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materia nº 18/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA NA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO acerca de suspeita de irregularidades e ilegalidades em ato da prefeitura sobre a recém declaração de utilidade pública de uma enorme área rural em Conselheiro Lafaiete.
native_id23133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Aguardando Relatório Final da Comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2025-09-09 Denúncia Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PuDlica 
Ir 
1Iatvo Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC 
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 
MG 
Número de ordem no CAC: 151/2025 VIA: SECRETARIA 
FALA. BR: 
Tipo de manifestação: Identificado - Mas NÃO permite acesso aos dados pessoais. 
Forma de Encaminhamento: 
NORMAL 
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte: 
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS 
Referente a: CÂMARA MUNICIPAL 
Sub assunto: Carteira de Identidade 
Nome: 
Endereço: 
CEP: 
Município: 
Telefone 
E-mail: 
Senhor presidente, 
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008, 
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do 
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão, 
conforme anexo, para as providências cabíveis. 
Respeitosamente, 
Conselheiro Lafaiete, 02 de Setembro de 2025. 
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CàiIa Assunção Cândido 
- Responsável pelo registro da manifestação - 
Anderson Henriques Ferreira 
- Coordenador do CAC - 

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41 
"U2.5. 14:05 Fwd: DENUNCIA-APURAÇÃO DE ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL 
1)l\1.:\0AAPURAÇÃO 1)iX1'OS 1)1. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL, 
nlhiiata,ctc.rnt.kí.hr Scpk'inhr 2. 2(' : 1 
:t...'I1iet, t'Ita cema.k't.hr 
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ti L'F\t 'N('I\ - \J'lJR \Ç' \u DF \TUS DE DFS.\PROPRIAÇÀ() DE ÁRE..\ RURAL 
Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Venho a presença de Vossas Excelências solicitar o registro desta manifestação/denúncia de forte suspeita de irregularidades e 
'legalidades em ato da prefeitura para que seja feita uma fiscalização detalhada sobre a recém dedaração de utilidade pública de um-i 
enorme área rural em nossa cidade. 
Será preciso que os nobres vereadores façam aferição da dimensão deste interesse público e se há interesses privados obscuros 
lesão ao dinheiro público, especialmente aquele já investido no Distrito Industrial II, que está abandonado sem conclusão. 
No dia 29 de agosto de 2025, o Poder Executivo publicou no diário oficial do Município o decreto municipal n°236/2025 que declarou 
de utilidade pública uma área de 206 hectares ou seja, 2.060.000,00m2 na zona rural de Conselheiro Lafaiete, sentido Ouro Branco 
para construção de um "complexo de desenvolvimento econômico" um nome pomposo para definir um novo distrito industrial, que seria o 
n°3 (III). 
Acompanhando na internet os atos públicos e pensando que realmente a cidade precisa ter um crescimento sustentável, ao fazer a 
leitura do documento acima em referência, algumas reflexões me vieram ao pensamento e acredito ser importante compartilhar e colaborar 
com os nobres vereadores para que possam atuar firmemente em suas fiscalizações que ora se fazem necessárias e requer, como 
passará a expor. 
A área declarada de utilidade pública pelo decreto citado é 03 (três) vezes maior que a área do Distrito Industrial II (que possui a área 
de 607.000,00m2), fato que é público, pois o decreto n°539/2023 também foi publicado. 
Após leitura o decreto n1236/2025, verifiquei que algumas situações ficaram obscuras no seu texto, o que pode ser para ludibriar os 
Vereadores e o MPMG, nos levando a indagar vários questionamentos, em razão do direito a publicidade e da transparência dos atos 
públicos, o que faltou a nosso ver, senão vejamos as perguntas abaixo que precisam de esclarecimentos urgentes; 
1- Sabe-se que o desenvolvimento econômico é de suma importância para Lafaiete que precisa melhorar arrecadação e gerar 
empregos, mas pergunta-se quais são esses projetos industriais que o Município de Conselheiro Lafaiete possui para uma área 3 
(três) vezes maior que o Distrito Industrial II, que não foi concluído? 
2- O decreto em questão cita a necessidade de promover a instalação de uma unidade de desenvolvimento econômico como 
parte integrante do "Complexo de Desenvolvimento Econômico e que a Lei n12.650/2022 do Município de Ouro Branco prevê a 
atuação integrada de Municípios vizinhos na formação deste possível "consórcio". Indaga-se: Qual é a lei municipal de Conselheiro 
Lafaiete que autorizou a nossa cidade a essa "integração"? 
3- Houve prévia e expressa aprovação do projeto de implantação de distrito industrial de Conselheiro Lafaiete no referido 
Complexo de Desenvolvimento Econômico? Houve delimitação da infraestrutura urbanística necessária, contemplando a realização 
do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), indispensáveis à criação da 
unidade industrial? 
4- Porque o Distrito Industrial II foi deixado de lado na sua implantação, ou seja, na execução da urbanização das vias e do 
parcelamento? O que está impedindo a execução e conclusão das obras no local já iniciado em 2023? 
5- O Município vai devolver o terreno de 607.000,00m2 para COHAB fazer casas populares e focar apenas neste novo complexo 
industrial? A PMCL está desistindo do Distrito Industrial II e vai reconhecer e manter os direitos da Comunidade Cigana Calon no 
Bairro Paulo VI e vai revogar a Lei que doou área de 7.000,00m2 para o assentamento do povo gigano na Avenida Geraldo Plaza, 
no Bairro Amaro Ribeiro? 
6- Sendo o CODEC um órgão deliberativo conforme a lei de Lafaiete, pergunta-se: Porque o decreto n0236/2025 não menciona 
sobre a publicação da Ata de reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODEC de Conselheiro Lafaiete 
que deliberou pela aprovação da participação do Município neste Complexo de Ouro Branco-MG? No caso houve ou não prévia 
deliberação do CODEC como manda a Lei? Haveria legalidade desta utilidade pública sem a ata publicada? 
7- Porque o decreto n1236/2025 da declaração de utilidade pública da área de 2.060.000,00m2 rjg apresentou o valor de 
avaliação referente a indenização da desapropriação? Se foi realizada, qual é o seu valor? O povo quer e tem direito de saber! 
8- De acordo com as regras da NBR 14653, qual foi o método utilizado para a avaliação, caso tenha sido realizada? 
,° 
9- Além da avaliação para fins de indenização, foi realizada a avaliação de impacto, como manda a Lei Estadual? 
112 
fl7/fl°2025, t405. ,. ... ... Fwd: DENUNClA.AP.URAÇÃO DE ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL 
10- Além da indenização, que não se sabe valor, existem projetos de parcelamentos da área e quais seriam os custos, de 
execução das obras, considerando que o distrito industrial II está abandonado? Quais são os prazos considerados? 
li- Se os custos das obras na desapropriação do decreto n0236/2025 são três vezes maiores que o distrito abandonado 
(II). porque o Município não termina a execução das obras do Distrito Industrial II? 
12- No antepenúltimo considerando' do decreto n0236/2025 há menção de que o terreno declarado de utilidade pública é 
tecnicamente adequado para a instalação de área industria!'. Neste sentido indaga-se: Se o terreno é favorável, sua topografia 
deve ser plana e certamente não deve possuir vales/APPs, então porque razão a própria Gerdau Açominas não ampliou sua 
exploração de negócios no local? 
13- O decreto n0236/2025 atribuiu a propriedade da área a Gerdau Açominas, mas omitiu a matricula imobiliária do bem. 
Por quê? 
14- O decreto n1236/2025 menciona "autos administrativos" mas não fala o número, ou autuação do processo. Por quê? 
15- Sem o ato administrativo publicado ter demonstrado a necessária transparência, a matrícula do imóvel declarado de 
utilidade pública pelo decreto n1236/2025 não se pôde saber quem são os vizinhos do futuro "Distrito Industrial III". Neste caso 
indaga-se; Quem seriam os confrontantes desta área de 2.060.000,00m2. Haveria algum interesse destes vizinhos na implantação 
de conjunto industrial no local? Quais seriam as especulações imobiliárias? 
11- Diante da ausência da menção da matrícula imobiliária da área de 2.060.000,00m2 e por se tratar de área muito 
grande, é perceptível que as descrições em coordenadas geográficas não citam de quem é a responsabilidade técnica (A.R.T.) de 
plantas e memoriais. Neste caso seria a medida desta área apenas a que consta na matricula que não se pode demonstrar, ou a 
área real possui perímetro menor, passível de retificação de área. Isto influenciaria no pagamento a menor da indenização para que 
não ocorra lesão ao dinheiro público? 
17- No art.50do ato menciona 'condicionantes ambientais. Assim, é de questionar se dentro da área declarada de utilidade 
pública, quais seriam as metragens das áreas ambientais verde e de preservação permanente? Estas áreas sofrerão intervenção 
ou serão protegidas? Se sofrerão intervenção porque o decreto n0236/2025 não tratou sobre quais seriam estas áreas? 
18- Quais são os investimentos estimados e qual é a previsão de retorno destes investimentos? O Município de Ouro 
Branco vai ajudar a pagar a indenização da desapropriação com o seu fundo de desenvolvimento ? Tem autorização legal dos dois 
Municípios? 
19- Quais foram os valores pecuniários dos investimentos (gastos/despesas) já realizadas no Distrito Industrial II (Paulo 
VI), com a terraplenagem do terreno, topografias, valores repassados a AMALPA - Associação dos Municípios do Alto Paraopeba 
realizadas na gestão anterior? 
20- Por fim, pergunta-se: Seria uma irresponsabilidade e até improbidade administrativa investir em novo "Complexo 
Industrial" e não concluir o Distrito Industrial II, considerando que já houve gastos neste? 
Por todas estas dúvidas, expresso minha preocupação com o ato sem informações, ainda que por parte de alguns poucos revestidos 
de boas intenções e de outros nem tanto, possam prejudicar ainda mais nossa carente Conselheiro Lafaiete, sendo esta a razão que venho 
solicitar com muito respeito aos nobres Vereadores de Conselheiro Lafaiete o registro desta denúncia para que se faça uma investigação 
séria e detalhada sobre esta utilidade pública/desapropriação para que o direito de acesso às informações, a publicidade e a transparência 
dos atos possam prevalecer e caso alguma irregularidade seja constatada que sejam tomadas as medidas necessárias, inclusive 
comunicar o Ministério Público se assim couber. 
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Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Venho a presença de Vossas Excelências solicitar o registro desta 
manifestação/denúncia de forte suspeita de irregularidades e ilegalidades em ato 
da prefeitura para que seja feita uma fiscalização detalhada sobre a recém 
declaração de utilidade pública de uma enorme área rural em nossa cidade. 
Será preciso que os nobres vereadores façam aferição da dimensão deste 
interesse público e se há interesses privados obscuros e lesão ao dinheiro público, 
especialmente aquele já investido no Distrito Industrial II, que está abandonado sem 
conclusão. 
No dia 29 de agosto de 2025, o Poder Executivo publicou no diário oficial do 
Município o decreto municipal n°236/2025 que declarou de utilidade pública uma 
área de 206 hectares, ou seja, 2.060.00000m2 na zona rural de Conselheiro 
Lafaiete, sentido Ouro Branco para construção de um "complexo de 
desenvolvimento econômico" um nome pomposo para definir um novo distrito 
industrial, que seria o n13 (III). 
Acompanhando na internet os atos públicos e pensando que realmente a 
cidade precisa ter um crescimento sustentável, ao fazer a leitura do documento 
acima em referência, algumas reflexões me vieram ao pensamento e acredito ser 
importante compartilhar e colaborar com os nobres vereadores para que possam 
atuar firmemente em suas fiscalizações, que ora se fazem necessárias e requer, 
como passará a expor. 
A área declarada de utilidade pública pelo decreto citado é 03 (três) vezes maior 
que a área do Distrito Industrial lI (que possui a área de 607.000,00m2), fato que é 
público, pois o decreto n0539/2023 também foi publicado. 
Após leitura o decreto n1236/2025, verifiquei que algumas situações ficaram 
obscuras no seu texto, o que pode ser para ludibriar os Vereadores e o MPMG, nos 
levando a indagar vários questionamentos, em razão do direito a publicidade e da 
transparência dos atos públicos, o que faltou a nosso ver, senão vejamos as 
perguntas abaixo que precisam de esclarecimentos urgentes; 
1- Sabe-se que o desenvolvimento econômico é de suma importância para 
Lafaiete que precisa melhorar arrecadação e gerar empregos, mas 
pergunta-se quais são esses projetos industriais que o Município de 
Conselheiro Lafaiete possui para uma área 3 (três) vezes maior que o 
Distrito Industrial II, que não foi concluído? 
2- O decreto em questão cita a necessidade de promover a instalação de uma 
unidade de desenvolvimento econômico como parte integrante do 
"Complexo de Desenvolvimento Econômico e que a Lei n12650/2022 do 
Município de Ouro Branco prevê a atuação integrada de Municípios vizinhos 
na formação deste possível "consórcio". Indaga-se: Qual é a lei municipal 
de Conselheiro Lafaiete que autorizou a nossa cidade a essa "integração"? 
3- Houve prévia e expressa aprovação do projeto de implantação de distrito 
industrial de Conselheiro Lafaiete no referido Complexo de 
Desenvolvimento Econômico? Houve delimitação da infraestrutura 
urbanística necessária, contemplando a realização do Estudo Prévio de 
Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental 
(RIMA), indispensáveis à criação da unidade industrial? 
4- Porque o Distrito Industrial II foi deixado de lado na sua implantação, ou 
seja, na execução da urbanização das vias e do parcelamento? O que está 
impedindo a execução e conclusão das obras no local já iniciado em 2023? 
5- O Município vai devolver o terreno de 607.000,00m2 para COHAB fazer 
casas populares e focar apenas neste novo complexo industrial? A PMCL 
está desistindo do Distrito Industrial II e vai reconhecer e manter os direitos 
da Comunidade Cigana Calon no Bairro Paulo VI e vai revogar a Lei que 
doou área de 7.000,00m2 para o assentamento do povo gigano na Avenida 
Geraldo Plaza, no Bairro Amaro Ribeiro? 
6- Sendo o CODEC um órgão deliberativo conforme a lei de Lafaiete, 
pergunta-se: Porque o decreto n0236/2025 não menciona sobre a 
publicação da Ata de reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - CODEC de Conselheiro Lafaiete que deliberou pela aprovação 
da participação do Município neste Complexo de Ouro Branco-MG? No caso 
houve ou não prévia deliberação do CODEC como manda a Lei? Haveria 
49,Iidde desta utilidade pública sem a ata publicada? - 
7- Porque o decreto n0236/2025 da declaração de utilidade pública da área de 
2.060.000,00m2 não apresentou o valor de avaliação referente a 
indenização da desapropriação? Se foi realizada, qual é o seu valor? O povo 
quer e tem direito de saber! 
8- De acordo com as regras da NBR 14653, qual foi o método utilizado para a 
avaliação, caso tenha sido realizada? 
9- Além da avaliação para fins de indenização, foi realizada a avaliação de 
impacto, como manda a Lei Estadual? 
10- Além da indenização, que não se sabe valor, existem projetos de 
parcelamentos da área e quais seriam os custos de execução das obras, 
considerando que o distrito industrial II está abandonado? Quais são os 
prazos considerados? 
11- Se os custos das obras na desapropriação do decreto n0236/2025 são 
três vezes maiores que o distrito abandonado (II), porque o Município não 
termina a execução das obras do Distrito Industrial II? 
12- No antepenúltimo "considerando" do decreto n0236/2025 há menção de 
que o terreno declarado de utilidade pública é "tecnicamente adequado para 
a instalação de área industrial". Neste sentido indaga-se: Se o terreno é 
favorável, sua topografia deve ser plana e certamente não deve possuir 
vales/APPs, então porque razão a própria Gerdau Açominas não ampliou 
sua exploração de negócios no local? 
13- O decreto n0236/2025 atribuiu a propriedade da área a Gerdau 
Açominas, mas omitiu a matrícula imobiliária do bem. Por quê? 
14- O decreto n1236/2025 menciona "autos administrativos" mas não fala o 
número, ou autuação do processo. Por quê? 
15- Sem o ato administrativo publicado ter demonstrado a necessária 
transparência, a matrícula do imóvel declarado de utilidade pública pelo 
decreto n°236/2025 não se pôde saber quem são os vizinhos do futuro 
"Distrito Industrial III". Neste caso indaga-se; Quem seriam os confrontantes 
desta área de 2.060.000,00m2. Haveria algum interesse destes vizinhos na 
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implantação de conjunto industrial no local? Quais seriam as especulações 
imobiliárias? 
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16- Diante da ausência da menção da matrícula imobiliária da área de 
2.060.000,00m2 e por se tratar de área muito grande, é perceptível que as 
descrições em coordenadas geográficas não citam de quem é a 
responsabilidade técnica (A.R.T.) de plantas e memoriais. Neste caso seria 
a medida desta área apenas a que consta na matrícula que não se pode 
demonstrar, ou a área real possui perímetro menor, passível de retificação 
de área. Isto influenciaria no pagamento a menor da indenização para que 
não ocorra lesão ao dinheiro público? 
17- No art.50do ato menciona "condicionantes ambientais. Assim, é de 
questionar se dentro da área declarada de utilidade pública, quais seriam 
as metragens das áreas ambientais verde e de preservação permanente? 
Estas áreas sofrerão intervenção ou serão protegidas? Se sofrerão 
intervenção porque o decreto n0236/2025 não tratou sobre quais seriam 
estas áreas? 
18- Quais são os investimentos estimados e qual é a previsão de retorno 
destes investimentos? O Município de Ouro Branco vai ajudar a pagar a 
indenização da desapropriação com o seu fundo de desenvolvimento? Tem 
autorização legal dos dois Municípios? 
19- Quais foram os valores pecuniários dos investimentos 
(gastos/despesas) já realizadas no Distrito Industrial II (Paulo VI), com a 
terraplenagem do terreno, topografias, valores repassados a AMALPA - 
Associação dos Municípios do Alto Paraopeba realizadas na gestão 
anterior? 
20- Por fim, pergunta-se: Seria uma irresponsabilidade e até improbidade 
administrativa investir em novo "Complexo Industrial" e não concluir o 
Distrito Industrial II, considerando que já houve gastos neste? 
Por todas estas dúvidas, expresso minha preocupação com o ato sem 
i nformações, ainda que por parte de alguns poucos revestidos de boas intenções e 
de outros nem tanto, possam prejudicar ainda mais nossa carente Conselheiro 
Lafaiete, sendo esta a razão que venho solicitar com muito respeito aos nobres 
Vereadores de Conselheiro Lãfaiete o registro desta denúncia para que se faça uma 
investigação séria e detalhada sobre esta utilidade pública/desapropriação para que 
o direito de acesso às informações, a publicidade e a transparência dos atos possam 
prevalecer e caso alguma irregularidade seja constatada que sejam tomadas as 
medidas necessárias, inclusive comunicar o Ministério Público se assim couber. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- CONSELHEIRO 
Gabinete do Prefeito ' LAFAIETE 
DECRETO MUNICIPAL N° 236/2025 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO 
NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, DESTINADO À 
INSTALAÇÃO DO COMPLEXO DE 
VOLVIMENTO ECONQ 
OtJTRÃS1&OVCIAS". - - 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS 
CHAGAS no uso de suas atribuições, conforme artigos 12,90 incisos V e Vi e artigo 116, inciso 1. 
alínea "e", todos da Lei Orgânica do Município e artigo 5°, alínea "d", art. 60 e 15 e demais 
dispositivos do Decreto Lei n° 3.365/41; 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 3°, estabelece como objetivo 
fundamental da República promover o desenvolvimento nacional com redução das desigualdades 
sociais e regionais, e cm seu artigo 5°, inciso XXIII, dispõe que a propriedade atenderá à sua função 
social, bem como em seu artigo 170 orienta a ordem econômica para assegurar a valorização do 
trabalho humano, a livre iniciativa e a justiça social, tendo por fim assegurar a todos existência digna. 
observados os princípios da fttnçào social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e 
sociais; 
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 dispõe sobre as 
desapropriações por utilidade pública e em seu art.5°, alínea "i", considera de utilidade pública a 
construção ou ampliação de distritos industriais; 
CONSIDERANDO que o desenvolvimento econômico sustentável é essencial à promoção do bem￾estar coletivo, à geração de empregos e à ampliação da arrecadação municipal, em consonância com 
os princípios constitucionais da função social da propriedade e da ordem econômica: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n'2.650, de 22 de dezembro de 2022, do Município 
de Ouro Branco, que criou o Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDEC pté_ 
atiaào integrada dos municípios vizinhos para formação de uni Complexo de Desenvolvimento 
conómico Regiona; 
CONSIDERANDO os objetivos priorilários do município previstos no art. 30 da Lei Orgânica do 
Município com fito de gerir os interesses locais promovendo o desenvolvimento social e econômico: 
Anado por MUN{CIPIfl DECONSELI-fEIR() LArALJt: 1 .' 4' E'111 21)JO.2U 71(, 
Diano Oficial E1rtr6rnco - Murnrlpio de Coicihtr Lfoitr - !Jçdo N' 570. 2:0P.'2()25 
l),í.,io Ofu.uil Aaoado Dugaalmcnir CeriI'caJ I(:P-Rças,, r, oroi,,,j,, com carimbo de ipo (S117), naifurme W2200-2p2601. 
Rua Coméndador Baêta Neves, no 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Página 6de 13 
1 
AnvScnner 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Gabinete do Prefeito 
cossaHErno 
LAFAIETE 
CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete 
em promover urna política voltada para o desenvolvimento local e regional, materializando os 
preceitos de desenvolvimento social e econômico previstos na Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO á necessidade de promover a instalação de urna unidade de desenvolvimento 
econômico, a ser parte integrante do Complexo de Desenvolvimento Econômico destinado à 
promoção do desenvolvi mento econômico local e regional, com a geração de empregos, incremento 
da arrecadação e fortalecimento da cadeia produtiva: 
CONSIDERANDO o Oficio n°328/2025 por meio do qual a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico expõe os motivos para declaração de utilidade pública do referido imóvel destinado à 
Ini plantaçãn da liniciade de Desenvolvimento. EConôrraco, patc nLgrantc do Conp dc 
Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete. 
CONSIDERANDO que o imóvel de propriedade da Gcrdau Açorninas SIA, localizado cm zona rural 
limítrofe, possui área de 206 (duzentos e seis) hectares, com perímetro aproximado de 7,30 km, 
descrito em memorial georreferenciado constante nós autos administrativos, sendo o local 
tecnicamente adequado para a instalação da área industrial; 
CONSIDERANDO a urgência na adoção das medidas de desapropriação, dada a necessidade de 
inicio imediato da implantação das estruturas do complexo, resguardando a possibilidade de atuação 
consorciada com o Município de Ouro Branco, conforme diretrizes de integração intermunicipal; 
CONSIDERANDO que os investimentos previstos possuem reflexo direto na arrecadação de 
impostos, no desenvolvimento local e na melhoria da qualidade de vida da população; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o 
imóvel localizado na zona rural do Município de Conselheiro Lafaiete, de propriedade da Gerdau 
Açominas S/A, com área de 206 (duzentos e seis) hectares, perímetro de aproximadamente 7,30 km, 
cujas coordenadas geográficas estão assim descritas: 
Parágrafo Único: O imóvel segue assim descrito cm suas coordenadas geográficas, com os seguintes 
--- 
põhtos de referência: P1 = 20°341 .55"S e 43°4645.53"0; P2 = 20°343.13"S e 43°4635.26"0; p3 
20'34'20.73"S e 4-')'46'20.92"0; P4 = 20'34'39.36"S e 43'46'39.00"0, P5 = 20134'9. ()9"S e 
43°47'38I"0 P6 = 20133'59.21"S e 43°4723.03"0; P7 = 20931 1.93S e 43°47'18.68"0: P8 
20°33'13.33"S e 43147'3.75"0; P9 = 20°33'42.66"S e 43°46'55.01"O; PIO = 20°3346.I7"S e 
43°46'42.84"0, fechando a poligonal no P01 = 20134'1.55"S e 43°4645.53"0. perfazendo, 
aproximadamente. umperímetro de 7,30 km e urna área de 206ha (duzentos e seis hectares). 
Art. 20 O imóvel referido no artigo anterior destina-se à instalação de unidade cio Complexo de 
Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete, podendo integrar-se a projetos 
intermunicipais de desenvolvimento econômico em conjunto com o Mumcipio de Ouro Branco e 
demais entes da região. 
Rua Comendador Baêta Neves n° 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
wWw.conselheiro(afaiete.mQ.90v' 
Aainadi por MUNICIPIO DE CONSELhEIRO LAF,AIF......II)........."'-Sl Ini "O' 'fl 7.'(. 
Diário Oficial Eletrônico - Município de (onelhclru Lulaicie - T4ç.io N1 S'(i - 1')$11025. Ptina 7 d 13 
Diário Oficial Assinado DigtiaInitrile conn Ccrldicado ICP-B.isil. , ,,luJti Culii caijmhn ii.. tempo (SUFI. c,uihi'rmnc M1m2O2a,1 
AriyScanner 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSEL:;;.'io L'< 
Gabinete do Prefeito 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 3° A desapropriação será process:da d acorda cc ; legi;laçào vigente correndo os custos e 
despesas por conta do Município de Co:s&hciro Lafietc devendo ser observadas as previsões 
orçamentárias e financeiras pertinentes. 
Art. 40 Em caso de alegada urgência. íica o Município autorizado a promover a imissão provisória 
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/194 !. 
Art. 50 O Município deverá observar os trfã.mites ndicionantes ambientais, promovendo as 
medidas necessárias ao devido licenciamento e compaibilizaçâo da área com os instrumentos de 
planejamento urbano e regional. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na da d sut pUt1CaÇaO. 
Prefeitura Municipal de Cone1heiro Lafaiete, 29 de agosto de 2025. 
Leandiv Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prcfeio de Conselheiro Lafalete 
A,zd!€i(1 Chaga. d' lJu1!ade 
1'ocuradora-G cal 
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Rua Comendador Baêta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
.Asirdo por MLN1CIPIO DE (ONSELUEltO LAtAjL1 E '- 
Diarwo Oficias Ekirõnico - Municpo de Cosdheuo Lfaictc página 8de 13 
Di kirj Oficial Assinado Di gitalmente com Certifkado tCP_I3r.ir. '(,(.','::' oti ,$ ;'. T 
, . nr,,r ..1p?2002'2(( 
GOVERNO DO MUNI CÍPiO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Gabinete do Prefeito 
Decreto W539, de 26 de dezembro de 2019. 
APROVA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE 
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO MUNICÍPIO PARA OS FINS DE 
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Pre/ito Municipal de Gonselheiro Lafiuiete-MG, usando (te suas 
atribuições, artigo 90, VI, e 116, 1 da Lei Orgânica do Município, Lei Conipienientar 
Municipal n°33/2011 e: 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n°236, de 16 de abril de 
2018, averbado perante o cartório de registro de imóveis do 2° oficio desta comarca, conforme 
AV.3 -15.523; 
CONSIDERANDO que o Município de Conselheiro Lafaiete é proprietário de 
urna gleba de terras de 607.981,56 m2, situada no Conjunto Habitacional Marcos Otávio 
Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523. livro n°2RE,c AV.4-I5.523 
perante o cartório do 20oficio de imóveis desta Comarca: 
CONSIDERANDO o interesse da Municipalidade em desmembrar a referida 
área visando a implantação de empreendimentos com a finalidade de fomentar a indústria, 
comércio e serviços propiciando o crescimento econômico da cidade, gerando emprego e 
renda para os cofres do Município, utilizando área de sua propriedade para a criação do 
Distrito Industrial II; 
CONSIDERANDO que a área de 607.981,56 m2, será desmembrada a saber; 
Área 01. com13.170,13m2, subdividida em 11 (onze) lotes industriais, Área 02 com 
60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2, nos termos do memorial descritivo e 
levantamento topográfico; 
CONSIDERANDO que nos termos da comunicação interna n°336/2019, 
datada de 23/12/2019 a Secretaria Municipal de Planejamento considerou aptos os projetos 
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1i L4SL il . OS, fl.O . L..s.)flS LÁÂO .i .LLÀLLp 
Ambiente também deliberado favoravelmente ao parcelamento do solo; 
Av.PrctlMáno Rodrigues Pereira. n' 10. Centro. em Conselheiro Lafiuiete-MG - 
CEP: 36400-000 - Te1.03 1-3 769-2657 
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1
Secretário Municipal de Planejamento 
41 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Gabinete do Prefeito 
CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, documentos 
necessários à instrução do P.A, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela 
Secretaria Municipal de Planejamento na data de 23/12 2019 e sendo possível o atendimento. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica aprovado para os fins de implantação do Distrito Industrial II, 
procedimento administrativo de parcelamento do solo urbano na modalidade de 
desmembramento da área medindo 607.981,56 m2, no imóvel situado no Conjunto 
Habitacional Marcos Otávio Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n 15.523, 
livro n° 2BE. AV.3 -15.523 e AV.4-15.523 perante o cartório do 2 oficio de imóveis desta 
Comarca, de propriedade do Município de Conselheiro Lafaicte, CNPJ n°19.718.360/0001- 
si. 
Parágrafo único. Após o desmembramento, a área de 607.981,56 m2. a área 
será identificada da seguinte forma; Área 01, com 13.170,13m2, subdividida em 11 (onze) 
lotes industriais, Área 02 com 60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2. nos 
termos do memorial descritivo e levantamento topográfico aprovados nos autos do 
procedimento administrativo n° 10.784/2019, na data de 23/12/2019. os quais passam a fazer 
parte integrante do presente decreto. 
Art.20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 26 de dezembro de 2019. 
\Iário Marcus Leão Dutra 
Prefeito Municipal 
.José Antônio dos Reis Chagas 
Procurador Municipal 
7, 
Av.Pref.Mário Rodrigues Pereira. n° 10. (entro. cm Conselheiro Laltiete-MG - 
CEP: 36400-000 - Te1.03 1-3 769-2657 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFA1ETE 
Gabinete do Prefeito 
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APROVA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE 
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO MUNICÍPIO PARA OS FINS DE 
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL II E DÁ OUTRAS 
PR VIDÊNCIA 
O Pre/iio Municipal de Conselheiro Laftuiete-MG, usando de suas 
atribuições, arligo 90. VI, e 116, 1 da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar 
Municipal n°33/2011 e,. 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n°236, de 16 de abril de 
2018, averbado perante o cartório de registro de imóveis do 2° oficio desta comarca, conforme 
AV.3 -15.523 
CONSIDERANDO que o Município de Conselheiro Lafaiete é proprietário de 
uma gleba de terras de 607.981,56 rn2, situada no Conjunto habitacional Marcos Otávio 
Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523, livro n° 213E, e AV.4-15.523 
perante o cartório do 2° oficio de imóveis desta Comarca 
CONSIDERANDO o interesse da Municipalidade cm desmembrar a referida 
área visando a implantação de empreendimentos com a finalidade de fomentar a indústria, 
comércio e serviços propiciando o crescimento econômico da cidade, gerando emprego e 
renda para os cofres do Município, utilizando área de sua propriedade para a criação do 
Distrito Industrial II; 
CONSIDERANDO que a área de 607.981,56 m2, será desmembrada a saber; 
Área 01, com 13.170,13m2, subdividida em 11 (onze) lotes industriais, Área 02 com 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Gabinete do Prefeito 
CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, documentos 
necessários à instrução do P.A, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela 
Secretaria Municipal de Planejamento na data de 23/12'2019 e sendo possível o atendimento. 
DECRETA: 
Art. V. Fica aprovado para os fins de implantação do Distrito Industrial II, o 
procedimento administrativo de parcelamento do solo urbano na modalidade de 
desmembramento da área medindo 607.981,56 m2, no imóvel situado no Conjunto 
Habitacional Marcos Otávio Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523, 
livro n° 2BE, AV.3 -15.523 e AV.4-15.523 perante o cartório do 2° oficio de imóveis desta 
Comarca, de propriedade do Município de Conselheiro Lafaicte, CNPJ n"19.718.360/0001-
si. 
Parágrafo único. Após o desmembramento, a área de 607.981,56 m2, a área 
será identificada da seguinte forma: Área 01, com 13.170,13m2, subdividida em 11 (onze) 
lotes industriais, Área 02 com 60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2, nos 
termos do memorial descritivo e levantamento topográfico aprovados nos autos do 
procedimento administrativo n° 10.784/2019, na data de 23/12/2019, os quais passam a fazer 
parte integrante do presente decreto. 
Art.2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 26 de dezembro de 2019. 
Mário Marcus Leão Dutra 
Prefeito Municipal 
José Antônio dos Reis Chagas 
- .............. .. •. -Procurador Municipal.. ...-. ..•. .•.. 
Marcelo Magno Sana Moreira Neves 
Secretário Municipal de Planejamento 
Av.Pref.Mário Rodrigues Pereira, n° 10. Centro. em Conselheiro Latiiete-MG - 
CEP: 36400-000 - i'eLO3l-3769-2(i57 
iI , 

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Gabinete do Prefeito 
Decreto n0539, de 26 de dezembro de 2019. 
APROVA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE 
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO MUNICÍPIO PARA OS FINS DE 
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL H E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaieie-MG, usando de suas 
atribuições, artigo 90, VI, e 116, 1 da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar 
Municipal n°33/2011 e, 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n°236, de 16 de abril de 
2018, averbado perante o cartório de registro de imóveis do 2° oficio desta comarca, conforme 
AV.3 -15.523; 
CONSIDERANDO que o Município de Conselheiro Lafaiete é proprietário de 
uma gleba de terras de 607.981,56 m2, situada no Conjunto Habitacional Marcos Otávio 
Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523, livro n° 2BE, e AV.4-15.523 
perante o cartório do 2° oficio de imóveis desta Comarca; 
CONSIDERANDO o interesse da Municipalidade cm desmembrar a referida 
área visando a implantação de empreendimentos com a finalidade de fomentar a indústria, 
comércio e serviços propiciando o crescimento econômico da cidade, gerando emprego e 
renda para os cofres do Município, utilizando área de sua propriedade para a criação do 
Distrito Industrial II; 
CONSIDERANDO que a área de 607.981,56 m2, será desmembrada a saber; 
Área 01. com13,170,13m2, subdividida em 11 (onze) lotes industriais, Área 02 com 
60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2, nos termos do memorial descritivo e 
levantamento topográfico; 
CONSIDERANDO que nos termos da comunicação interna n0336/2019, 
datada de 23/12/2019 a Secretaria Municipal de Planejamento considerou aptos os projetos 
topográficos e memoriais descritivos, tendo o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
A ,£3,.mbicntc também dclibcrado favoravclmcntc ao .parcclamcnto do solo; 
Av.Pref.Mário Rodrigues Pereira, n° iø, Centro, em Conselheiro Lafaiete-MG -
1 
CEP: 36400-000 - Te1.031-3769-2657 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Gabinete do Prefeito 
CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, documentos 
necessários à instrução do P.A, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela 
Secretaria Municipal de Planejamento na data de 23/122019 e sendo possível o atendimento. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica aprovado para os fins de implantação do Distrito Industrial 11, o 
procedimento administrativo de parcelarnento do solo urbano na modalidade de 
desmembramento da área medindo 607.981,56 m2, no imóvel situado flO Conjunto 
Habitacional Marcos Otávio Gonçalves, conforme registro imobiliário da matrícula n° 15.523, 
livro n° 213E, AV.3 -15.523 e AV.4-15.523 perante o cartório do 2° oficio de imóveis desta 
Comarca, de propriedade do Município de Conselheiro Lafaicte, CNPJ n°19.718.360/0001-
51. 
Parágrafo único. Após o desmembramento, a área de 607.981,56 m2, a área 
será identificada da seguinte forma: Área 01, com 13.170,13m2, subdividida em II (onze) 
lotes industriais, Área 02 com 60.121,00m2 e Área remanescente com 534.690,43m2, nos 
termos do memorial descritivo e levantamento topográfico aprovados nos autos do 
procedimento administrativo n° 10.784/2019, na data de 23/12/2019, os quais passam a fazer 
parte integrante do presente decreto. 
Art.2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 26 de dezembro de 2019. 
Mário Marcus Leão Dutra 
Prefeito Municipal 
José Antônio dos Reis Chagas 
Procurador Municipal 
Marcelo Magno Sana Moreira Neves 
Secretário Municipal de Planejamento 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10. Centro, em Conselheiro Lafaiete-MG - 
CEP: 36400-000 - Tel.03 1-3 769-2657 

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