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materia nº 447/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 447 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 094/2025 e Comunicado 180/2025.
native_id23131

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-09 Proposição aprovada — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D 
LEI N° 094/2025 
RELATÓRIO ~ P t ü IE W'l L. 
t ~ 09 S , 
O Projeto de Lei n° 094/2025, que "INSTITUI O DIA DO MONITOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem 
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição tem por finalidade reconhecer e valorizar o papel desempenhado pelos 
Monitores de Educação Infantil, instituindo a data de 15 de agosto como marco comemorativo 
no âmbito municipal. 
A Procuradoria do Legislativo, as fls. 04/06, manifestou-se pela legalidade parcial do 
projeto, salientando a necessidade de supressão do artigo 3°, que prevê autorização para o 
Poder Executivo celebrar parcerias, por configurar vício de iniciativa. 
No exame de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, verifica-se que a proposição 
atende aos requisitos regimentais e à competência legislativa municipal. Nos termos do art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, e do art. 12, da Lei Orgânica Municipal, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a instituição de datas 
comemorativas. 
Trata- se de matérias de iniciativa concorrente, não se inserindo entre as hipóteses de 
iniciativa privativa do Executivo. Todavia, merece ser acolhida a observação técnica quanto ao 
dispositivo do projeto que objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para 
execução da lei. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
~ 
f~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/1 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE 
LEI N° 094/2025
A imposição de atribuições ao Executivo por iniciativa parlamentar constitui vício de 
iniciativa, razão pela qual deve ser suprimido o referido artigo, com renumeração dos 
subsequentes. Portanto, a proposição se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional, desde que receba emenda saneadora de técnica legislativa 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, com a aprovação da emenda acima mencionada, 
considerando que a alteração sana o vício anteriormente identificado, concluímos pela 
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada 
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CO IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS _, 
r 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE 
LEI N° 094/2025 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 094/2025: 
Suprima-se o artigo 3° do Projeto de Lei n° 094/2025, renumerando-se os seguintes. 
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CO ÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmãra Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~ PEoftN
I 
Comunicado nº 180/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Polítíca Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4º do art.106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
093/2025 _ 
Institui e inclui no calendário oficial de eventos 
do Município de Conselheiro Lafaiete-MG a 
"Campanha Novembro Dourado". 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
094/2025 
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton 
Martins Jayme da Silva 
Prvoursdore do l+ 
OABIMG 81.681 
fiel~a 
tivo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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