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materia nº 457/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 457 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-E-2025
native_id23189

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07-E-2025 `Y .. 
s,er~ü9I=FJTE 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo Municipal, através da prerrogativa que lhe assiste, 
foi protocolado na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE 
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
Complementar nº 07-E-2025 às fls. 02/04 e sua justificativa às fls. 05, com 
estimativa de impacto orçamentário às fls. 06/08 e propostas de alteração às fls. 
09/16. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável às fls. 17/21 com sugestão de emendas 
às fls. 22/23. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, concluindo pela inexistência de óbice para 
tramitação do projeto, às fls. 25/27, apresentando sugestão de emendas às fls. 
28/29. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
foram encaminhados para a Comissão de Serviços Públicos, Administração 
Municipal, Política Urbana e Rural que exarou parecer, concluindo que não há 
impedimentos para tramitação regimental do projeto às fls.31. 
Após, os autos foram remetidos a esta Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
fia 
rn 
O Projeto de Lei Complementar nº 07-E/2025, de iniciativa do Poda 
Executivo, visa regulamentar a estrutura, organização e atribuições da Guarde 
Municipal de Conselheiro Lafaiete.". 
O projeto disciplina a criação de cargos, estabelece hierarquia, define 
jornada e carga horária, prevê mecanismos de ingresso mediante concurso 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO E ORÇAME 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07-E-2025 
público, formação específica, bem como dispõe sobre a implantação gradativa da 
corporação e sua vinculação à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania e a devida justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira 
- que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a 
existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de recursos para 
execução das medidas decorrentes deste projeto. 
O Projeto de Lei Complementar em análise observa os requisitos da 
legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em 
que apresenta o estudo de impacto orçamentário-financeiro, demonstrando que a 
despesa decorrente da criação e reestruturação da Guarda Municipal se limita a 
0,03% do orçamento de 2025, 0,09% em 2026 e 0,09% em 2027, valores 
plenamente compatíveis com a capacidade financeira do Município. 
Além disso, constam nos autos o Impacto Orçamentário-Financeiro de 
despesas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, atendendo ao disposto no art. 
16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
O impacto decorre, sobretudo, da ampliação da carga horária de 30 para 40 
horas semanais, da criação de novos cargos de Subcomandante, Inspetores e 
Corregedor, bem como da nomeação dos 20 guardas municipais aprovados em 
concurso público. Ressalte-se que a compensação pela redução do pagamento de 
horas extras foi considerada no estudo, minimizando a repercussão financeira. 
Assim, verifica-se que a matéria respeita os limites legais, não afronta 
normas de responsabilidade fiscal e está amparada pela previsão orçamentária 
constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), estando adequada à legislação financeira e tributária. 
Portanto, verifica-se que não existe óbice orçamentário e financeiro que 
impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07-E-2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice do ponto de vista 
técnico orçamentário-financeiro para a regular tramitação do presente Projeto de 
Lei Complementar, pelos motivos acima expostos. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
Z i 
VE ADOISAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR DRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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