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materia nº 703/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 703 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaO Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente aos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE solicitando que justifique a demora no fornecimento de informações para a empresa Versaurb Geoinformação, Engenharia e Arquitetura Ltda a fim de cumprir o objeto do contrato celebrado com o Município de Conselheiro Lafaiete consistente na regularização fundiária de imóveis em situação de irregularidade. Oportuno registrar a relevância pública do processo de regularização fundiária, consistente no acesso a serviços básicos para famílias normalmente em situação de vulnerabilidade. Solicita priorização no atendimento da demanda do Município, contribuindo para conclusão mais célere do processo de regularização fundiária, que proporciona dignidade para um grande número de famílias.
native_id23163

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição respondida — —
2025-09-17 Aguardando resposta — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T06:48:10.965537-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro La!aiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS ~A ~► C1J I E 1V T E 
.2S 
REQUERIMENTO N° !?Q / 2025 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente aos CARTÓRIOS DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE solicitando que 
justifique a demora no fornecimento de informações para a empresa Versaurb Geoinformação, 
Engenharia e Arquitetura Ltda a fim de cumprir o objeto do contrato celebrado com o Município de 
Conselheiro Lafaiete consistente na regularização fundiária de imóveis em situação de irregularidade. 
Oportuno registrar a relevância pública do processo de regularização fundiária, 
consistente no acesso a serviços básicos para famílias normalmente em situação de vulnerabilidade. 
Solicita priorização no atendimento da demanda do Município, contribuindo para 
conclusão mais célere do processo de regularização fundiária, que proporciona dignidade para um 
grande número de famílias. 
SALA DAS SESSÕES, 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR PEDIDO AMÉRICO DE ALMEIDA 
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e~•+ ~ r.¿. 
~••:~ ~~ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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