Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D1 2
LEI N° 093/2025
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 093/2025, que "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A
CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO", de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva,
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto tem por finalidade instituir campanha de prevenção e conscientização acerca
do câncer infantojuvenil, a ser realizada anualmente no mês de novembro, além de criar o "Dia
Municipal de Combate ao Câncer Infantil", em 23 de novembro.
A Procuradoria do Legislativo, as fls. 08/10, manifestou-se pela legalidade parcial da
proposição, ressaltando a necessidade de ajuste quanto a dispositivo que impõe ao Poder
Executivo atribuição específica relacionada à celebração de parcerias, por configurar vício de
iniciativa. R
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No exame de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, verifica-se que a proposição <<~
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atende aos requisitos regimentais e à competência legislativa municipal. Nos termos do art. 30,
inciso 1, da Constituição Federal, e do art. 12, da Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a instituição de datas
comemorativas e campanhas de caráter educativo e social.
A instituição da Campanha Novembro Dourado e sua inclusão no calendário oficial são
matérias de iniciativa concorrente, não se inserindo entre as hipóteses de iniciativa privativa do
Executivo. Todavia, merece ser acolhida a observação técnica quanto ao dispositivo do projeto
que objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para execução da lei.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
LEI N° 093/2025
A imposição de atribuições ao Executivo por iniciativa parlamentar constitui víci
iniciativa, razão pela qual deve ser suprimido o referido artigo, com renumeração dos
subsequentes. Portanto, a proposição se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional, desde que receba emenda saneadora de técnica legislativa
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, com a aprovação da emenda acima mencionada,
considerando que a alteração sana o vício anteriormente identificado, concluímos pela
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA C CEIÇAO APARECIDA OLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR JOÃO PA(LLO FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**3 I ) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D>
LEI N° 093/2025
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 093/2025:
Suprima-se o artigo 5° do Projeto de Lei n° 093/2025, renumerando-se os seguintes.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA dONEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR JOÃO PALO FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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Comunicado nº 180/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4º do art.106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
093/2025 _
Institui e inclui no calendário oficial de eventos
do Município de Conselheiro Lafaíete-MG a
"Campanha Novembro Dourado".
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
094/2025
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme da Silva
GiipinM, da C_.
proourbdora do L
OAB/MG 61.681
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E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaìete.mg.leg.br