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Câmara Municipal de Conselheiro LafaieteF;S.
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 89/2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 89/2025, de autoria da Vereadora Cida Toledo que DÁ
DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO
DE RUA ARTHUR FIDEL IS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO §20, DO ART 4°, DA LF,I
N°5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. ", vem a esta Comissão para a
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 08/12.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 14/16.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa atribuir o nome de Rua Arthur Fidelis a uma via localizada no Distrito
de Buarque de Macedo, além de acrescentar o inciso XII ao §20 do artigo 40 da Lei n°
5.872/2017, a qual trata do abairramento e da organização regional do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de setembro de
Vereador ProfeSsor Oswaldo Barbosa
Vereador oão Paulo
Vereador Fernando Bhdeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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