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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 456/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 456 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-E-2025
native_id23188

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃ 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009-E-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 009-E-2025, que "Altera o Anexo da Lei Complementar n° 
15, de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os cargos da guarda e atualizar o quadro de vagas 
constantes no Anexo II e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão 
para emissão de parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno. 
A C.oIiENIT 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto de lei complementar visa extinguir do anexo de cargos em comissão e das funções 
gratificadas constante da Lei Complementar 1512009 que "estabelece a organização e estrutura 
administrativa do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete", a função gratificada de 
Comandante da Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal. 
Compete a esta comissão avaliar a repercussão financeira das proposições. 
Como o presente projeto provoca a extinção de funções gratificadas não há que se falar em 
impacto orçamentário neste caso. 
Assim, não havendo repercussão financeira e orçamentária, somos pela aprovação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, esta Comissão entende que não há óbice para a regular tramitação do projeto, que 
merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOI RO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VERE 1ÁIGIUEL RLOS CA DE SOUZA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 

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