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materia nº 449/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 449 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 085/2025
native_id23150

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Proposição aprovada U —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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l~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 2 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PRO.F >~ T° 85/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 85/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo que ALTERA O 
INCISO IV, DO §3°, PERILNCENIL AO AR7 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO 
DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MINICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIEIL. ', vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao 
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 05/09. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/13. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa denominar o espaço público situado na localidade de Gagé, alterando o 
inciso IV, do §3° pertencente ao art. 5' da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 03 de setembro de 20255 
Vereador Profbss& Oswaldo Barbosa 
Vereador 1ao Paulo 
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í 
Vereador Fernando ndeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Ccntro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaietc — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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