br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 446/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 446 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 093/2025 e Comunicado 180/2025.
native_id23130

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-09 Proposição aprovada — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-03 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D1 2
LEI N° 093/2025 
ÇXPEDjEI4I 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 093/2025, que "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A 
CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO", de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, 
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto tem por finalidade instituir campanha de prevenção e conscientização acerca 
do câncer infantojuvenil, a ser realizada anualmente no mês de novembro, além de criar o "Dia 
Municipal de Combate ao Câncer Infantil", em 23 de novembro. 
A Procuradoria do Legislativo, as fls. 08/10, manifestou-se pela legalidade parcial da 
proposição, ressaltando a necessidade de ajuste quanto a dispositivo que impõe ao Poder 
Executivo atribuição específica relacionada à celebração de parcerias, por configurar vício de 
iniciativa. R 
rº• 
1 
V 
No exame de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, verifica-se que a proposição <<~ 
}.a 
atende aos requisitos regimentais e à competência legislativa municipal. Nos termos do art. 30, 
inciso 1, da Constituição Federal, e do art. 12, da Lei Orgânica Municipal, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a instituição de datas 
comemorativas e campanhas de caráter educativo e social. 
A instituição da Campanha Novembro Dourado e sua inclusão no calendário oficial são 
matérias de iniciativa concorrente, não se inserindo entre as hipóteses de iniciativa privativa do 
Executivo. Todavia, merece ser acolhida a observação técnica quanto ao dispositivo do projeto 
que objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para execução da lei. 
F ~ ~ ~ 
..~ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~~•. 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
LEI N° 093/2025 
A imposição de atribuições ao Executivo por iniciativa parlamentar constitui víci 
iniciativa, razão pela qual deve ser suprimido o referido artigo, com renumeração dos 
subsequentes. Portanto, a proposição se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional, desde que receba emenda saneadora de técnica legislativa 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, com a aprovação da emenda acima mencionada, 
considerando que a alteração sana o vício anteriormente identificado, concluímos pela 
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada 
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA C CEIÇAO APARECIDA OLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR JOÃO PA(LLO FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**3 I ) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS FL 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D> 
LEI N° 093/2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 093/2025: 
Suprima-se o artigo 5° do Projeto de Lei n° 093/2025, renumerando-se os seguintes. 
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA dONEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR JOÃO PALO FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 180/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4º do art.106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
093/2025 _ 
Institui e inclui no calendário oficial de eventos 
do Município de Conselheiro Lafaíete-MG a 
"Campanha Novembro Dourado". 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
094/2025 
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton 
Martins Jayme da Silva 
GiipinM, da C_.
proourbdora do L 
OAB/MG 61.681 
T91~a 
tiro 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaìete.mg.leg.br 

open original →