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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃ
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009-E-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 009-E-2025, que "Altera o Anexo da Lei Complementar n°
15, de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os cargos da guarda e atualizar o quadro de vagas
constantes no Anexo II e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão
para emissão de parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
A C.oIiENIT
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei complementar visa extinguir do anexo de cargos em comissão e das funções
gratificadas constante da Lei Complementar 1512009 que "estabelece a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete", a função gratificada de
Comandante da Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal.
Compete a esta comissão avaliar a repercussão financeira das proposições.
Como o presente projeto provoca a extinção de funções gratificadas não há que se falar em
impacto orçamentário neste caso.
Assim, não havendo repercussão financeira e orçamentária, somos pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão entende que não há óbice para a regular tramitação do projeto, que
merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOI RO AMÉRICO DE ALMEIDA
VERE 1ÁIGIUEL RLOS CA DE SOUZA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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