Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07-E-2025 `Y ..
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RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, através da prerrogativa que lhe assiste,
foi protocolado na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
Complementar nº 07-E-2025 às fls. 02/04 e sua justificativa às fls. 05, com
estimativa de impacto orçamentário às fls. 06/08 e propostas de alteração às fls.
09/16.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável às fls. 17/21 com sugestão de emendas
às fls. 22/23.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, concluindo pela inexistência de óbice para
tramitação do projeto, às fls. 25/27, apresentando sugestão de emendas às fls.
28/29.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
foram encaminhados para a Comissão de Serviços Públicos, Administração
Municipal, Política Urbana e Rural que exarou parecer, concluindo que não há
impedimentos para tramitação regimental do projeto às fls.31.
Após, os autos foram remetidos a esta Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
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O Projeto de Lei Complementar nº 07-E/2025, de iniciativa do Poda
Executivo, visa regulamentar a estrutura, organização e atribuições da Guarde
Municipal de Conselheiro Lafaiete.".
O projeto disciplina a criação de cargos, estabelece hierarquia, define
jornada e carga horária, prevê mecanismos de ingresso mediante concurso
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público, formação específica, bem como dispõe sobre a implantação gradativa da
corporação e sua vinculação à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania e a devida justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira
- que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a
existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de recursos para
execução das medidas decorrentes deste projeto.
O Projeto de Lei Complementar em análise observa os requisitos da
legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em
que apresenta o estudo de impacto orçamentário-financeiro, demonstrando que a
despesa decorrente da criação e reestruturação da Guarda Municipal se limita a
0,03% do orçamento de 2025, 0,09% em 2026 e 0,09% em 2027, valores
plenamente compatíveis com a capacidade financeira do Município.
Além disso, constam nos autos o Impacto Orçamentário-Financeiro de
despesas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, atendendo ao disposto no art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O impacto decorre, sobretudo, da ampliação da carga horária de 30 para 40
horas semanais, da criação de novos cargos de Subcomandante, Inspetores e
Corregedor, bem como da nomeação dos 20 guardas municipais aprovados em
concurso público. Ressalte-se que a compensação pela redução do pagamento de
horas extras foi considerada no estudo, minimizando a repercussão financeira.
Assim, verifica-se que a matéria respeita os limites legais, não afronta
normas de responsabilidade fiscal e está amparada pela previsão orçamentária
constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das Diretrizes Orçamentárias
(LDO), estando adequada à legislação financeira e tributária.
Portanto, verifica-se que não existe óbice orçamentário e financeiro que
impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
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CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice do ponto de vista
técnico orçamentário-financeiro para a regular tramitação do presente Projeto de
Lei Complementar, pelos motivos acima expostos.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
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VE ADOISAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR DRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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