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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS 2
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PRO.F >~ T° 85/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 85/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo que ALTERA O
INCISO IV, DO §3°, PERILNCENIL AO AR7 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO
DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MINICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIEIL. ', vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 05/09.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/13.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa denominar o espaço público situado na localidade de Gagé, alterando o
inciso IV, do §3° pertencente ao art. 5' da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de setembro de 20255
Vereador Profbss& Oswaldo Barbosa
Vereador 1ao Paulo
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Vereador Fernando ndeira
Rua Assis Andrade, 540 — Ccntro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaietc — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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