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materia nº 650/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 650 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 650/2025
native_id23134

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Habitação
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Ramal 1090
E-mail: dep.habitacao@conselheirolafaiete.mg.gov.br
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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Ofício Nº PMCL/SEPLAN/DEHAB/136/2025
Conselheiro Lafaiete, 03 de setembro de 2025.
À
Câmara Municipal - Sr. Pedro Américo
Assunto: Resposta ao requerimento 650/2025 - Contrato com a Versaurb.
Senhor Vereador,
Em atenção ao Requerimento nº 650/2025, de autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, que 
solicita informações acerca da execução do Contrato nº 198/2023 firmado entre o Município e a 
empresa Versaurb Geoinformação, Engenharia e Arquitetura Ltda, informamos o que segue.
Os produtos previstos nos itens 1 e 2 já foram integralmente entregues, assim como os itens 5.1, 5.2 
e 5.3. O item 3 encontra-se em andamento. Os demais itens ainda não puderam ser executados em 
razão de entraves relacionados às pesquisas cartorárias, que são indispensáveis para garantir a 
segurança jurídica da regularização fundiária. Ressaltamos que tais diligências são externas e 
independem exclusivamente da atuação técnica da contratada ou do Município.
As pesquisas devem ser realizadas nos dois cartórios de registro de imóveis da cidade. Embora o 2º 
Ofício já tenha liberado suas buscas, o andamento do processo depende também da liberação do 1º 
Ofício, que deve fornecer não apenas as informações complementares às já apresentadas pelo 2º 
Ofício, mas também aquelas que são de sua competência exclusiva. Somente após essa 
disponibilização será possível dar prosseguimento às notificações e às demais etapas subsequentes do 
processo de regularização.
Até o presente momento não foi expedida notificação formal à empresa contratada, tendo em vista 
que os serviços em atraso decorrem de fatores externos, alheios à sua responsabilidade. A contratada, 
inclusive, vem sendo prejudicada por não conseguir dar andamento a etapas que dependem 
diretamente dessas informações cartorárias.
A Prefeitura, por sua vez, mantém acompanhamento contínuo do contrato, tendo realizado cobranças 
técnicas à empresa em reuniões de alinhamento, bem como diversas tratativas junto aos cartórios com 
o objetivo de agilizar os trâmites. Especificamente com o 1º Ofício, seguem em curso negociações 
para buscar alternativas que permitam dar celeridade aos processos, considerando o grande volume 
de demandas existentes.
Atenciosamente,
Natália Amanda Campos Fernandes 
Diretora do Departamento de Habitação

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