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materia nº 450/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 450 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 087/2025
native_id23151

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Proposição aprovada U —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS S 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 87/2025 
RELATÓRIO 
E©~E gl E N 5 
O Projeto de Lei n° 87/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo que ALTERA O 
INCISO II, DO § 3°, PERILNCENIL AO ART. 5°, DA LEI N°5.872, DE 14 SE SETEMBRO 
DE 2017, QUE ESTABELFCE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIEIL.' vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao 
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 05/09. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/13. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa denominar o espaço público situado na localidade de Gagé, alterando o 
inciso II, do §3° pertencente ao art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso 11 do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 03 de setembro de 2 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Ver ão Paulo 
Vereador Fernando B deira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaicte — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Camas i'kinicipal de} Conselheira Lafaiete-l1 

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