCIO e o CONSORCIADO farão vistoria dos bens cedidos, e anexarão, no prazo
máximo de 30 dias da assinatura do termo de permissão de uso de bens móveis e semipermanentes,
constante no Anexo II, inventário do patrimônio a ser cedido à CONTRATADA.
$ 2º- O CONSÓRCIO obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança
os bens disponibilizados durante toda a vigência deste instrumento; necessários ao bom desempenho do
serviço nos termos previstos neste CONTRATO DE PROGRAMA.
$ 3º — Os bens móveis e semipermanentes públicos permitidos poderão ser substituídos por outros de
igual ou maior valor, desde que previamente autorizado pelo CONSORCIADO e que tenha sido
providenciada a respectiva avaliação, ficando condicionado à integração dos novos bens ao patrimônio
do Município de Conselheiro Lafaiete.
$ 4º — Aqueles bens cujo uso não seja mais possível, serão devolvidos aa CONSORCIADO para que
este adote as providências necessárias para a sua baixa no patrimônio da Administração e substituição
por outro equipamento em condições de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CONTROLE
DO SISTEMA EXISTENTE
A Unidade de Pronto Atendimento e todo o seu acervo patrimonial serão transferidos para a
CONSÓRCIO, através do recebimento da ORDEM DE INÍCIO, tornando-se daí em diante, até a
extinção deste CONTRATO DE PROGRAMA, de responsabilidade compartilhada entre o
CONSORCIADO e o CONSÓRCIO a prestação do serviço assistencial de saúde adequado.
CLÁUSULA DÉCIMA -QUARTA - DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO
TRANSFERIDO
Na hipótese de risco quanto à continuidade dos serviços de saúde prestados à população pela
CONSÓRCIO, o CONSORCIADO poderá assumir, imediatamente, a execução dos serviços objeto
deste Contrato, bem como, a administração da unidade, qualquer que seja o estado de conservação que
se encontre.
8 1º — Ocorrendo o previsto no sub-item acima, o CONSORCIADO assumirá o gerenciamento da
unidade com todas as instalações, equipamentos e recursos humanos necessários para regular o
funcionamento, sejam pertencentes aa CONSÓRCIO e/ou cedidos pelo CONSORCIADO.
$ 2º — Acontecendo o previsto nos sub-itens anteriores, todas as despesas e custos decorrentes da
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Procuradoria Municipal
intervenção passarão a ser de responsabilidade do CONSORCIADO até que a intervenção seja
suspensa, quando a situação emergencial for superada e/ou regularizada, com a volta do próprio
CONSÓRCIO, se for o caso, ou com a contratação de outra Instituição de Cooperação de Saúde que
venha a substituí-la ou, ainda, com a assunção direta do gerenciamento da unidade pela próprio
CONSORCIADO em caráter definitivo, se essa for a decisão governamental.
$ 3º — O Município possui a prerrogativa, por meio do Controle Interno do Município, de exercer a
fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros pelo CONSÓRCIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSÓRCIO
O CONSÓRCIO é responsável pela indenização de danos decorrentes de ação ou omissão voluntária,
ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários,
aos órgãos do Sistema Unico de Saúde e a terceiros a esses vinculados, bem como, aos bens públicos
móveis, semipermanentes e imóveis elencados neste Instrumento, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS PENALIDADES
Aquele que inobservar os ditames de cláusula ou obrigação constante deste CONTRATO DE
PROGRAMA e seus anexos, estará garantida a plena defesa e o contraditório, passível de sofrer as
seguintes sanções:
I- Advertência;
IH - Multa;
HI — Rescisão de Contrato.
$ 1º — A imposição das penalidades previstas no item 1 será proporcional à gravidade do fato que a
motivar, consideradas as circunstâncias objetivas do caso, e dela será notificada o CONSORCIO.
$2º— A multa, prevista no inciso II, do caput desta cláusula, será cobrada segundo os seguintes critérios:
I - Pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, que não diga respeito diretamente à
execução do objeto, multa de 0,5% a 1% (de meio ponto percentual até um por cento) referente a média
do valor mensal dos serviços contratados nos últimos 3 (três) meses;
H - Pela rescisão do contrato por culpa do CONSORCIO, multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor mensal dos serviços contratados;
HI - O valor de eventual multa será descontado dos pagamentos devidos aa CONSORCIO.
$3º — As sanções previstas no inciso I poderá ser aplicada com a sanção prevista no inciso II.
$ 4º — Caberá recurso à Secretaria Municipal de Saúde em face de decisão que aplicará CONTRATADA
quaisquer das sanções indicadas nesta cláusula, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de
publicação, na imprensa oficial, da decisão recorrida.
$ 5º —- A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elide o direito do
CONSORCIADO de exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade
acarretar para os órgãos gestores do Sistema Único de Saúde, seus usuários e terceiros,
independentemente das responsabilidades criminal, civil e/ou ética do autor do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA - SÉTIMA — DA RESCISÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
A rescisão do presente CONTRATO DE PROGRAMA obedecerá às disposições contidas nos artigos
137 a 139 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e alterações.
$ 1º — Verificada qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista no artigo 137, da
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Procuradoria Municipal
Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o Poder Executivo providenciará a revogação dos Termos
de Permissão de Uso dos bens públicos e da cessão dos servidores efetivos à disposição do
CONSÓRCIO, não cabendo o CONSÓRCIO direito à indenização sob qualquer forma, salvo na
hipótese prevista no $ 2º, do art. 138, da Lei supracitada.
$2º — A rescisão contratual se dará por ato da Secretaria Municipal de Saúde, após manifestação da
Procuradoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, em processo administrativo, no qual será
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do CONSÓRCIO.
$ 3º — Em caso de rescisão unilateral por parte do CONSÓRCIO que não decorra de má gestão, culpa
ou dolo do CONSÓRCIO, deverá esta restituir eventual saldo remanescente, dos recursos repassados
na forma da cláusula oitava, proporcional ao tempo de prestação de serviço creditado e que não será
executado, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do administrativo definitivo que decidir pela rescisão.
8 4º — Em caso de rescisão unilateral por parte do CONSORCIADO, deverá ser notificado ao
CONSÓRCIO com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data pretendida para a rescisão,
contados a partir do recebimento pelo CONSÓRCIO da notificação de rescisão.
$ 5º — Em caso de rescisão unilateral por parte da CONSÓRCIO, nas hipóteses dos incisos I a V, do
artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, está se obriga a continuar executando as
atividades e serviços de saúde ora contratados, salvo dispensa da obrigação por parte do
CONSORCIADO por um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento pelo
CONSORCIADO da notificação de rescisão.
$ 6º— No caso do previsto nos parágrafos 3º e 4º e no caso de término de vigência, a Secretaria Municipal
de Saúde de Conselheiro Lafaiete/Fundo Municipal de Saúde efetuará os repasses devidos até o término
da execução do contrato, bem como o pagamento do custo da desmobilização, sem prejuízo da
indenização a que o CONSÓRCIO faça jus por eventuais prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido.
$ 7º — Nos casos de rescisão, extinção ou término deste CONTRATO DE PROGRAMA, o
CONSÓRCIO deverá disponibilizar ao CONSORCIADO todas as informações analisadas e
armazenadas no software de gestão, bem como, providenciar a transferência de titularidade da licença
parao CONSORCIADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Para atender ao disposto neste CONTRATO DE PROGRAMA, o CONSÓRCIO declara que:
I - Dispõe de suficiente nível técnico assistencial, capacidade e condições de prestação de serviços
que permitam maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a especialidade e
características da demanda, especificados nos Anexos que integram o presente CONTRATO DE
PROGRAMA.
H - Não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu representante legal de
firmar este CONTRATO DE PROGRAMA.
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Procuradoria Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA - NONA — DA PUBLICAÇÃO
O CONSORCIADO providenciará a publicação do presente CONTRATO DE PROGRAMA no
Diário Oficial do Município e no site oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de
20 (vinte) dias, contados a partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA VIGESIMA - DO FORO
[- As partes elegem o Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete, como competente para dirimir toda e
qualquer controvérsia resultante do presente Contrato, que não puder ser resolvida amigavelmente,
renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
E, por estarem acordes, os representantes das partes assinam o presente CONTRATO DE
PROGRAMA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que alcancem os jurídicos e desejados
efeitos, na presença das testemunhas abaixo.
Conselheiro Lafaiete, |)1 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
EUSTAQUIO DA EUSTAQUIO DA ABADIA
ABADIA
AMARAL:05550688620 Didos 20250228 161242
Eustáquio da Abadia Amaral A 7
Pelo Consórcio Público — Instituição de Secretário Munieik pal dê Saúde e Presidente
Cooperação do Médio Paraopeba — ICISMEP do Fundo Municipal-de Saúde
Documento assinado digitalmente POUNAM
Verifique em https:/jvalidariti.gov.br
Leandro TadegZMurta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete
Gestor do Contrato: Marcelo Barbosa Fiscal do Contrato: Aline Valente Pires
Identidade: MN G 669968 Identidade: ng 1292549
Assinatura : Assinatura :
Fiscal do Contrato: Graciele Aparecida de Almeida Romão Fiscal do Contrato: Ana Paula Amorin
Identidade; mG |!-€30- 980 Identidade: m 4129 296
Assinatura ? Pornô Assinatu
Fiscal do ci IPPS ias Silva Fiscal do Contrato: Giull go Rubatino Nogueira
Identidade: 7 Identidade: 7 6-5:Fó
Assinatura : Assinatura : po LAO,
Fiscal do Contrato: Jaqueline Lúcia Canuto dos Santos
Identidade: MG $3I34393
Assinatura : da Ng
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PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE
ANEXO I
PLANO DE TARBALHO
Título do Projeto , E
Período de Execução
Contrato de Programa para o gerenciamento, operacionalização
e execução das ações e serviços de saúde desenvolvidas na
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24Hs no município de 01/03/2025 28/02/2026
Conselheiro Lafaiete.
|
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto
Atendimento no município de Conselheiro Lafaiete.
DETALHAMENTO DO OBJETO
Prestação de serviço compreendido em gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços
desenvolvidos na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h, do município de Conselheiro Lafaiete/MG.
O serviço será executado em unidade própria do município, cedida para a prestação do serviço proposto na forma de
gestão associada com o município de Conselheiro Lafaiete, na modalidade de Contrato de Programa, com atendimento
de média complexidade, na atenção secundária da Rede de Atenção à Saúde, em conformidade com as normativas do
Ministério da Saúde - MS, da Secretaria de Estado da Saúde — SES e Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete,
obedecendo as disposições do Sistema único de Saúde — SUS.
Para a execução do gerenciamento da UPA 24h de Conselheiro Lafaiete, está previsto equipe médica, equipe de
enfermagem, equipe administrativa e demais necessárias aos atendimentos aos usuários do SUS de Conselheiro Lafaiete,
bem como insumos e demais serviços necessários para garantir a prestação de serviço de forma adequada e satisfatória.
A equipe deverá ser responsável pelo usuário a partir de sua chegada, devendo proporcionar um atendimento acolhedor
e respeitoso, como modelo de atenção que contemple um conjunto de dispositivos de cuidados que garanta a segurança
do paciente.
Serão realizados atendimentos de urgência e emergência compreendidos em acolhimento, classificação de risco,
procedimentos médicos e de enfermagem: investigação diagnóstica, tratamento e processos assistenciais de enfermagem
e ainda serviço de apoio e diagnóstico, bem como os insumos necessários para a prestação dos serviços.
A execução do serviço proposto será realizada em conformidade com o plano de trabalho e seu detalhamento exposto
nos anexos deste instrumento.
Os benefícios pertinentes a este modelo de serviço referem-se à melhoria na oferta dos serviços aos usuários, resolução
dos problemas enfrentados pelo município no âmbito do gerenciamento de estabelecimentos de saúde e à integralidade
do funcionamento destes sem interrupções motivadas por falta de profissionais especializados, e por parte da mão de
obra necessária no município e suas reposições.
Responsáveis Técnico pelo Município de Conselheiro Lafaiete
Carlos Alexandre de Souza Bomtempo, Lysiane de Andrade Neto Amorim e Marcelo Barbosa
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Rua Comendador Báeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
“Procuradoria Municipal
Endereço DDD/Telefone E-mail
Av. Pref. Mário Rodrigues (31) 3764-9800 depjuridicoiQconselheirolafaiete.mg.gov.br
Pereira, 10 — Centro
Autenticação
Data: 13/02/2025 Assinatura:
Responsável Técnico pelo Consórcio ICISMEP
Miriam Freitas Nogueira Anastácio
Endereço DDD/Telefone E-mail
Rua Orquídeas, 489, Bairro Flor de | (31) 2571-3026 miriam.anastacioQicismep.mg.gov.br
Minas — São Joaquim de Bicas
Autenticação
Data: 13/02/2025 Assinatura:
17/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36. mu
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete -
e-mail: depjuridico | (Oconselheirolafaiete.mg.gov. Eis
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LÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE
LAFAIETE
ANEXO IV
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E A ICISMEP, QUALIFICADA
COMO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO DE SAÚDE,
COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O USO DE BENS
MÓVEIS NO GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDAS NA UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24HS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE /MG.
Por este instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº
19.718.360/0001-51, com sede na Av. Pref. Mario Rodrigues Pereira, 10 - Centro — na
cidade de Conselheiro Lafaiete, neste ato representado por Leandro Tadeu Murta
dos Reis Chagas, Prefeito Municipal, portador do XXX.156.426-XX e Carlos Alexandre
de Souza Bomtempo, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº
XXX.205.986-XX, PERMITENTE e do outro lado o Consórcio Público INSTITUIÇÃO DE
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA — ICISMEP, consórcio
público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica
interfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, com sede na Rua
Orquídeas, 489, Bairro Flor de Minas, São Joaquim de Bicas/MG, neste ato
representada pelo seu Diretor Institucional, Sr. Eustáquio do Abadia Amaral, inscrito
no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, doravante denominada PERMISSIONÁRIO,
Considerando a legislação pertinente, e tendo em vista o disposto no Contrato de
Programa 001/2025, firmado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e a ICISMEP
cujo objeto é o GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
- UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE /MG, as partes
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante
as cláusulas e condições a seguir expostas:
7
Rua Comendador
CONSELHEIRO
24/36
eta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico1 (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
y
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE
LAFAIETE
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto ceder e permitir o uso, gratuito dos bens
móveis, conforme inventário de bens disponível na sede da Secretaria Municipal de
Saúde.
1.2. Este Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis é parte integrante do Contrato
de Programa 001/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E USO DOS BENS MÓVEIS
1.3. O PERMISSIONÁRIO se compromete a utilizar os bens cedidos exclusivamente
para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS.
1.4. O PERMISSIONÁRIO deverá guardar/manter os bens cedidos, na Unidade de
Pronto Atendimento no qual estão inventariados.
1.5. O PERMISSIONÁRIO se compromete a não emprestar, ceder, dar em locação ou
em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob
quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, os
direitos de uso dos bens móveis cedidos, assim como seus acessórios, manuais ou
quaisquer partes, exceto se houver o prévio e expresso consentimento da
PERMITENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. A PERMITENTE se compromete a:
a) Por força do presente Instrumento, a PERMITENTE cede e permite o pleno uso de
todos os bens móveis inventariados no anexo deste Instrumento.
3.2. O PERMISSIONÁRIO se compromete a:
a) Vistoriar os bens ora cedidos, no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do
Contrato de Programa 001/2025, emitindo laudo de vistoria atestando seu bom
estado de funcionamento.
b) Manter os bens cedidos em perfeito estado de higiene, conservação e
funcionamento, bem como, a utilizá-los de acordo com o estabelecido neste
Instrumento e no Contrato de Programa 001/2025.
c) Ficar responsável por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer
decorrentes de assistência técnica preventiva e/ou corretiva de forma contínua, quer
decorrentes da recuperação por danos, bem como pelo ressarcimento de qualquer
prejuízo proveniente de uso inadequado.
d) Não realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, sem a prévia
e expressa anuência da PERMITENTE.
e) Responsabilizar-se pelas despesas com impostos, taxas, multas e quaisquer outras
que incidam ou venham a incidir sobre os bens cedidos, devendo-encaminhar os
respectivos comprovantes de recolhimento à PERMITENTE.
CONSELHEIRO
5/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
Lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE
LAFAIETE
f) Informar imediatamente à PERMITENTE caso os bens objeto desta Permissão
sofram qualquer turbação ou esbulho por terceiros.
9) Comunicar à PERMITENTE, no prazo máximo de 30 dias, todas as aquisições de
bens móveis que forem realizadas posteriormente a assinatura deste Instrumento.
h) Em caso de demanda judicial que verse sobre os bens cedidos, sendo o
PERMISSIONÁRIO citado em nome próprio, deverá, no prazo legal, nomear a
PERMITENTE à autoria.
i) Apresentar Boletim de Ocorrência à PERMITENTE, devidamente registrado em
unidade policial, caso ocorra furto ou roubo dos bens dados em permissão de uso.
i) Em caso de avaria provocada por terceiros, culposa ou dolosamente, deverá
comunicar, imediatamente, à PERMITENTE, com a descrição pormenorizada do fato
e identificação do agente causador do dano. Para o caso de dano provocado
intencionalmente, deverá ser registrado Boletim de Ocorrência pelo crime de dano
contra o autor do fato delituoso.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
O presente Instrumento vigorará enquanto viger o Contrato de Programa 001/2025.
4.1. A PERMITENTE fará publicação do extrato deste Instrumento, no site oficial do
Município de Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a
partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
5.1. Este Instrumento poderá ser alterado, nos casos previstos no ordenamento
jurídico vigente, inclusive para acréscimos ou supressões, por meio de termo aditivo,
devidamente justificado, e em comum acordo entre as partes, anterior ao término da
vigência do Contrato, devendo para tanto ser respeitado o interesse público, desde
que satisfeitas as obrigações contratuais.
CLÁUSULA SEXTA - DAS BENFEITORIAS E VISTORIA
6.1. As benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO serão incorporadas aos bens
cedidos, sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção, salvo acordo
formal em contrário.
6.2. A PERMITENTE deverá proceder vistoria nos bens cedidos, a fim de constatar o
cumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, das obrigações assumidas neste Instrumento
independentemente de aviso prévio, consulta ou notificação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RESSARCIMENTO E DA PERMUTA
7.1. Ocorrendo avaria em qualquer dos bens cedidos e sendo desaconselhável
economicamente o seu conserto, ou a hipótese de desaparecimento por furto, roubo
ou extravio dos mesmos, o PERMISSIONÁRIO deverá:
a) Ressarcir a PERMITENTE no valor de mercado dos bens, em 30 dias, contados da
ocorrência do fato.
CONSELHEIRO
26/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Oconselheirolafaiete.m:
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CS (Adri PÉ
e.gov.br
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
b) Adquirir outro bem, de igual valor e forma, para substituir o bem avariado,
furtado ou roubado.
7.2. Os bens móveis permitidos em uso poderão ser permutados por outros de igual
ou maior valor, que passam a integrar o patrimônio do Município de Conselheiro
Lafaiete, após prévia avaliação e expressa autorização da PERMITENTE, desde que
satisfeitas às obrigações contratuais.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO E DA DEVOLUÇÃO
G.1. O PERMISSIONÁRIO se compromete a restituir a PERMITENTE todos os bens
cedidos, no estado normal de uso, caso ocorra à rescisão ou a extinção deste
Instrumento.
G.2. O PERMISSIONÁRIO poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa, propor
devolução de bens cujo uso lhe fora permitido, e que não mais sejam necessários ao
cumprimento das metas avençadas.
CLÁUSULA NONA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DAS OMISSÕES
O presente Instrumento tem fundamento na Lei Municipal, regendo-se pelas
disposições de Direito Civil, em especial as concernentes ao direito real de uso,
aplicado supletivamente aos contratos administrativos, e, ainda, pelas cláusulas e
condições estipuladas neste Termo e Contrato de Programa 001/2025.
9.1. Os casos omissos ou excepcionais, assim como as dúvidas surgidas ou cláusulas
não previstas neste termo, em decorrência de sua execução, serão dirimidas
mediante acordo entre as partes por meio da Secretaria Municipal de Saúde, bem
como pelas regras e princípios do Direito Público e em última instância pela
autoridade judiciária competente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1. Os interessados poderão rescindir o presente contrato de comum acordo,
sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações no prazo que tenha vigido
e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
necessitando, porém, de notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias,
retornando os bens ao status que ante.
10.2 Poderá ser rescindido unilateralmente, pelas partes, por descumprimento de
quaisquer cláusulas ou condições, mediante notificação prévia de 60 dias, ou pela
superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 Os partícipes elegem o foro de Conselheiro Lafaiete como competente para
dirimir quaisquer divergências relacionadas ao presente TERMO DE PERMISSÃO DE
USO, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pela via administrativa,
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
27/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
A e-mail: depjuridico 1 (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
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LÁ
PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para que surtam os efeitos legais, às quais, depois
de lidas, serão assinadas pelas testemunhas in fine indicadas.
Conselheiro Lafaiete, 01 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
EUSTAQUIO DA ABADIA Eustaquio DA ABADIA
AMARAL:05550688620 - AMARALO5S50688620 j
Dados: 2025.02.28 16:13:56 -0300'
Eustáquio da Abadia Amaral
a Pelo Consórcio Público Instituição
Presidente do Fundo Municipal de Cooperação Intermunicipal do
De Saúde Médio Paraopeba — ICISMEP
Documento assinado digitalmente
& MIRIAM FREITAS NOGUEIRA ANASTÁCIO
gm é Data:27/02/2025 11:13:58-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
CAROLINA MORAIS.
GONCALVES DE
(CAR:10277023668.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Gestor do Contrato: Marcelo Barbosa Fiscal do Contrato: Aline Valente Pires
Identidade: M 6 667988 Identidade: 14329 296
Assinatura : Assinatura :
Fiscal do Contrato: Graciele Aparecida de Almeida Romão Fiscal do Contrato: Ana Paula Amorin
Identidade: ING lt. €30. I$O Identidade: MG 12025 Go
Assinatura : RE Assinatura : cada
Fiscal do Contrato: Stella Costa Silva Fiscal do Contrato: Giulliano Rubatino Nogueira
Identidade: M&- 1291144 Identidade: 276 j-Y6Y 77
Assinatura : E Assinatura : fultsam
Fiscal do Contrato: Jaqueline Lúcia Canuto dos Santos
Identidade: CIFUaSI
Assinatura : ui,
f
28/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
y
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE
PREFEITURA DE
ANEXO V
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E A ICISMEP, QUALIFICADA
COMO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO DE SAÚDE,
COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O USO DO IMÓVEL
DENOMINADO UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG.
Por este instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde CNP) nº
19.718.360/0001-51, com sede na Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 — Centro,
neste ato representado por Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, Prefeito
Municipal, portador do XXX.156.426-XX e Carlos Alexandre de Souza Bomtempo,
Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº XXX.205.986-XX, PERMITENTE e
do outro lado o Consórcio Público INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL
DO MÉDIO PARAOPEBA — ICISMEP, consórcio público de direito público, na forma de
Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº
05.802.877/0001-10, com sede na Rua Orquídeas, 489, Bairro Flor de Minas, São
Joaquim de Bicas/MG, neste ato representada pelo seu Diretor Institucional, Sr.
Eustáquio da Abadia Amaral, inscrito no CPF sob o nº 055.506.886-20, doravante
denominada PERMISSIONÁRIO, Considerando a legislação pertinente, e tendo em
vista o disposto no Contrato de Programa 001/2025, firmado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e a ICISMEP cujo objeto é o GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24HS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE /MG, as partes RESOLVEM firmar o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, nos termos das normas
disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante as cláusulas e
condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a cessão e permissão de uso do imóvel,
especificamente o espaço destinado aos serviços da Unidade de Pronto Atendimento.
Este Termo de Permissão de Uso é parte integrante do Contrato de Programa 001/2025.
29/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
LÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE
LAFAIETE
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E USO DO IMÓVEL
2.1. O PERMISSIONÁRIO se compromete a utilizar o imóvel exclusivamente para
atender ao Sistema Único de Saúde - SUS.
2.2. O PERMISSIONÁRIO não poderá dar qualquer outra destinação ao imóvel, que
não seja o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento, sob pena de responder
administrativa, civil e penalmente, na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. A PERMITENTE se compromete a:
a) Por força do presente Instrumento, dar em cedência e permitir o uso, a título
gratuito, o imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.
3.2. O PERMISSIONÁRIO se compromete a:
a) Vistoriar o imóvel, no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do Contrato de
Programa 001/2025, emitindo Termo de Vistoria atestando seu bom estado de
conservação.
b) Conservar e zelar pelo perfeito estado do imóvel objeto deste Termo, utilizando- o
como se lhe pertencesse, conservando-o e fazendo com que seu uso e gozo sejam
pacíficos e harmônicos, principalmente com vizinhos, e utilizá-lo de acordo com o
estabelecido na Cláusula Segunda.
c) No caso de rescisão ou extinção do Contrato de Programa 001/2025, restituir o
imóvel cedido nas mesmas condições em que o recebeu, respeitada sua depreciação
natural e o Termo de Vistoria.
d) Não emprestar, ceder, locar ou de qualquer outra forma repassar a terceiros o
imóvel objeto deste Termo, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso
consentimento da PERMITENTE.
e) Declarar-se ciente de que este Termo se tornará nulo, independentemente de ato
especial, sem que lhe seja devida qualquer indenização, caso haja necessidade e
comprovado interesse público, de dar destinação diversa, da prevista neste
Instrumento, ao imóvel ora cedido.
f) É facultado a PERMISSIONÁRIA executar obras complementares no imóvel,
ficando condicionada a apresentação de projeto para prévia análise e aprovação da
Secretaria Municipal de Saúde.
Pd
À!
4” cabra A (Hr
CONSELHEIRO
30/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Oconselheirolafaiete.m
g.gov.br j
x
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE
LAFAIETE
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO E PUBLICAÇÃO
41. O presente Instrumento vigorará enquanto viger o Contrato de Programa
001/2025.
4.2. Este Instrumento poderá ser alterado, nos casos previstos no ordenamento
jurídico vigente, por meio de termo aditivo, desde que devidamente justificado, e
anterior ao término da vigência, de- vendo para tanto ser respeitados o interesse
público e o objeto desta Permissão.
4.3. A PERMITENTE fará publicação do extrato deste Instrumento, no site oficial do
Município de Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a
partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E VISTORIA .
5.1. As benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO serão incorporadas ao imóvel,
sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção, salvo acordo formal em
contrário.
5.2. A PERMITENTE deverá proceder à vistoria no imóvel cedido, a fim de constatar o
cumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, das obrigações assumidas neste Instrumento
independentemente de aviso prévio, consulta ou notificação.
CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DAS OMISSÕES
6.1. O presente Instrumento tem fundamento nas Leis Municipais nº 6327 de 27 de
Junho de 2024 e 6.395 de 09 de Dezembro de 2024, regendo-se pelas disposições de
Direito Civil, em especial as concernentes ao direito real de uso, aplicado
supletivamente as normas que regem os contratos administrativos e, ainda, pelas
cláusulas e condições estipuladas neste Termo e no Contrato de Programa 001/2025.
6.2. O presente Termo, em decorrência de sua execução, serão dirimidas mediante
acordo entre as partes por meio da Secretaria Municipal de Saúde, bem como pelas
regras e princípios do Direito Público e em última instância pela autoridade judiciária
competente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. Os interessados poderão rescindir de comum acordo, sendo-lhes imputadas as
responsa- bilidades das obrigações no prazo que tenha vigido e creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, necessitando, porém, de
notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, retornando o bem ao status
quo ante.
7.2. Poderá ser rescindido unilateralmente pelas partes, por descumprimento de
quaisquer cláusulas ou condições, mediante notificação prévia de 60 dias, ou pela
superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.
CONSELHEIRO
31/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico 1 (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Os partícipes elegem o foro de Igarapé, como competente para dirimir quaisquer
divergências relacionadas ao presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente pela via administrativa, renunciando a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, para que surtam os efeitos legais, às quais, depois de lidas,
serão assinadas pelas testemunhas in fine indicadas.
Conselheiro Lafaiete, 01 de março de 2025.
EUSTAQUIO DA ABADIA a ESTA
AMARAL:05550688620 Dados: 20250228 161439 0300
0
A Klexáne Eustáquio da Abadia Amaral
Secretário Municipal de Saúde Pelo Consórcio Público Instituição
Presidente do Fundo Municipal de Cooperação Intermunicipal do
De Saúde Médio Paraopeba — ICISMEP
Documento assinado digitalmente
NAAS jemeerrneciêns goubr MIRIAM FREITAS NOGUEIRA ANASTACIO
ALENCAR: 1027702368 os sosozserecsse axar ha É Data: 27/02/2025 11:21:22-0300
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Leandro Tafféu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Gestor do Contrato: Marcelo Barbosa Fiscal do Contrato: Aline ee Pires
Identidade: MG 667482 Identidade: NG 12025 40
Assinatura :
Assinatura : (PP
Fiscal do Contrato: Graciele Aparecida de Almeida Romão Fiscal do Contrato: Ana Paula Amorin
Identidade: MG U$30 AGO Identidade:m 14 120 296 .
Assinatura : SGA Assinatura :
Fiscal do Contrato; Stella Costa Silva Fiscal do Contrato: Giulliano Rubatino Nogueira
Identidade: AG 1129//4% Identidade: q. (46411)
Assinatura : Assinatura : qa lona Ho
Fiscal do Contrato: Jaqueline Lúcia Canuto dos Santos
Identidade: Mm bo” 3
Assinatura :
32/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
ANEXO VI
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL
VALOR MENSAL
1. RECURSOS HUMANOS ESTIVADO
1.1, SALÁRIOS, ENCARGOS, BENEFÍCIOS, UNIFORME, EPI, PPRA E PCMSO R$ 847.185,92
TOTAL DO ITEM R$ 847.185,92
2. MATERIAL/MEDICAMENTOS
2.1. MATERIAL MÉDICO R$ 61.052,63
2.2. MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE FARMÁCIA R$ 83.157,89
TOTAL DO ITEM R$ 144.210,52
3. MATERIAL/GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
3.1. ALIMENTAÇÃO (CAFÉ, LEITE, PÃO, ALMOÇO E JANTAR) R$ 145.020,00
TOTAL DO ITEM R$ 145.020,00
4. OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
4.1. HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS R$ 24.105,26
4.2. MATERIAL DE ESCRITÓRIO E GRÁFICA R$ 8.750,00
4.3, ESTIMATIVA DE FORNECIMENTO PARA COLABORADORES EFETIVOS R$ 10.078,93
TOTAL DO ITEM R$ 42.934,19
5. MATERIAL DE MANUTENÇÃO
5.1. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (AR-CONDICIONADO COM FORNECIMENTO
DE PEÇAS) R$ 6.947,37
5.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO GERADOR R$ 2.107,87
5.3. MANUTENÇÃO PREDIAL (PEQUENOS REPAROS, LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA) R$ 5.682,63
R$ 14.737,87
6.1, SERVIÇO DE LAVANDERIA (LOCAÇÃO E LAVAGEM DE ENXOVAL) R$ 36.842,10
6.2. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ( 15 IMPRESSORAS) R$ 2.368,42
6.3. ENGENHARIA CLÍNICA (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM R$ 11.894,73
FORNECIMENTO DE PEÇAS) de
6.4. SERVIÇO DE SEGURANÇA NÃO ARMADA R$ 29.473,68
TOTAL DO ITEM R$ 80.578,93
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE GESTÃO R$ 51.976,75
VALOR TOTAL FIXO ESTIMADO MENSAL R$ 1.326.644,18
(A e
Rua Comendador Bãet leves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | ()conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL VARIÁVEL
PLANTÕES MÉDICOS
VALOR DO VALORTOTAL
DESCRIÇÃO PLANTÃO ESTIMADO
MÉDICO CLÍNICO GERAL — PLANTÃO DIURNO/NOTURNO R$2.278,00
VALOR ESTIMADO MENSAL - PLANTÕES MÉDICOS R$ 603.670,00
EXAMES LABORATORIAIS
QUANTITATIVO
EXAME ESTIMADO | | VALORUNIT SR
MENSAL
DOSAGEM DE AMILASE 140 R$ 3,79 R$ 530,53
[ BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR (HANSENIASE) 6 R$ 7,08 R$ 4251
DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA a
(HCG,BETA HCG) R$ 13,23 R$ 1.190,84
DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES | 201 R$ 339 R$ 681,28
DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) 200 R$ 6,20 R$ 1.240,00
DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRACAO MB 300 R$ 694 R$ 2.081,05
DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL E
ATIVADA (TTP ATIVADA) R$ 972 | R$ 5.829,47
DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DAPROTROMBINA | xo
(TAP) R$ 4,60 R$ 3.220,00
DOSAGEM DE CREATININA 1299 R$ 312 R$ 4.047,41
ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO sa ]
DA URINA R$ 624 R$ 5.761,46
DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA 130 R$ 3,39 R$ 440,63
DOSAGEM DE GAMA- GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT) 601 R$ 5,92 R$ 3.555,39
DOSAGEM DE GLICOSE 170 R$ 3,12 R$ 529,68
BACTERIOSCOPIA (GRAM) EE 769 | R$ am | R$ 362644
HEMOGRAMA COMPLETO 1200 R$ 6,93 R$ 8.311,58
DOSAGEM DE CLORETO 200 RS 312 R$ 623,16
DOSAGEM DE LACTATO 152 R$ 6,20 R$ 942,40
DOSAGEM DE LIPASE 200 R$ 3,79 R$ 757,89
DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE PROTEÍNA C REATIVA 1160 R$ 15,59 R$ 18.083,79
CONTAGEM DE PLAQUETAS I 40 R$ 4,60 R$ 184,00
DOSAGEM DE POTASSIO 700 [RS 312 Im R$ 2.181,05
DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRACOES 16 R$ 3,12 R$ 49,85
DOSAGEM DE SODIO 899 R$ 312 R$ 2.801,09
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-OXALACETICA a
(TGO) R$ 3,39 R$ 3.389,47
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP) 1000 R$ 3,39 R$ 3.389,47
DOSAGEM DE TROPONINA 501 R$ 15,17 R$ 7.599,38
DOSAGEM DE UREIA | 1000 R$ 3,12 R$ 3.115,79
34/36
ua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
CR gi ES
PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE
DOSAGEM DE ALBUMINA 154 R$ 8,76 R$ 1.348,72
D-DIMERO | 50 R$ 98,00 E R$ 4.900,00
GASOMETRIA 60 R$ 30,53 R$ 1.831,58
VALORTOTAL ESTIMADO MENSAL VARIÁVEL - EXAMES LABORATORIAIS R$ 92.285,94
VALOR ESTIMADO MENSAL (FIXO E VARIÁVEL) R$ 2.022.600,12
DESPESAS EM PARCELAS ÚNICAS
PARCELA ÚNICA VALOR
IDENTIFICAÇÃO VISUAL (PLOTAGEM, SENDO R$ 90,00 0 m?). R$ 50.526,32
INSTALAÇÃO AUTOCLAVE R$ 12.631,58
INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA 2 APARELHOS DE AR CONDICIONADO - MODELO SPLIT R$ 6.315,79
INSTALAÇÃO FOCO CIRURGICO R$ 15.789,47
SISTEMA DE SEGURANÇA — COM 16 CÂMARAS DE SEGURANÇA IP INTEBRAS — INCLUSO
FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, COLOCAÇÃO EM OPERAÇÃO, TÉCNICO POR 12 MESES — R$ 21.052,63
GARANTIA DE 12 MESES
DESPESA ADMINISTRATIVA R$ 10.631,58
TOTAL DO ITEM R$ 116.947,37
DETALHAMENTO DO RECURSOS HUMANOS
DETALHAMENTO DE RH
CUSTO MENSAL
CARGO QTD. TRAB. JORNADA SALÁRIO BASE (ENCARGOS +
BENEFÍCIOS
AUX. SERV.GERAIS 12 12x36 DIURNO R$ 1.533,18 R$ 39.570,89
AUX.SERV.GERAISNOT | | 8 E 12X36 NOTURNO R$ 1.533,18 R$ 26.380,59
AUX. DE ROUPARIA E! 40H/SEM DIURNO R$ 1.533,18 R$ 3.297,57
JARDINEIRO 1 40H/SEM | | DIURNO R$ 1.533,18 | R$ 3.297,57
MAQUEIRO 2 12X36 DIURNO R$ 1.533,18 R$ 6.595,15
VIGIA 2 12X36 DIURNO Ei R$ 1.533,18 R$ 6.595,15
MOTORISTA 3 12X36 | DIURNO R$ 1.610,01 R$ 10.388,46
MOTORISTA NOT 2 12x36 NOTURNO R$ 1.610,01 | R$ 6.925,64
ATENDENTE DE FARMÁCIA 2 12X36 NOTURNO R$ 1.799,00 R$ 7.738,60
ATENDENTE DE FARMÁCIA 4 12x36 DIURNO IES 1.799,00 R$ 15.477,21
AUX. DE LABORATÓRIO 2 [ 12X%36 | — DIURNO R$ 1.799,00 R$ 7.738,60
AUX. DE LABORATÓRIO NOT 2 12x36 NOTURNO R$ 1.799,00 R$ 7.738,60
AUXILIAR DE TI 1 40H/SEM DIURNO R$ 1.800,00 R$ 3.871,45
RECEPCIONISTA 4 | 12X36 DIURNO R$ 1.863,00 R$ 16.027,81
RECEPCIONISTA NOT 4 12x36 [| NOTURNO R$ 1.863,00 R$ 16.027,81
TEC. DE ENFERMAGEM 45 30H/SEM DIURNO R$ 2.267,05 | R$ 219.419,39
AUX. ADMINISTRATIVO | 6 40H/SEM DIURNO R$ 2.454,97 R$ 31.681,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 4 12Xx36 DIURNO R$ 2.454,99 R$ 21.120,84
TEC. DE SEGURANÇA DO
TRABALHO 1 40H/SEM DIURNO R$ 3.000,00 R$ 6.452,42
TÉCNICO (A) PGRSS 1 M DIURNO R$ 3.000,00 R$ 6.452,42
35/
ua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-009
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
o GM E
é
PREFEITURA DE
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE
BIOMÉDICO db 12X36 DIURNO R$ 3.300,00 RS 7.097,66
BIOMÉDICO NOT 1 12X36 NOTURNO R$ 330000) R$ 7.097,66
[ BIOMÉDICO/BIOQUÍMICO
RT 1 40H/SEM MA DIURNO R$. 4.000,00 R$ 8.603,23
SUPERVISOR DE RH 1 40H/SEM DIURNO R$ 4.000,00] R$ 8.603,23 |
ENFERMEIRA (0) ADM 7 24H/SEM DIURNO R$ 4.364,40 R$ 65.708,87
ENFERMEIRA (0) 12 24H/SEM DIURNO RS 4.364,40 R$ 112.643,77
ENFERMEIRA (0) NOT 11 24H/SEM NOTURNO R$ 4.364,40 R$ 103.256,79
FISIOTERAPEUTA 5) 24H/SEM DIURNO RS 4.364,40 RS 46.934,90
NUTRICIONISTA 1 40H/SEM DIURNO R$ 4.364,40 RS 9.386,98
COORDENADOR DE
PROJETO 1 40H/SEM DIURNO R$ - 7.000,00 R$. 15.055,65
VALOR ESTIMADO MENSAL - RECURSOS HUMANOS COM ENCARGOS [R$ 847.185,92
ê 36/36
! Rja Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheiro
iete.mg.gov.br

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