Art. 5° Fica revogada a Lei n°5.138, de 27 de outubro de 2009.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE S - EMBRO DE 2025.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2025.
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A
"SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA",
REVOGA A LEI N° 5.138, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial de Conselheiro Lafaiete a "Semana
Municipal de Valorização da Família".
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Valorização da Família" será realizada
anualmente, iniciando-se preferencialmente no dia 05 de agosto e encerrando-se no dia 12 de
agosto, data que se celebra o "Dia Municipal da Família".
Art. 2° A "Semana Municipal de Valorização da Família" tem como objetivos:
1 - Promover a conscientização sobre a importância da família como núcleo
fundamental da sociedade;
II - Incentivar ações educativas e culturais voltadas ao fortalecimento dos laços
familiares;
III - Estimular o debate sobre políticas públicas de proteção à família;
IV- Valorizar iniciativas comunitárias, religiosas e sociais que promovam a união
e o respeito dentro do ambiente familiar.
Art. 3° Para dar cumprimento à Lei, o Município poderá firmar parcerias com
escolas, associações comunitárias, entidades religiosas e organizações da sociedade civil, assim
como poderão ser realizadas palestras, campanhas educativas, encontros, oficinas e outras
atividades alusivas ao tema, a critério do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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VEREADOR PASTO' À tE !•" CLÁUDIO PIMENTA NETO
.-
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
VEREADOR PASTOR ÁUDIO PIMENTA NETO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Hoje a sociedade encontra-se num processo permanente de transformação afetando
diretamente seus valores. Infelizmente alguns valores importantes que forjam
caráter, deveres e direitos, que se reproduzem no seio familiar são abalados. Ciente
desse quadro é que apresentamos o projeto de valorização da família.
A Semana Municipal de Valorização da Família busca realçar o papel da família,
apontando sua importância e seu papel na orientação do indivíduo na sociedade,
tendo este projeto como fundamento base o previsto no artigo 226 da Constituição
Federal, que assegura à família, especial proteção do Estado.
A dinâmica do tempo moderno onde o estímulo e a atenção à tecnologia com todo
o seu aparato, assim como a presença da internet realçam e valorizam outros valores,
o que tende a desprezar o convívio familiar. Esse distanciamento acaba por
desqualificar ou desprezar valores de solidariedade, respeito e harmonia que são
características naturais de uma família equilibrada.
O intuito deste Projeto, revogando inclusive a Lei Municipal n° 5.138, de 27 de
outubro de 2009, é conceder disposições que tragam maior efetividade na prática
das ações concernentes à valorização da família, e, por esse motivo, a "Semana
Municipal de Valorização da Família" deve ser incluída no calendário oficial do
Município de Conselheiro Lafaiete, precipuamente, no mês de agosto, quando se
celebra, no dia 12, o Dia Municipal da Família.
Entendo que, por seu importante valor social e moral, o Projeto em tela deve ser
apreciado pelos nobres colegas Vereadores e solicito apoio para a aprovação do
presente Projeto.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE SETEMBRODE 2025.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103