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materia nº 452/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 452 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 080/2025 E COMUNICADO N° 181/2025
native_id23153

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI ° 80/2025 
RELATÓRIO 9 
ÓgEP16 
O Projeto de Lei n° 80/2025, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly que INSTITUI 
A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATTSTA"NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIEIR 
EDA OUIRASPROVIDENCIAS. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo 
ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 04/07. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f 09/11. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a "Semana 
Municipal do Skatista", com o intuito de reconhecer, fomentar e valorizar o skate enquanto 
prática esportiva, cultural e de lazer. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 03 de setembro de 2 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Veread oão Paulo 
Vereador Fernando eira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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~-a~ateje-¡ íl.lta asuO3 ap Ze ETD*ur4 e.1c~tie~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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y ~ 
_...~. ~5
Comunicado nº 181/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e RuraL 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
080/2025 
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
083/2025 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Construções e Montagens de 
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
090/2025 
Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal da Formação 
Profissionalizante" e da outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
Gilcinba da çn Teles Procuradora do Legislativo 
OAB/MG al.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselhèirolafaiete.mg.leg.br 

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