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materia nº 455/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 455 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 015-E-2025 E COMUNICADO N° 182/2025
native_id23156

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Apresentado Substitutivo — —
2025-10-09 Adiada discussão e votação. — —
2025-10-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS 
MUNICIPAL, AO POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEIINº 015-E/20 
RELATÓRIO p9 po~~~25. 
0 Projeto de Lei Ordinária nº 015-E/2025, PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO 
E REFORMA IDE SAÚDE -SUS A LEI N.2 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE MUNIICPAL DE 'INTITUI O CONSELHO 
emissão 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'; vem a esta Comissão para a de parecer. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Verificamos que o projeto, em síntese, tem o objetivo de realizar adequações na legislação local que trata do Conselho Municipal de Saúde. 
e pela Comissão 
A proposta em questão, após análise feita pela Procuradoria do Legislativo de Legislação e Justiça, recebeu parecer favorável. 
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos impedimentos de ordem administrativa que impeça a merecendo tramitação do projeto, a propositura receber as emendas de técnica legislativa que foram 
acatadas 
sugeridas pela Procuradoria do Legislativo e que, nesta oportunidade, estão sendo e apresentadas. 
CONCLUSÃO 
Regimento 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2º, inciso II, alínea "a", do Interno desta Casa Legislativa, concluímos projeto, favoravelmente à aprovação do 
para 
com as emendas de técnica legislativa apresentadas, devendo ser remetido discussão e apreciação do Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
VEREADOR JOÃO PA 0 F R7NDES RESENDE 
VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 015-E12025 
Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025 
0 artigo 1º do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 12 - Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de 
Conselheiro Lafaiete/MG, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.142, de 28 
de dezembro de 1990, a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 e a Resolução 
Nº 554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde." 
Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025 
0 § 1º do artigo 9º do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 92_ 
§ 12_ 0 Chefe do executivo nomeará os Conselheiros Municipais de Saúde 
por meio de Decreto. 
( )„ 
Emenda Nº 006 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025 
0 artigo 19 do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 19 - Fica garantida a participação no Conselho Municipal de Saúde, 
instituído por esta lei, às entidades que participam de forma ativa e regular no 
Conselho Municipal de Saúde atualmente em funcionamento, sendo as mesmas 
responsáveis pelo processo de transição com as adequações ora estabelecidas por 
esta Lei. 
§ 12_ Para completar o número de entidades e representações na composição 
do Conselho Municipal de Saúde após a reformulação de que trata esta Lei, deverá 
ser publicado Edital de Chamamento Público para inscrição de entidades que se 
disponibilizarem a participar, observada a paridade estabelecida. 
§ 22 -Após a reformulação e reorganização do Conselho Municipal de Saúde, 
este deverá elaborar o seu novo Regimento Interno." 
Emenda Nº 007 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025 
0 artigo 20 do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 20- Fica mantida a criação do Fundo Municipal de Saúde criado pela Lei 
nº 2.977/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 447 de 14/08/2008." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
ESTADO DE MINAS GERAIS ,/ Hs.
~2 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO l
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 015-E12025 
Emenda Nº 008 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025 
O artigo 21 do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 
Emenda Nº 009 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025 
O artigo 22 do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 22 -Fica revogada a Lei nº 4.858, de 07 de junho de 2006." 
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
VEREADOR JOÃO PAU FERNA DES RESENDE 
VEREADOR OSW DO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS ~ x
Comunicado nº 182/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger 
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado 
já se encontra à disposição da . Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 
106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
015-E-2025 
Dispõe sobre a participação da 
comunidade na gestão do Sistema Único 
de Saúde - SUS e reforma a Lei nº 4.858, 
de 07 de junho de 2006 que "Institui o 
Conselho Municipal de Saúde e dá outras 
providências". 
Executivo 
Gitcin`ei da Con çlo Te!!&s 
Procuradora do Legisietiv~ 
OA/MG 81681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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