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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N° 5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23170

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T07:11:36.819694-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-11-06T16:03:52.631571-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Art. 5° Fica revogada a Lei n°5.138, de 27 de outubro de 2009. 
SALA DAS SESSÕES, 08 DE S - EMBRO DE 2025. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° /2025. 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE A 
"SEMANA MUNICIPAL DE 
VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", 
REVOGA A LEI N° 5.138, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial de Conselheiro Lafaiete a "Semana 
Municipal de Valorização da Família". 
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Valorização da Família" será realizada 
anualmente, iniciando-se preferencialmente no dia 05 de agosto e encerrando-se no dia 12 de 
agosto, data que se celebra o "Dia Municipal da Família". 
Art. 2° A "Semana Municipal de Valorização da Família" tem como objetivos: 
1 - Promover a conscientização sobre a importância da família como núcleo 
fundamental da sociedade; 
II - Incentivar ações educativas e culturais voltadas ao fortalecimento dos laços 
familiares; 
III - Estimular o debate sobre políticas públicas de proteção à família; 
IV- Valorizar iniciativas comunitárias, religiosas e sociais que promovam a união 
e o respeito dentro do ambiente familiar. 
Art. 3° Para dar cumprimento à Lei, o Município poderá firmar parcerias com 
escolas, associações comunitárias, entidades religiosas e organizações da sociedade civil, assim 
como poderão ser realizadas palestras, campanhas educativas, encontros, oficinas e outras 
atividades alusivas ao tema, a critério do Poder Executivo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 
n 
VEREADOR PASTO' À tE !•" CLÁUDIO PIMENTA NETO 
.- 
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
VEREADOR PASTOR ÁUDIO PIMENTA NETO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Hoje a sociedade encontra-se num processo permanente de transformação afetando 
diretamente seus valores. Infelizmente alguns valores importantes que forjam 
caráter, deveres e direitos, que se reproduzem no seio familiar são abalados. Ciente 
desse quadro é que apresentamos o projeto de valorização da família. 
A Semana Municipal de Valorização da Família busca realçar o papel da família, 
apontando sua importância e seu papel na orientação do indivíduo na sociedade, 
tendo este projeto como fundamento base o previsto no artigo 226 da Constituição 
Federal, que assegura à família, especial proteção do Estado. 
A dinâmica do tempo moderno onde o estímulo e a atenção à tecnologia com todo 
o seu aparato, assim como a presença da internet realçam e valorizam outros valores, 
o que tende a desprezar o convívio familiar. Esse distanciamento acaba por 
desqualificar ou desprezar valores de solidariedade, respeito e harmonia que são 
características naturais de uma família equilibrada. 
O intuito deste Projeto, revogando inclusive a Lei Municipal n° 5.138, de 27 de 
outubro de 2009, é conceder disposições que tragam maior efetividade na prática 
das ações concernentes à valorização da família, e, por esse motivo, a "Semana 
Municipal de Valorização da Família" deve ser incluída no calendário oficial do 
Município de Conselheiro Lafaiete, precipuamente, no mês de agosto, quando se 
celebra, no dia 12, o Dia Municipal da Família. 
Entendo que, por seu importante valor social e moral, o Projeto em tela deve ser 
apreciado pelos nobres colegas Vereadores e solicito apoio para a aprovação do 
presente Projeto. 
SALA DAS SESSÕES, 08 DE SETEMBRODE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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