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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete Fls.
ESTADO DE MINAS GERAIS 3 O
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PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 83/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 83/2025, de autoria do Vereador Erivelton Jayme ~qéu D1 CLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS
DE PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. ", vem
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 128/131.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 133/134.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa declarar de utilidade pública municipal o Instituto Construções e
Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de setembro de 20,5.
Vereador Prof e óswaldo Barbosa
Vereador oão Paulo
Vereador Fernando andeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaietc - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete_mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 181/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106.% art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
080/2025
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
083/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Construções e Montagens de
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
090/2025
Institui no calendário oficial de datas e
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal da Formação
Profissionalizante" e da outras providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
Gilcinéa da terço Teles Procuradora doLegisletivo
OAB/MG ✓?1.681
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselhèirolafaiete.mg.leg.br
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