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materia nº 453/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 453 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 083/2025 E COMUNICADO N° 181/2025
native_id23154

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete Fls. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 3 O
; 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 83/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 83/2025, de autoria do Vereador Erivelton Jayme ~qéu D1 CLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS 
DE PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. ", vem 
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 128/131. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 133/134. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa declarar de utilidade pública municipal o Instituto Construções e 
Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 03 de setembro de 20,5. 
Vereador Prof e óswaldo Barbosa 
Vereador oão Paulo 
Vereador Fernando andeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaietc - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete_mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
c9i
~9 E 5
~ ~ ~- ~~: 
Comunicado nº 181/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106.% art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
080/2025 
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
083/2025 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Construções e Montagens de 
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
090/2025 
Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal da Formação 
Profissionalizante" e da outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
Gilcinéa da terço Teles Procuradora doLegisletivo 
OAB/MG ✓?1.681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselhèirolafaiete.mg.leg.br 

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