PuDlica
Ir
1Iatvo Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MG
Número de ordem no CAC: 151/2025 VIA: SECRETARIA
FALA. BR:
Tipo de manifestação: Identificado - Mas NÃO permite acesso aos dados pessoais.
Forma de Encaminhamento:
NORMAL
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte:
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
Referente a: CÂMARA MUNICIPAL
Sub assunto: Carteira de Identidade
Nome:
Endereço:
CEP:
Município:
Telefone
E-mail:
Senhor presidente,
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008,
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão,
conforme anexo, para as providências cabíveis.
Respeitosamente,
Conselheiro Lafaiete, 02 de Setembro de 2025.
.3
'4-j
ri
Qc ftum) jy
CàiIa Assunção Cândido
- Responsável pelo registro da manifestação -
Anderson Henriques Ferreira
- Coordenador do CAC -
,4*.
41
"U2.5. 14:05 Fwd: DENUNCIA-APURAÇÃO DE ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL
1)l\1.:\0AAPURAÇÃO 1)iX1'OS 1)1. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL,
nlhiiata,ctc.rnt.kí.hr Scpk'inhr 2. 2(' : 1
:t...'I1iet, t'Ita cema.k't.hr
.jF.I,tjalatetC,t t!,11Ji1.Ctfl1
jj.
jI !i
LL 'int i% d O7 as e
ti L'F\t 'N('I\ - \J'lJR \Ç' \u DF \TUS DE DFS.\PROPRIAÇÀ() DE ÁRE..\ RURAL
Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Venho a presença de Vossas Excelências solicitar o registro desta manifestação/denúncia de forte suspeita de irregularidades e
'legalidades em ato da prefeitura para que seja feita uma fiscalização detalhada sobre a recém dedaração de utilidade pública de um-i
enorme área rural em nossa cidade.
Será preciso que os nobres vereadores façam aferição da dimensão deste interesse público e se há interesses privados obscuros
lesão ao dinheiro público, especialmente aquele já investido no Distrito Industrial II, que está abandonado sem conclusão.
No dia 29 de agosto de 2025, o Poder Executivo publicou no diário oficial do Município o decreto municipal n°236/2025 que declarou
de utilidade pública uma área de 206 hectares ou seja, 2.060.000,00m2 na zona rural de Conselheiro Lafaiete, sentido Ouro Branco
para construção de um "complexo de desenvolvimento econômico" um nome pomposo para definir um novo distrito industrial, que seria o
n°3 (III).
Acompanhando na internet os atos públicos e pensando que realmente a cidade precisa ter um crescimento sustentável, ao fazer a
leitura do documento acima em referência, algumas reflexões me vieram ao pensamento e acredito ser importante compartilhar e colaborar
com os nobres vereadores para que possam atuar firmemente em suas fiscalizações que ora se fazem necessárias e requer, como
passará a expor.
A área declarada de utilidade pública pelo decreto citado é 03 (três) vezes maior que a área do Distrito Industrial II (que possui a área
de 607.000,00m2), fato que é público, pois o decreto n°539/2023 também foi publicado.
Após leitura o decreto n1236/2025, verifiquei que algumas situações ficaram obscuras no seu texto, o que pode ser para ludibriar os
Vereadores e o MPMG, nos levando a indagar vários questionamentos, em razão do direito a publicidade e da transparência dos atos
públicos, o que faltou a nosso ver, senão vejamos as perguntas abaixo que precisam de esclarecimentos urgentes;
1- Sabe-se que o desenvolvimento econômico é de suma importância para Lafaiete que precisa melhorar arrecadação e gerar
empregos, mas pergunta-se quais são esses projetos industriais que o Município de Conselheiro Lafaiete possui para uma área 3
(três) vezes maior que o Distrito Industrial II, que não foi concluído?
2- O decreto em questão cita a necessidade de promover a instalação de uma unidade de desenvolvimento econômico como
parte integrante do "Complexo de Desenvolvimento Econômico e que a Lei n12.650/2022 do Município de Ouro Branco prevê a
atuação integrada de Municípios vizinhos na formação deste possível "consórcio". Indaga-se: Qual é a lei municipal de Conselheiro
Lafaiete que autorizou a nossa cidade a essa "integração"?
3- Houve prévia e expressa aprovação do projeto de implantação de distrito industrial de Conselheiro Lafaiete no referido
Complexo de Desenvolvimento Econômico? Houve delimitação da infraestrutura urbanística necessária, contemplando a realização
do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), indispensáveis à criação da
unidade industrial?
4- Porque o Distrito Industrial II foi deixado de lado na sua implantação, ou seja, na execução da urbanização das vias e do
parcelamento? O que está impedindo a execução e conclusão das obras no local já iniciado em 2023?
5- O Município vai devolver o terreno de 607.000,00m2 para COHAB fazer casas populares e focar apenas neste novo complexo
industrial? A PMCL está desistindo do Distrito Industrial II e vai reconhecer e manter os direitos da Comunidade Cigana Calon no
Bairro Paulo VI e vai revogar a Lei que doou área de 7.000,00m2 para o assentamento do povo gigano na Avenida Geraldo Plaza,
no Bairro Amaro Ribeiro?
6- Sendo o CODEC um órgão deliberativo conforme a lei de Lafaiete, pergunta-se: Porque o decreto n0236/2025 não menciona
sobre a publicação da Ata de reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODEC de Conselheiro Lafaiete
que deliberou pela aprovação da participação do Município neste Complexo de Ouro Branco-MG? No caso houve ou não prévia
deliberação do CODEC como manda a Lei? Haveria legalidade desta utilidade pública sem a ata publicada?
7- Porque o decreto n1236/2025 da declaração de utilidade pública da área de 2.060.000,00m2 rjg apresentou o valor de
avaliação referente a indenização da desapropriação? Se foi realizada, qual é o seu valor? O povo quer e tem direito de saber!
8- De acordo com as regras da NBR 14653, qual foi o método utilizado para a avaliação, caso tenha sido realizada?
,°
9- Além da avaliação para fins de indenização, foi realizada a avaliação de impacto, como manda a Lei Estadual?
112
fl7/fl°2025, t405. ,. ... ... Fwd: DENUNClA.AP.URAÇÃO DE ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL
10- Além da indenização, que não se sabe valor, existem projetos de parcelamentos da área e quais seriam os custos, de
execução das obras, considerando que o distrito industrial II está abandonado? Quais são os prazos considerados?
li- Se os custos das obras na desapropriação do decreto n0236/2025 são três vezes maiores que o distrito abandonado
(II). porque o Município não termina a execução das obras do Distrito Industrial II?
12- No antepenúltimo considerando' do decreto n0236/2025 há menção de que o terreno declarado de utilidade pública é
tecnicamente adequado para a instalação de área industria!'. Neste sentido indaga-se: Se o terreno é favorável, sua topografia
deve ser plana e certamente não deve possuir vales/APPs, então porque razão a própria Gerdau Açominas não ampliou sua
exploração de negócios no local?
13- O decreto n0236/2025 atribuiu a propriedade da área a Gerdau Açominas, mas omitiu a matricula imobiliária do bem.
Por quê?
14- O decreto n1236/2025 menciona "autos administrativos" mas não fala o número, ou autuação do processo. Por quê?
15- Sem o ato administrativo publicado ter demonstrado a necessária transparência, a matrícula do imóvel declarado de
utilidade pública pelo decreto n1236/2025 não se pôde saber quem são os vizinhos do futuro "Distrito Industrial III". Neste caso
indaga-se; Quem seriam os confrontantes desta área de 2.060.000,00m2. Haveria algum interesse destes vizinhos na implantação
de conjunto industrial no local? Quais seriam as especulações imobiliárias?
11- Diante da ausência da menção da matrícula imobiliária da área de 2.060.000,00m2 e por se tratar de área muito
grande, é perceptível que as descrições em coordenadas geográficas não citam de quem é a responsabilidade técnica (A.R.T.) de
plantas e memoriais. Neste caso seria a medida desta área apenas a que consta na matricula que não se pode demonstrar, ou a
área real possui perímetro menor, passível de retificação de área. Isto influenciaria no pagamento a menor da indenização para que
não ocorra lesão ao dinheiro público?
17- No art.50do ato menciona 'condicionantes ambientais. Assim, é de questionar se dentro da área declarada de utilidade
pública, quais seriam as metragens das áreas ambientais verde e de preservação permanente? Estas áreas sofrerão intervenção
ou serão protegidas? Se sofrerão intervenção porque o decreto n0236/2025 não tratou sobre quais seriam estas áreas?
18- Quais são os investimentos estimados e qual é a previsão de retorno destes investimentos? O Município de Ouro
Branco vai ajudar a pagar a indenização da desapropriação com o seu fundo de desenvolvimento ? Tem autorização legal dos dois
Municípios?
19- Quais foram os valores pecuniários dos investimentos (gastos/despesas) já realizadas no Distrito Industrial II (Paulo
VI), com a terraplenagem do terreno, topografias, valores repassados a AMALPA - Associação dos Municípios do Alto Paraopeba
realizadas na gestão anterior?
20- Por fim, pergunta-se: Seria uma irresponsabilidade e até improbidade administrativa investir em novo "Complexo
Industrial" e não concluir o Distrito Industrial II, considerando que já houve gastos neste?
Por todas estas dúvidas, expresso minha preocupação com o ato sem informações, ainda que por parte de alguns poucos revestidos
de boas intenções e de outros nem tanto, possam prejudicar ainda mais nossa carente Conselheiro Lafaiete, sendo esta a razão que venho
solicitar com muito respeito aos nobres Vereadores de Conselheiro Lafaiete o registro desta denúncia para que se faça uma investigação
séria e detalhada sobre esta utilidade pública/desapropriação para que o direito de acesso às informações, a publicidade e a transparência
dos atos possam prevalecer e caso alguma irregularidade seja constatada que sejam tomadas as medidas necessárias, inclusive
comunicar o Ministério Público se assim couber.
ib()lit )l'dflk 2
Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Venho a presença de Vossas Excelências solicitar o registro desta
manifestação/denúncia de forte suspeita de irregularidades e ilegalidades em ato
da prefeitura para que seja feita uma fiscalização detalhada sobre a recém
declaração de utilidade pública de uma enorme área rural em nossa cidade.
Será preciso que os nobres vereadores façam aferição da dimensão deste
interesse público e se há interesses privados obscuros e lesão ao dinheiro público,
especialmente aquele já investido no Distrito Industrial II, que está abandonado sem
conclusão.
No dia 29 de agosto de 2025, o Poder Executivo publicou no diário oficial do
Município o decreto municipal n°236/2025 que declarou de utilidade pública uma
área de 206 hectares, ou seja, 2.060.00000m2 na zona rural de Conselheiro
Lafaiete, sentido Ouro Branco para construção de um "complexo de
desenvolvimento econômico" um nome pomposo para definir um novo distrito
industrial, que seria o n13 (III).
Acompanhando na internet os atos públicos e pensando que realmente a
cidade precisa ter um crescimento sustentável, ao fazer a leitura do documento
acima em referência, algumas reflexões me vieram ao pensamento e acredito ser
importante compartilhar e colaborar com os nobres vereadores para que possam
atuar firmemente em suas fiscalizações, que ora se fazem necessárias e requer,
como passará a expor.
A área declarada de utilidade pública pelo decreto citado é 03 (três) vezes maior
que a área do Distrito Industrial lI (que possui a área de 607.000,00m2), fato que é
público, pois o decreto n0539/2023 também foi publicado.
Após leitura o decreto n1236/2025, verifiquei que algumas situações ficaram
obscuras no seu texto, o que pode ser para ludibriar os Vereadores e o MPMG, nos
levando a indagar vários questionamentos, em razão do direito a publicidade e da
transparência dos atos públicos, o que faltou a nosso ver, senão vejamos as
perguntas abaixo que precisam de esclarecimentos urgentes;
1- Sabe-se que o desenvolvimento econômico é de suma importância para
Lafaiete que precisa melhorar arrecadação e gerar empregos, mas
pergunta-se quais são esses projetos industriais que o Município de
Conselheiro Lafaiete possui para uma área 3 (três) vezes maior que o
Distrito Industrial II, que não foi concluído?
2- O decreto em questão cita a necessidade de promover a instalação de uma
unidade de desenvolvimento econômico como parte integrante do
"Complexo de Desenvolvimento Econômico e que a Lei n12650/2022 do
Município de Ouro Branco prevê a atuação integrada de Municípios vizinhos
na formação deste possível "consórcio". Indaga-se: Qual é a lei municipal
de Conselheiro Lafaiete que autorizou a nossa cidade a essa "integração"?
3- Houve prévia e expressa aprovação do projeto de implantação de distrito
industrial de Conselheiro Lafaiete no referido Complexo de
Desenvolvimento Econômico? Houve delimitação da infraestrutura
urbanística necessária, contemplando a realização do Estudo Prévio de
Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA), indispensáveis à criação da unidade industrial?
4- Porque o Distrito Industrial II foi deixado de lado na sua implantação, ou
seja, na execução da urbanização das vias e do parcelamento? O que está
impedindo a execução e conclusão das obras no local já iniciado em 2023?
5- O Município vai devolver o terreno de 607.000,00m2 para COHAB fazer
casas populares e focar apenas neste novo complexo industrial? A PMCL
está desistindo do Distrito Industrial II e vai reconhecer e manter os direitos
da Comunidade Cigana Calon no Bairro Paulo VI e vai revogar a Lei que
doou área de 7.000,00m2 para o assentamento do povo gigano na Avenida
Geraldo Plaza, no Bairro Amaro Ribeiro?
6- Sendo o CODEC um órgão deliberativo conforme a lei de Lafaiete,
pergunta-se: Porque o decreto n0236/2025 não menciona sobre a
publicação da Ata de reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CODEC de Conselheiro Lafaiete que deliberou pela aprovação
da participação do Município neste Complexo de Ouro Branco-MG? No caso
houve ou não prévia deliberação do CODEC como manda a Lei? Haveria
49,Iidde desta utilidade pública sem a ata publicada? -
7- Porque o decreto n0236/2025 da declaração de utilidade pública da área de
2.060.000,00m2 não apresentou o valor de avaliação referente a
indenização da desapropriação? Se foi realizada, qual é o seu valor? O povo
quer e tem direito de saber!
8- De acordo com as regras da NBR 14653, qual foi o método utilizado para a
avaliação, caso tenha sido realizada?
9- Além da avaliação para fins de indenização, foi realizada a avaliação de
impacto, como manda a Lei Estadual?
10- Além da indenização, que não se sabe valor, existem projetos de
parcelamentos da área e quais seriam os custos de execução das obras,
considerando que o distrito industrial II está abandonado? Quais são os
prazos considerados?
11- Se os custos das obras na desapropriação do decreto n0236/2025 são
três vezes maiores que o distrito abandonado (II), porque o Município não
termina a execução das obras do Distrito Industrial II?
12- No antepenúltimo "considerando" do decreto n0236/2025 há menção de
que o terreno declarado de utilidade pública é "tecnicamente adequado para
a instalação de área industrial". Neste sentido indaga-se: Se o terreno é
favorável, sua topografia deve ser plana e certamente não deve possuir
vales/APPs, então porque razão a própria Gerdau Açominas não ampliou
sua exploração de negócios no local?
13- O decreto n0236/2025 atribuiu a propriedade da área a Gerdau
Açominas, mas omitiu a matrícula imobiliária do bem. Por quê?
14- O decreto n1236/2025 menciona "autos administrativos" mas não fala o
número, ou autuação do processo. Por quê?
15- Sem o ato administrativo publicado ter demonstrado a necessária
transparência, a matrícula do imóvel declarado de utilidade pública pelo
decreto n°236/2025 não se pôde saber quem são os vizinhos do futuro
"Distrito Industrial III". Neste caso indaga-se; Quem seriam os confrontantes
desta área de 2.060.000,00m2. Haveria algum interesse destes vizinhos na
--.1.
implantação de conjunto industrial no local? Quais seriam as especulações
imobiliárias?
1
16- Diante da ausência da menção da matrícula imobiliária da área de
2.060.000,00m2 e por se tratar de área muito grande, é perceptível que as
descrições em coordenadas geográficas não citam de quem é a
responsabilidade técnica (A.R.T.) de plantas e memoriais. Neste caso seria
a medida desta área apenas a que consta na matrícula que não se pode
demonstrar, ou a área real possui perímetro menor, passível de retificação
de área. Isto influenciaria no pagamento a menor da indenização para que
não ocorra lesão ao dinheiro público?
17- No art.50do ato menciona "condicionantes ambientais. Assim, é de
questionar se dentro da área declarada de utilidade pública, quais seriam
as metragens das áreas ambientais verde e de preservação permanente?
Estas áreas sofrerão intervenção ou serão protegidas? Se sofrerão
intervenção porque o decreto n0236/2025 não tratou sobre quais seriam
estas áreas?
18- Quais são os investimentos estimados e qual é a previsão de retorno
destes investimentos? O Município de Ouro Branco vai ajudar a pagar a
indenização da desapropriação com o seu fundo de desenvolvimento? Tem
autorização legal dos dois Municípios?
19- Quais foram os valores pecuniários dos investimentos
(gastos/despesas) já realizadas no Distrito Industrial II (Paulo VI), com a
terraplenagem do terreno, topografias, valores repassados a AMALPA -
Associação dos Municípios do Alto Paraopeba realizadas na gestão
anterior?
20- Por fim, pergunta-se: Seria uma irresponsabilidade e até improbidade
administrativa investir em novo "Complexo Industrial" e não concluir o
Distrito Industrial II, considerando que já houve gastos neste?
Por todas estas dúvidas, expresso minha preocupação com o ato sem
i nformações, ainda que por parte de alguns poucos revestidos de boas intenções e
de outros nem tanto, possam prejudicar ainda mais nossa carente Conselheiro
Lafaiete, sendo esta a razão que venho solicitar com muito respeito aos nobres
Vereadores de Conselheiro Lãfaiete o registro desta denúncia para que se faça uma
investigação séria e detalhada sobre esta utilidade pública/desapropriação para que
o direito de acesso às informações, a publicidade e a transparência dos atos possam
prevalecer e caso alguma irregularidade seja constatada que sejam tomadas as
medidas necessárias, inclusive comunicar o Ministério Público se assim couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- CONSELHEIRO
Gabinete do Prefeito ' LAFAIETE
DECRETO MUNICIPAL N° 236/2025
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO
NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, DESTINADO À
INSTALAÇÃO DO COMPLEXO DE
VOLVIMENTO ECONQ
OtJTRÃS1&OVCIAS". - -
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS
CHAGAS no uso de suas atribuições, conforme artigos 12,90 incisos V e Vi e artigo 116, inciso 1.
alínea "e", todos da Lei Orgânica do Município e artigo 5°, alínea "d", art. 60 e 15 e demais
dispositivos do Decreto Lei n° 3.365/41;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 3°, estabelece como objetivo
fundamental da República promover o desenvolvimento nacional com redução das desigualdades
sociais e regionais, e cm seu artigo 5°, inciso XXIII, dispõe que a propriedade atenderá à sua função
social, bem como em seu artigo 170 orienta a ordem econômica para assegurar a valorização do
trabalho humano, a livre iniciativa e a justiça social, tendo por fim assegurar a todos existência digna.
observados os princípios da fttnçào social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e
sociais;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 dispõe sobre as
desapropriações por utilidade pública e em seu art.5°, alínea "i", considera de utilidade pública a
construção ou ampliação de distritos industriais;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento econômico sustentável é essencial à promoção do bemestar coletivo, à geração de empregos e à ampliação da arrecadação municipal, em consonância com
os princípios constitucionais da função social da propriedade e da ordem econômica:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n'2.650, de 22 de dezembro de 2022, do Município
de Ouro Branco, que criou o Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDEC pté_
atiaào integrada dos municípios vizinhos para formação de uni Complexo de Desenvolvimento
conómico Regiona;
CONSIDERANDO os objetivos priorilários do município previstos no art. 30 da Lei Orgânica do
Município com fito de gerir os interesses locais promovendo o desenvolvimento social e econômico:
Anado por MUN{CIPIfl DECONSELI-fEIR() LArALJt: 1 .' 4' E'111 21)JO.2U 71(,
Diano Oficial E1rtr6rnco - Murnrlpio de Coicihtr Lfoitr - !Jçdo N' 570. 2:0P.'2()25
l),í.,io Ofu.uil Aaoado Dugaalmcnir CeriI'caJ I(:P-Rças,, r, oroi,,,j,, com carimbo de ipo (S117), naifurme W2200-2p2601.
Rua Coméndador Baêta Neves, no 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Página 6de 13
1
AnvScnner
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
cossaHErno
LAFAIETE
CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete
em promover urna política voltada para o desenvolvimento local e regional, materializando os
preceitos de desenvolvimento social e econômico previstos na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO á necessidade de promover a instalação de urna unidade de desenvolvimento
econômico, a ser parte integrante do Complexo de Desenvolvimento Econômico destinado à
promoção do desenvolvi mento econômico local e regional, com a geração de empregos, incremento
da arrecadação e fortalecimento da cadeia produtiva:
CONSIDERANDO o Oficio n°328/2025 por meio do qual a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico expõe os motivos para declaração de utilidade pública do referido imóvel destinado à
Ini plantaçãn da liniciade de Desenvolvimento. EConôrraco, patc nLgrantc do Conp dc
Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete.
CONSIDERANDO que o imóvel de propriedade da Gcrdau Açorninas SIA, localizado cm zona rural
limítrofe, possui área de 206 (duzentos e seis) hectares, com perímetro aproximado de 7,30 km,
descrito em memorial georreferenciado constante nós autos administrativos, sendo o local
tecnicamente adequado para a instalação da área industrial;
CONSIDERANDO a urgência na adoção das medidas de desapropriação, dada a necessidade de
inicio imediato da implantação das estruturas do complexo, resguardando a possibilidade de atuação
consorciada com o Município de Ouro Branco, conforme diretrizes de integração intermunicipal;
CONSIDERANDO que os investimentos previstos possuem reflexo direto na arrecadação de
impostos, no desenvolvimento local e na melhoria da qualidade de vida da população;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o
imóvel localizado na zona rural do Município de Conselheiro Lafaiete, de propriedade da Gerdau
Açominas S/A, com área de 206 (duzentos e seis) hectares, perímetro de aproximadamente 7,30 km,
cujas coordenadas geográficas estão assim descritas:
Parágrafo Único: O imóvel segue assim descrito cm suas coordenadas geográficas, com os seguintes
---
põhtos de referência: P1 = 20°341 .55"S e 43°4645.53"0; P2 = 20°343.13"S e 43°4635.26"0; p3
20'34'20.73"S e 4-')'46'20.92"0; P4 = 20'34'39.36"S e 43'46'39.00"0, P5 = 20134'9. ()9"S e
43°47'38I"0 P6 = 20133'59.21"S e 43°4723.03"0; P7 = 20931 1.93S e 43°47'18.68"0: P8
20°33'13.33"S e 43147'3.75"0; P9 = 20°33'42.66"S e 43°46'55.01"O; PIO = 20°3346.I7"S e
43°46'42.84"0, fechando a poligonal no P01 = 20134'1.55"S e 43°4645.53"0. perfazendo,
aproximadamente. umperímetro de 7,30 km e urna área de 206ha (duzentos e seis hectares).
Art. 20 O imóvel referido no artigo anterior destina-se à instalação de unidade cio Complexo de
Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete, podendo integrar-se a projetos
intermunicipais de desenvolvimento econômico em conjunto com o Mumcipio de Ouro Branco e
demais entes da região.
Rua Comendador Baêta Neves n° 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
wWw.conselheiro(afaiete.mQ.90v'
Aainadi por MUNICIPIO DE CONSELhEIRO LAF,AIF......II)........."'-Sl Ini "O' 'fl 7.'(.
Diário Oficial Eletrônico - Município de (onelhclru Lulaicie - T4ç.io N1 S'(i - 1')$11025. Ptina 7 d 13
Diário Oficial Assinado DigtiaInitrile conn Ccrldicado ICP-B.isil. , ,,luJti Culii caijmhn ii.. tempo (SUFI. c,uihi'rmnc M1m2O2a,1
AriyScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSEL:;;.'io L'<
Gabinete do Prefeito
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 3° A desapropriação será process:da d acorda cc ; legi;laçào vigente correndo os custos e
despesas por conta do Município de Co:s&hciro Lafietc devendo ser observadas as previsões
orçamentárias e financeiras pertinentes.
Art. 40 Em caso de alegada urgência. íica o Município autorizado a promover a imissão provisória
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/194 !.
Art. 50 O Município deverá observar os trfã.mites ndicionantes ambientais, promovendo as
medidas necessárias ao devido licenciamento e compaibilizaçâo da área com os instrumentos de
planejamento urbano e regional.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na da d sut pUt1CaÇaO.
Prefeitura Municipal de Cone1heiro Lafaiete, 29 de agosto de 2025.
Leandiv Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prcfeio de Conselheiro Lafalete
A,zd!€i(1 Chaga. d' lJu1!ade
1'ocuradora-G cal
.,,,,...,.
.., 1. •i. ,• ,. •,. 4 k'...-
Rua Comendador Baêta Neves, n° 68— Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
.Asirdo por MLN1CIPIO DE (ONSELUEltO LAtAjL1 E '-
Diarwo Oficias Ekirõnico - Municpo de Cosdheuo Lfaictc página 8de 13
Di kirj Oficial Assinado Di gitalmente com Certifkado tCP_I3r.ir. '(,(.','::' oti ,$ ;'. T
, . nr,,r ..1p?2002'2((
GOVERNO DO MUNI CÍPiO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
Decreto W539, de 26 de dezembro de 2019.
APROVA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO MUNICÍPIO PARA OS FINS DE
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Pre/ito Municipal de Gonselheiro Lafiuiete-MG, usando (te suas
atribuições, artigo 90, VI, e 116, 1 da Lei Orgânica do Município, Lei Conipienientar
Municipal n°33/2011 e:
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n°236, de 16 de abril de
2018, averbado perante o cartório de registro de imóveis do 2° oficio desta comarca, conforme
AV.3 -15.523;
CONSIDERANDO que o Município de Conselheiro Lafaiete é proprietário de
urna gleba de terras de 607.981,56 m2, situada no Conjunto Habitacional Marcos Otávio
Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523. livro n°2RE,c AV.4-I5.523
perante o cartório do 20oficio de imóveis desta Comarca:
CONSIDERANDO o interesse da Municipalidade em desmembrar a referida
área visando a implantação de empreendimentos com a finalidade de fomentar a indústria,
comércio e serviços propiciando o crescimento econômico da cidade, gerando emprego e
renda para os cofres do Município, utilizando área de sua propriedade para a criação do
Distrito Industrial II;
CONSIDERANDO que a área de 607.981,56 m2, será desmembrada a saber;
Área 01. com13.170,13m2, subdividida em 11 (onze) lotes industriais, Área 02 com
60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2, nos termos do memorial descritivo e
levantamento topográfico;
CONSIDERANDO que nos termos da comunicação interna n°336/2019,
datada de 23/12/2019 a Secretaria Municipal de Planejamento considerou aptos os projetos
,L ,-t',, -1. (", ,.Jl. N4. r.4--.. ..-, i
1i L4SL il . OS, fl.O . L..s.)flS LÁÂO .i .LLÀLLp
Ambiente também deliberado favoravelmente ao parcelamento do solo;
Av.PrctlMáno Rodrigues Pereira. n' 10. Centro. em Conselheiro Lafiuiete-MG -
CEP: 36400-000 - Te1.03 1-3 769-2657
ill.*i Lt1(1 )iiIt* I1U1 Lii
1
Secretário Municipal de Planejamento
41
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, documentos
necessários à instrução do P.A, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela
Secretaria Municipal de Planejamento na data de 23/12 2019 e sendo possível o atendimento.
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado para os fins de implantação do Distrito Industrial II,
procedimento administrativo de parcelamento do solo urbano na modalidade de
desmembramento da área medindo 607.981,56 m2, no imóvel situado no Conjunto
Habitacional Marcos Otávio Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n 15.523,
livro n° 2BE. AV.3 -15.523 e AV.4-15.523 perante o cartório do 2 oficio de imóveis desta
Comarca, de propriedade do Município de Conselheiro Lafaicte, CNPJ n°19.718.360/0001-
si.
Parágrafo único. Após o desmembramento, a área de 607.981,56 m2. a área
será identificada da seguinte forma; Área 01, com 13.170,13m2, subdividida em 11 (onze)
lotes industriais, Área 02 com 60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2. nos
termos do memorial descritivo e levantamento topográfico aprovados nos autos do
procedimento administrativo n° 10.784/2019, na data de 23/12/2019. os quais passam a fazer
parte integrante do presente decreto.
Art.20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 26 de dezembro de 2019.
\Iário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
.José Antônio dos Reis Chagas
Procurador Municipal
7,
Av.Pref.Mário Rodrigues Pereira. n° 10. (entro. cm Conselheiro Laltiete-MG -
CEP: 36400-000 - Te1.03 1-3 769-2657
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFA1ETE
Gabinete do Prefeito
• .. .. ••. ... )'ritr. nOÇ1Q (lia n a& AP7AMbi-.a(b Ít1Q
...
APROVA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO MUNICÍPIO PARA OS FINS DE
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL II E DÁ OUTRAS
PR VIDÊNCIA
O Pre/iio Municipal de Conselheiro Laftuiete-MG, usando de suas
atribuições, arligo 90. VI, e 116, 1 da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar
Municipal n°33/2011 e,.
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n°236, de 16 de abril de
2018, averbado perante o cartório de registro de imóveis do 2° oficio desta comarca, conforme
AV.3 -15.523
CONSIDERANDO que o Município de Conselheiro Lafaiete é proprietário de
uma gleba de terras de 607.981,56 rn2, situada no Conjunto habitacional Marcos Otávio
Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523, livro n° 213E, e AV.4-15.523
perante o cartório do 2° oficio de imóveis desta Comarca
CONSIDERANDO o interesse da Municipalidade cm desmembrar a referida
área visando a implantação de empreendimentos com a finalidade de fomentar a indústria,
comércio e serviços propiciando o crescimento econômico da cidade, gerando emprego e
renda para os cofres do Município, utilizando área de sua propriedade para a criação do
Distrito Industrial II;
CONSIDERANDO que a área de 607.981,56 m2, será desmembrada a saber;
Área 01, com 13.170,13m2, subdividida em 11 (onze) lotes industriais, Área 02 com
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, documentos
necessários à instrução do P.A, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela
Secretaria Municipal de Planejamento na data de 23/12'2019 e sendo possível o atendimento.
DECRETA:
Art. V. Fica aprovado para os fins de implantação do Distrito Industrial II, o
procedimento administrativo de parcelamento do solo urbano na modalidade de
desmembramento da área medindo 607.981,56 m2, no imóvel situado no Conjunto
Habitacional Marcos Otávio Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523,
livro n° 2BE, AV.3 -15.523 e AV.4-15.523 perante o cartório do 2° oficio de imóveis desta
Comarca, de propriedade do Município de Conselheiro Lafaicte, CNPJ n"19.718.360/0001-
si.
Parágrafo único. Após o desmembramento, a área de 607.981,56 m2, a área
será identificada da seguinte forma: Área 01, com 13.170,13m2, subdividida em 11 (onze)
lotes industriais, Área 02 com 60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2, nos
termos do memorial descritivo e levantamento topográfico aprovados nos autos do
procedimento administrativo n° 10.784/2019, na data de 23/12/2019, os quais passam a fazer
parte integrante do presente decreto.
Art.2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 26 de dezembro de 2019.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
José Antônio dos Reis Chagas
- .............. .. •. -Procurador Municipal.. ...-. ..•. .•..
Marcelo Magno Sana Moreira Neves
Secretário Municipal de Planejamento
Av.Pref.Mário Rodrigues Pereira, n° 10. Centro. em Conselheiro Latiiete-MG -
CEP: 36400-000 - i'eLO3l-3769-2(i57
iI ,
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
Decreto n0539, de 26 de dezembro de 2019.
APROVA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO MUNICÍPIO PARA OS FINS DE
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL H E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaieie-MG, usando de suas
atribuições, artigo 90, VI, e 116, 1 da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar
Municipal n°33/2011 e,
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n°236, de 16 de abril de
2018, averbado perante o cartório de registro de imóveis do 2° oficio desta comarca, conforme
AV.3 -15.523;
CONSIDERANDO que o Município de Conselheiro Lafaiete é proprietário de
uma gleba de terras de 607.981,56 m2, situada no Conjunto Habitacional Marcos Otávio
Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523, livro n° 2BE, e AV.4-15.523
perante o cartório do 2° oficio de imóveis desta Comarca;
CONSIDERANDO o interesse da Municipalidade cm desmembrar a referida
área visando a implantação de empreendimentos com a finalidade de fomentar a indústria,
comércio e serviços propiciando o crescimento econômico da cidade, gerando emprego e
renda para os cofres do Município, utilizando área de sua propriedade para a criação do
Distrito Industrial II;
CONSIDERANDO que a área de 607.981,56 m2, será desmembrada a saber;
Área 01. com13,170,13m2, subdividida em 11 (onze) lotes industriais, Área 02 com
60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2, nos termos do memorial descritivo e
levantamento topográfico;
CONSIDERANDO que nos termos da comunicação interna n0336/2019,
datada de 23/12/2019 a Secretaria Municipal de Planejamento considerou aptos os projetos
topográficos e memoriais descritivos, tendo o Conselho Municipal de Defesa do Meio
A ,£3,.mbicntc também dclibcrado favoravclmcntc ao .parcclamcnto do solo;
Av.Pref.Mário Rodrigues Pereira, n° iø, Centro, em Conselheiro Lafaiete-MG -
1
CEP: 36400-000 - Te1.031-3769-2657
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Gabinete do Prefeito
CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, documentos
necessários à instrução do P.A, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela
Secretaria Municipal de Planejamento na data de 23/122019 e sendo possível o atendimento.
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado para os fins de implantação do Distrito Industrial 11, o
procedimento administrativo de parcelarnento do solo urbano na modalidade de
desmembramento da área medindo 607.981,56 m2, no imóvel situado flO Conjunto
Habitacional Marcos Otávio Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523,
livro n° 213E, AV.3 -15.523 e AV.4-15.523 perante o cartório do 2° oficio de imóveis desta
Comarca, de propriedade do Município de Conselheiro Lafaicte, CNPJ n°19.718.360/0001-
51.
Parágrafo único. Após o desmembramento, a área de 607.981,56 m2, a área
será identificada da seguinte forma: Área 01, com 13.170,13m2, subdividida em II (onze)
lotes industriais, Área 02 com 60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2, nos
termos do memorial descritivo e levantamento topográfico aprovados nos autos do
procedimento administrativo n° 10.784/2019, na data de 23/12/2019, os quais passam a fazer
parte integrante do presente decreto.
Art.2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 26 de dezembro de 2019.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
José Antônio dos Reis Chagas
Procurador Municipal
Marcelo Magno Sana Moreira Neves
Secretário Municipal de Planejamento
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10. Centro, em Conselheiro Lafaiete-MG -
CEP: 36400-000 - Tel.03 1-3 769-2657