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materia nº 605/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 605 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaResposta ao Requerimento nº 605/2025.
native_id23158

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE <4
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselheiro Lafaiete, 04 de setembro de 2025
OFÍCIO Nº556:/SMDS/2025
À
Câmara Municipal do Conselheiro Lafalete
Assunto: Resposta requerimento nº 605/2025
Em resposta ao Requerimento nº 605/2025, informamos que todos os benefícios
eventuais atualmente ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
encontram-se descritos nas Resoluções nº 056/2024 e nº 073/2025 (em anexo), que
regulamentam os critérios e prazos para concessão no ambito da Política Municipal de
Assistência Social do município de Conselheiro Lafaiete.
Esclarecemos que, para o exercício de 2025, não há previsão de inclusão ou
ampliação de novos benefícios eventuais, tendo em vista os limites orçamentários já
estabelecidos para a execução das ações da pasta.
Quanto aos valores orçamentários destinados aos referidos benefícios,
encaminhamos, em anexo, o Ofício nº 524, elaborado pelo servidor responsável,
contendo as informações detalhadas sobre o tema.
Sem mais para o momento, seguem votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Aline da ER Melo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica,
Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
socialf)conselherrolafaiete mg gov br
Digitalizado com CamScanner
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE «
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselheiro Lafaiete, 01 de setembro de 2.025
OF, 542/SMDS/PMCL/2025
Assunto: Requerimento 605/2025/Câmara Municipal
Prezada senhora,
Em atenção à vossa solicitação, referente aos itens 2 e 3 do requerimento nº 605/2025 da
Câmara Municipal, Informo que os valores relativos aos Benefícios Eventuais foram
orçados na LOA 2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme
segue:
Auxílio alimentação: R$ 1.848.000,00
Auxílio funeral: R$ 220.000,00
Auxílio natalidade: R$ 70.000,00
Auxílio moradia: R$ 450.000,00
Auxílio frete: R$ 70.000,00
Auxílio documentação: utilizada a estrutura da Administração Municipal oferecida
por meio de empresa credenciada.
Por fim, informo que as fontes de recursos utilizadas para custear a concessão dos
benefícios são municipal e estadual, uma vez que a fonte federal não cofinancia
benefícios eventuais.
Atenciosamente, =”
EontEo Eme pm
Cadastro Único
Vigilância Socloassistencial
Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS
lima. Sra, Aline da Silva Gonzaga de Melo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica, Conselheiro Lafalete « MG, 38401-011
socialfBconselheirolafaete mggovbr (Dsocialiafalete
,
Digitalizado com CamScanner
— CMAS/CL
Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
RESOLUÇÃO Nº 56/2024
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para
concessão dos beneficios eventuais no âmbito da Política Municipal
de Assistência Social do Município de Conselheiro Lafaiete
O Conselho Municipal de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete (CMAS/CL) no uso das
competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas alterações, pela Lei Municipal 4.370/00 que
institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Lei Municipal nº 6.135, de 27 de
setembro de 2022, em seu art. 22:
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS) e suas alterações que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os
benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios
orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política
pública de assistência social:
CONSIDERANDO a Resolução nº 269. de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e a definição das equipes técnicas de
-rência que compõem os serviços socioassistenciais;
SIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de
- CNAS. que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:
do CNAS nº 39. de 9 de dezembro de 2010. que dispõe sobre o
ijos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social
CASA DOS CONSELHOS “JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
eiros de Souza, nº 45, Centro — Conselheiro Lafaiete/MG — CEP 36.400-025
Tel.: (31) 99239-6118 E-mail: cmas(dconselheirolafaiete.mg.gov.br
CONSIDERANDO a Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social (NOB/SUAS) e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema:
CONSIDERANDO as orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do
Desenvolvimento Social (MDS), 2018.
CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores
Tripartite — CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios c
Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 648, de dezembro de 2018. do Conselho Estadual de
Assistência Social de Minas Gerais (CEAS/MG). que estabelece diretrizes para a regulação dos
Benefícios Eventuais no âmbito do Estado de Minas Gerais:
CONSIDERANDO A Lei Municipal Nº 6.135, de 27 de setembro de 2022. Dispõe sobre a politica
pública de assistência social do município, institui o Sistema Único de Assistência Social de
Conselheiro Lafaiete - SUAS/CL e dá outras providências.
CONSIDERANDO a aprovação do texto desta resolução, após análise dos conselheiros registrado
na ata 518, no dia 07 de agosto de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar critérios e prazos para concessão dos Beneficios de Assistência Social no
município de Conselheiro Lafaiete no âmbito da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO I
Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes
Art. 2º Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias: que
integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em
CASA DOS CONSELHOS “JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHOS
Rua Oliveiros de Souza. nº 45. Centro - Co aicte MG —- CEP Ss
Tel.: (31) 99239-618
Lei Municipal nº 6.135. de 27 de setembro de 2022
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
irtude de nascimento. morte. situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na
ja prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1995.
Art. 3º Consideram-se para fins desta Resolução:
Benefícios: provisões prestadas em forma de bens e. ou pecúnia:
H Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do
circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário:
HH Inscguranças sociais de acolhida. convívio. renda. autonomia. apoio e auxílio são desproteções
resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e. por isso, requer atenção
imediata:
iv. Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em
situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas
às seguranças afiançadas pela política de assistência social;
V. Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos.
vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.
Art4º As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios
eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS,
Art. 5º São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS, 2012:
É Acolhida;
H. Renda;
Hi. Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV. Desenvolvimento de autonomia;
V. Apoio e auxílio.
trt. 6º São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:
da gratuidade da concessão:
Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quai
ação dos critérios de concessão dos ber
] tivul
ia divuis
ento da política de assistência social;
CASA DOS CONSELHOS “JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
Rua Oliveiros de Souza, nº 45, Centro — Conselheiro Lafaiete/MG — CEP 36.400-025
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IV.
v.
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VII.
a
A
CONSELHO MUNICIPAL DE
Lei Municipal nº 6
Art. 22 Dispõe sobre o
2
.135, de 27 de sete
funcionamento do o CM AS
Sm
Garantia da igualdade de condições no acesso aos benefícios eventuais, sem qualquer tipo de
constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família;
Garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando
equivalência às populações urbanas e rurais. em especial aos povos e comunidades tradicionais
específicos e migrantes;
Garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios:
Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
CAPÍTULO IH
Da Gestão e da concessão
Art.7º A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida,
convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar,
por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas
por contingências que causam danos, perdas e riscos. desprotegendo e fragilizando a manutenção
e o convívio entre os indivíduos.
Parágrafo único: Os benefícios eventuais serão concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo
ou serviços.
Art.8º Os profissionais/técnicos de nível superior das equipes de referência dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade são
igualmente responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais, considerando o público alvo de
cada equipamento e respeitada a referência e contrarreferência estabelecidas nas orientações
técnicas do SUAS.
$ 1º Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade
de inclusão das famílias e, ou, indivíduos no processo de acompanhamento familiar.
Parágrafo único: Em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o acompanhamento familiar é definido como um
conjunto de intervenções desenvolvidas em serviços continuados. com objetivos estabelecidos.
CASA DOS CONSELHOS “JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
Lei Municipal nº 6.135. de 27 de setembro de 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CM:
que possibilitam à família o acesso a um espaço onde possa refletir sobre sua realidade. construir
novos projetos de vida e transformar suas relações — sejam familiares ou comunitárias.
$ 2º É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de
contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.
$ 3º Para fins de concessão de benefício eventual. deve-se considerar a família o núcleo básico,
vinculado por laços consanguincos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e
mútuas organizadas em torno de relações de geração. gênero e homoafetiva que vivam sob o
mesmo teto. bem como o núcleo social unipessoal.
8 4º O Cadastro Único - CadÚnico será utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos
benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica.
8 5º Para a concessão dos benefícios eventuais serão utilizadas as informações do CadUnico.
3 6º Os benefícios eventuais consideraram como critério geral para concessão as famílias com
lário mínimo, conforme Art. 5º, II do “Decreto Nº
renda familiar mensal per capita de até meio
HLOL6 de 29 de março de 2022 - Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
$ 7º Em caso de renda superior definida no caput desse artigo será necessário avaliação pelo
técnico de nível superior, que justifique a concessão mediante identificação das desproteções
sociais vivenciadas pela família ou indivíduo.
3 8º Caso o beneficiário não esteja registrado no CadUnico. a sua inclusão deverá ser
videnciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
Seção 1
Dos critérios e Prazo
CASA DOS CONSELHOS “JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
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Art. 9º A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será
garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos
circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em vista a possibilidade de agravamento
da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:
1. Residência fixa ou temporária no município:
Parágrafo único: O migrante tem direito a oferta das provisões em sua completude. por meio de
conjunto articulado de serviços, programas e benefícios. Não existe empecilho ao cadastramento e
concessão de benefícios eventuais para estrangeiros, que são públicos das políticas sociais da
mesma forma que os nacionais, desde que atendidos os aspectos de vulnerabilidade social.
IL Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou;
WI. Riscos, perdas ou danos circunstanciais;
IV. Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;
V. Ter. no mínimo. 16 anos de idade.
$ 1º — O benefício eventual só será concedido por meio de avaliação por equipe técnica dos
equipamentos do SUAS Municipal considerando as situações de riscos. perdas ec danos
circunstanciais vivenciadas por indivíduos e familias.
$ 2º Nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, é vedada conduta que submeta o
interessado a qualquer situação de constrangimento ou vexatória, nos procedimentos adotados para
a comprovação das necessidades para concessão dos Benefícios Eventuais, objeto desta Resolução.
$ 3º — Nos casos emergenciais em que não for possível a avaliação técnica. o benefício deverá ser
concedido:
€
1. Nas emergências e calamidade pública. após o cadastramento de indivíduos e famílias:
Il. Em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve justificativa, 0 técnico de
nível superior realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e encaminhamento
para o registro no Cadastro Unico.
CASA DOS CONSELHOS *
OÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
$4º— O benefício eventual deverá ser concedido o mais breve possível ou em até 20 (vinte) dias
úteis. contados da data de seu requerimento e devidamente justificável.
5º O benefício eventual, será pago preferencialmente à mulher responsável pela unidade
oa
familiar. quando cabível.
Art. 10º O recebimento do beneficio eventual cessará quando:
Forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na demanda de
provisões materiais:
For identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;
HI. Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação
técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e/ou
acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de
rência dos serviços socioassistenciais. a prorrogação não se estende aos benefícios eventuais
erviço ou pagamento de parcela única.
scutados por prest:
Seção II
Das Modalidades de Benefícios Eventuais e dos Tipos de Provisões
Art. 11 Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:
|. Nascimento;
H. Morte;
HH Vulnerabilidade temporária; e
IV. Calamidade pública;
Auxílio natalidade
Art. 12 - O benefício eventual em virtude de nascimento também denominado auxílio natalidade
constitui-se em uma prestação temporária. não contributiva da política de Assistência Social. será
ofertado na forma de pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro
da família.
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Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Att. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
$1º O benefício de que trata o caput atenderá preferencialmente:
IL Necessidades dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e de crianças recém-
nascidas;
Il. Apoio à mãe e, ou à família nos casos em que crianças morrem logo após o nascimento;
HI. Apoio à família quando a mãe e, ou a criança ou as crianças morrem em decorrência de
circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento das crianças.
$2º O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à genitora e. ou à família
do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o beneficio ou tenha falecido.
Parágrafo único: Cabe ressaltar que a criança recém-nascida e sua mãe nutriz requisitam cuidados
e proteção, por direito, por parte de várias políticas setoriais. Assim, não se pode confundir as
atribuições da Assistência Social com as da política de saúde ou de segurança alimentar;
$ 3º O requerimento poderá ser feito a partir do oitavo mês de gestão até 30 dias úteis. contados da
data do nascimento e o pagamento do beneficio ao responsável do nascituro deverá ser em até 20
dias úteis da data da solicitação.
Parágrafo único: Algumas situações vivenciadas pela família poderão afetar o atendimento dos
(=) o
prazos, o que não oderá ser motivo para a negativa da oferta que deverá ser avaliada pelo técnico.
& I
não excedendo o prazo máximo de 03(três) meses do nascimento;
$ 4º O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido à família em número igual
ao de nascimentos ocorridos;
$5º As provisões nas situações de nascimento serão concedidas da seguinte forma em pecúnia.
cujo valor de referência do auxílio será equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente. repassado
em única parcela, mediante fornecimento de cheque bancário
Parágrafo primeiro: Justifica-se a autorização para solicitação do auxilio-natalidade a partir do 8º
mês de gestação, como meio de desburocratizar o processo de requerimento antes no nascimento,
respeitando os demais critérios de elegibilidade, favorecendo o processo de organização prévia do
grupo familiar com chegada da nova criança, o que implica em diversas mudanças no cotidiano
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Tel.: (31) 99239-618 b icon i m t
me.govt
Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022,
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
doméstico desde a gestação, evitando possíveis agravos ou riscos sociais que por ventura possam
impactar a família. .
«6º - São documentos essenciais para acesso às provisões por nascimento:
Declaração médica comprovando o tempo gestacional, se O benefício for solicitado antes do
nascimento:
Folha Resumo CadÚnico:
1 Certidão de nascimento da criança. se o benefício for requerido após o nascimento;
IN No caso de natimorto. deverá apresentar Certidão de Óbito ou a Declaração de Óbito (DO):
V. Comprovante de residência:
VI. Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
Documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo
de guarda ou sentença judicial, quando for o caso.
Parágrafo único: A documentação deverá ser exigida conforme as especificidades das
configurações familiares, pois Benefício Eventual é devido a(s):
Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães/pais (mediante comprovação
de vínculo de cuidado e/ou guarda);
I
l
di Casais que não possuem união oficializada;
|. Independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as:
IV. Famílias monoparentais;
a
Famílias adotantes de crianças;
VI. Adolescentes grávidas ou mães adolescentes.
Auxilio-funeral
ve 13 - O benefício eventual na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação
temporária. não contributiva da política de Assistência Social em prestação de serviço e. ou em
pecúnia. para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro da família. visa não
somente garantir funeral digno como também o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou
se intensificam após a morte de algum membro da família.
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Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
Parágrafo único: a gestão municipal deverá prezar sempre pela garantia de dignidade e respeito
aos indivíduos e famílias requerentes, bem como pela oferta laica e com qualidade de bens e
serviços.
$1º O Auxílio por morte atenderá os seguintes requisitos:
1 .- Despesas de urna:
Il - Serviços funerários de preparação do corpo:
HI — Ornamentação de flores. véu. velas e castiçais:
IV — Utilização de espaço para o velório:
V- Isenção das taxas municipais e jazigo;
VI- Traslado do corpo;
VII — Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte
de seu provedor ou membros, devendo ser encaminhado aos serviços. programas. projetos.
benefícios sociais e políticas intersetoriais, conforme público-alvo e critérios pré-estabelecidos.
VII — Ressarcimento se dará no caso de ausência da prestação do benefício eventual pela
municipalidade. O ressarcimento será no valor igual ao praticado no último contrato de licitação
do Município com as devidas características que seriam utilizadas se o serviço tivesse sido
executado, conforme $6 do artigo 13.
82º Considera-se “ausência do benefício eventual” citado na alínea — VIII. $1º do Art.13. quando
mediante avaliação técnica, atender os critérios de concessão previstos nesta resolução
justificativa da motivação que gerou a impossibilidade do atendimento imediato pelo benefício
eventual.
83º O translado do corpo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social quando tratar-se de óbito fora do município de Conselheiro Lafaiete nos casos em que o
serviço de saúde via TFD (Tratamento Fora de Domicílio) não realizou o encaminhamento on
ocorreu transferência hospitalar do usuário, conforme normativas previstas já na política de saúde.
Portanto, somente custeio do translado quando o requerente ao benefício -auxílio-funeral. atender
os critérios de elegibilidade enquanto responsabilidades da Política de Assistência Social.
previstos nesta resolução.
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Tel: (31/99 6118 E-mail: cmasficonselheirolafaiete mg.gov.br
Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
Vulnerabilidade Temporária
Art. 14 - O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado
à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de
contingências sociais pela falta de acesso a:
| - Alimentação:
Il - Documentação civil básica;
IH - Mobilidade:
IV - Domicílio provisório;
V - Outras provisões que derivam de riscos, perdas e danos. provenientes:
a) da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários:
b) do processo de reintegração familiar e comunitária de crianças. adolescentes e famílias que se
encontram em cumprimento de medida protetiva:
c) pessoas idosas, pessoas com deficiência. crianças. adolescentes e mulheres estejam em situação
de violência. e, ou em situação de rua:
d) da ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade
física do indivíduo;
e) da necessidade de acessar oportunidades de inclusão ao mundo do trabalho:
f) da necessidade de mobilidade interurbana para garantia de visitas a familiares em cumprimento
de medidas protetivas e, ou socioeducativas, desde que não seja provido pelo serviço de origem:
g) de outras situações de vulnerabilidades sociais temporárias que comprometam a sobrevivência
familiar.
81º As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária serão concedidas da seguinte forma:
Manutenção Cotidiana da Família
Art. 15 Os benefícios eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade
social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário
para alimentação, preferencialmente através de pecúnia.
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Art, 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
Parágrafo único: Conforme a Portaria 55/1999 do Ministério da Saúde e o Manual de
Procedimentos do TFD da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, Superintendência
Operacional de Saúde - “Em caso de óbito do usuário em Tratamento Fora do Domicílio, a
SES/Município de origem se responsabilizará pelas despesas decorrentes com o transporte do
corpo até a localidade do seu domicilio.”
s4º O auxílio funeral será concedido em número igual ao da ocorrência de falecimentos na
camila.
35º Em caso de ressarcimento de despesas custeadas pela família, pela ausência do serviço de
io funeral no Município, o prazo de requerimento será de até 30(trinta) dias úteis após o
tamento do ente familiar.
Parágrafo único: Em razão da viabilidade de ressarcimento dos valores com os trâmites do funeral,
caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a criação de protocolo próprio para o
fluxo de acesso a referida previsão.
30 Os valores de ressarcimento devem seguir o processo contratual vigente da prestação de
serviço pelo município.
7º O requerimento do auxílio funeral pode ser realizado por um integrante da família ou pessoa
autorizada (com a devida documentação autorizativa), representante de instituição pública ou
privada. que acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.
38º No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento sem vínculos
familiares as provisões deverão ser providenciadas diretamente pelo órgão gestor/equipamento de
referência.
39º São documentos essenciais para acesso ao auxílio por morte:
| = Atestado de óbito ou Declaração de Óbito (DO);
IH Comprovante de residência:
HI — Carteira de identidade e CPF do beneficiado.
IV - Carteira de identidade e CPF do representante familiar ou pessoa autorizada.
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Tel.: (31) 99239-6118 E-mail: cmas(dconselheirolafaiete.mg.gov.br
Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
Art.16 Auxílio - Alimentação: a concessão do benefício eventual para prover as necessidades
alimentares deve atender o caráter emergencial e diz respeito à insegurança social de renda e
autonomia. sendo que a concessão e temporalidade do benefício eventual devem ser avaliados
pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais.
Parágrafo único: Os indivíduos e suas famílias atendidas com o benefício eventual sempre que
necessário. serão inseridas ou mantidas em acompanhamento pela equipe técnica de referência do
SUAS Municipal.
Art.17 As provisões nas situações de auxílio-alimentação serão concedidas preferencialmente em
torma de Pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será equivalente a 1/5 (um quinto) do
salário-mínimo vigente. O repasse será em parcelas mensais por um período de até 03 meses e/ou
a critério de análise técnica.
S1º O benefício poderá ser transferido ao beneficiário por meio de cartão alimentação ou voucher
(cesta básica). conforme melhor organização interna da administração pública.
2º O prazo de concessão poderá ser prorrogado em virtude da necessidade comprovada em
avaliação técnica por igual período.
2º O cartão ou voucher do auxílio-alimentação será concedido no equipamento socioassistencial
que o beneficiário estiver referenciado naquele momento, conforme público-alvo de cada serviço e
nível de proteção social.
34ºQ cartão ou voucher do auxílio-alimentação é de uso pessoal e intransferível. Ao final do saldo.
o cartão deverá permanecer sob a responsabilidade do beneficiário para possível renovação.
conforme análise técnica. O voucher (cesta básica), é preciso ser retirado a cada solicitação
realizada.
s5ºA retirada do benefício por meio de voucher (cesta básica) poderá ser realizada
preferencialmente na abrangência do território, levando em consideração a localização do
beneficiário e a capacidade de atendimento das unidades socioassistenciais.
Art.18 Documentação necessária para concessão do auxílio-alimentação será:
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Tel: (31) 99239-6118 E-mail: cmas(Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
l
II.
Lei Municipal nº 6.135. de 27 de se e 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do cM
Folha Resumo do CadÚnico;
Cópia do Documento de identidade (RG) e CPF do beneficiário;
Documentação civil
Art.19 A concessão do benefício eventual de acesso a regularização da documentação civil, se
dará através do custeio das despesas pela administração municipal para envios e recebimentos de
documentação civil básica.
81º O profissional da equipe técnica do SUAS será responsável pelo atendimento, adotará medidas
necessárias à promoção do acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais
registros como forma de atender ao exercício de cidadania.
$2º São definidos como documentação civil a serem atendidas em virtude desta resolução:
Carteira de Identidade ou Registro Geral — RG,
Cadastro de Pessoa Física — CPF,
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Certidões de nascimento. óbito e casamento.
Parágrafo único: Não é papel da Política de Assistência custear documentação civil. Quanto a
segunda e demais vias da Carteira de Identidade existe previsão legal de gratuidade
operacionalizada pelas Unidades de Atendimento do Instituto de Identificação da Policia Civil.
conforme a PORTARIA Nº 001 DE 18 DE MARÇO DE 2020. A segunda via de certidão de
nascimento, casamento e óbito, também possuem legislação específica, enquanto direito civil
LEINº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
83º Caberá a administração pública municipal, custear as despesas das correspondências (ex.: AR.
selo postal, envelope carta, entre outras) advindos do processo de acesso a emissão de
documentação.
Art.20 No caso de ausência total dos documentos por parte do beneficiário solicitante, a análise
técnica do profissional de nível superior e o Cadastro Unico serão os instrumentos utilizados para
análise da concessão.
CASA DOS CONSELHOS * "JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
Rua Oliveiros de Ss Sa4s e MG CEP3 36. 400-025
Te
Lei Municipal nº 6,135. de 27 de setembro de 2022,
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
Mobilidade .
Auxílio transporte/Passagem
Art.21 - Auxílio transporte/Passagem será concedido quando avaliada a necessidade pelos
profissionais de nível superior das equipes de referência.
Art.22 - Poderá ser provido o benefício nas seguintes situações:
| Retorno de indivíduo ou família à cidade natal, por exemplo. para afastamento de situação de
violação de direitos;
Il. Atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;
HI. Entrevistas de emprego, ou outra oportunidade de acesso ao mundo do trabalho;
IV. Acesso à documentação civil básica;
V. Visita familiar a membro que esteja e situação privada de liberdade, entre outras situações que
promovam a convivência familiar.
s1º O benefício engloba os transportes a nível municipal. intermunicipal e interestadual,
rodoviária ou aérea. de acordo com a demanda. através de empresa licitada, para atendimento à
população usuária:
Auxílio — Frete
Art.23. O auxílio frete tem por objetivo atender as famílias que necessitam realizar o transporte
adequado dos bens materiais entre o trajeto do domicílio de origem para o imóvel alugado ou de
residência provisória dentro no território municipal em virtude da concessão do auxílio-moradia
ou de outras situações de vulnerabilidades e riscos sociais que justifiquem o acesso ao benefício
sob prévia análise pelo técnico do SUAS.
SO benefício de auxílio frete para o transporte dos bens materiais do beneficiário. poderá ser
no território do município de Conselheiro Lafaiete. após avaliação da equipe técnica.
s2º - O auxílio frete para transporte da mudança citada anteriormente. será concedido em
prestação de serviço e, ou em pecúnia no valor de até 4 salário mínimo em até 100km e de 1
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6 e 27 de setembro de 2022.
ft
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
salário mínimo vigente acima de 100km, em parcela única, fazendo jus ao benefício 1 (uma) vez
ao ano.
$3º - Caberá ressarcimento pelo valor de até / (meio) salário mínimo vigente, deste benefício.
quando o processo de requerimento não ocorrer em tempo hábil para o atendimento (finais de
semana, feriado, etc). devidamente justificado e mediante apresentação do comprovante do recibo
do serviço de frete contratado e executado.
Art.24. Documentação necessária para concessão e manutenção do auxílio-frete:
L Folha Resumo do CadÚnico;
H. Documento de identidade (RG) e CPF do representante familiar:
II. Formulário próprio a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
IV. Comprovante do recibo do serviço de frete executado.
Domicílio provisório
Auxílio-moradia
Art.25 Auxílio-moradia será ofertado enquanto benefício eventual para pagamento urgente
temporário de aluguel deve ter sua necessidade avaliada pela equipe de referência e deve ser
concedido:
1. Para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
IH. Quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença
de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
HI. Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública; e
Iv. Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art.26 O benefício auxílio-moradia será concedido em 6 (seis) parcelas com valor de até 60%
(sessenta por cento) do salário-mínimo vigente. repassado em parcelas mensais por um período de
06 meses. A renovação do benefício poderá ocorrer após avaliação por equipe técnica por igual
período.
“JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
Parágrafo único- O valor em pecúnia, preferencialmente, será pago por meio de PIX ou
f
'erência bancária, mediante apresentação do contrato de locação, seguindo a organização e
determinação interna da SMDS.
Art.27 As situações em que forem necessárias a reforma do imóvel, conforme orientação por
profissional habilitado para possível reingresso da familia ao domicílio de origem, deverão ser
encaminhadas para acompanhamento junto à equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitação
ou órgão equivalente no atendimento às políticas públicas de habitação.
Art.28 Documentação necessária para concessão do auxílio-moradia:
t. Folha Resumo do CadÚnico:
H. Documento de identidade (RG) e CPF de todos os integrantes da família;
HI. Certidão de nascimento ou casamento, quando for o caso;
IV. Comprovante de residência do domicílio atual;
V. Apresentação de contrato de aluguel do imóvel a ser custeado;
mr
er
afo único: Em casos da ausência de comprovante de residência atual, poderá ser substituído
por outros documentos ou articulações de referência e contrarreferências na política de assistência
ou setoriais que forem necessárias.
Desastres, Emergências e Calamidade Pública
Art. 29 Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência. O benefício eventual deve
prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos, garantir condição de minimizar
as rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência familiar e comunitária, podendo ser
concedido na forma de pecúnia. serviços e. ou. bens de consumo. em caráter provisório e
suplementar.
$ 1º- Os beneficios eventuais no contexto da calamidade pública e emergência. possui caráter de
brevidade. o acesso deve se dar de forma célere/rápida; excepcionalidade, sua duração será para
contemplar as ações especificas da vulnerabilidade em decorrência da calamidade.
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Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
$ 2º - Considera-se situações de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de baixas ou
altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias.
os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Caracteriza-se pela
situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade que implica a decretação em
razão de desastre que compromete substancialmente sua capacidade de resposta.
$ 3º - Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem
causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e. ou família, com extensas
perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a capacidade dos afetados de lidar
com o problema usando meios próprios.
$ 4º - A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município ou região comprometendo parcialmente sun
capacidade de resposta.
$ 5º - A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às [amílias
) ç
indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo
desastre, a qual configura insegurança social. seja em relação a sobrevivência, acolhida e. ou ao
convívio.
$ 6º - A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter
reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.
$ 7º - As provisões nas situações de desastres, emergências e calamidade pública são dive
Sendo, portanto, aquelas reguladas nas modalidades mortes. nascimento e vulnerabilidade
temporária. O atendimento emergencial deverá ser realizado em conjunto com a defesa civil.
$ 8º - As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas.
conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores
envolvidos.
CAPÍTULO III
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Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
Disposições Finais
Art. 30 Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos
benefícios eventuais. de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução. Além de:
I Alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e
Financiamento dos benefícios eventuais;
HH Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos
benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e
benefícios socioassistenciais;
HH - garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no
Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal;
IV- Apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual;
Art. 31 — As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a
disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.
Art. 32 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente
vinculados ao campo da saúde. educação, da habitação e demais políticas setoriais não se incluem
na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho
Nacional de Assistência Social nº 39/2010.
Art. 33 - É vedado o custeio com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
quaisquer serviços e benefícios eventuais/sociais que não se enquadrem nas prerrogativas da
política de assistência social.
vrt. 34 — Esta resolução não altera o prazo de até 06 (seis) meses para a gestão municipal realizar
os processos de contratação que forem necessários para viabilizar a reformulação e concessão dos
referidos benefícios eventuais a partir da data do dia 28/10/2024.
Ss Iº A gestão municipal deverá remeter a este conselho documento informativo sobre o
andamento do processo das ações desempenhadas para concretização da transição dos benefícios
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Tel: (31) 99239-6118 E-mail: cmas(Qconselheirolafaiete mg.gov.br
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eventuais em dois momentos, sendo o primeiro até 28/01/2025 e o segundo até a data do dia
28/04/2025. .
$ 2º Os documentos informativos encaminhados pela gestão municipal deverão passar por análise
da Comissão de Política Pública do CMAS/CL.
8 3º A extensão do prazo poderá ocorrer mediante análise deste conselho. devidamente justificável
e deliberado em plenária.
$ 4º A provisão da concessão dos benefícios eventuais presentes nesta resolução. somente poderão
ser viabilizados para concessão pelos equipamentos do SUAS. após finalizado o prazo de
transição para a implementação dos devidos recursos que proporcionará a requisição e acesso
daqueles que os tem por direito.
Art. 35 - Esta resolução revoga todas as disposições anteriormente publicadas.
Art. 36 — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete. 05 de setembro de 202
fem
HF)
dog Santos dé Souza Queiroz
Presidente do Conselhó Municipal de Assistência Social/CMAS-CL
CASA DOS CONSELHOS “JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
Rua Oliveiros de So nº 45. Centro — Conselheiro Lafaiete/MG — CEP 36.400-025
118 E-mail: cmasficonselheirolafaiete.mg.gov.br
Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Orientações técnicas sobre Benefícios
Eventuais no SUAS. Brasília. 2018.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de
Assistência Social. Brasília, 2004.
+. Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Resolução nº 33, de 12 de
dezembro de 2012 — NOB/SUAS. Brasília, 2012.
. Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Resolução nº 212, de 19 de
outubro de 2006. Brasília, 2006.
2. Resolução CNAS 39 de 09 de dezembro de 2010. Brasília, 2010.
- Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica de Assistência Social. Brasília, 1993.
Lei nº 12.435 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social, Brasília, 2011
Decreto 6.307. de 14 de dezembro de 2007. Dispõe sobre os benefícios eventuais de
que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Brasília, 1993.
GOMES. Ana Lígia. Levantamento da prestação de benefícios eventuais em função da
vulnerabilidade temporária e da calamidade pública, estabelecendo paralelo entre os dados
do censo suas € a ocorrência de estado de calamidade pública. Produto 1. Brasília, 2016.
o . Prestação de Benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária.
Produto II. Brasília, 2016
MINAS GERAIS. Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS. Resolução nº 648 de
dezembro de 2018: Dispõe sobre a regulação dos benefícios eventuais. Minas Gerais. 2018
. Subsídios para orientações técnicas sobre a caracterização de provisões dos
Benefícios Eventuais em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, bem
como quanto a sua regulamentação, gestão e prestação. Produto 4. Brasília, 2016.
nn CASA DOS CONSELHOS “JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS/CL
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Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
RESOLUÇÃO Nº 73/2025
Dispõe sobre a alteração da Resolução 056/2024, da
regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos
Beneficios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência
Social do Município de Conselheiro Lafaiete
O Conselho Municipal de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete (CMAS/CL) no uso das
competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993
— Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas alterações, pela Lei Municipal 4.370/00 que
institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Lei Municipal nº 6.135, de 27 de
setembro de 2022, em seu art. 22;
CONSIDERANDO a aprovação do texto desta Resolução, após análise dos conselheiros,
registrada na Ata nº 518, do dia 07 de agosto de 2024, na Ata nº 531, do dia 13 de fevereiro de
2025 e na Ata nº 532, do dia 20 de fevereiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração dos artigos da Resolução 056/2024 que dispõe regulamentação dos
critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme abaixo:
a. Parágrafo 1º, do art. 22º;
b. Inclusão do art. 30º, modalidade de Hospedagem Emergencial;
c. Art. 26º;
d. Do termo “técnico de ensino superior”.
Art. 2º As alterações citadas no Art. 1º desta Resolução, passam a ser redigidos da seguinte
maneira:
a. Art. 22 81º O benefício engloba os transportes a nível municipal, intermunicipal e
interestadual, rodoviária ou aérea, de acordo com a demanda, por meio de empresa
MAÇA NAC CONCEI DOS 4SINÃO TETVEIDA NA GI VA RI DOS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS/CL
Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
licitada ou pagamento em pecúnia, para atendimento à população usuária, com o
devido acompanhamento do caso por Técnicos do SUAS, de nível superior.
Hospedagem Emergencial
Art. 30 O Benefício Eventual na modalidade de Hospedagem Emergencial, constitui-
se em prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente
concedida por meio de pecúnia e/ou serviços, para garantir abrigo emergencial
temporário quando se trata dos seguintes casos: mulheres vítimas de violência
doméstica e famílias e/ou indivíduos desabrigados temporariamente em situação de
risco social.
$1º A hospedagem emergencial, requerida, será concedida de imediato pelo órgão
competente, observados os critérios socioeconômicos, desproteção e risco social, após
autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
$2º Quando na elaboração do expediente administrativo de concessão da hospedagem
emergencial, cabe ao Técnico do SUAS, de nível superior, de referência, a
responsabilidade em constatar que o benefício é ou não cabível, bem como
acompanhar o caso.
Parágrafo único — O auxílio hospedagem emergencial não se configura como um
auxílio moradia, fixando o prazo máximo de 7 (sete) dias para destinação das famílias
e/ou indivíduos beneficiários.
Art. 26 O benefício auxílio-moradia será concedido em 12 (doze) parcelas com valor
de até 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo vigente, repassado em parcelas
mensais por um período de 12 (doze) meses. A renovação do benefício poderá ocorrer
após avaliação por Profissional Técnico do SUAS, de nível superior, por igual
período.
Onde se lê: “técnico de ensino superior”, leia-se: “Técnico do SUAS, de nível
superior”
CASA DOS CONSELHOS “JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”
ag CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS/CL
Lei Municipal nº 6.135, de 27 de setembro de 2022.
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMAS
Art. 3 — Revoga-se todas as disposições anteriores conforme esta Resolução.
Art. 4 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 20 de fevereiro de 2025.
Maurilena dos Santos de/Souza Queiroz
Presidente do Conselho Municipal de 'Assistência Social/CMAS-CL
CASA DOS CONSELHOS “JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO”

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