Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D
LEI N° 094/2025
RELATÓRIO ~ P t ü IE W'l L.
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O Projeto de Lei n° 094/2025, que "INSTITUI O DIA DO MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por finalidade reconhecer e valorizar o papel desempenhado pelos
Monitores de Educação Infantil, instituindo a data de 15 de agosto como marco comemorativo
no âmbito municipal.
A Procuradoria do Legislativo, as fls. 04/06, manifestou-se pela legalidade parcial do
projeto, salientando a necessidade de supressão do artigo 3°, que prevê autorização para o
Poder Executivo celebrar parcerias, por configurar vício de iniciativa.
No exame de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, verifica-se que a proposição
atende aos requisitos regimentais e à competência legislativa municipal. Nos termos do art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, e do art. 12, da Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a instituição de datas
comemorativas.
Trata- se de matérias de iniciativa concorrente, não se inserindo entre as hipóteses de
iniciativa privativa do Executivo. Todavia, merece ser acolhida a observação técnica quanto ao
dispositivo do projeto que objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para
execução da lei.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE
LEI N° 094/2025
A imposição de atribuições ao Executivo por iniciativa parlamentar constitui vício de
iniciativa, razão pela qual deve ser suprimido o referido artigo, com renumeração dos
subsequentes. Portanto, a proposição se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional, desde que receba emenda saneadora de técnica legislativa
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, com a aprovação da emenda acima mencionada,
considerando que a alteração sana o vício anteriormente identificado, concluímos pela
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CO IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE
LEI N° 094/2025
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 094/2025:
Suprima-se o artigo 3° do Projeto de Lei n° 094/2025, renumerando-se os seguintes.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CO ÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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Comunicado nº 180/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Polítíca Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4º do art.106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
093/2025 _
Institui e inclui no calendário oficial de eventos
do Município de Conselheiro Lafaiete-MG a
"Campanha Novembro Dourado".
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
094/2025
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme da Silva
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br