Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS
MUNICIPAL, AO POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEIINº 015-E/20
RELATÓRIO p9 po~~~25.
0 Projeto de Lei Ordinária nº 015-E/2025, PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO
E REFORMA IDE SAÚDE -SUS A LEI N.2 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE MUNIICPAL DE 'INTITUI O CONSELHO
emissão
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'; vem a esta Comissão para a de parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
Verificamos que o projeto, em síntese, tem o objetivo de realizar adequações na legislação local que trata do Conselho Municipal de Saúde.
e pela Comissão
A proposta em questão, após análise feita pela Procuradoria do Legislativo de Legislação e Justiça, recebeu parecer favorável.
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos impedimentos de ordem administrativa que impeça a merecendo tramitação do projeto, a propositura receber as emendas de técnica legislativa que foram
acatadas
sugeridas pela Procuradoria do Legislativo e que, nesta oportunidade, estão sendo e apresentadas.
CONCLUSÃO
Regimento
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2º, inciso II, alínea "a", do Interno desta Casa Legislativa, concluímos projeto, favoravelmente à aprovação do
para
com as emendas de técnica legislativa apresentadas, devendo ser remetido discussão e apreciação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
VEREADOR JOÃO PA 0 F R7NDES RESENDE
VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 015-E12025
Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025
0 artigo 1º do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 12 - Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete/MG, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.142, de 28
de dezembro de 1990, a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 e a Resolução
Nº 554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde."
Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025
0 § 1º do artigo 9º do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 92_
§ 12_ 0 Chefe do executivo nomeará os Conselheiros Municipais de Saúde
por meio de Decreto.
( )„
Emenda Nº 006 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025
0 artigo 19 do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 19 - Fica garantida a participação no Conselho Municipal de Saúde,
instituído por esta lei, às entidades que participam de forma ativa e regular no
Conselho Municipal de Saúde atualmente em funcionamento, sendo as mesmas
responsáveis pelo processo de transição com as adequações ora estabelecidas por
esta Lei.
§ 12_ Para completar o número de entidades e representações na composição
do Conselho Municipal de Saúde após a reformulação de que trata esta Lei, deverá
ser publicado Edital de Chamamento Público para inscrição de entidades que se
disponibilizarem a participar, observada a paridade estabelecida.
§ 22 -Após a reformulação e reorganização do Conselho Municipal de Saúde,
este deverá elaborar o seu novo Regimento Interno."
Emenda Nº 007 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025
0 artigo 20 do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 20- Fica mantida a criação do Fundo Municipal de Saúde criado pela Lei
nº 2.977/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 447 de 14/08/2008."
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
ESTADO DE MINAS GERAIS ,/ Hs.
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PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO l
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 015-E12025
Emenda Nº 008 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025
O artigo 21 do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Emenda Nº 009 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025
O artigo 22 do Projeto de Lei nº 015-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 22 -Fica revogada a Lei nº 4.858, de 07 de junho de 2006."
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
VEREADOR JOÃO PAU FERNA DES RESENDE
VEREADOR OSW DO ALVES BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS ~ x
Comunicado nº 182/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado
já se encontra à disposição da . Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art.
106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
015-E-2025
Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde - SUS e reforma a Lei nº 4.858,
de 07 de junho de 2006 que "Institui o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências".
Executivo
Gitcin`ei da Con çlo Te!!&s
Procuradora do Legisietiv~
OA/MG 81681
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br