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materia nº 451/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 451 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025
native_id23152

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Proposição aprovada — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro LafaieteF;S. 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 89/2025 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 89/2025, de autoria da Vereadora Cida Toledo que DÁ 
DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO 
DE RUA ARTHUR FIDEL IS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO §20, DO ART 4°, DA LF,I
N°5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS 
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. ", vem a esta Comissão para a 
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta 
Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 08/12. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 14/16. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa atribuir o nome de Rua Arthur Fidelis a uma via localizada no Distrito 
de Buarque de Macedo, além de acrescentar o inciso XII ao §20 do artigo 40 da Lei n° 
5.872/2017, a qual trata do abairramento e da organização regional do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 03 de setembro de 
Vereador ProfeSsor Oswaldo Barbosa 
Vereador oão Paulo 
Vereador Fernando Bhdeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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